ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROJETO DE LEI Nº 007/2021 o Moraes da Costa
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 308.465,60.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária
constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 308.465,60 (trezentos
e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei nº
2419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2021.
EXPEDIENTE
as va ba Ra BORBAEÉEM: 10 FEV. 2021
Prefeito do Município de Rio das Ostras ao
TR:
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (221 2771-1618 - unaw rindlaenetras vi mm bo onbicscasoa . - -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
“à GABINETE DO PREFEITO
ES,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vanuza Moraes da Costa
Protocolo
Matricula. : 035
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 007/2021
E DESPESA - FONTE |
E - 1.540.0104 pata, pesso
Ao 84.90.5100 - 0) EE
||
ho] 9.9.99.99.00 - 1,5400104] 308.465,60 |
[2 aaa) 308.465,60
| Construção de Capela Mortuária em
Rocha Leão - CMPOP 001/2019
| Codificação: 15.452.0034.1.839 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: (=) Recurso Não Vinculado: (DB
Construir uma Capela em Rocha Leão, para melhor atender a demanda daquela população, disponibilizando um local |
apropriado e próximo à comunidade, para velar por seus entes queridos com mais dignidade e comodidade.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Cnidado Produto Exercício
de Medida
250.000,00)
308.465,60 |]
15.452.0034.1.839 Unidade Executora: SEVOP
Produto: Capela Construída Unidade de Medida: Unidade
| Meta: 1
Finalidade: Construir uma Capela em Rocha Leão, para melhor atender a demanda daquela população, disponibilizando um
local apropriado e próximo à comunidade, para velar por seus entes queridos com mais dignidade e comodidade.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-66.
Tel: (22) 2771-1515 - wwyw.riodasostras.ri.gov.hr - gahinatamirindsenctena vt nr
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente, honrado
em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente
para encaminhar o Projeto de Lei objeto
destes autos, para análise e Parecer
acerca do objeto da proposição em voga.
Após leitura, entendendo
Vossa Excelência que a matéria objeto
do Projeto de Lei ora sob análise,
necessita do pronunciamento prévio de
outra Comissão desta Augusta Casa de
Leis, antes do pronunciamento
derradeiro desta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação final,
sugiro a remessa dos autos à Comissão
pertinente e, após análise, seja a
proposição devolvida a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final,
para ciência do Parecer prévio da
Comissão e pronunciamento final desta
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, no prazo Regimental -
art. 41 do RICMRO.
Após, solicito que os autos
sejam remetidos à Assessoria Jurídica.
Rio das Ostras, 11/02/2021.
VANDERLAN Assinado de forma digital
MORAES DA por VANDERLAN MORAES
HORA:0799384372 Dogue rio, 050843723
3 09:57:00 -03'00'
VANDERLAN MORAES DA HORA
Presidente
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cape DEDO dy (22) 2760-1060
Site: www. riodasostras.) leg .br Email.: contato(Driodasostras.) leg br