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PROJETO DE LEI Nº 013/2021
EMENTA: Dispõe sobre o desembarque de
passageiros idosos fora dos pontos de parada
do sistema de transporte coletivo do Município
de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica garantido aos usuários idosos do transporte público
coletivo do município de Rio das Ostras o direito de determinar o local mais
acessível para seu desembarque.
Art. 2°. – A solicitação de desembarque deverá ser feita ao condutor do
veículo, que verificará a viabilidade da paragem no local solicitado pelo passageiro.
Parágrafo Único. Caso não seja viável o local escolhido pelo idoso, o
condutor realizará a parada no espaço apropriado mais próximo possível ao
solicitado, visando não colocar em risco a integridade física do passageiro.
Art. 3°. – Caberá aos órgãos fiscalizadores competentes e à própria
sociedade em geral, zelar pelo cumprimento desta lei, que se aplicará a todo o
sistema de transporte público coletivo municipal.
Art. 4°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo
inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de descumprimento.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A principal justificativa da presente proposição é estender a outra categoria
vulnerável a possibilidade de desembarque de transportes coletivos em locais que
sejam mais adequados e acessíveis para si, levando-se em conta a maior facilidade
de sua locomoção e segurança, principalmente.
Com isso há a concretização da dignidade da pessoa humana e aplicação
efetiva do Estatuto do Idoso – lei de âmbito federal – regulamentada aos moldes
das peculiaridades do município, só trazendo ganhos à população como um todo.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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