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materia nº 25/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaIndica ao Poder Executivo a criação da Casa do Empreendedor com a finalidade de gerar renda e empregos no município.
native_id12962

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-03T21:58:47.703579-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2021-03-05T15:21:08.120194-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

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texto original #

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INDICAÇÃO N°025/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que á presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, a criação da Casa do 
Empreendedor, espaço destinado a concentrar todos os órgãos 
municipais competentes e parceiros com a finalidade de dar 
celeridade aos trâmites de abertura de empresas e obtenção de suas 
licenças municipais de funcionamento, com a missão de desenvolver e 
estimular a capacidade empreendedora no Município de Rio das 
Ostras.
Entre as ações que podem fortalecer e prestigiar os 
comerciantes locais, INDICO a implantação das seguintes ações na Casa do 
Empreendedor:
1. ORIENTAÇÕES LEGAIS PARA ABERTURA, ALTERAÇÕES E 
BAIXAS DE EMPRESAS, BEM COMO EMISSÃO DE NOTAS 
FISCAIS DE SERVIÇO;
2. CONTROLAR E PLANEJAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO ; 
3. LEVANTAR O PERFIL DO CONSUMO PARA DIRECIONAR 
OS PROGRAMAS E PROJETOS DE INCENTIVO A ECONOMIA 
LOCAL;
4. CONSULTAR E FORTALECER OS VAREJISTAS;
5. DESENVOLVER PROGRAMAS DE ESTÍMULOS À 
FORMALIZAÇÃO;
6. DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS 
E DE COMÉRCIO ITINERANTE;
7. PROMOVER CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA GESTÃO E 
ATENDIMENTO;
8. AMPLIAR O APOIO AS CONCESSÕES PARA 
MICROEMPREENDEDORES NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS;
9. INCENTIVAR E APOIAR CAMPANHAS DE COMPRAS NO 
COMÉRCIO LOCAL;
10. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL, ATRAVÉS DA 
PRÁTICA EMPREENDEDORA, DESBUROCRATIZAR A 
FORMALIZAÇÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS E VIABILIZAR O 
FUNCIONAMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-os, tenho a honra de submeter à apreciação e 
deliberação de Vossas Excelências a inclusa INDICAÇÃO, vez que uma das 
maiores dificuldades enfrentadas no ambiente de negócios é a burocracia nos 
processos de abertura e legalização de empresas. E isto porque o empresário 
precisa percorrer diversos órgãos públicos, cumprir exigências repetidas e 
apresentar vistorias de diversos órgãos de licenciamento. Tudo isso dificulta a 
abertura de uma pequena empresa. 
Acredito que o microempreendedor de hoje tende a ser um grande 
empresário e merece os esforços da prefeitura para reduzir a informalidade, 
fomentar a economia com mecanismos de impulso das atividades produtivas, 
razão pela qual a importância da Casa do Empreendedor, espaço a ser criado para 
facilitar a vida do pequeno empresário riostrense e semear as empresas neste 
Município. 
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação da presente para solicitamos ao prefeito que tomes as 
mesmas medidas já adotadas em outros municípios, tais como Niterói, São João 
da Barra, Cabo Frio e Macaé que já implantaram a Casa do Empreendedor e 
acumulam resultados positivos.
Rio das Ostras, 01 de fevereiro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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