PROJETO DE LEI Nº011/2021
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de concessão
de bolsa alimentação estudantil aos estudantes
da rede pública municipal por compensação ou
complementação a entrega do Kit alimentar no
valor de R$ 150,00, força da pandemia
coronavírus (covid-19), no Município de Rio das
Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo.
Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município
de Rio das Ostras autorizado a conceder Auxílio Emergencial
Pecuniário, denominado “ Bolsa Alimentação Estudantil”, para
os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, em
decorrência do estado de calamidade pública, reconhecido pela
Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020 e prorrogado
através do Decreto Estadual nº. 47.428, de 28 de dezembro de
2020, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) decretada pela
Organização Mundial da Saúde (OMS).
§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o
caput deste artigo será devido para cada estudante da Rede
Pública Municipal de Ensino, devidamente matriculado, em
compensação ou complementação a entrega do Kit Alimentar
previsto na Lei Federal nº. 13.987, de 07/04/2020 e
regulamentado no Município de Rio das Ostras, através da
Resolução SEMEDE nº. 28/2020, de 15/05/2020.
§ 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o
caput deste artigo consiste no pagamento, em parcelas mensais
e sucessivas, não acumuláveis, até o retorno integral das
aulas presenciais, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais), em compensação a ausência da entrega mensal do Kit
Alimentar.
§3º No mês em que ocorrer a entrega do Kit Alimentar,
o Município descontará do valor do Auxílio Emergencial
Pecuniário estipulado no §2º o custo do Kit pago a empresa
contratada pelo fornecimento dos respectivos itens, concedendo
ao aluno beneficiário a diferença do valor para fins de
complementação.
Art.2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata
esta Lei será devido exclusivamente no prazo de vigência do
recesso escolar e suspensão das aulas presenciais decretado
pelo Poder Público Municipal em razão da pandemia mundial
decretada pela Organização Mundial da Saúde pela disseminação
do novo coronavírus 2019-nCoV ou Covid-19, podendo ser
revogado de acordo com a retomada das atividades escolares
regulares.
Art.3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário
de que trata esta Lei será operacionalizado através de
instituição bancária, por meio de ordem de pagamento a ser
emitida em nome do estudante beneficiário do auxílio
supracitado, ou através de cartão auxílio alimentação
recarregável.
§1º O cartão auxílio alimentação recarregável será
exclusivamente utilizado em estabelecimentos comerciais do
Município de Rio das Ostras que vendem insumos e gêneros
alimentícios para o preparo de refeições devidamente
credenciado pelo Poder Executivo, ficando proibida a
utilização para compra de bebidas alcoólicas.
§2º O Município de Rio das Ostras divulgará o calendário
mensal de pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário por
portaria da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e LazerSEMED.
Art.4°. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter
as seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Educação;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da
União, Estado do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras
ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas,
sociedade de economia mista, fundos e fundações, com a
finalidade de promover estratégias e programas de combate ao
COVID – 19.
Art.5°. O Poder Executivo regulamentará os requisitos
complementares para o pagamento do Auxílio Financeiro
Emergencial que trata esta lei, especialmente, quanto a
modalidade e operacionalização do pagamento.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua na data
da sua publicação.
Sala das Sessões, ___ de ___________ de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Considerando que está decretado no Estado do Rio de
Janeiro, vigorando até o 1º de julho de 2021, o estado de
calamidade por causa da pandemia do novo coronavírus, conforme
o Decreto Estadual nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, e,
ainda, de acordo com “PLANO DE RETOMADA DAS AULAS
PRESENCIAIS”, elaborado pela Comissão Municipal de Apoio
Estratégico à elaboração do protocolo de medida de proteção e
controle da COVID-19, publicado na Edição do Jornal Oficial de
nº. 1284, de 03 de fevereiro de 2021, a retomada das aulas
presenciais somente ocorrerá quando o Município de Rio das
Ostras alcançar a bandeira verde e permanecer estável nela
por, no mínimo, de 4 a 6 semanas (patamar considerado positivo
para a retomada), o presente projeto de lei tem por objetivo a
adoção de medidas para diminuir os impactos da pandemia,
especificamente para os alunos matriculados na rede pública de
ensino.
Em relação a volta às aulas, notadamente neste
momento, em que vivemos a crise mais grave de nossa história,
entendo ser papel do Poder Público oferecer apoio às crianças
e jovens que se encontram extremamente vulneráveis.
