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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaDispõe sobre a criação do Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, regulamenta os deveres, as infrações, as penalidades, as retribuições e dá outras providências.
native_id13065

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 PROPOSIÇÃO REJEITADA — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:21:05.462204-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Vonuza Moraes da Costa
Metriçuia, ! 995
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
REGULAMENTA OS DEVERES, AS INFRAÇÕES, AS
PENALIDADES, AS RETRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 003 /2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a
seguinte:
EXPEDIENTE
[sl
[co]
Vl
EM: €9 FEV, 2021
TÍTULO I
POSIÇÕES PRELIMINARES
ARIS O Regulamento Disciplinar dos Guardas Civis Municipais de Rio
das Ostras, instituído por esta lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar
as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos
processuais gerais, o comportamento e as retribuições dos referidos servidores.
Art. 2º Este regulamento aplica-se a todos os Guardas Civis Municipais de
Rio das Ostras.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DA HIERARQUIA E DISCIPLINA
Art. 3º A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil
Municipal de Rio das Ostras, entendendo-se a hierarquia como a ordenação de
autoridade, em diferentes níveis, existindo superiores e subordinados, e a
disciplina como a observância e respeito às leis, regulamentos, decretos e demais
disposições legais, traduzindo-se pelo voluntário e adequado cumprimento ao dever
funcional.
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 jo h DAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Em
Art. 4º São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda
Civil Municipal de Rio das Ostras:
I. respeito à dignidade humana; Eres ne
II. respeito à cidadania; Folha Nº. --
III. respeito à justiça; RUBRICA,
IV. respeito à legalidade democrática; CAMARAMUNICIPAT
Vanuza Moraes da Costo -
V. respeito à coisa pública;
03
E R E dy Matrícuta.: 035
VI. respeito às autoridades constituídas.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 5º As ordens devem ser prontamente executadas, salvo se
manifestamente ilegal, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as
determinar.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao
subordinado.
Art. 6º Todo Guarda Civil Municipal que se deparar com ato contrário à
disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo único. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator,
o Guarda Civil Municipal deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente;
se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes.
Art. 7º São deveres do Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, além
dos demais enumerados neste regulamento:
I. ser assíduo e pontual;
II. cumprir as ordens superiores, representando quando forem
manifestamente ilegais;
II. desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV. guardar sigilo sobre os assuntos da Administração, salvo os que
devam ter publicidade;
V. tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em
geral;
VI. manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência
e de domicílio;
Gy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIÔDAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Ra
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ço
GABINETE DO PREFEITO
035
VII. zelar pela economia do material do Município e pela conservação do
que for confiado à sua guarda ou utilização;
VIII. apresentar-se adequadamente trajado em serviço e com o uniforme
determinado, quando for o caso;
IX. cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros
de trabalho;
X. ter conhecimento atualizado de toda a legislação pertinente ao
serviço e às suas funções;
XI. realizar pelo menos um curso de capacitação ao ano de metodologia
à distância e um presencial, quando oferecido pela Guarda Civil
Municipal de Rio das Ostras ou por outra instituição em parceria;
XII. proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a
função pública.
Art. 8º São direitos do Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, além
dos enumerados nas demais legislações às quais se submete:
I o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes, quando estiver respondendo a processo administrativo;
I. a razoável duração do processo administrativo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação;
HI. as decisões administrativas devidamente motivadas;
IV. apresentar queixa;
V. ser comunicado acerca de ordens de serviço ou operações que não
pertençam rotineiramente às funções do setor no qual está lotado, com
48h de antecedência, devidamente motivada por escrito, exceto em
caso de calamidade pública;
VI. pedir reconsideração de ato ou decisão;
VII. requerer ou representar à instância superior contra decisões de sua
chefia para defesa de direito ou de interesse legítimo ou contra abuso
ou desvio de poder e para preservar o princípio da legalidade,
moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade dos atos
administrativos, dentro das normas de urbanidade.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo e
será dirigido à autoridade que lhe aplicou a sanção, desde que apresente fatos ou
documentos que comprovem sua inocência, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
A GABINETE DO PREFEITO
Folha Nº.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
Cc APÍTUL o NI Vanuza Moroes dal Costa
Protocala
Matricula, : 035
DO COMPORTAMENTO
Art. 9º Ao ingressar no Quadro dos Profissionais da Guarda Civil
Municipal, o servidor será classificado no comportamento “bom”.
