texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
y = , GABINETE DO PREFEITO
Srs,
RUBRICA,
PAL DE RIO DAS USTRAS—
PROJETO DE LEI Nº 006/2021 a doraes da Costa
Matricula.: 035
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do Rio
das Ostras Previdência no valor de
R$160.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência na dotação
orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de
R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2021.
Pb, aço DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras J
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www rindacastras ri onw hr - aahinatafarindsencteno vi mm Lo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO O ÚNICO I DO PROJETO DE LEI Nº 006/2021
EEE E)
dd :3.90.92.00 - 1410.0000 — 160.000,00
la :2.90.51.00 - 1.410. o] 160.000,00 Ea
Lo tora OT 15000000 | 15000000)
03.01-09.122.0125.2.003
[OSTRASPREV - Contribuiç ão Para a Formação do PASEP
03.01-09.122.0125.2.151
LOSTRASPREV - Manuten ão da Unidade
AMARA MUNICIPAL DE
Vanuzo Moraes ss da Costa
Matrícula.: 035
EXPEDIENTE
EM: 40 Fey, 257]
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasastras ri on hr - aahinatafarindacanteno ut ot
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ja) ; RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente, honrado
em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente
para encaminhar o Projeto de Lei objeto
destes autos, para análise e Parecer
acerca do objeto da proposição em voga.
Após leitura, entendendo
Vossa Excelência que a matéria objeto
do Projeto de Lei ora sob análise,
necessita do pronunciamento prévio de
outra Comissão desta Augusta Casa de
Leis, antes do pronunciamento
derradeiro desta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação final,
sugiro a remessa dos autos à Comissão
pertinente e, após análise, seja a
proposição devolvida a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final,
para ciência do Parecer prévio da
Comissão e pronunciamento final desta
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, no prazo Regimental -
art. 41 do RICMRO.
Após, solicito que os autos
sejam remetidos à Assessoria Jurídica.
Rio das Ostras, 11/02/2021.
VANDERLAN Assinado de forma digital
por VANDERLAN MORAES
MORAES DA DA HORA:07993843723
HORA:0799384372 pados: 20210211
3 09:57:00 -03'00'
VANDERLAN MORAES DA HORA
Presidente
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28,897-080 - kr (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.r) leg. br - Email: contato(Driodasostras.1) leg br
open original →