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INDICAÇÃO Nº.095/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que pratique ato normativo, legal ou infralegal, para que seja criada e
regulamentada uma gratificação temporária e transitória referente aos servidores
públicos em geral, em especial aos da Secretaria de Saúde, que estão no
atendimento direto (a chamada “linha de frente”), para o combate à pandemia do
coronavírus, bem como que crie instrumento financeiro para realizar o pagamento
de eventuais horas extras ainda não pagas aos servidores em questão.
Justificativa
A Gratificação Temporária e Transitória de Combate do Novo
Coronavírus (COVID-19) se justifica diante do risco que os profissionais de saúde e
em geral que se encontram na atuação direta perante a pandemia, em todas as
formas, seja como médicos (as), enfermeiros (as), técnicos (a) de enfermagem,
auxiliares administrativos (as), faxineiros (as), vigias, dentre outros, algo que,
inclusive, já deveria ter sido feito anteriormente.
Não há dúvidas de que o Poder Público municipal pode e deve realizar
o pagamento das gratificações em questão, ainda mais no momento de vacinação
em que os profissionais ainda não vacinados se encontram em contato e risco ainda
maior.
Por fim, diante de seu caráter transitório, a citada Gratificação não
poderá ser incorporada aos vencimentos, do servidor para qualquer efeito,
independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública
Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do
adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como
para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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