Art. 10 Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o
comportamento do Guarda Civil Municipal será considerado:
I. excelente: quando não tiver sofrido nenhuma penalidade em 60
(sessenta) meses;
II. ótimo: quando tiver sofrido até 02 (duas) penalidades de advertência
ou uma repreensão no período de 60 (sessenta) meses.
HI. bom: quando tiver sofrido até 02 (duas) penalidades de advertência ou
uma repreensão no período de 86 meses;
IV. regular: quando tiver sofrido a penalidade de mais de 01 (uma)
repreensão ou suspensão de até 10 (dez) dias no período de 36 (trinta
e seis) meses;
V. insuficiente: quando tiver sofrido penalidade de 02 (duas) suspensões
ou mais que somadas ou separadas cheguem a 20 (vinte) dias no
período 24 (vinte e quatro) meses;
VI. ruim: quando tiver sofrido a partir de 02 (duas) suspensões que
somadas ou separadas cheguem a 20 (vinte) dias no período de 12
(doze) meses.
$ 1º O Guarda Civil Municipal que tiver como punição a destituição da
função gratificada irá automaticamente para o comportamento regular se estiver
acima e caso esteja em enquadramento de avaliação abaixo de regular,
permanecerá no que está.
$ 2º O conceito atribuído ao Guarda Civil Municipal, nos termos deste
artigo, será considerado para:
I. agravar ou atenuar a pena;
II. indicação para participação em cursos de capacitação;
HI. candidatura a trabalhar em outros setores, departamentos,
coordenadorias e demais repartições da Secretaria de Segurança
Pública;
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RIODAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE MO DAR
Camuza Moroes 9%
Protoçoto
IV. submissão à participação em programa reeducativo; MB atear
V. prioridade de escolha do período de férias.
Art. 11 O Departamento Pessoal deverá manter atualizadas as fichas
funcionais do Guarda Civil Municipal com avaliação de comportamento e qualquer
anotação pertinente ou elogio.
CAPÍTULO IV
DAS RETRIBUIÇÕES DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Art. 12 As retribuições constituem-se em reconhecimento aos bons serviços,
atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo Guarda Civil Municipal de
Rio das Ostras.
Art. 13 São retribuições ao Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras:
I. as Condecorações por serviços prestados;
II. os Elogios.
$ 1º As condecorações: constituem-se em referências honrosas e insígnias
conferidas ao Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras por sua atuação em
ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio
municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de
comportamento, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município, em
Boletim Interno da corporação e registro na ficha funcional.
$ 2º O elogio: é o reconhecimento formal da Administração às qualidades
morais e profissionais do Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, com a devida
publicidade no Diário Oficial do Município e em Boletim Interno da corporação e
registro na ficha funcional.
$ 3º As retribuições previstas neste artigo serão conferidas por
determinação do “Comandante” ou, na falta deste, do “Subcomandante” da Guarda
Civil Municipal de Rio das Ostras.
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE QUEIXA
Art. 14 É assegurado ao Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras o direito
de requerer ou representar, quando julgar-se prejudicado por ato ilegal praticado
por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
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PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO | RIODAS
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paatricutas: 035
Parágrafo único. Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma,
poderá ser encaminhada sem conhecimento da autoridade a que o servidor estiver
direta e imediatamente subordinado.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO 1
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 15 São infrações disciplinares de natureza leve:
I. deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de
ordem legal recebida;
II. chegar com até uma hora de atraso, sem justo motivo, a ato a que for
designado;
II. permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV. usar o uniforme incompleto ou desconforme as normas respectivas,
ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descuidar-se do
asseio pessoal, ou do asseio coletivo, quando em posição de liderança
ou autoridade;
V. negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe
sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
VI. conduzir veículos da instituição sem autorização da unidade
competente da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras;
VII. afixar no uniforme ou usar brevê, braçal ou qualquer outro adereço
não autorizado;
VIII. deparar-se com acidente de trânsito e não prestar atendimento,
salvo se estiver a guarnição em brevidade ou em intercurso de ordem
de serviço, observando a proporcionalidade;
IX. realizar patrulhamento com somente um integrante, seja ele com
viatura automóvel ou motocicleta;
X. deixar de elaborar e entregar, ao término de sua jornada de serviço,
os documentos inerentes à sua função;
XI. deixar de portar, quando em serviço, a identidade funcional quando
fornecida pela instituição;
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS —
GABINETE DO PREFEITO Vanuza
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XII. deixar de confeccionar o registro geral de co dos
atendimentos que prestar ou que estiver envolvido;
XIII. suprimir a identificação do uniforme;
XIV. não comunicar dentro do prazo determinado, operação de serviço a
ser realizada além da rotina do serviço;
XV. apresentar-se para trabalhar sem os equipamentos obrigatórios
fornecidos pela Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras;
XVI. deixar de comunicar desistência em curso de capacitação com, no
mínimo, 72h de antecedência, exceto em emergência;
XVII. afastar-se temporariamente do setor de serviço sem autorização do
superior hierárquico;
XVIII. deixar o subordinado de cumprimentar o superior, uniformizado e
em serviço ou em atividades relacionadas à instituição bem com este
de responder ao cumprimento.
Art. 16 São infrações disciplinares de natureza média:
I. deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro
superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que
dela tenha conhecimento;
I. maltratar animais;
III. deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
IV. deixar de encaminhar documento no prazo legal;
V. encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração
disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo
disciplinar sem indícios de fundamento fático;
VI. desempenhar inadequadamente suas funções, por imprudência,
negligência ou imperícia;
VII. abandonar imotivadamente o local em que deva encontrar-se por força
de ordens ou disposições legais;
VIII. deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo
justificado, nos locais em que deva comparecer;
IX. representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado por
superior hierárquico;
X. assumir compromisso pela Unidade da Guarda Civil Municipal de Rio
das Ostras que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;
XI. sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades
religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas
desportivas, distintivos ou condecorações sem autorização;
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XIII.
XIV.
e
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XXII.
XXIII.
XXIV.
I.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
confeccionar documentos e/ou remeter a outras secretarias,
instituições ou a qualquer pessoa, sem competência para tal e sem
autorização;
dirigir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência,
imprudência ou imperícia, desconforme as normas do CTB ou
executar ou determinar manobras perigosas com viaturas;
ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou
gestos;
responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda
Civil Municipal de Rio das Ostras com função superior, igual ou
subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
deixar de zelar pela economia do material do Município e pela
conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-
partidária;
publicar ocorrências ou produzir informações e reportagens acerca da
Secretaria de Segurança Pública, em nome da instituição, que não
tenham sido feitas pelo órgão oficial da prefeitura, em páginas de
internet ou grupos de conversa;
dormir em serviço fora do horário de descanso determinado ou sem
estar autorizado pelo seu superior;
- transportar, na viatura que esteja sob sua responsabilidade ou
comando, pessoal ou material sem autorização do superior
hierárquico;
- deixar de punir o infrator da disciplina;
deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que
presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir;
não comparecer ao programa reeducativo ofertado pela Guarda Civil
Municipal de Rio das Ostras ou outra instituição em parceria;
ausentar-se do local com a viatura onde esteja ocorrendo operação, ou
que tenha recebido determinação para permanecer.
- 17 São infrações de natureza grave:
- abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem justo
motivo;
introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas ou entorpecentes
nas dependências da Guarda Civil Municipal ou em qualquer base em
que trabalhe guardas civis municipais, ou fazer uso destes em serviço;
Day PREFEITURA
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VIII.
IX.
- contribuir para que detidos conservem em seu poder objetos não
XI.
XII.
