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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº009/2021
EMENTA: Dispõe sobre a
implantação de faixa de
retenção e recuo exclusivo
para motocicletas nas vias
públicas equipadas com
semáforos no município de
Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída a implantação de faixas de retenção e
recuo exclusivo para motocicletas nas vias publicas de corredor turístico e
regiões de grande fluxo, equipadas com semáforos no município.
Parágrafo único -: Para fins desta lei, considera-se bolsão de
proteção, o espaço livre demarcado antes da faixa de pedestre, exclusivo para
que motocicletas se posicionem à frente dos demais veículos automotores,
enquanto aguardam a liberação do semáforo para transitar.
Art. 2º. – A sinalização de que se trata o art.: 1°, será de acordo
com as normas fixadas pela resolução n° 550, de 17 de setembro de 2015 do
conselho nacional de transito, CONTRAN .
Art. 3°. – Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 09de fevereiro de 2021.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-autor
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