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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaCria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) vinculado ao Gabinete do Prefeito para viabilizar a adesão da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
native_id13066

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 PROPOSIÇÃO REJEITADA — retirada pelo líder de governo.
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-09-16 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — Consta despacho à fl. 08, proc. 156/2021 (11/02/2021), encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, visando parecer sobre a Proposição em tela.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 004 /2021
TEENS IT DE LEIN 004 /2021
CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL
(GGIM), VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO PARA
VIABILIZAR A ADESÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, vinculado ao
Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M deverão
ser tomadas de comum acordo entre os seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos
órgãos que representam.
Art. 2º Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal, no âmbito de sua atribuição e
território, implementar as seguintes diretrizes:
I- fortalecimento e modernização das instituições de segurança pública;
Il- criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias;
Hl- promoção da segurança e da convivência pacífica;
IV- promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais,
geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural;
V- valorização dos profissionais de segurança pública;
VI- valorização e participação do jovem e do adolescente em situação infracional ou em
conflito com a lei, do egresso do sistema prisional e famílias;
VIl- promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de
combate sistemático aos preconceitos;
MIll- incentivo à ressocialização dos indivíduos que cumprem penas restritiva de direito e
egressos do sistema prisional, mediante a implementação de projetos educativos e
profissionalizantes;
x
intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da
corrupção policial;
X- garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios socialmente vulneráveis;
Xl- garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços públicos;
Tel: (22) 2771-1515 - Wwww.riodasostras.rj.gov.br - BabineteCriodasostras.rj.gov.br
GABINETE DO PREFEITO ng RIODAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 e
« OSTRAS
XIl-
Art.
integrantes:
XvII-
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ZE Moraes do Con
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 2;
observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e
participativos das políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de
defesa de direitos afetos à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS).
3º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M será composto pelos seguintes
Prefeito Municipal de Rio das Ostras;
Chefe de Gabinete;
Secretário(a) de Segurança Pública;
Secretário(a) de Bem-Estar Social;
Secretário(a) de Saúde;
Secretário(a) de Educação, Esporte e Lazer;
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Comandante Guarda Municipal;
Secretário(a) de Administração Pública;
Secretário(a) de Transportes Público, Acessibilidade e Mobilidade Urbana;
Secretário(a) de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas;
Secretário(a) do Meio Ambiente Agricultura e Pesca;
Secretário(a) de Gestão Pública;
Secretário(a) de Fazenda;
Representantes das seguintes instituições que atuem no Município:
a) representante da Polícia Civil;
b) representante da Polícia Militar;
c) representante do Corpo de Bombeiros;
d) representante da Polícia Federal;
e) representante da Polícia Rodoviária Federal.
Representantes da sociedade civil organizada:
a) representante da Associação Comercial e Industrial de Rio das Ostras - ACIRO;
b) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
€) representante do conselho municipal de segurança pública;
d) representante da Universidade Federal Fluminense — UFF.
$1º O GGIM terá uma Secretaria Executiva, nomeada através da indicação do Presidente
do GGIM. Esta
das ações de
(PNSPDS).
82º
condição de convidados, de representantes
Art.
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br
será responsável pela gestão e execução das deliberações do GGI-M e pela coordenação
prevenção da violência da Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
O Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM assegurará a participação, na
da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria.
4º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM contará com a seguinte estrutura:
Pleno do GGIM, instância superior e colegiada com funções de coordenação e
deliberação;
GABINETE DO PREFEITO
Processo No Sofa
RUBRICA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Costa
i
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Protocolo
GABINETE DO PREFEITO apra i0os,
H- Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGIM
e pela coordenação das ações da Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS);
Hl- Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados
sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações e
do Centro Integrado de Ordem Pública e Defesa Social - CIODES, bem como monitorar
a efetividade das ações de segurança pública no município.
Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM deverá interagir com os fóruns e
conselhos comunitários e institucionais de segurança, visando o estabelecimento da política municipal
preventiva de segurança pública.
Art. 6º Compete ao GGIM editar O regulamento de funcionamento de seus órgãos em 60
(sessenta) dias.
Art. 7º O Prefeito formalizará, mediante portaria, a designação dos agentes públicos que
comporão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM, inclusive os indicados como
representantes dos demais entes federados referidos no artigo 3º desta Lei.
pr, Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal e/ou,
Estados e/ou Municípios, por meio do seu Órgão competente, objetivando a adesão a Política Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social, assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o
desenvolvimento do Plano Municipal de Segurança Pública.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2021.
! Ro ago oca DIASBORBA -
Ostras
Prefeito do Município de Rio das
EXPEDIENTE
EM: 09 FEV, 2021
GABINETE DO PREFEITO “BIA DAS x
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Ne Res”
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
PROCESSO nº
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OST
ESTADO RIO DE JANEIRO
À comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente, honrado
em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente
para encaminhar o Projeto de Lei objeto
destes autos, para análise e Parecer
acerca do objeto da proposição em voga.
Após leitura, entendendo
Vossa Excelência que a matéria objeto
do Projeto de Lei ora sob análise,
necessita do pronunciamento prévio de
outra Comissão desta Augusta Casa de
Leis, antes do pronunciamento
derradeiro desta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação final,
sugiro a remessa dos autos à Comissão
pertinente e, após análise, seja a
proposição devolvida a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final,
para ciência do Parecer prévio da
Comissão e pronunciamento final desta
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, no prazo Regimental -—
art. 41 do RICMRO.
Após, solicito que os autos
sejam remetidos à Assessoria Jurídica.
Rio das Ostras, 11/02/2021.
VANDERLAN Assinado de forma digital
MORAES DA por VANDERLAN MORAES
HORA:O799384372 Dadas oo cos B43723
3 09:57:00 -03'00'
VANDERLAN MORAES DA HORA
Presidente

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