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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaDispõe sobre o desembarque de passageiros idosos fora dos pontos de parada do sistema de transporte coletivo do Município de Rio das Ostras e dá outras providências
native_id13060

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Matéria com perda do objeto — —
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 013/2021 
EMENTA: Dispõe sobre o desembarque de 
passageiros idosos fora dos pontos de parada 
do sistema de transporte coletivo do Município 
de Rio das Ostras e dá outras providências. 
Autoria: Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica garantido aos usuários idosos do transporte público 
coletivo do município de Rio das Ostras o direito de determinar o local mais 
acessível para seu desembarque. 
Art. 2°. – A solicitação de desembarque deverá ser feita ao condutor do 
veículo, que verificará a viabilidade da paragem no local solicitado pelo passageiro. 
Parágrafo Único. Caso não seja viável o local escolhido pelo idoso, o 
condutor realizará a parada no espaço apropriado mais próximo possível ao 
solicitado, visando não colocar em risco a integridade física do passageiro. 
 
Art. 3°. – Caberá aos órgãos fiscalizadores competentes e à própria 
sociedade em geral, zelar pelo cumprimento desta lei, que se aplicará a todo o 
sistema de transporte público coletivo municipal. 
Art. 4°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo 
inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de descumprimento. 
 
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A principal justificativa da presente proposição é estender a outra categoria 
vulnerável a possibilidade de desembarque de transportes coletivos em locais que 
sejam mais adequados e acessíveis para si, levando-se em conta a maior facilidade 
de sua locomoção e segurança, principalmente. 
Com isso há a concretização da dignidade da pessoa humana e aplicação 
efetiva do Estatuto do Idoso – lei de âmbito federal – regulamentada aos moldes 
das peculiaridades do município, só trazendo ganhos à população como um todo. 
 Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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