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materia nº 67/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, com a maior celeridade possível e com a plena integração da sociedade como um todo, promova a elaboração/revisão do Plano Diretor Municipal, com a devida divisão das áreas de Zoneamento Urbano, dentre outras especificidades.
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2021-03-16T16:18:30.666931-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

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INDICAÇÃO Nº.067/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que, com a maior celeridade possível e com a plena integração da 
sociedade como um todo, promova a elaboração/revisão do Plano Diretor Municipal, 
com a devida divisão das áreas de Zoneamento Urbano, dentre outras 
especificidades. 
Justificativa 
A presente indicação tem fundamento no art. 7°, XVII, da Lei Orgânica 
de Rio das Ostras pelo qual compete ao Município a elaboração e revisão de seu 
Plano Diretor, detalhando áreas de zoneamento urbano, rurais, dentre outras 
especificidades como pontos de notório interesse turístico e áreas de 
desenvolvimento econômico, a fim de que haja uma efetiva organização da cidade 
nos moldes ali estabelecidos. 
Vale dizer que a revisão/elaboração do Plano Diretor é essencial para a 
atuação da Administração Pública eis que é através das diretrizes nele estabelecidas 
que o Governo Municipal elaborará e executará seus projetos, planos e programas 
obedecendo ao que é ali detalhado, sendo este de suma importância para a adoção 
de medidas públicas como o instrumento por meio do qual o Município as 
implementará. 
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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