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materia nº 3/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaREQUERIMENTO Nº /2021 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER Prefeito do Município de Rio das Ostras que disponibilize, tanto em Diário Oficial quanto em seu Portal de Transparência, os seguintes dados com relação à vacinação contra o coronavírus: (a) os nomes das pessoas que foram vacinadas contra o coronavírus (COIVD-19) e, posteriormente, a inclusão daquelas que serão vacinadas na medida em que ocorrer a vacinação; (b) o motivo que ensejou a vacinação preferencial; (c) a data e o local da vacinação bem como, quando se tratar de servidor público, a matrícula e sua lotação, devendo nesse caso deixar claro também que a vacinação preferencial se deu por conta de se encontrar na linha de frente ao combate ao coronavírus. Esclarece-se que no endereço eletrônico indicado pelo próprio Executivo como local de apresentação de publicidade acerca das ações relacionadas ao coronavírus (https://www.riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/), não há nenhuma informação mínima acerca dos itens acima solicitados. As medidas acima citadas acerca da transparência da vacinação devem ser adotadas com a maior brevidade possível, em especial no prazo máximo de 48 horas, tendo em vista que já era exigência do Ministério da Saúde a informação a fim de que não houvesse qualquer espécie de erro na ordem preferencial da vacina, sem contar que a demora na apresentação das informações impossibilitará a correção de eventuais vícios e adequação da Administração Pública em geral, inclusive quanto ao exercício da função típica da Casa Legislativa, caso em que poderá ocorrer até a responsabilização do outro poder em hipótese de omissão das informações por longo período. Recomenda-se, ainda, a criação de um espaço destinado à divulgação do quantitativo de vacinas disponibilizadas e/ou adquiridas pelo município bem como as informações sobre os beneficiários da vacinação e os motivos que os levaram a obter a preferência dentro do próprio Portal de Transparência do Executivo, caso não seja possível a inclusão dos dados no endereço eletrônico apresentado pela Prefeitura como de acesso às informações sobre o coronavírus e as medidas adotadas em âmbito municipal – https://www.riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/. Caso se entenda que algum dos dados dos vacinados violaria de alguma forma eventuais direitos à intimidade ou à privacidade, nada impede a apresentação parcial das informações desde que seja possível a identificação clara do motivo que levou à vacinação de maneira preferencial (que jamais poderá estar ausente) em atendimento ao Plano Nacional de Vacinação apresentado pelo Ministério da Saúde e aos critérios municipais fixados como parâmetro para a vacinação. Quando o beneficiário da vacina se tratar de servidor público, evidentemente não se aplica qualquer espécie de vedação à apresentação integral de todas as informações exigida em Portal de Transparência com acesso amplo e irrestrito por toda a população. Derradeiramente se requer que as informações acerca do plano de vacinação em âmbito municipal, os dados dos beneficiados pela vacinação já ocorrida e os locais e datas em que foram realizadas as vacinações, sejam respondidas ao vereador autor do presente requerimento na forma e prazo regimental, informando ainda qual é a atual previsão da próxima aquisição ou recebimento de doses da vacina e a quantidade disponível para ao menos os próximos 03 (três) meses, apresentando inclusive documentos comprobatórios do que for informado. Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador JUSTIFICATIVA A publicidade do ato administrativo em geral é vista hoje como, além de um princípio constitucional expresso que norteia a Administração Pública, uma verdadeira espécie de condição de eficácia do próprio ato praticado, pois os atos administrativos são essencialmente públicos. Especificamente quanto à vacinação dos munícipes contra o coronavírus (COVID-19) fato é que quanto maior a transparência menor será a possibilidade de fraudes ou a prática daquilo que se tornou conhecido popularmente como “furo de fila” por se vacinar pessoa que não estaria incluída dentro das hipóteses de preferência. Com a transparência, prevalece o interesse público coletivo sobre eventual interesse/direito privado. A transparência com as listas nominais detalhadas de trabalhadores da saúde e pessoas em geral que foram e que serão vacinadas em Portal da Transparência do Executivo e até mesmo em Diário Oficial, atende por inteiro aos anseios sociais sem violar direitos fundamentais, lembrando que o principal objetivo da transparência é justamente permitir a qualquer um do povo a verificação e coerência com relação aos motivos que levaram à vacinação preferencial de determinado indivíduo, consistindo numa Administração Pública feita de maneira cooperativa e harmônica não só entre os Poderes que a integram, mas também entre administradores e administrados. Ademais, a transparência permitirá a fiscalização efetiva por parte dos integrantes do Poder Legislativo acerca da legalidade dos atos praticados, algo hoje inviabilizado diante da omissão da maior parte das informações necessárias para tanto. Como dito, a divulgação da relação das pessoas vacinadas com nome, local de trabalho, função exercida e local onde a exerce quando se tratar de servidores públicos, deixando de forma clara e inequívoca o encaixamento do beneficiado nos grupos de pessoas que devem receber a vacinação preferencialmente, exteriorizando se a vacinação ocorreu pelo fato do cidadão trabalhar, direta ou indiretamente, na chamada linha de frente do combate ao coronavírus. Por fim, cumpre lembrar que o gestor que burlar a ordem de distribuição da vacina contra a COVID-19 poderá sofrer sanções administrativas e até criminais devido à prática do ato, sendo a transparência das medidas adotadas a melhor forma de se explicitar a todos os cidadãos de Rio das Ostras a lisura dos procedimentos adotados, justificando as práticas perante aquele que é o verdadeiro detentor do poder: o povo. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
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2021-02-11T14:34:49.543658-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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REQUERIMENTO Nº 003/2021 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER Prefeito do 
Município de Rio das Ostras que disponibilize, tanto em Diário Oficial 
quanto em seu Portal de Transparência, os seguintes dados com relação 
à vacinação contra o coronavírus: 
(a) os nomes das pessoas que foram vacinadas contra
o coronavírus (COIVD-19) e, posteriormente, a inclusão 
daquelas que serão vacinadas na medida em que 
ocorrer a vacinação; 
(b) o motivo que ensejou a vacinação preferencial; 
(c) a data e o local da vacinação bem como, quando se 
tratar de servidor público, a matrícula e sua lotação, 
devendo nesse caso deixar claro também que a 
vacinação preferencial se deu por conta de se 
encontrar na linha de frente ao combate ao 
coronavírus.
