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materia nº 95/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que pratique ato normativo, legal ou infralegal, para que seja criada e regulamentada uma gratificação temporária e transitória referente aos servidores públicos em geral, em especial aos da Secretaria de Saúde, que estão no atendimento direto (a chamada “linha de frente”), para o combate à pandemia do coronavírus, bem como que crie instrumento financeiro para realizar o pagamento de eventuais horas extras ainda não pagas aos servidores em questão.
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2021-03-05T15:26:51.250174-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

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INDICAÇÃO Nº.095/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que pratique ato normativo, legal ou infralegal, para que seja criada e 
regulamentada uma gratificação temporária e transitória referente aos servidores 
públicos em geral, em especial aos da Secretaria de Saúde, que estão no 
atendimento direto (a chamada “linha de frente”), para o combate à pandemia do 
coronavírus, bem como que crie instrumento financeiro para realizar o pagamento 
de eventuais horas extras ainda não pagas aos servidores em questão. 
Justificativa 
A Gratificação Temporária e Transitória de Combate do Novo 
Coronavírus (COVID-19) se justifica diante do risco que os profissionais de saúde e 
em geral que se encontram na atuação direta perante a pandemia, em todas as 
formas, seja como médicos (as), enfermeiros (as), técnicos (a) de enfermagem, 
auxiliares administrativos (as), faxineiros (as), vigias, dentre outros, algo que, 
inclusive, já deveria ter sido feito anteriormente.
Não há dúvidas de que o Poder Público municipal pode e deve realizar 
o pagamento das gratificações em questão, ainda mais no momento de vacinação 
em que os profissionais ainda não vacinados se encontram em contato e risco ainda 
maior. 
Por fim, diante de seu caráter transitório, a citada Gratificação não 
poderá ser incorporada aos vencimentos, do servidor para qualquer efeito, 
independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública 
Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do 
adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como 
para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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