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materia nº 2/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaO vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário Municipal de Fazenda, que encaminhe cópia integral, e de preferência através de meios eletrônicos, do processo administrativo 01731/2009, que se encontra em sua Secretaria desde o dia 18.12.2020, conforme consulta do andamento processual no sítio da Prefeitura. O citado processo administrativo tem por objeto a desapropriação de imóvel localizado na Rua Graciliano Ramos, n° 74, no Bairro Recanto declarado de utilidade pública através do Decreto n° 824/2013 para funcionamento de Unidade Escolar de Educação Infantil Anexo Prefeito Cláudio Ribeiro, cuja indenização pelo Poder Público ao particular teve por valor total o montante de R$ 2.191.519,00 (dois milhões, cento e um mil e quinhentos e dezenove reais), sendo a última parcela paga no final do ano de 2020.
native_id12955

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO A INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEEM DO DIA PARA LEITURA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T16:03:27.186530-03:00 Rejeitada 4 7 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 002/2021 
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário 
Municipal de Fazenda, que encaminhe cópia integral, e de preferência 
através de meios eletrônicos, do processo administrativo 01731/2009, que 
se encontra em sua Secretaria desde o dia 18.12.2020, conforme consulta 
do andamento processual no sítio da Prefeitura. 
O citado processo administrativo tem por objeto a desapropriação de 
imóvel localizado na Rua Graciliano Ramos, n° 74, no Bairro Recanto 
declarado de utilidade pública através do Decreto n° 824/2013 para 
funcionamento de Unidade Escolar de Educação Infantil Anexo Prefeito 
Cláudio Ribeiro, cuja indenização pelo Poder Público ao particular teve por 
valor total o montante de R$ 2.191.519,00 (dois milhões, cento e um mil e 
quinhentos e dezenove reais), sendo a última parcela paga no final do ano de 
2020. 
Sala das Sessões, 1° de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
 O Requerimento tem por objetivo conferir transparência do processo 
administrativo os motivos que levaram à desapropriação da área bem como 
o longo período decorrido entre a imissão na posse do Poder Público e o 
pagamento final pela expropriação do bem particular, garantindo-se a 
publicidade e fundamentação dos atos praticados pela Administração em 
geral. 
 
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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