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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº004/2021
EMENTA: “Dispõe sobre o
atendimento preferencial às
pessoas com Fibromialgia nos
locais que especifica e dá outras
providencias”
LEI:
Art. 1° - Ficam os órgãos públicos, empresas publicas, empresas concessionárias
de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Rio das
Ostras, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente,
atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia.
Art. 2°- As empresas comercias que recebam pagamentos de contas deverão
incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já
destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art.3°- Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já
destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 4°- O poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber,
especificamente quanto à forma de identificação dos beneficiários.
Art. 5°- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator,
gradativamente, às seguintes penalidades;
I - na primeira autuação, advertência por escrito;
II - na reincidência, multa em valor a ser proposto pelo poder Executivo.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
Fibromialgia caracteriza-se por dor crônica que migra por vários pontos do corpo
e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma
patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o
mecanismo de supressão da dor que atinge, em 90 % dos casos, mulheres entre
35 e 50 anos, mas também pode ocorrerem crianças, adolescentes e idosos.
Os sinais mais visíveis de quem possui essa síndrome são;
Dores generalizadas, espalhada pelo corpo e articulações;
Fadiga e cansaço durante o dia;
Sono prejudicado, causando apneia ou insônia;
Problemas cognitivos e alteração da memória;
A proposta ora apresentada visa minimizar o sofrimento dos portadores de
Fibromialgia, incluindo-os nas filas preferenciais, já destinadas também aos
idosos, gestantes e deficientes.
Sala das sessões, de janeiro de 2021.
Rodrigo Jorge barros.
Vereador Autor
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