 Esclarece-se que no endereço eletrônico indicado pelo próprio 
Executivo como local de apresentação de publicidade acerca das ações 
relacionadas ao coronavírus 
(https://www.riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/), não há nenhuma 
informação mínima acerca dos itens acima solicitados. 
 As medidas acima citadas acerca da transparência da vacinação 
devem ser adotadas com a maior brevidade possível, em especial no 
prazo máximo de 48 horas, tendo em vista que já era exigência do 
Ministério da Saúde a informação a fim de que não houvesse qualquer 
espécie de erro na ordem preferencial da vacina, sem contar que a 
demora na apresentação das informações impossibilitará a correção de 
eventuais vícios e adequação da Administração Pública em geral, 
inclusive quanto ao exercício da função típica da Casa Legislativa, caso 
em que poderá ocorrer até a responsabilização do outro poder em 
hipótese de omissão das informações por longo período. 
 Recomenda-se, ainda, a criação de um espaço destinado à 
divulgação do quantitativo de vacinas disponibilizadas e/ou adquiridas 
pelo município bem como as informações sobre os beneficiários da 
vacinação e os motivos que os levaram a obter a preferência dentro do 
próprio Portal de Transparência do Executivo, caso não seja possível a 
inclusão dos dados no endereço eletrônico apresentado pela Prefeitura 
como de acesso às informações sobre o coronavírus e as medidas 
adotadas em âmbito municipal – 
https://www.riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/. 
 Caso se entenda que algum dos dados dos vacinados violaria de 
alguma forma eventuais direitos à intimidade ou à privacidade, nada 
impede a apresentação parcial das informações desde que seja possível 
a identificação clara do motivo que levou à vacinação de maneira 
preferencial (que jamais poderá estar ausente) em atendimento ao 
Plano Nacional de Vacinação apresentado pelo Ministério da Saúde e 
aos critérios municipais fixados como parâmetro para a vacinação. 
 Quando o beneficiário da vacina se tratar de servidor público, 
evidentemente não se aplica qualquer espécie de vedação à 
apresentação integral de todas as informações exigida em Portal de 
Transparência com acesso amplo e irrestrito por toda a população. 
 Derradeiramente se requer que as informações acerca do plano 
de vacinação em âmbito municipal, os dados dos beneficiados pela 
vacinação já ocorrida e os locais e datas em que foram realizadas as 
vacinações, sejam respondidas ao vereador autor do presente 
requerimento na forma e prazo regimental, informando ainda qual é a 
atual previsão da próxima aquisição ou recebimento de doses da vacina 
e a quantidade disponível para ao menos os próximos 03 (três) meses, 
apresentando inclusive documentos comprobatórios do que for 
informado. 
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
 
 A publicidade do ato administrativo em geral é vista hoje como, 
além de um princípio constitucional expresso que norteia a 
Administração Pública, uma verdadeira espécie de condição de eficácia 
do próprio ato praticado, pois os atos administrativos são 
essencialmente públicos. 
Especificamente quanto à vacinação dos munícipes contra o 
coronavírus (COVID-19) fato é que quanto maior a transparência menor 
será a possibilidade de fraudes ou a prática daquilo que se tornou 
conhecido popularmente como “furo de fila” por se vacinar pessoa que 
não estaria incluída dentro das hipóteses de preferência. Com a 
transparência, prevalece o interesse público coletivo sobre eventual 
interesse/direito privado. 
A transparência com as listas nominais detalhadas de 
trabalhadores da saúde e pessoas em geral que foram e que serão 
vacinadas em Portal da Transparência do Executivo e até mesmo em 
Diário Oficial, atende por inteiro aos anseios sociais sem violar direitos 
fundamentais, lembrando que o principal objetivo da transparência é 
justamente permitir a qualquer um do povo a verificação e coerência 
com relação aos motivos que levaram à vacinação preferencial de 
determinado indivíduo, consistindo numa Administração Pública feita de 
maneira cooperativa e harmônica não só entre os Poderes que a 
integram, mas também entre administradores e administrados. 
Ademais, a transparência permitirá a fiscalização efetiva por parte 
dos integrantes do Poder Legislativo acerca da legalidade dos atos 
praticados, algo hoje inviabilizado diante da omissão da maior parte das 
informações necessárias para tanto. 
Como dito, a divulgação da relação das pessoas vacinadas com 
nome, local de trabalho, função exercida e local onde a exerce quando 
se tratar de servidores públicos, deixando de forma clara e inequívoca o 
encaixamento do beneficiado nos grupos de pessoas que devem 
receber a vacinação preferencialmente, exteriorizando se a vacinação 
ocorreu pelo fato do cidadão trabalhar, direta ou indiretamente, na 
chamada linha de frente do combate ao coronavírus. 
Por fim, cumpre lembrar que o gestor que burlar a ordem de 
distribuição da vacina contra a COVID-19 poderá sofrer sanções 
administrativas e até criminais devido à prática do ato, sendo a 
transparência das medidas adotadas a melhor forma de se explicitar a 
todos os cidadãos de Rio das Ostras a lisura dos procedimentos 
adotados, justificando as práticas perante aquele que é o verdadeiro 
detentor do poder: o povo. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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