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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaDispõe sobre a autorização de concessão de bolsa alimentação aos estudantes da rede pública municipal por compensação ou complementação a entrega do Kit alimentar no valor de R$ 150,00, força da pandemia coronavírus (covid-19), no Município de Rio das Ostras.
native_id13047

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental
2021-05-26 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO D Consta veto nº 002/2021, que será apreciado em sessão extraordinária - Proc. 440/2021 (apenso ao projeto 011/2021.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T13:19:02.386911-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-05-14T13:07:47.315102-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº011/2021
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de concessão 
de bolsa alimentação estudantil aos estudantes 
da rede pública municipal por compensação ou 
complementação a entrega do Kit alimentar no 
valor de R$ 150,00, força da pandemia 
coronavírus (covid-19), no Município de Rio das 
Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. 
Prefeito SANCIONA a seguinte
 
LEI,
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município 
de Rio das Ostras autorizado a conceder Auxílio Emergencial 
Pecuniário, denominado “ Bolsa Alimentação Estudantil”, para 
os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, em 
decorrência do estado de calamidade pública, reconhecido pela 
Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020 e prorrogado 
através do Decreto Estadual nº. 47.428, de 28 de dezembro de 
2020, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) decretada pela 
Organização Mundial da Saúde (OMS).
§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o 
caput deste artigo será devido para cada estudante da Rede 
Pública Municipal de Ensino, devidamente matriculado, em 
compensação ou complementação a entrega do Kit Alimentar 
previsto na Lei Federal nº. 13.987, de 07/04/2020 e 
regulamentado no Município de Rio das Ostras, através da 
Resolução SEMEDE nº. 28/2020, de 15/05/2020.
§ 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o 
caput deste artigo consiste no pagamento, em parcelas mensais 
e sucessivas, não acumuláveis, até o retorno integral das 
aulas presenciais, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta 
reais), em compensação a ausência da entrega mensal do Kit 
Alimentar. 
§3º No mês em que ocorrer a entrega do Kit Alimentar, 
o Município descontará do valor do Auxílio Emergencial 
Pecuniário estipulado no §2º o custo do Kit pago a empresa 
contratada pelo fornecimento dos respectivos itens, concedendo 
ao aluno beneficiário a diferença do valor para fins de 
complementação.
Art.2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata 
esta Lei será devido exclusivamente no prazo de vigência do 
recesso escolar e suspensão das aulas presenciais decretado 
pelo Poder Público Municipal em razão da pandemia mundial 
decretada pela Organização Mundial da Saúde pela disseminação 
do novo coronavírus 2019-nCoV ou Covid-19, podendo ser 
revogado de acordo com a retomada das atividades escolares 
regulares.
Art.3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário 
de que trata esta Lei será operacionalizado através de 
instituição bancária, por meio de ordem de pagamento a ser 
emitida em nome do estudante beneficiário do auxílio 
supracitado, ou através de cartão auxílio alimentação
recarregável.
§1º O cartão auxílio alimentação recarregável será 
exclusivamente utilizado em estabelecimentos comerciais do 
Município de Rio das Ostras que vendem insumos e gêneros 
alimentícios para o preparo de refeições devidamente 
credenciado pelo Poder Executivo, ficando proibida a 
utilização para compra de bebidas alcoólicas.
§2º O Município de Rio das Ostras divulgará o calendário 
mensal de pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário por 
portaria da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer￾SEMED.
Art.4°. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter 
as seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Educação;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da 
União, Estado do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras
ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, 
sociedade de economia mista, fundos e fundações, com a 
finalidade de promover estratégias e programas de combate ao 
COVID – 19.
Art.5°. O Poder Executivo regulamentará os requisitos 
complementares para o pagamento do Auxílio Financeiro 
Emergencial que trata esta lei, especialmente, quanto a 
modalidade e operacionalização do pagamento.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua na data 
da sua publicação.
Sala das Sessões, ___ de ___________ de 2021. 
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Considerando que está decretado no Estado do Rio de 
Janeiro, vigorando até o 1º de julho de 2021, o estado de 
calamidade por causa da pandemia do novo coronavírus, conforme 
o Decreto Estadual nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, e, 
ainda, de acordo com “PLANO DE RETOMADA DAS AULAS 
PRESENCIAIS”, elaborado pela Comissão Municipal de Apoio 
Estratégico à elaboração do protocolo de medida de proteção e 
controle da COVID-19, publicado na Edição do Jornal Oficial de 
nº. 1284, de 03 de fevereiro de 2021, a retomada das aulas 
presenciais somente ocorrerá quando o Município de Rio das 