XIII.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ARAME RO
GABINETE DO PREFEITO vaauzo Maia
- Usar expressões jacosas ou pejorativas ou ainda atos que atentem
contra a honra, a raça, a religião, o credo, a orientação sexual ou o
gênero;
- faltar com a verdade prejudicando a Instituição ou outrem:
- desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
- simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
- dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal em função
subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de
queixa;
praticar violência física, em serviço ou em razão dele, contra
servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
permitidos;
abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Civil Municipal,
bem como qualquer unidade pública sem autorização;
ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil
Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com
palavras, gestos ou ações;
retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente,
qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço
público municipal, para fins particulares ou para os quais não tem
competência;
- apagar informações constantes nos computadores bem como destruir
documentos quando deixar de trabalhar no setor;
- retirar ou tentar retirar, de local sob à administração da Guarda Civil
Municipal, veículos e animais, sem ordem dos respectivos
responsáveis dos setores;
extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda
Pública;
deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de
autoridade competente;
. dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
- participar da gerência ou administração de empresa privada de
segurança;
Da PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RE RIO
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OSTRAS
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Processo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Folha Nº,
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RUBRICA, GEN iERo bas OST
GABINETE DO PREFEITO Vanuto Moraes o
Mai = O:
XXII. referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela
imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;
XXIII. determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
XXIV. valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio
sexual ou moral;
XXV. violar ou deixar de preservar local de crime;
XXVI. praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXVII. procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de
vantagem indevida;
XXVIII. deixar de tomar providências para garantir a integridade física de
pessoa detida;
XXIX. liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição
legal;
XXX. evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;
XXXI. publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos
afetos à Guarda Civil Municipal que possam concorrer para ferir a
disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança;
XXXII. deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos
praticados por servidor da Guarda Civil Municipal em função
subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
XXXIII. omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao
esclarecimento dos fatos;
XXXIV. ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em
procedimento penal, civil ou administrativo;
XXXV. trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância
entorpecente;
XXXVI. danificar, intencionalmente, documentos ou objetos pertencentes ao
município de Rio das Ostras;
XRXVII. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiar-se ou desfiliar-se à
associação profissional ou sindical, ou a partido político, e, da mesma
forma participar de manifestação notadamente partidária quando no
exercício da função ou uniformizado;
XXXVIII. usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
XXXIX. usar arma em serviço que não seja de sua propriedade ou fornecida
pela instituição;
XL. realizar disparo de arma com negligência, imprudência ou imperícia
com resultado morte ou lesão à integridade física de outrem;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a,
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS esa eres da tos
GABINETE DO PREFEITO Mes
XLI. fazer uso do cargo ou função para cometer abuso de poder;
XLII. infringir, instigar, tolerar Ou ser coautor de tortura ou atos cruéis,
desumanos ou degradantes;
XLIII. receber, exigir ou solicitar propinas ou auferir vantagens e proveitos
Pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão da
função do cargo;
XLIV. deixar de cumprir o previsto no artigo 301 do Código de Processo
Penal.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 18 As sanções disciplinares aplicáveis ao Guarda Civil Municipal, nos
termos dos artigos precedentes são:
I | advertência;
IH. repreensão;
HI. submissão obrigatória do infrator à participação em programa
IV. suspensão;
V. destituição da função gratificada;
VI. demissão ou dispensa;
VII. demissão a bem do serviço público;
VIII. cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Seção I
Da Advertência
Art. 19 À advertência, é a forma mais branda das sanções, será aplicada
por escrito às faltas de natureza leve, constará do prontuário individual do infrator
e será levada em consideração para os efeitos do disposto no artigo 10 deste
regulamento.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RUBRICA a |
GABINETE DO PREFEITO Moraes de Costa
Matricula: 039
Seção II
Da Repreensão
Art. 20 A pena de repreensão será aplicada, por escrito, ao servidor quando
reincidente na prática de infrações de natureza leve, e terá publicidade no Diário
Oficial do Município e no Boletim Interno da Corporação, devendo, igualmente, ser
averbada no prontuário individual do infrator para os efeitos do disposto no artigo
10 deste regulamento.
Seção III
Da Suspensão
Art. 21 A pena de suspensão, que não excederá 25 (vinte e cinco) dias, ou
30 (trinta) dias, se convertido em multa, será aplicada às infrações de natureza
média e grave, terá publicidade no Diário Oficial do Município e no Boletim Interno
da Corporação, devendo ser averbada no prontuário individual do infrator para os
fins do disposto no artigo 10 deste regulamento.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal que receber pena de suspensão
a partir de 10 (dez) dias, será obrigado a participar de programa reeducativo para
resgatar os valores da instituição.
Art. 22 Durante o período de cumprimento da suspensão, o Guarda Civil
Municipal perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
$ 1º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão
poderá ser convertida em multa, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a
permanecer em exercício.
$ 2º A multa não poderá exceder 1/3 (um terço) dos vencimentos do infrator,
podendo ser dividida em até 03 (três) vencimentos consecutivos.
