PROJETO DE LEI Nº 012/2021
EMENTA: Institui, no Município de Rio das
Ostras, a Semana Municipal de Valorização da
Vida e Prevenção do Suicídio e dá outras
providências.
Autoria: Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída, no Município de Rio das Ostras, a Semana
Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio, a ser realizada,
anualmente, na semana que compreende o dia 10 de setembro, Dia Mundial de
Prevenção ao Suicídio.
Art. 2°. – A Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do
Suicídio tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre essa temática,
objetivando dignificar a vida em relação ao aumento do índice de suicídios.
Parágrafo Único. A Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção
do Suicídio tem como diretrizes:
I – alertar a população sobre como diagnosticar possíveis suicidas,
podendo ocorrer a utilização de veículos de comunicação de grande acesso à
população para tanto;
II – promover o encontro com especialistas na área para debater o
assunto;
III – se assim se entender possível, elaborar e distribuir cartilhas
didáticas para órgãos públicos, capacitando servidores públicos para lidar com
pessoas que tenham pensamentos suicidas;
IV – direcionamento de atividades para o público alvo da política
pública, principalmente os mais vulneráveis em todos os aspectos do vocábulo;
V – monitoramento de possíveis casos para a avaliação e cuidado
promovendo interdisciplinaridade entre os profissionais que atuarão no segmento.
Art. 3°. – Na Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do
Suicídio poderá ocorrer a conscientização através, por exemplo, de debates,
palestras, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas
publicitárias, eventual elaboração de cartilhas informativas e explicativas,
workshops e outros instrumentos de capacitação, que poderão ser realizados
através de parcerias com instituições públicas ou privadas, sendo válida em todas
a realização por meio eletrônico ou presencial a critério do Poder Público.
§ 1°. No caso de instituição de ensino, os educadores deverão ser
preparados para lidar adequadamente com o combate à depressão entre os
adolescentes nas escolas.
§ 2°. As instituições escolares poderão promover encontros com as
famílias para inseri-las no debate.
Art. 4°. – A implantação e eventuais despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá editar normas complementares,
através de decreto regulamentador, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação
desta lei, para a sua fiel execução.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A propositura em análise versa sobre a proteção da vida e da saúde, em
última análise, dois dos principais direitos fundamentais e que são de observância
obrigatória por todos os entes federativos, inclusive pelo município.
Assim, tem-se que a primeira medida preventiva é a educação, visando ao
compartilhamento de informações acerca do respectivo tema, abstendo-se,
porquanto, de receios e tabus. Segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS,
90% dos casos de suicídio podem ser prevenidos, desde que existam condições
mínimas para oferta de ajuda voluntária ou profissional.
Ao estender a prevenção para crianças e adolescentes vale lembrar que a
proteção da saúde da criança e do adolescente, se está referindo a sujeitos dotados
de condições peculiares no sistema jurídico, cabendo ao Estado, à sociedade e à
família assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos seus direitos, conforme
mandamento constitucional inserto no art. 227 da Constituição da República.
Nesse sentido específico da intenção da presente proposição, o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) prevê o dever de assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes,
estabelecendo que a garantia de prioridade compreende, dentre outros, a
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como
a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
infância e à juventude (art. 4º, caput, e parágrafo único, alíneas c) e d). Desta forma,
o Município possui, indubitavelmente, competência para editar normas protetivas
da saúde pública, e da proteção da infância e da juventude, nos termos dos artigos
30, I e II, cc. 24, XII e XV, da Carta Magna.
Convém mencionar, ainda, que o art. 205 da Constituição Cidadã estabelece
a educação como direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa humana, até como uma forma mais completa de concretizar sua
dignidade.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar também o
princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse
despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular
tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.”
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador