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materia nº 4/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaREQUER ao Plenário da Câmara Municipal, nos princípios da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, positivados expressamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, as informações do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras e da Ilma. Srª. Secretária Municipal de Saúde a fim de dar transparência à campanha de vacinação contra o COVID-19, abaixo especificadas: a) Etapa do Plano de Vacinação em que se encontra, especificando o público alvo que será alçado em cada etapa; b) Total de Doses de Vacina recebidas pelo Município através do Programa Nacional de Imunização – PNI, devendo discriminar de acordo com a espécie de imunizante recebido (p. ex. CoronaVac ou Oxford AstraZeneca); c) Total de Doses já aplicadas na população; d) Total de pessoas vacinadas no Município (incluindo 1ª e 2ª doses); e) relação discriminadas das pessoas já vacinadas, com identificação de nome, CPF, função exercida, local onde foi feita a imunização, função exercida, vacina utilizada na imunização; ( na hipótese de servidor público deverá ser informado, ainda, matrícula e local de lotação) e) Número de doses “perdidas” ou “danificadas’ durante o processo logístico de vacinação ou armazenamento; f) Percentual de Cobertura Vacinal, com relação ao: ✓ Total populacional; ✓ Respectivos Grupos Prioritários
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-11T14:33:47.073276-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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REQUERIMENTO Nº 004/2021
Autoria: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Plenário da 
Câmara Municipal, nos princípios da impessoalidade, da publicidade e da 
moralidade, positivados expressamente, no art. 37, caput, da Constituição 
Federal e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa, as informações do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras 
e da Ilma. Srª. Secretária Municipal de Saúde a fim de dar transparência à 
campanha de vacinação contra o COVID-19, abaixo especificadas: 
a) Etapa do Plano de Vacinação em que se encontra, especificando 
o público alvo que será alçado em cada etapa;
b) Total de Doses de Vacina recebidas pelo Município através do
Programa Nacional de Imunização – PNI, devendo discriminar de
acordo com a espécie de imunizante recebido (p. ex. CoronaVac ou
Oxford AstraZeneca);
c) Total de Doses já aplicadas na população;
d) Total de pessoas vacinadas no Município (incluindo 1ª e 2ª 
doses);
e) relação discriminadas das pessoas já vacinadas, com 
identificação de nome, CPF, função exercida, local onde foi feita a 
imunização, função exercida, vacina utilizada na imunização; ( na 
hipótese de servidor público deverá ser informado, ainda, 
matrícula e local de lotação)
e) Número de doses “perdidas” ou “danificadas’ durante o 
processo logístico de vacinação ou armazenamento;
f) Percentual de Cobertura Vacinal, com relação ao:
✓ Total populacional;
✓ Respectivos Grupos Prioritários
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador autor
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-os, tenho a honra de submeter à apreciação e 
deliberação de Vossas Excelências o incluso REQUERIMENTO, vez que diante 
das especificidades da COVID-19, e, diante o contexto de escassez faz-se 
necessário que na aplicação de vacinas os parâmetros objetivos, racionais e 
impessoais, sejam rigorosamente seguidos, assegurando-se que as pessoas 
priorizadas na campanha de vacinação sejam aquelas mais vulneráveis à 
contaminação, em consonância com o planejamento nacional e com as diretrizes 
tecnicamente embasadas da Organização Mundial da Saúde.
Assim, tornar pública as informações quanto a relação nominal de 
todos os vacinados, com a devida identificação de nome, CPF, função exercida, 
local de aplicação e o tipo de vacina utilizada na imunização, trará clareza quanto 
aos objetivos nacionais (e mesmo globais) pretendidos na estratégia de combate 
à pandemia de COVID-19, mas, especialmente, demonstrará o respeito aos 
princípios da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, positivados 
expressamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Sendo certo que, tanto a sociedade civil quanto os órgãos de 
controle poderão exercer a fiscalização contínua sobre a devida aplicação das 
doses, coibindo-se favorecimentos indevidos e garantindo-se que a política 
pública de saúde seja implementada de modo transparente e eficaz.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação do presente para solicitamos ao prefeito que tomes as 
mesmas medidas já adotadas em outros municípios em atendimento a 
recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tais 
como Niterói, São Gonçalo, Marica, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Duque de Caxias 
e Nilópolis, conforme noticiado no site do Ministério Público do Estado do Rio de 
Janeiro.
(fonte: http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/100004
http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/99919
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador autor

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