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INDICAÇÃO Nº. 084/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
elabore Projeto de Lei a fim de promover a Reestruturação da Guarda Civil Municipal,
criando o que é comumente chamado como Plano de Cargos e Carreiras para a Guarda Civil
Municipal, em atendimento ao disposto na Lei 13.022/2014, tendo por objetivo principal a
estruturação da carreira, do plano de cargos e salários de tais servidores em Rio das Ostras.
Justificativa
A Guarda Civil Municipal é a responsável por uma proteção preventiva nos
municípios, em especial de seus bens, serviços, logradouros públicos municipais e
instalações, sem contar a forte atuação na prevenção de eventuais atos ilícitos verificados
e o auxílio às autoridades administrativas com poder de polícia no exercício desse poder,
lembrando ainda que todas essas atribuições/competências foram amplificadas diante da
atuação da Guarda Civil Municipal no combate à pandemia do coronavírus.
De qualquer forma, o Estatuto da Guarda Civil promulgado pelo Presidente da
República no ano de 2014 (Lei Federal 13,022/2014) impõe uma observância mínima das
regras ali estabelecidas, em especial seu artigo 9°, que em sua redação, diz que a Guarda
Municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos
e salários, conforme disposto em lei municipal. Ou seja, a estruturação da carreira, do plano
de cargos e salários da Guarda Civil Municipal depende de lei municipal adequando as
necessidades locais à realidade do Município para que possa então produzir seus efeitos,
algo que até hoje, embora passados quase sete anos da promulgação em âmbito federal,
ainda não aconteceu em Rio das Ostras.
Sendo assim, diante da necessidade de elaboração de um Projeto de Lei
reestruturando a Guarda Civil Municipal para adequá-la ao estabelecido na Lei
13,022/2014 e diante do longo lapso temporal transcorrido sem que poucas ações tenham
sido promovidas nesse sentido, é essencial a elaboração do citado ato normativo, já me
colocando à disposição para participação em reuniões, conferências e atos similares com
esse objetivo para auxiliar, no que for possível, na formação do Projeto de Lei, o qual sugiro
tenha atuação maciça dos servidores que integram a Secretaria Municipal de Segurança e
até mesmo a formação de uma eventual Comissão com este fim, reforçando que o Poder
Legislativo se encontra com a intenção de se fazer presente quando das reuniões para
elaboração da legislação.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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