Ostras alcançar a bandeira verde e permanecer estável nela 
por, no mínimo, de 4 a 6 semanas (patamar considerado positivo 
para a retomada), o presente projeto de lei tem por objetivo a
adoção de medidas para diminuir os impactos da pandemia, 
especificamente para os alunos matriculados na rede pública de 
ensino.
Em relação a volta às aulas, notadamente neste 
momento, em que vivemos a crise mais grave de nossa história, 
entendo ser papel do Poder Público oferecer apoio às crianças 
e jovens que se encontram extremamente vulneráveis.
Cabe trazer a reflexão dessa Casa Legislativa que, em 
que pese ter sido instituído neste Município a entrega do Kit 
alimentar visando compensar a merenda escolar dos alunos 
matriculados na rede municipal de educação, com amparo na Lei 
Federal nº. 13.987, de 07/04/2020. Fato é que o kit fornecido 
pela PMRO é específico e difere de uma cesta básica porque não 
contém alguns itens que normalmente acompanham a cesta, tais 
como produtos de higiene, bem como não é composto com itens
que permitem um balanço nutricional.
Destaco que, conforme consta da Resolução SEMEDE nº. 
28/2020, de 15/05/2020, cada kit contém os seguintes 
alimentos: 2kg de açúcar refinado; 5kg de arroz; 3 pacotes de 
200g de biscoito cream cracker; 1 pacote de 500g de café 
torrado e moído; 1kg de farinha de mandioca; 2kg de feijão 
preto; 1kg de fubá, 2 pacotes de 400g de leite integral em pó; 
2 pacotes de 500g de macarrão; 900ml de óleo de soja e 1kg de 
sal. Ou seja, resta evidente que respectivos itens são 
insuficientes a correta e balanceada refeição nutricional das 
crianças e jovens.
 Registro, ainda, que além da insuficiência 
nutricional que muito se afasta do cardápio da merenda 
escolar, este sim preparado por nutricionistas, foram 
denunciados problemas na entrega de mantimentos aos alunos, 
bem como é de conhecimento o constante atraso do Kit que, por 
via de consequência, não chega à mesa das nossas crianças e 
jovens na mesma periodicidade do fornecimento da merenda 
escolar.
É muito importante termos a responsabilidade social, 
solidariedade e bom senso neste momento e, assim, em virtude 
do retorno do ano letivo de forma não presencial, se faz 
necessário adequar a subsistência dos alunos, razão pela qual 
a proposta de uma nova modalidade de auxílio à alimentação 
exclusivamente voltada para os alunos matriculados na rede 
municipal de ensino.
O projeto autorizativo visa implantar alternativa nos 
casos em que a compra e a distribuição direta de alimentos se 
tornar inviável seja por questões sanitárias seja pela 
logística, mas, também, complementar o cardápio nutricional, 
conforme já ocorre em Municípios vizinhos, tal como Macaé, 
através da Lei Municipal nº. 4.676/2020 - Auxílio Emergencial 
Pecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino 
do Município de Macaé, em decorrência da Situação de 
Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID-19), e 
Armação de Búzios, através da Lei Municipal nº 1.563, de 19 de 
agosto de 2020 - Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário 
para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do 
Município de Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de 
Emergência face à pandemia de coronavírus (COVID-19) e dá 
outras providências.
No que tange ao valor do benefício, utilizei como 
parâmetro a média entre o custo da merenda escolar de cada 
aluno, conforme o último contrato celebrado pela PMRO, onde se 
verifica o custo diário de R$ 6,08 (seis reais e oito 
centavos), por dia por aluno, o que, considerarmos os dias 
letivos chegaremos ao valor de R$ 132,00( cento e trinta e 
dois reais) ao mês, bem como a capacidade financeira do 
Município através da proporcionalidade do valor já concedido 
pelo Município de Macaé e o Município de Armação de Búzios 
diante a renda per capita do Município de Rio das Ostras.
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/rio-das-ostras/panorama
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/macae/panorama
Por fim, destaco que o projeto de lei tem caráter 
meramente autorizativo, isto é, não cria obrigação para o 
município, tendo assim teor constitucional para ser discutido 
por essa Egrégia Casa Legislativa, ficando a decisão final 
sobre a concessão do referido Auxílio Financeiro Emergencial 
exclusivamente a cargo do Poder Executivo Municipal.
Portanto, diante da excepcionalidade do momento em 
que estamos vivendo, o projeto em epígrafe reveste-se de 
significativa importância, motivo pelo qual conto com o apoio 
dos pares para aprovação da presente proposição. Sendo certo 
que a alimentação é um direito social estabelecido no Artigo 
6º da Constituição Federal Brasileira e o Poder Público deve 
adotar as políticas e as ações que se façam necessárias para 
promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da 
população, especialmente, das nossas crianças e jovens, 
conforme disposto na Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006, 
que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar.
Rio das Ostras, RJ, 09 de fevereiro de 2021. 
Dispõe sobre a autorização de concessão de 
bolsa alimentação estudantil aos estudantes da 
rede pública municipal por compensação ou 
complementação a entrega do Kit alimentar no 
valor de R$ 150,00, força da pandemia 
coronavírus (covid-19), no Município de Rio das 
Ostras.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Vereador-Autor

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