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REQUERIMENTO Nº 002/2021
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário
Municipal de Fazenda, que encaminhe cópia integral, e de preferência
através de meios eletrônicos, do processo administrativo 01731/2009, que
se encontra em sua Secretaria desde o dia 18.12.2020, conforme consulta
do andamento processual no sítio da Prefeitura.
O citado processo administrativo tem por objeto a desapropriação de
imóvel localizado na Rua Graciliano Ramos, n° 74, no Bairro Recanto
declarado de utilidade pública através do Decreto n° 824/2013 para
funcionamento de Unidade Escolar de Educação Infantil Anexo Prefeito
Cláudio Ribeiro, cuja indenização pelo Poder Público ao particular teve por
valor total o montante de R$ 2.191.519,00 (dois milhões, cento e um mil e
quinhentos e dezenove reais), sendo a última parcela paga no final do ano de
2020.
Sala das Sessões, 1° de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência do processo
administrativo os motivos que levaram à desapropriação da área bem como
o longo período decorrido entre a imissão na posse do Poder Público e o
pagamento final pela expropriação do bem particular, garantindo-se a
publicidade e fundamentação dos atos praticados pela Administração em
geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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