| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | “Dispõe o aumento e inclusão de vagas para ambulantes das seguintes funções e dá outras providências.” |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº. 110/2019 EMENTA: “Dispõe o aumento e inclusão de vagas para ambulantes das seguintes funções e dá outras providências.” LEI: Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o aumento e inclusão de vagas para ambulantes dos seguintes exercícios . Art. 2° - De acordo com solicitações por vagas, este projeto visa ampliar o meio de trabalho para ambulantes. Com base em pesquisa, o aumento de vagas será somente à necessidade de emprego dos munícipes . *Proposta= aumento proposto pelo projeto por vagas; Água de coco ( 58 vagas existentes/29 proposta) Amendoim/castanha (8 vagas existente/ 4 proposta) Algodão doce (6 vagas existente/3 proposta) Açaí (18 vagas existente/9 proposta) Bebidas exceto alcoólica (78 vagas existente/38 proposta) Biscoito/iogurte (6 vagas existentes/4 proposta) Brinquedos infláveis, somente nas orlas, praias e lagoas. (10 vagas existentes/5 proposta. Cama, ,mesa e banho - afastado 50 metros das orlas e RJ106. (24 vagas existentes/11 proposta) Cartão telefônico (5 vagas existentes/3 proposta) Churrasco das 18:00 às 00:00 horas ( 44 vagas existentes/ 21 proposta) Churros (14 vagas existentes/ 7 proposta) Doces caseiros ou industrializados. ( 37 vagas existente/17 proposta) Frutas e hortaliças afastado 50 metros do concorrente. (10 vagas existente/6 proposta) Lanches-alimentos preparados no local. (57 vagas existente/27 proposta) Milho verde, pamonha e maça do amor. (36 vagas existente/18 proposta) Pão (4 vagas existentes/3 proposta) Produtos gelados -picolé, sorvete, sacolé e salada de fruta. (155 vagas existentes/76 proposta) Pipoca ( 52 vagas existente / 25 proposta) Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2 Roupa de praia, redes,. - somente nas orlas. (11 vagas existente/5 proposta) Salgados (67 vagas existente/32 proposta. Art. 3°- Atividades propostas para INCLUSÃO ; *Proposta= inclusão / criação proposto pelo projeto por vagas; Plantas, mudas de plantas frutíferas e ornamentais . (12 proposta) Artesanato ( 12 proposta) Pizza pré-assada (16 proposta) Acessórios de praia, Venda e Locação de cadeiras e guarda-sóis. (12 proposta) *Total de vagas propostas = 395 Parágrafo Único – Esta Lei faz com que ambulantes tenham mais oportunidade de trabalho, e que não sejam notificados e tenham a sua mercadoria apreendida por falta de vagas de emprego, gerando assim, o trabalho sem permissão legal. Permissão esta, dada pelo Executivo, junto à Secretaria de Fazenda e o órgão fiscalizador – COMFIS. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação e terá até 30 (trinta) dias para reajustes das vagas. Revogadas as disposições em contrario. Salas das sessões, 10 de setembro de 2019. Rodrigo Jorge Barros Vereador Autor