Seção IV
Da Demissão
Art. 23 Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I. abandono de cargo, quando o servidor faltar ao serviço por mais de 30
(trinta) dias consecutivos;
II. faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 40 (quarenta) dias
interpolados durante o ano;
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GABINETE DO PREFEITO ai RIODAS
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HI. procedimento irregular e infrações de natureza grave que não tenham
sido punidas com suspensão;
IV. improbidade administrativa.
Seção V
Da Demissão a Bem do Serviço Público
Art. 24 Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao
servidor que:
I. praticar corrupção de menores;
II. praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à
integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
HI. praticar crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990, alterada pela Lei Federal nº 8.930, de 06 de setembro de 1994,
crimes contra a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional,
bem como, de crimes contra a vida, salvo se em legítima defesa,
mesmo que fora de serviço;
IV. lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
V. conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
VI. praticar insubordinação grave em serviço;
VII. receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer
espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de
suas funções, mas em razão delas;
VIII. exercer a advocacia administrativa;
IX. praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício
de jogos proibidos, quando em serviço;
X. revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou
função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município
ou para qualquer particular.
Seção VI
Da Cassação da Aposentadoria ou da Disponibilidade
Art. 25 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado
que o inativo:
PREFEITURA
e
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS inda
GABINETE DO PREFEITO a ordes da Costa
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- praticou, quando em atividade, falta grave para a 1, MRBSte
regulamento seja cominada a pena de demissão ou demissão a bem
do serviço público;
II. aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
HI. aceitou a representação de Estado estrangeiro, sem prévia
autorização do Presidente da República;
IV. praticou a usura em qualquer de suas formas.
Art. 26 As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as
tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior
comportamento do servidor.
Art. 27 Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá
ser exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da
penalidade que lhe houver sido imposta.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica, a juízo da autoridade
competente para impor a penalidade, aos casos previstos nos incisos I e II do artigo
23 desta lei.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 28 Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos,
circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do
infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Art. 29 São circunstâncias atenuantes:
I. estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento,
conforme disposição prevista no artigo 10 desta lei;
II. ter prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal;
III. ter cometido a infração em virtude da ordem ou do interesse público;
IV. tiver reparado o dano antes de ser punido;
V. ter recebido elogios ou condecorações;
VI.
ter confessado espontaneamente a infração.
Dãy PREFEITURA
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 30 São circunstâncias agravantes:
I. estar classificado como insuficiente ou ruim no comportamento,
conforme disposição prevista no artigo 10 desta lei;
II. prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;
III. reincidência em qualquer infração;
IV. conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;
V. falta praticada com abuso de autoridade.
$ 1º Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração
depois de haver decisão administrativa definitiva acerca de infração anterior.
$ 2º Dá-se a decisão administrativa definitiva quando não comportar mais
recursos.
Art. 31 As penalidades de advertência, repreensão e suspensão podem ser
convertidas em multa atendendo à necessidade da administração.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR GERAL
Seção I
Da Suspensão Preventiva
Art. 82 O servidor poderá ser suspenso preventivamente, até 60 (sessenta)
dias, desde que o seu afastamento seja necessário para a apuração da infração a
ele imputada ou para inibir a possibilidade de reiteração da prática de
irregularidades.
$ 1º À suspensão preventiva poderá ser aplicada nos seguintes momentos
procedimentais:
I. | quando houver indícios de ameaça ao agente devido à suposta infração
cometida pelo mesmo em virtude do serviço;
I. quando se tratar de sindicância, após a oitiva do servidor intimado
para prestar esclarecimentos;
HI. quando se tratar de procedimento de investigação da Corregedoria da
Guarda Civil Municipal, após a oitiva do servidor a ser suspenso.
Da PREFEITURA
) E GABINETE DO PREFEITO RF DAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ESSE
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Protocolo
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$2º Se, após a realização dos procedimentos previstos nos incisos II e III do
$ 1º deste artigo persistirem, as condições previstas no "caput" por ocasião da
instauração de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, a
suspensão preventiva poderá ser novamente aplicada, respeitado o prazo máximo
de 60 (sessenta) dias.
$ 3º Findo o prazo da suspensão, cessarão os seus efeitos, ainda que o
inquérito administrativo não esteja concluído.
Art. 33 Os procedimentos disciplinares em que haja suspensão preventiva
de servidores terão tramitação urgente e preferencial, devendo ser concluídos no
prazo referente ao afastamento preventivo dos envolvidos, salvo justificativa
fundamentada.
$1º O Presidente da Comissão Julgadora providenciará para que os autos
desses procedimentos disciplinares sejam submetidos à apreciação do(a)
Secretário(a) Municipal de Segurança Pública até, pelo menos, 72 (setenta e duas)
horas antes do término do período da suspensão preventiva.
$ 2º Após avaliação das informações trazidas pela comissão julgadora, o(a)
Secretário(a) de Segurança Pública poderá determinar a suspensão preventiva.
