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REQUERIMENTO Nº 005/2021
O vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário
de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras
Públicas, senhor Daniel Martins Gomes, que
informe, com a respectiva documentação
comprobatória, o atual status das obras de
pavimentação das ruas Aristóteles da Cunha e Bom
Jardim no Chácara Mariléia.
Sem prejuízo, REQUER AINDA, que encaminhe a
essa Casa de Leis os seguintes documentos
referentes as obras de pavimentação das ruas
supramencionadas:
i) Cópias de todas as medições;
ii) Cópias dos diários de obras;
iii) Relatórios Fotográficos;
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para
apuração de diversas reclamações de moradores do
bairro Chácara Mariléia de que as obras de
pavimentação das ruas Aristóteles da Cunha e Bom
Jardim estão absolutamente paradas há alguns
dias.
Nesse sentido, existem denúncias de
moradores de que a obra já está com 80% (oitenta
por cento) do cronograma financeiro executado e
não há mais equipamentos ou funcionários da
empresa no local para a continuidade dos
serviços.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°,
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos
nobres edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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