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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDispões sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 3.252.102,39
native_id13070

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-25T12:19:10.824478-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0
2021-02-24T16:27:42.479298-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
EXPEDIENTE Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
EM: 10 FEV. 2021
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 3.252.102,39.
O PREFEITO DÓ MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de
R$3.252.102,39 (três milhões duzentos e cinquenta e dois mil cento e dois
reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2021.
ASS eloa
Prefeito do Município de Rio das Ostras Y
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (2219771-1515 - way rindaenctrae ri amu hr - aahinatafarindsenetrao vi cem ho
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Es [ea DESPESA: Fone | Lanutação |
pe
02.01 -04.122.0001.2.150
GAB - Gestão de Pessoal
02.05 -04.122.0001,2.150
SEMAD -Gestão de Pessoal |
02.05-04.122.0001.2.151
SEMAD - Manutenção da Unidade
[02.10 -18.541,0001.2.151
[SEMAP - Manutenção da Unidade
(02.10 -18.541.0015.2,431
||SEMAP - Cidade Lim
[8.1.90.92.00 - 1.001.0000 lesada!
Felina - 1.530.0150 53,80
mp: 1] 8.3.90.30.00 - 1.530.0150
02.10-18.541.0129.2.425
SEMAP - Implantação e Ma nutenção de Áreas Verdes E 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 )
E .3.90.39,00 - 1.530.0150
02.10-20.334.0106.3.055
SEMAP - Revitalização do Entre, posto de Pesca - El 018/2020 e EI 021/2020
02.10-20.334.0106.3.056
SEMAP - Incentivo à Produção de Pescados -EI 2020
02.10-20.608.0018.2.458
[[SEMAP - Fomento à Comercialização
02.10 -20.608.0018.2.459
| 4.4.90.52.00 - 1.530.0150
|03273.3.90.39.00 - 1.530.0150
| j 90.52.00 - 1.530.0150
mi 3.90.30.00 - 1.530.015
E 90.30.00 - 1.530.0150
8.3.90.39.00 - 1.530.0104
| a
|3.3.90.39.00 - 1.530.0104
E
02.16-12.365.0004.2.622
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar -Creche
-1.90.92.00 - 1.001.000! pa
Eai .3.90.32.00 - 1.001.000 ms
| B.3.90.32.00.- 1.001.000 | E
ed 3.1.90.94.00 - 19010000]
3.3.90.32.00 - 1.001.0000 576.218,00
|3.3.90.32.00 - 1.001.000 [Edo 142.660,00
02.16-27.811.0089.2.534
SEMEDE - Promoção e Participação em Eventos Esportivos e de Lazer
Ls m De
02.16-27.812.0089.2.541
SEMEDE - Incentivo ao Paraesporte
9.400,00
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22192771-1515 - many rindaenetrac ri on hr - aahinatafarindaenctras ri coma hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
À CcoMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
senhor Presidente, honrado
em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente
para encaminhar o Projeto de Lei objeto
destes autos, para análise e Parecer
acerca do objeto da proposição em voga.
Após leitura, entendendo
Vossa Excelência que a matéria objeto
do Projeto de Lei ora sob análise,
necessita do pronunciamento prévio de
outra Comissão desta Augusta Casa de
Leis, antes do pronunciamento
derradeiro desta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação final,
sugiro a remessa dos autos à Comissão
pertinente e, após análise, seja a
proposição devolvida a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final,
para ciência do Parecer prévio da
Comissão e pronunciamento final desta
Comissão de Legislação, Justica e
Redação Final, no prazo Regimental -—
art. 41 do RICMRO.
Após, solicito que os autos
sejam remetidos à Assessoria Jurídica.
Rio das Ostras, 11/02/2021.
VANDERLAN Assinado de forma digital
MORAES DA por VANDERLAN MORAES
D, RA:!
HORA:0799384372 Dasooor ar
3 09:57:00 -03'00'
VANDERLAN MORAES DA HORA
Presidente
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: wemriodasostras 1) leg.br - Email.: contato(Driodasostras 1) leg.br

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