$ 3º Não havendo Prazo assinalado, as unidades solicitadas a prestar
informações nesses procedimentos deverão atender às requisições da Corregedoria
Geral da Guarda Civil Municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 34 Durante o período da suspensão preventiva, o servidor perderá as
vantagens do cargo.
$ 1º O servidor terá direito:
ao período da suspensão preventiva, quando do Processo não resultar
punição ou esta se limitar à pena de advertência ou repreensão;
I. a diferença de vencimentos e à contagem de tempo de serviço
correspondente ao período do afastamento excedente ao prazo de
suspensão efetivamente aplicada.
$ 2º Na decisão final que aplicar pena de suspensão será computado o
período de suspensão Preventiva, determinando-se os acertos pecuniários cabíveis
nos termos do disposto neste artigo.
Sã PREFEITURA
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GABINETE DO PREFEITO
Processo
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Seção II
Do cancelamento da Punição
Art. 35 O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da
respectiva anotação na ficha funcional do Guarda Civil Municipal de Rio das
Ostras, sendo concedido "ex-officio" ou mediante requerimento do interessado,
quando este completar, sem qualquer punição:
I. 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de
suspensão;
II. 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for
de advertência ou repreensão.
Art. 36 O cancelamento das anotações na ficha funcional do infrator e no
banco de dados da Corregedoria Geral da Guarda Civil dar-se-á por determinação
do Corregedor Geral, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido,
registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o
cancelamento.
Art. 37 O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela
superveniência de outra sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos no
artigo 36 desta lei.
Art. 38 Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil
Municipal será considerado tecnicamente primário, podendo ser reclassificado,
desde que observados os demais requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei.
Seção III
Da Prescrição
Art. 39 Prescreverá:
I. em 01 (um) ano a falta que sujeite à pena de advertência;
II. em 02 (dois) anos a falta que sujeite à pena de repreensão e suspensão;
II. em 05 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão a bem do
serviço público, demissão ou dispensa , e cassação de aposentadoria
ou de disponibilidade.
Parágrafo único. A infração também prevista como crime na lei penal
prescreverá juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste
caso, os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais
que tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 05 (cinco) anos.
Dir PREFEITURA
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AO, GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 À prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar
conhecimento da existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada
como infração disciplinar.
Art. 41 Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a
instauração de procedimento de exercício da pretensão punitiva.
Parágrafo único. Na hipótese do "caput" deste artigo, todo o prazo começa
a correr novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu.
Art. 42 Se, após instaurado o procedimento disciplinar houver necessidade
de se aguardar o julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 Após o julgamento do Inquérito Administrativo é vedado à
autoridade julgadora avocá-lo para modificar a sanção aplicada ou agravá-la.
Art. 44 Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos
órgãos da Administração Municipal a requisição dos respectivos autos, para
consulta ou qualquer outro fim, exceto àqueles que tiverem competência legal para
Art. 45 Os procedimentos disciplinados nesta lei terão sempre tramitação
em autos próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento em
expedientes que cuidem de assuntos diversos da infração a ser apurada ou punida.
Parágrafo único. Os processos acompanhantes ou requisitados para
subsidiar a instrução de procedimentos disciplinares serão devolvidos à unidade
competente para prosseguimento, assim que extraídos os elementos necessários,
por determinação do Presidente da Comissão J ulgadora.
Art. 46 É vedada a divulgação das informações do agente que se encontra
em processo de apuração da infração até decisão administrativa definitiva em
desfavor do mesmo.
Art. 47 O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte
ou defensor, dependerá de requerimento por escrito ao presidente da comissão
julgadora, e será cabível para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações
de interesse pessoal, salvo quando houver sigilo processual.
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GABINETE DO PREFEITO vonuza Mo
Parágrafo único. Poderá ser vedada a vista dos autos até a publicação da
decisão final, inclusive para as partes e seus defensores, quando o processo se
encontrar com a comissão, em período de julgamento.
Art. 48 Fica criada a comissão julgadora com no mínimo 05 (cinco)
integrantes responsáveis por receber a documentação da corregedoria e avaliar a
instauração de sindicância ou inquérito administrativo.
Art. 49 A comissão julgadora será formada por guardas civis municipais de
carreira.
Art. 50 A nomeação dos agentes da comissão julgadora será realizada pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 51 Os membros da comissão julgadora terão prazo de 02 (dois) anos de
mandato.
