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materia nº 5/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaRequer ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, senhor Daniel Martins Gomes, que informe, com a respectiva documentação comprobatória, o atual status das obras de pavimentação das ruas Aristóteles da Cunha e Bom Jardim no Chácara Mariléia. Sem prejuízo, REQUER AINDA, que encaminhe a essa Casa de Leis os seguintes documentos referentes as obras de pavimentação das ruas supramencionadas: i) Cópias de todas as medições; ii) Cópias dos diários de obras; iii) Relatórios Fotográficos
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-29T15:38:57.072993-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 2 0

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REQUERIMENTO Nº 005/2021
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário 
de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras 
Públicas, senhor Daniel Martins Gomes, que 
informe, com a respectiva documentação 
comprobatória, o atual status das obras de 
pavimentação das ruas Aristóteles da Cunha e Bom 
Jardim no Chácara Mariléia.
Sem prejuízo, REQUER AINDA, que encaminhe a 
essa Casa de Leis os seguintes documentos 
referentes as obras de pavimentação das ruas 
supramencionadas:
i) Cópias de todas as medições;
ii) Cópias dos diários de obras;
iii) Relatórios Fotográficos;
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração de diversas reclamações de moradores do 
bairro Chácara Mariléia de que as obras de 
pavimentação das ruas Aristóteles da Cunha e Bom 
Jardim estão absolutamente paradas há alguns 
dias.
Nesse sentido, existem denúncias de 
moradores de que a obra já está com 80% (oitenta 
por cento) do cronograma financeiro executado e 
não há mais equipamentos ou funcionários da 
empresa no local para a continuidade dos
serviços.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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