Cabe trazer a reflexão dessa Casa Legislativa que, em
que pese ter sido instituído neste Município a entrega do Kit
alimentar visando compensar a merenda escolar dos alunos
matriculados na rede municipal de educação, com amparo na Lei
Federal nº. 13.987, de 07/04/2020. Fato é que o kit fornecido
pela PMRO é específico e difere de uma cesta básica porque não
contém alguns itens que normalmente acompanham a cesta, tais
como produtos de higiene, bem como não é composto com itens
que permitem um balanço nutricional.
Destaco que, conforme consta da Resolução SEMEDE nº.
28/2020, de 15/05/2020, cada kit contém os seguintes
alimentos: 2kg de açúcar refinado; 5kg de arroz; 3 pacotes de
200g de biscoito cream cracker; 1 pacote de 500g de café
torrado e moído; 1kg de farinha de mandioca; 2kg de feijão
preto; 1kg de fubá, 2 pacotes de 400g de leite integral em pó;
2 pacotes de 500g de macarrão; 900ml de óleo de soja e 1kg de
sal. Ou seja, resta evidente que respectivos itens são
insuficientes a correta e balanceada refeição nutricional das
crianças e jovens.
Registro, ainda, que além da insuficiência
nutricional que muito se afasta do cardápio da merenda
escolar, este sim preparado por nutricionistas, foram
denunciados problemas na entrega de mantimentos aos alunos,
bem como é de conhecimento o constante atraso do Kit que, por
via de consequência, não chega à mesa das nossas crianças e
jovens na mesma periodicidade do fornecimento da merenda
escolar.
É muito importante termos a responsabilidade social,
solidariedade e bom senso neste momento e, assim, em virtude
do retorno do ano letivo de forma não presencial, se faz
necessário adequar a subsistência dos alunos, razão pela qual
a proposta de uma nova modalidade de auxílio à alimentação
exclusivamente voltada para os alunos matriculados na rede
municipal de ensino.
O projeto autorizativo visa implantar alternativa nos
casos em que a compra e a distribuição direta de alimentos se
tornar inviável seja por questões sanitárias seja pela
logística, mas, também, complementar o cardápio nutricional,
conforme já ocorre em Municípios vizinhos, tal como Macaé,
através da Lei Municipal nº. 4.676/2020 - Auxílio Emergencial
Pecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino
do Município de Macaé, em decorrência da Situação de
Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID-19), e
Armação de Búzios, através da Lei Municipal nº 1.563, de 19 de
agosto de 2020 - Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário
para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do
Município de Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de
Emergência face à pandemia de coronavírus (COVID-19) e dá
outras providências.
No que tange ao valor do benefício, utilizei como
parâmetro a média entre o custo da merenda escolar de cada
aluno, conforme o último contrato celebrado pela PMRO, onde se
verifica o custo diário de R$ 6,08 (seis reais e oito
centavos), por dia por aluno, o que, considerarmos os dias
letivos chegaremos ao valor de R$ 132,00( cento e trinta e
dois reais) ao mês, bem como a capacidade financeira do
Município através da proporcionalidade do valor já concedido
pelo Município de Macaé e o Município de Armação de Búzios
diante a renda per capita do Município de Rio das Ostras.
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/rio-das-ostras/panorama
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/macae/panorama
Por fim, destaco que o projeto de lei tem caráter
meramente autorizativo, isto é, não cria obrigação para o
município, tendo assim teor constitucional para ser discutido
por essa Egrégia Casa Legislativa, ficando a decisão final
sobre a concessão do referido Auxílio Financeiro Emergencial
exclusivamente a cargo do Poder Executivo Municipal.
Portanto, diante da excepcionalidade do momento em
que estamos vivendo, o projeto em epígrafe reveste-se de
significativa importância, motivo pelo qual conto com o apoio
dos pares para aprovação da presente proposição. Sendo certo
que a alimentação é um direito social estabelecido no Artigo
6º da Constituição Federal Brasileira e o Poder Público deve
adotar as políticas e as ações que se façam necessárias para
promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da
população, especialmente, das nossas crianças e jovens,
conforme disposto na Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006,
que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar.
Rio das Ostras, RJ, 09 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre a autorização de concessão de
bolsa alimentação estudantil aos estudantes da
rede pública municipal por compensação ou
complementação a entrega do Kit alimentar no
valor de R$ 150,00, força da pandemia
coronavírus (covid-19), no Município de Rio das
Ostras.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor