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PROJETO DE LEI Nº.003/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Portal da Transparência para a
vacinação contra o COVID-19.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado, em caráter de urgência, o portal da transparência relativo às ações
governamentais no município de Rio das Ostras-RJ acerca da vacinação contra a COVID-19.
Art. 2º. O portal da transparência da vacinação contra a COVID-19 será implementado
em aba especifica no sítio eletrônico institucional do Poder Público municipal a fim de não gerar
despesas ao Erário, bem como conterá as seguintes informações:
I - Calendário de vacinação;
II - Número atualizado de vacinados no Município, bem como percentual da população
que foi vacinada e que ainda falta ser vacinada;
III – Nome e data de nascimento das pessoas que foram vacinadas;
IV - Quantidade de vacinas recebidas pelo município;
V - Local e horário onde foi realizada a imunização;
VI - Grupo prioritário do qual o vacinado pertence, sendo servidor público, incluir
informações sobre cargo e local da lotação;
VI - Lote, empresa fabricante e local da fabricação da vacina aplicada;
VII - Orçamento detalhado de todas as receitas e despesas referentes aos gastos com
ações da vacinação para o enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, incluído
os repasses de recursos do Estado e da União.
Art. 3º. A presente Lei não gera despesas ao Erário, uma vez que será implementada por
meio do sítio eletrônico do poder público e demais ferramentas tecnológicas já utilizadas para as
comunicações oficiais do Governo Municipal;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade criar um portal de transparência relativo à vacinação
contra a COVID-19, permitindo a consulta e monitoramento diário de informações acerca das
ações do Poder Público Municipal no enfrentamento da pandemia.
Sob o aspecto formal, o projeto encontra fundamento na competência legislativa do
Município para dispor sobre assuntos de interesse local, prevista no artigo 30, I, da Constituição
Federal e no artigo 7, I, da Lei Orgânica do Município.
No mérito, o presente Projeto de Lei se fundamenta na atribuição fiscalizadora própria do
Legislativo Municipal, no qual pretende dar publicidade aos atos do Poder Executivo concernentes
ao combate à pandemia causada pela COVID-19.
Cabe salientar, ainda, que a saúde é tema sobre o qual compete ao Município legislar
concorrentemente com a União, Estados e Distrito Federal, para suplementar a legislação federal
e estadual, no que couber, dentro dos limites do predominante interesse local (art. 23, inciso II c/c
art. 30, inciso VII, da CRFB).
Faz-se mister ainda a apreciação do presente requerimento de urgência de tramitação da
proposição em epígrafe por se tratar de matéria de interesse público premente.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa para que aprovem o
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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