Art. 52 É vedada a participação de parentes de até segundo grau na
comissão julgadora do agente que esteja sendo julgado.
Art. 53 Fica atribuída ao Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal a
competência para apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de
cópias reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em
andamento na Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal, cabendo, em caso
de negativa, recurso ao Chefe do Executivo.
Parágrafo único. As negativas devem ser motivadas.
TÍTULO VI
DA CONDUÇÃO E EXONERAÇÃO DO(S) CARGO(S)
DE CORREGEDOR E CORREGEDOR ADJUNTO
CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DO(S)
CARGO(S) DE CORREGEDOR
Art. 54 A Corregedoria só poderá ser composta por servidores da Guarda
Civil Municipal de carreira, não podendo também ter outros cargos em seus
quadros que não sejam de Corregedor e Corregedor adjunto.
Art. 55 Os corregedores terão mandato de 02 (dois) anos, sendo
permitida somente uma recondução por igual período, não podendo ser
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GABINETE DO PREFEITO
reconduzido, sem que haja interstício de no mínimo 02 (dois) anos do período que
findou seu último mandato.
Parágrafo único. O(s) cargo(s) de Corregedor(es) são considerados cargos de
confiança de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, sendo a sua exoneração
realizada por votação da maioria da Câmara Municipal após denúncia ou pedido
encaminhados.
Art. 56 Os membros da Corregedoria estão submetidos a todas às
obrigações bem como gozam de todos os direitos atribuídos aos demais Guardas
Civis Municipais.
Art. 57 Para ocupação do(s) Cargo(s) de Corregedor(es) deverão ser
obedecidos os seguintes requisitos incondicionalmente:
I. conduta ilibada comprovadas através de certidão Negativa Cível e
Criminal no âmbito Municipal, Estadual e Federal emitidas por
órgãos oficiais;
II. não possuir nenhuma condenação Cível, Criminal, em inquérito
administrativo ainda que cumpridos os períodos das penas;
II. não estar sob Sindicância até o momento de sua posse;
IV. não estar respondendo a inquérito administrativo no ato de
sua posse, ainda que não haja decisão administrativa definida;
V. não estar respondendo a nenhum processo civil ou criminal no ato de
sua posse;
VI. ter concluído o curso de Bacharelado em Direito até o ato da posse;
VII. ser servidor de Carreira efetivo da Guarda Civil Municipal de Rio das
Ostras;
VIII. ter no mínimo 12 anos de serviço sem interstícios dentro da função de
Guarda Civil Municipal, devendo ser considerado interstícios:
a) sessão a outras Secretarias ou repartições públicas de qualquer
esfera Municipal, Estadual ou Federal;
b) estar licenciado por qualquer que seja o motivo, ainda que na função
de Guarda Civil Municipal.
IX. ter idade Mínima de 25 anos;
X. nãoser parente, consanguíneoe afinsdo Chefe do Poder
Executivo, Secretários da administração Pública Municipal em
vigência de mandato, Comandante ou Subcomandante ou
Vereadores e Deputados ligados ao Município de Rio das Ostras,
com mandatos em andamentos.
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GABINETE DO PREFEITO E
Protocolo
Metricuia.: 035
DE CORREGEDOR E CORREGEDOR ADJUNTO
CAPÍTULO II
DA DESTITUIÇÃO DO(S) CARGO(S)
Art.58 O Guarda Civil Municipal será exonerado do cargo de Corregedor
após denúncia ou pedido encaminhado à Câmara de vereadores e tendo esses
votado em sua maioria pela exoneração.
Parágrafo único. A destituição do Corregedor Adjunto se dará por decisão
do Chefe do Poder Executivo.
Art.
de:
VII.
VIII.
IX.
- praticar furto ou roubo;
XIII.
XIV.
XV.
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59 A denúncia ou pedido de exoneração será encaminhada nos casos
- condenação judicial transitada em julgado;
II.
TI.
