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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para motocicletas nas vias publicas equipadas com semáforos no município de Rio das Ostras.
native_id13041

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO A INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº009/2021
EMENTA: Dispõe sobre a 
implantação de faixa de 
retenção e recuo exclusivo 
para motocicletas nas vias 
públicas equipadas com 
semáforos no município de 
Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
 LEI:
Art. 1º. – Fica instituída a implantação de faixas de retenção e 
recuo exclusivo para motocicletas nas vias publicas de corredor turístico e 
regiões de grande fluxo, equipadas com semáforos no município.
Parágrafo único -: Para fins desta lei, considera-se bolsão de 
proteção, o espaço livre demarcado antes da faixa de pedestre, exclusivo para 
que motocicletas se posicionem à frente dos demais veículos automotores, 
enquanto aguardam a liberação do semáforo para transitar.
Art. 2º. – A sinalização de que se trata o art.: 1°, será de acordo 
com as normas fixadas pela resolução n° 550, de 17 de setembro de 2015 do 
conselho nacional de transito, CONTRAN .
Art. 3°. – Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação.
 
Sala das Sessões, 09de fevereiro de 2021.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-autor

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