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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO s Ena
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Costo
PROJETO DE LEI Nº 005 /2021 Maas as
PROJETO DE LEI Nº 005 /2024 É
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 544/2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
=
Im
e
Art. 1º Oart 3º da Leinº 544/2001, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 3º o recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,
inclusive através do Jornal Oficial do Município, prescindindo de concurso
público.
S1A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade
pública prescindirá de processo seletivo.
82º 0 candidato portador de deficiência Concorrerá no processo seletivo implicado
de contratação temporária por excepcional interesse público em igualdade de
condições, sendo reservado o Percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das
vagas oferecidas em face da classificação final obtida.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2021.
! ob hr DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Dar PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIODAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ná
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br OSTRAS
FOLHA Nº
RUBRICA mae
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
À ComISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente, honrado
em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente
para encaminhar o Projeto de Lei objeto
destes autos, para análise e Parecer
acerca do objeto da proposição em voga.
Após leitura, entendendo
Vossa Excelência que a matéria objeto
do Projeto de Lei ora sob análise,
necessita do pronunciamento prévio de
outra Comissão desta Augusta Casa de
Leis, antes do pronunciamento
derradeiro desta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação final,
sugiro a remessa dos autos à Comissão
pertinente e, após análise, seja a
proposição devolvida a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final,
para ciência do Parecer prévio da
Comissão e pronunciamento final desta
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, no prazo Regimental -
art. 41 do RICMRO.
Após, solicito que os autos
sejam remetidos à Assessoria Jurídica.
Rio das Ostras, 11/02/2021.
VANDERLAN Assinado de forma digital
por VANDERLAN MORAES
MORAES DA DA HORA:07993843723
HORA:0799384372 pados: 20210211
3 09:57:00 -03'00'
VANDERLAN MORAES DA HORA
Presidente
h dos 2! 4
A Cep: 28.897-080 - Mete 2760-1060
Site: www.riodasostras 1 leg - Email. contato (Driodasostras 1 leg br
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