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INDICAÇÃO N°025/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que á presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, a criação da Casa do
Empreendedor, espaço destinado a concentrar todos os órgãos
municipais competentes e parceiros com a finalidade de dar
celeridade aos trâmites de abertura de empresas e obtenção de suas
licenças municipais de funcionamento, com a missão de desenvolver e
estimular a capacidade empreendedora no Município de Rio das
Ostras.
Entre as ações que podem fortalecer e prestigiar os
comerciantes locais, INDICO a implantação das seguintes ações na Casa do
Empreendedor:
1. ORIENTAÇÕES LEGAIS PARA ABERTURA, ALTERAÇÕES E
BAIXAS DE EMPRESAS, BEM COMO EMISSÃO DE NOTAS
FISCAIS DE SERVIÇO;
2. CONTROLAR E PLANEJAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO ;
3. LEVANTAR O PERFIL DO CONSUMO PARA DIRECIONAR
OS PROGRAMAS E PROJETOS DE INCENTIVO A ECONOMIA
LOCAL;
4. CONSULTAR E FORTALECER OS VAREJISTAS;
5. DESENVOLVER PROGRAMAS DE ESTÍMULOS À
FORMALIZAÇÃO;
6. DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
E DE COMÉRCIO ITINERANTE;
7. PROMOVER CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA GESTÃO E
ATENDIMENTO;
8. AMPLIAR O APOIO AS CONCESSÕES PARA
MICROEMPREENDEDORES NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS;
9. INCENTIVAR E APOIAR CAMPANHAS DE COMPRAS NO
COMÉRCIO LOCAL;
10. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL, ATRAVÉS DA
PRÁTICA EMPREENDEDORA, DESBUROCRATIZAR A
FORMALIZAÇÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS E VIABILIZAR O
FUNCIONAMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-os, tenho a honra de submeter à apreciação e
deliberação de Vossas Excelências a inclusa INDICAÇÃO, vez que uma das
maiores dificuldades enfrentadas no ambiente de negócios é a burocracia nos
processos de abertura e legalização de empresas. E isto porque o empresário
precisa percorrer diversos órgãos públicos, cumprir exigências repetidas e
apresentar vistorias de diversos órgãos de licenciamento. Tudo isso dificulta a
abertura de uma pequena empresa.
Acredito que o microempreendedor de hoje tende a ser um grande
empresário e merece os esforços da prefeitura para reduzir a informalidade,
fomentar a economia com mecanismos de impulso das atividades produtivas,
razão pela qual a importância da Casa do Empreendedor, espaço a ser criado para
facilitar a vida do pequeno empresário riostrense e semear as empresas neste
Município.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação da presente para solicitamos ao prefeito que tomes as
mesmas medidas já adotadas em outros municípios, tais como Niterói, São João
da Barra, Cabo Frio e Macaé que já implantaram a Casa do Empreendedor e
acumulam resultados positivos.
Rio das Ostras, 01 de fevereiro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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