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materia nº 84/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que elabore Projeto de Lei a fim de promover a Reestruturação da Guarda Civil Municipal, criando o que é comumente chamado como Plano de Cargos e Carreiras para a Guarda Civil Municipal, em atendimento ao disposto na Lei 13.022/2014, tendo por objetivo principal a estruturação da carreira, do plano de cargos e salários de tais servidores em Rio das Ostras.
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2021-02-25T12:21:36.265912-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº. 084/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que 
elabore Projeto de Lei a fim de promover a Reestruturação da Guarda Civil Municipal, 
criando o que é comumente chamado como Plano de Cargos e Carreiras para a Guarda Civil 
Municipal, em atendimento ao disposto na Lei 13.022/2014, tendo por objetivo principal a 
estruturação da carreira, do plano de cargos e salários de tais servidores em Rio das Ostras. 
 
Justificativa 
A Guarda Civil Municipal é a responsável por uma proteção preventiva nos 
municípios, em especial de seus bens, serviços, logradouros públicos municipais e 
instalações, sem contar a forte atuação na prevenção de eventuais atos ilícitos verificados 
e o auxílio às autoridades administrativas com poder de polícia no exercício desse poder, 
lembrando ainda que todas essas atribuições/competências foram amplificadas diante da 
atuação da Guarda Civil Municipal no combate à pandemia do coronavírus. 
De qualquer forma, o Estatuto da Guarda Civil promulgado pelo Presidente da 
República no ano de 2014 (Lei Federal 13,022/2014) impõe uma observância mínima das 
regras ali estabelecidas, em especial seu artigo 9°, que em sua redação, diz que a Guarda 
Municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos 
e salários, conforme disposto em lei municipal. Ou seja, a estruturação da carreira, do plano 
de cargos e salários da Guarda Civil Municipal depende de lei municipal adequando as 
necessidades locais à realidade do Município para que possa então produzir seus efeitos, 
algo que até hoje, embora passados quase sete anos da promulgação em âmbito federal, 
ainda não aconteceu em Rio das Ostras. 
Sendo assim, diante da necessidade de elaboração de um Projeto de Lei 
reestruturando a Guarda Civil Municipal para adequá-la ao estabelecido na Lei 
13,022/2014 e diante do longo lapso temporal transcorrido sem que poucas ações tenham 
sido promovidas nesse sentido, é essencial a elaboração do citado ato normativo, já me 
colocando à disposição para participação em reuniões, conferências e atos similares com 
esse objetivo para auxiliar, no que for possível, na formação do Projeto de Lei, o qual sugiro 
tenha atuação maciça dos servidores que integram a Secretaria Municipal de Segurança e 
até mesmo a formação de uma eventual Comissão com este fim, reforçando que o Poder 
Legislativo se encontra com a intenção de se fazer presente quando das reuniões para 
elaboração da legislação. 
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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