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materia nº 99/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que realize a entrega dos kits de gêneros alimentícios aos responsáveis dos alunos matriculados na rede municipal de ensino enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais bem como que, de forma alternativa, efetue o pagamento de auxílio-alimentação para a aquisição de cestas básicas de forma direta, atuando das duas formas com a maior rapidez possível.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente na ordem do dia para votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T12:20:45.181961-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 099/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que 
realize a entrega dos kits de gêneros alimentícios aos responsáveis dos alunos matriculados 
na rede municipal de ensino enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais bem 
como que, de forma alternativa, efetue o pagamento de auxílio-alimentação para a 
aquisição de cestas básicas de forma direta, atuando das duas formas com a maior rapidez 
possível. 
Justificativa 
Apesar dos avanços consideráveis em todo o Mundo no que se refere ao 
combate da pandemia do coronavírus, não há dúvidas de que o município não entregou 
quantidades suficientes de kits de gêneros alimentícios aos responsáveis dos alunos 
matriculados na rede pública de ensino, apesar das várias reuniões e votações imediatas 
de Projetos de Leis de remanejamento de verbas para que isso acontecesse. 
A par disso, a informação constante no Decreto de n° º 2779/2021 publicado 
no Diário Oficial do dia 03 de fevereiro e corroborada pelo Secretário de Educação no Portal 
da Prefeitura indica que as aulas presenciais continuarão suspensas, voltando o ano letivo 
a partir do dia 11 de fevereiro e com previsão de possível retorno às aulas presenciais 
gradativamente a partir de maio. Muito embora o Decreto traga diversos procedimentos que 
deverão ser adotados quanto aos cuidados na preparação dos alimentos quando do retorno 
das atividades presenciais, nada menciona expressamente acerca de datas para a entrega 
dos kits de gêneros alimentícios enquanto perdurar a modalidade de ensino na forma 
remota, sendo que até hoje pouquíssimas unidades foram efetivamente entregues aos 
munícipes. 
Além disso, como não há mais qualquer suposta vedação constante em 
legislação referente à concessão das cestas básicas através de auxílio (bolsa) alimentação 
– como vem acontecendo na maior parte dos municípios, em especial no município de 
Macaé – há a plena possibilidade de que a entrega das cestas seja convertida em auxílio 
pecuniário, eis que muitos dos alunos necessitam da chamada merenda escolar para uma 
alimentação adequada e não existem dúvidas de que é dever do ente público municipal 
assim proceder. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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