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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDetermina a Coleta de Materiais para Exames Laboratoriais às Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, na forma que especifica.
native_id13034

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Matéria com perda do objeto — —
2022-01-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 008/2021 
EMENTA: Determina a Coleta de Materiais para 
Exames Laboratoriais às Pessoas Idosas e 
Pessoas com Deficiência, na forma que 
especifica. 
Autoria: Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Estabelece a opção de coleta de material para exame 
laboratorial em domicílio em todas as instituições municipais que realizam essa 
coleta, àqueles que se enquadram na categoria de idosos e/ou com deficiência ou 
morbidade que impeçam ou dificultem a locomoção, nos termos da legislação em 
vigor. 
Art. 2°. – Poderá o Executivo a adotar, junto ao Setor de Comunicação, 
todos os meios necessários para divulgar a opção da coleta em domicílio aos 
beneficiários. 
 
Art. 3°. – O Poder Executivo editará normas complementares, através de 
decreto regulamentador, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, 
para a sua fiel execução. 
 
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2021. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente lei tem como principal intuito consagrar o princípio da dignidade 
da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 1°, inciso III, 
da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, de 
forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e princípios 
– prevalece este numa ponderação de interesses em geral. 
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera 
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer 
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar também o 
princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material. 
 Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2021. 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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