REQUERIMENTO Nº 004/2021
Autoria: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Plenário da
Câmara Municipal, nos princípios da impessoalidade, da publicidade e da
moralidade, positivados expressamente, no art. 37, caput, da Constituição
Federal e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, as informações do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras
e da Ilma. Srª. Secretária Municipal de Saúde a fim de dar transparência à
campanha de vacinação contra o COVID-19, abaixo especificadas:
a) Etapa do Plano de Vacinação em que se encontra, especificando
o público alvo que será alçado em cada etapa;
b) Total de Doses de Vacina recebidas pelo Município através do
Programa Nacional de Imunização – PNI, devendo discriminar de
acordo com a espécie de imunizante recebido (p. ex. CoronaVac ou
Oxford AstraZeneca);
c) Total de Doses já aplicadas na população;
d) Total de pessoas vacinadas no Município (incluindo 1ª e 2ª
doses);
e) relação discriminadas das pessoas já vacinadas, com
identificação de nome, CPF, função exercida, local onde foi feita a
imunização, função exercida, vacina utilizada na imunização; ( na
hipótese de servidor público deverá ser informado, ainda,
matrícula e local de lotação)
e) Número de doses “perdidas” ou “danificadas’ durante o
processo logístico de vacinação ou armazenamento;
f) Percentual de Cobertura Vacinal, com relação ao:
✓ Total populacional;
✓ Respectivos Grupos Prioritários
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador autor
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-os, tenho a honra de submeter à apreciação e
deliberação de Vossas Excelências o incluso REQUERIMENTO, vez que diante
das especificidades da COVID-19, e, diante o contexto de escassez faz-se
necessário que na aplicação de vacinas os parâmetros objetivos, racionais e
impessoais, sejam rigorosamente seguidos, assegurando-se que as pessoas
priorizadas na campanha de vacinação sejam aquelas mais vulneráveis à
contaminação, em consonância com o planejamento nacional e com as diretrizes
tecnicamente embasadas da Organização Mundial da Saúde.
Assim, tornar pública as informações quanto a relação nominal de
todos os vacinados, com a devida identificação de nome, CPF, função exercida,
local de aplicação e o tipo de vacina utilizada na imunização, trará clareza quanto
aos objetivos nacionais (e mesmo globais) pretendidos na estratégia de combate
à pandemia de COVID-19, mas, especialmente, demonstrará o respeito aos
princípios da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, positivados
expressamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Sendo certo que, tanto a sociedade civil quanto os órgãos de
controle poderão exercer a fiscalização contínua sobre a devida aplicação das
doses, coibindo-se favorecimentos indevidos e garantindo-se que a política
pública de saúde seja implementada de modo transparente e eficaz.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação do presente para solicitamos ao prefeito que tomes as
mesmas medidas já adotadas em outros municípios em atendimento a
recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tais
como Niterói, São Gonçalo, Marica, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Duque de Caxias
e Nilópolis, conforme noticiado no site do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro.
(fonte: http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/100004
http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/99919
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador autor