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materia nº 110/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-10-08
Ementa“Dispõe o aumento e inclusão de vagas para ambulantes das seguintes funções e dá outras providências.”
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº. 110/2019
EMENTA: “Dispõe o aumento e inclusão de 
vagas para ambulantes das seguintes funções e dá 
outras providências.”
LEI:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o aumento e inclusão de vagas para 
ambulantes dos seguintes exercícios .
Art. 2° - De acordo com solicitações por vagas, este projeto visa ampliar o 
meio de trabalho para ambulantes. Com base em pesquisa, o aumento de vagas será 
somente à necessidade de emprego dos munícipes .
*Proposta= aumento proposto pelo projeto por vagas;
Água de coco ( 58 vagas existentes/29 proposta)
Amendoim/castanha (8 vagas existente/ 4 proposta)
Algodão doce (6 vagas existente/3 proposta)
Açaí (18 vagas existente/9 proposta)
Bebidas exceto alcoólica (78 vagas existente/38 proposta)
Biscoito/iogurte (6 vagas existentes/4 proposta)
Brinquedos infláveis, somente nas orlas, praias e lagoas. (10 vagas 
existentes/5 proposta.
Cama, ,mesa e banho - afastado 50 metros das orlas e RJ106. (24 vagas 
existentes/11 proposta)
Cartão telefônico (5 vagas existentes/3 proposta)
Churrasco das 18:00 às 00:00 horas ( 44 vagas existentes/ 21 proposta)
Churros (14 vagas existentes/ 7 proposta)
Doces caseiros ou industrializados. ( 37 vagas existente/17 proposta)
Frutas e hortaliças afastado 50 metros do concorrente. (10 vagas 
existente/6 proposta)
Lanches-alimentos preparados no local. (57 vagas existente/27 proposta)
Milho verde, pamonha e maça do amor. (36 vagas existente/18 proposta)
Pão (4 vagas existentes/3 proposta)
Produtos gelados -picolé, sorvete, sacolé e salada de fruta. (155 vagas 
existentes/76 proposta)
Pipoca ( 52 vagas existente / 25 proposta)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Roupa de praia, redes,. - somente nas orlas. (11 vagas existente/5 
proposta)
Salgados (67 vagas existente/32 proposta.
Art. 3°- Atividades propostas para INCLUSÃO ;
*Proposta= inclusão / criação proposto pelo projeto por vagas;
Plantas, mudas de plantas frutíferas e ornamentais . (12 proposta)
Artesanato ( 12 proposta)
Pizza pré-assada (16 proposta)
Acessórios de praia, Venda e Locação de cadeiras e guarda-sóis. (12
proposta)
*Total de vagas propostas = 395 
Parágrafo Único – Esta Lei faz com que ambulantes tenham mais 
oportunidade de trabalho, e que não sejam notificados e tenham a sua mercadoria 
apreendida por falta de vagas de emprego, gerando assim, o trabalho sem permissão 
legal. Permissão esta, dada pelo Executivo, junto à Secretaria de Fazenda e o órgão 
fiscalizador – COMFIS.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação e 
terá até 30 (trinta) dias para reajustes das vagas. Revogadas as disposições em 
contrario.
 Salas das sessões, 10 de setembro de 2019. 
 
 Rodrigo Jorge Barros
 Vereador Autor

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