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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional nas Unidades Básicas de Saúde.
native_id13008

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Matéria com perda do objeto — —
2022-01-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 005/2021 
 
 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
presença de fisioterapeuta e terapeuta 
ocupacional nas Unidades Básicas de 
Saúde. 
 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte, 
 LEI: 
 
Art. 1º Os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional devem integrar o Programa 
Saúde da Família (PSF), no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS. 
Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Saúde, definir a forma de inserção e de participação 
dos profissionais especificados no caput dentro do PSF, de acordo com as necessidades de 
saúde da população sob sua responsabilidade. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2021. 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Justificativa 
O Programa Saúde da Família constitui um novo modelo de atenção à saúde 
prestado pelo Sistema Único de Saúde, que visa a ampliar a cobertura 
assistencial à população e a possibilitar uma maior aproximação dos 
profissionais de saúde da realidade das famílias brasileiras. 
A atenção prestada pelo PSF deve estar ancorada nos princípios que norteiam o 
próprio SUS, como a integralidade e a universalidade, o que implica um trabalho 
dentro da perspectiva da multidisciplinaridade da assistência à saúde. Para dar 
conta da diversidade de problemas com que se deparam as equipes do PSF, 
entendemos que é preciso incorporar ao Programa outros profissionais além 
daqueles que integram as equipes mínimas, constituídas por médico, enfermeiro 
e agentes de saúde. 
Nesse sentido, a participação de profissionais como o fisioterapeuta e terapeuta 
ocupacional dentro do Programa Saúde da Família irá preencher uma lacuna 
ainda existente na busca por uma atenção integral e de qualidade. 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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