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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaDispõe sobre a contratação de jovens aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Rio das Ostras, e da outras providências.
native_id12938

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Matéria com perda do objeto — —
2022-01-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 
 
 
EMENTA: Dispõe sobre a contratação de 
jovens aprendizes pelas empresas 
vencedoras de licitação pública no 
Município de Rio das Ostras, e da 
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte, 
 LEI: 
 
Art. 1°. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão das empresas 
vencedoras de licitação pública, para prestação de serviços ou execução de obras, cujos 
objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de 
adolescentes, a contratação de adolescente, nos termos das Leis Federais n° 8.069/1990 e 
10.097/2000. 
§ 1º- O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das licitações 
deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal alocado para o 
cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal 10.097/2000, com suas 
alterações. 
§ 2º- Deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois) adolescente por contrato, 
nos termos do caput desse artigo. 
§ 3º- Deverão ser observadas como criteriosa para seleção do adolescente: 
I. Proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço; 
II. Garantia de sua permanência escolar, sendo acesso e período compatíveis entre a 
jornada de trabalho e a escolar; 
III. A empresa contratante poderá utilizar como critérios para a seleção do adolescente o 
rendimento escolar, comprovados mediante histórico ou declaração escolar; 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Art. 2°. O contrato do adolescente deverá ser de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogável por igual período ou suspenso a qualquer momento por qualquer uma das 
partes envolvida desde que devidamente justificada. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Sala das Sessões, 29 de janeiro 2021. 
 Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
Justificativa 
Sabe-se que os jovens almejam sua inserção no mercado de trabalho, porém, na 
maioria das vezes não é uma tarefa fácil. 
A inclusão no âmbito profissional proporciona crescimento, aprendizado 
autoconfiança e, principalmente, responsabilidade profissional e pessoal. 
Tal período de amadurecimento, o qual apresenta a transição de uma área de 
conforto que é o ambiente familiar, para o mercado de trabalho, pode gerar 
insegurança, afinal, trata-se de uma nova fase. 
Essa mudança pode ter êxito caso haja dedicação, força de vontade e 
principalmente, continuidade no aprendizado educacional. 
Diante dos fatos e conforme a Lei 10.097/2000, ampliada pelo Decreto n° 
5.5598/2005 no qual dispõe que todas as empresas de médio e grande porte 
contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um 
máximo de 15% do seu quadro de funcionários cuja funções demandem 
formação profissional. Uma das exigências dessa Lei é que o jovem esteja 
devidamente matriculado e frequentando uma instituição de ensino. A inclusão 
de jovens no mercado de trabalho é um excelente instrumento para afastar 
jovens da trajetória de crimes e drogas. 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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