- cometimento de crimes em flagrante;
estiver respondendo a inquérito administrativo;
cometimento de crimes do servidor público;
- recebimento de propinas;
- facilitação processual administrativa ou criminal, para beneficiar ou
prejudicar a terceiros ou a administração Pública;
ocultação, omissão, de fatos, documentação e provas relevantes as
investigações pertinentes a sua competência;
cometimento de homicídio, ainda que em defesa própria;
ser preso;
- estar foragido;
XII.
enfermidade física ou psicológica que não o permita o convívio do
corregedor com os membros da corporação comprovado por 3 (três)
laudos médicos;
nos casos de morte ou invalidez permanente;
houver processo movido por iniciativa do prefeito com intuito de
investigação e apuração de fatos que julgar necessário;
decisão administrativa aplicada pela Comissão formada por membros
de carreira da Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras,
criada para tratar dos atos irregulares dos corregedores;
- cometimento de qualquer das infrações cabíveis aos Guardas Civis
Municipais de Rio das Ostras;
Dãã PREFEITURA
OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Folha ae
RUBRICA E
|
Matricula. : 035
XVII. abuso de poder ou de autoridade conforme;
XVIII. uso do cargo para coagir ou intimidar os Guardas Civis Municipais;
XIX. usar do cargo para obter vantagem indevida;
XX. assédio moral ou sexual;
XXI. além das demais infrações pertinentes a todos os Guardas Civis
Municipais.
Parágrafo único. A Corregedoria Geral do Município terá competência
investigativa sobre a Corregedoria da Guarda Civil Municipal e encaminhará os
dados colhidos ao Chefe do Poder Executivo, que remeterá à Câmara de vereadores
para que realizem a votação acerca da denúncia ou pedido.
Art. 60 Em caso de votação favorável ao(s) Corregedor(es), o denunciante
poderá fazer pedido de reanálise, uma única vez, retornando assim, os autos à
Comissão Especial de Investigação para que, se possível, junte novas provas e
encaminhe novamente à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Havendo nova votação a favor do(s) Corregedor(es) o
processo será arquivado e o(s) corregedor(es) se manterá(ão) no cargo para o
cumprimento do mandato vigente.
Art. 61 No caso de votação da maioria pela exoneração, o(s) Corregedor(es)
será(ão) destituído(s) imediatamente do cargo.
CAPÍTULO III
DA ASSUNÇÃO DO CORREGEDOR
INTERINO E O SUBSTITUTO
Art. 62 Quando a exoneração for do Corregedor Geral, assumirá a sua
função interinamente o Corregedor Adjunto mais antigo, até que outro seja
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O novo Corregedor ficará submetido a todas as regras
constantes nesta Lei.
Gy PREFEITURA
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CAPÍTULO IV Matricuia.: 035
DA CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DA a
CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO
Seção I
Da Criação
Art. 68 Fica criada a Comissão Especial de Investigação com a função de
averiguar atos ilícitos dos Corregedores da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. A Comissão tem caráter provisório e transitório e só será
invocada para os casos de que trata este o caput deste artigo.
Art. 64 A Comissão terá imparcialidade para investigar o(s) Corregedor(es)
que praticar(em) irregularidades, baseados assim, em denúncias protocoladas pela
Ouvidoria da Guarda Civil Municipal bem como demais órgãos ou pelo Chefe do
Poder Executivo.
Seção II
Da Composição da CEI
Art. 65 Indicada oficialmente pelo Chefe do Poder Executivo e composta
por servidores de carreira do Município de Rio das Ostras, terá um relator
escolhido por maioria dos votos do Colegiado nomeado para formar a comissão.
Art. 66 São vedados parentes, consanguíneos e afins dos investigados para
compor a CEI.
Art. 67 A corregedoria deverá confeccionar sua normatização
interna baseadas nos moldes desta Lei no prazo máximo de 90 dias.
Art. 68 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2021.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
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À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente, honrado
em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente
para encaminhar o Projeto de Lei objeto
destes autos, para análise e Parecer
acerca do objeto da proposição em voga.
Após leitura, entendendo
Vossa Excelência que a matéria objeto
do Projeto de Lei ora sob análise,
necessita do pronunciamento prévio de
outra Comissão desta Augusta Casa de
Leis, antes do pronunciamento
derradeiro desta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação final,
sugiro a remessa dos autos à Comissão
pertinente e, após análise, seja a
proposição devolvida a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final,
para ciência do Parecer prévio da
Comissão e pronunciamento final desta
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, no prazo Regimental -
art. 41 do RICMRO.
Após, solicito que os autos
sejam remetidos à Assessoria Jurídica.
Rio das Ostras, 11/02/2021.
VANDERLAN Assinado de forma digital
MORAES DA por VANDERLAN MORAES
D É
HORA:0799384372 Dagar ano on 28
E) 09:57:00 -03'00'
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