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PROJETO DE LEI Nº XXX /2021
EMENTA: FICAM DESTINADOS 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CADASTRADAS VIA CONVÊNIO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, João Francisco de Souza Araújo, Leonardo de Paula Tavares, Tiago Crisóstomo Barbosa, Uderlan de Andrade Hespanhol
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal SANCIONA, a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam destinados 2% (dois por cento) do total de moradias populares, oriundas de programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios do erário do Município de Rio das Ostras, ou adquiridos por convênio com o Poder Público ou com a iniciativa privada, às mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º - A violência contra a mulher, tratada no caput do art. 1º, deverá ser comprovada por meio de apresentação de cópia autenticada, de expedientes e procedimentos constantes na ação penal, transitada em julgado ou não:
I – do Inquérito Policial, elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres;II – da denúncia criminal;
III – da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
IV – da sentença penal condenatória;
V – da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais, de notória participação nas causas de defesa da mulher.
Art. 3º – Compete ao Órgão competente, em parceria com outros órgãos responsáveis da Administração Pública Municipal, atender as mulheres beneficiárias do disposto no art. 1º e encaminhá-las à Secretaria de Habitação, para cadastramento e providências indispensáveis, para a concessão do benefício.
Art. 4º - Somente farão jus ao benefício e ao enquadramento, no disposto no art. 1º desta Lei, as mulheres que comprovarem ser residentes e domiciliadas no Município de Rio das Ostras, há mais de 2 (dois) anos.
Art. 5º - Ficam os órgãos envolvidos no cadastro, acompanhamento e concessão do benefício, obrigados a guardar o sigilo dos dados pessoais e documentações das beneficiárias e seus dependentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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