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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias
native_id12985

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Matéria com perda do objeto — —
2022-01-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-14T12:56:52.799341-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº004/2021
EMENTA: “Dispõe sobre o 
atendimento preferencial às 
pessoas com Fibromialgia nos 
locais que especifica e dá outras 
providencias”
LEI:
Art. 1° - Ficam os órgãos públicos, empresas publicas, empresas concessionárias 
de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Rio das 
Ostras, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, 
atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia.
Art. 2°- As empresas comercias que recebam pagamentos de contas deverão 
incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já 
destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art.3°- Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já 
destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 4°- O poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, 
especificamente quanto à forma de identificação dos beneficiários.
Art. 5°- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator, 
gradativamente, às seguintes penalidades;
I - na primeira autuação, advertência por escrito;
II - na reincidência, multa em valor a ser proposto pelo poder Executivo.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
2
JUSTIFICATIVA
Fibromialgia caracteriza-se por dor crônica que migra por vários pontos do corpo 
e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma 
patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o 
mecanismo de supressão da dor que atinge, em 90 % dos casos, mulheres entre 
35 e 50 anos, mas também pode ocorrerem crianças, adolescentes e idosos.
Os sinais mais visíveis de quem possui essa síndrome são;
 Dores generalizadas, espalhada pelo corpo e articulações;
 Fadiga e cansaço durante o dia;
 Sono prejudicado, causando apneia ou insônia;
 Problemas cognitivos e alteração da memória;
A proposta ora apresentada visa minimizar o sofrimento dos portadores de 
Fibromialgia, incluindo-os nas filas preferenciais, já destinadas também aos 
idosos, gestantes e deficientes.
Sala das sessões, de janeiro de 2021.
Rodrigo Jorge barros.
 Vereador Autor

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