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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
EMENTA: Determina a Coleta de Materiais para
Exames Laboratoriais às Pessoas Idosas e
Pessoas com Deficiência, na forma que
especifica.
Autoria: Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Estabelece a opção de coleta de material para exame
laboratorial em domicílio em todas as instituições municipais que realizam essa
coleta, àqueles que se enquadram na categoria de idosos e/ou com deficiência ou
morbidade que impeçam ou dificultem a locomoção, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 2°. – Poderá o Executivo a adotar, junto ao Setor de Comunicação,
todos os meios necessários para divulgar a opção da coleta em domicílio aos
beneficiários.
Art. 3°. – O Poder Executivo editará normas complementares, através de
decreto regulamentador, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei,
para a sua fiel execução.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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JUSTIFICATIVA
A presente lei tem como principal intuito consagrar o princípio da dignidade
da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 1°, inciso III,
da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, de
forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e princípios
– prevalece este numa ponderação de interesses em geral.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar também o
princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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