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materia nº 45/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, que elabore Projeto de Lei que Conceda Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso.
native_id12989

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T20:06:30.800956-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.045/2021 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que elabore Projeto de 
Lei que Conceda Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em 
Atraso. 
Justificativa 
 Hoje, mais do que nunca, diante da difícil situação 
econômico-social vivida diante da pandemia do coronavírus, é 
essencial a atuação do Poder Público, não só para garantir os 
direitos fundamentais e garantir que a tributação não ocorra de 
maneira arbitrária, como também utilizar das receitas necessárias 
para investimentos em âmbito municipal. 
 O Projeto de Lei cuja deverá ser elaborado pelo Poder 
Executivo de forma mais célere possível e basicamente deve ter por 
objetivo possibilitar que os contribuintes que estejam em débito 
junto ao Município, referente aos tributos e taxas municipais, possam 
aderir à proposta para o fim de quitarem suas dívidas por meio de 
incentivos fiscais, que deverão ser fixados na própria lei de 
concessão do benefício, em especial através de propostas como a 
redução das multas e juros devidos à Fazenda em até 100% do valor 
dos acessórios bem como eventual parcelamento do pagamento da 
obrigação tributária principal. 
 Assim, verifica-se que a elaboração, DE MANEIRA URGENTE, 
do Projeto é de suma importância para que se busque a recuperação 
de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública, tratando-se de meio 
de incentivo ao contribuinte para a regularização de sua situação 
fiscal, equalizando-se o interesse público no recebimento dos 
valores à atual realidade enfrentada pelos munícipes diante da 
pandemia do coronavírus. 
 Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse 
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a 
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. 
 Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021. 
Marcial Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador Autor 

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