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INDICAÇÃO Nº.045/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que elabore Projeto de
Lei que Conceda Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em
Atraso.
Justificativa
Hoje, mais do que nunca, diante da difícil situação
econômico-social vivida diante da pandemia do coronavírus, é
essencial a atuação do Poder Público, não só para garantir os
direitos fundamentais e garantir que a tributação não ocorra de
maneira arbitrária, como também utilizar das receitas necessárias
para investimentos em âmbito municipal.
O Projeto de Lei cuja deverá ser elaborado pelo Poder
Executivo de forma mais célere possível e basicamente deve ter por
objetivo possibilitar que os contribuintes que estejam em débito
junto ao Município, referente aos tributos e taxas municipais, possam
aderir à proposta para o fim de quitarem suas dívidas por meio de
incentivos fiscais, que deverão ser fixados na própria lei de
concessão do benefício, em especial através de propostas como a
redução das multas e juros devidos à Fazenda em até 100% do valor
dos acessórios bem como eventual parcelamento do pagamento da
obrigação tributária principal.
Assim, verifica-se que a elaboração, DE MANEIRA URGENTE,
do Projeto é de suma importância para que se busque a recuperação
de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública, tratando-se de meio
de incentivo ao contribuinte para a regularização de sua situação
fiscal, equalizando-se o interesse público no recebimento dos
valores à atual realidade enfrentada pelos munícipes diante da
pandemia do coronavírus.
Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
Marcial Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Autor
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