texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº. 099/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
realize a entrega dos kits de gêneros alimentícios aos responsáveis dos alunos matriculados
na rede municipal de ensino enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais bem
como que, de forma alternativa, efetue o pagamento de auxílio-alimentação para a
aquisição de cestas básicas de forma direta, atuando das duas formas com a maior rapidez
possível.
Justificativa
Apesar dos avanços consideráveis em todo o Mundo no que se refere ao
combate da pandemia do coronavírus, não há dúvidas de que o município não entregou
quantidades suficientes de kits de gêneros alimentícios aos responsáveis dos alunos
matriculados na rede pública de ensino, apesar das várias reuniões e votações imediatas
de Projetos de Leis de remanejamento de verbas para que isso acontecesse.
A par disso, a informação constante no Decreto de n° º 2779/2021 publicado
no Diário Oficial do dia 03 de fevereiro e corroborada pelo Secretário de Educação no Portal
da Prefeitura indica que as aulas presenciais continuarão suspensas, voltando o ano letivo
a partir do dia 11 de fevereiro e com previsão de possível retorno às aulas presenciais
gradativamente a partir de maio. Muito embora o Decreto traga diversos procedimentos que
deverão ser adotados quanto aos cuidados na preparação dos alimentos quando do retorno
das atividades presenciais, nada menciona expressamente acerca de datas para a entrega
dos kits de gêneros alimentícios enquanto perdurar a modalidade de ensino na forma
remota, sendo que até hoje pouquíssimas unidades foram efetivamente entregues aos
munícipes.
Além disso, como não há mais qualquer suposta vedação constante em
legislação referente à concessão das cestas básicas através de auxílio (bolsa) alimentação
– como vem acontecendo na maior parte dos municípios, em especial no município de
Macaé – há a plena possibilidade de que a entrega das cestas seja convertida em auxílio
pecuniário, eis que muitos dos alunos necessitam da chamada merenda escolar para uma
alimentação adequada e não existem dúvidas de que é dever do ente público municipal
assim proceder.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
open original →