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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 006/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de psicólogos nas Unidades
Básicas de Saúde.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os profissionais psicólogos devem integrar o Programa Saúde da Família (PSF), no
âmbito do Sistema Único de Saúde SUS.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Saúde, definir a forma de inserção e de participação
dos profissionais especificados no caput dentro do PSF, de acordo com as necessidades de
saúde da população sob sua responsabilidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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Justificativa
O Programa Saúde da Família constitui um novo modelo de atenção à saúde
prestado pelo Sistema Único de Saúde, que visa a ampliar a cobertura
assistencial à população e a possibilitar uma maior aproximação dos
profissionais de saúde da realidade das famílias brasileiras.
A atenção prestada pelo PSF deve estar ancorada nos princípios que norteiam o
próprio SUS, como a integralidade e a universalidade, o que implica um trabalho
dentro da perspectiva da multidisciplinaridade da assistência à saúde. Para dar
conta da diversidade de problemas com que se deparam as equipes do PSF,
entendemos que é preciso incorporar ao Programa outros profissionais além
daqueles que integram as equipes mínimas, constituídas por médico, enfermeiro
e agentes de saúde.
Nesse sentido, a participação de profissionais como o psicólogo dentro do
Programa Saúde da Família irá preencher uma lacuna ainda existente na busca
por uma atenção integral e de qualidade.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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