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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaFICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS VIA CONVÊNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13019

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-05-13 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2021-05-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-21T15:22:08.923495-03:00 Aprovado 13 0 0
2021-05-12T12:45:27.037031-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº  XXX /2021





EMENTA: FICAM DESTINADOS 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS VIA CONVÊNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Autor: Vanderlan Moraes da Hora, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, João Francisco de Souza Araújo, Leonardo de Paula Tavares, Tiago Crisóstomo Barbosa, Uderlan de Andrade Hespanhol 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal SANCIONA, a seguinte 

L E I:

Art. 1º - Ficam destinados 2% (dois por cento) do total de moradias populares, oriundas de programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios do erário do Município de Rio das Ostras, ou adquiridos por convênio com o Poder Público ou com a iniciativa privada, às mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 2º - A violência contra a mulher, tratada no caput do art. 1º, deverá ser comprovada por meio de apresentação de cópia autenticada, de expedientes e procedimentos constantes na ação penal, transitada em julgado ou não:

I – do Inquérito Policial, elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres;II – da denúncia criminal;

III – da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;

IV – da sentença penal condenatória;

V – da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais, de notória participação nas causas de defesa da mulher.

Art. 3º – Compete ao Órgão competente, em parceria com outros órgãos responsáveis da Administração Pública Municipal, atender as mulheres beneficiárias do disposto no art. 1º e encaminhá-las à Secretaria de Habitação, para cadastramento e providências indispensáveis, para a concessão do benefício.

Art. 4º - Somente farão jus ao benefício e ao enquadramento, no disposto no art. 1º desta Lei, as mulheres que comprovarem ser residentes e domiciliadas no Município de Rio das Ostras, há mais de 2 (dois) anos.

Art. 5º - Ficam os órgãos envolvidos no cadastro, acompanhamento e concessão do benefício, obrigados a guardar o sigilo dos dados pessoais e documentações das beneficiárias e seus dependentes.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.



Vanderlan Moraes da Hora

Vereador

 



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