PROJETO DE LEI Nº 014/2021
EMENTA: Dispõe sobre a Publicação, no Portal de
Transparência do Poder Executivo, nas Unidades
Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal, da
relação de medicamentos existentes e distribuídos
de forma gratuita, assim como daqueles em falta no
Município de Rio das Ostras.
Autoria: Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O Poder Executivo divulgará, no seu Portal de Transparência, e
em todas as Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal de Saúde, em local de
fácil acesso à leitura, a relação de medicamentos disponíveis e daqueles em falta,
dentre os distribuídos pela Farmácia Municipal.
Art. 2°. – A informação será disponibilizada no Portal de Transparência
de forma destacada, permitindo assim o fácil e rápido acesso à população e aos
profissionais da saúde, sem contar que deverá estar contida na Farmácia Municipal
em local de fácil acesso e leitura e nas Unidades Básicas de Saúde.
Parágrafo Único. Em caráter privilegiado, aos servidores credenciados
através de nome de usuário e senha, será possível atualizar diariamente as
informações de estoque existentes.
Art. 3°. – A lista de medicamentos deverá ser atualizada sempre que
ocorrer falta ou substituição de algum medicamento.
Art. 4°. – Na divulgação dos medicamentos deverá constar o seguinte:
I - local com endereço onde o usuário poderá obter o medicamento;
II - quantidade constante no estoque;
III - nome dos medicamentos nos termos previstos no RENAME.
§ 1°. A informação sobre a falta do medicamento de uso contínuo só sairá
do sítio oficial quando se comprovar que se restabeleceu o seu fornecimento.
§ 2°. Quando o sistema de divulgação constar quantidade zero do
medicamento, deverá haver informações sobre possível data para sua aquisição e
abastecimento do estoque.
Art. 5°. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6°. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, naquilo que se fizer necessário
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário, de forma a inteirar e ampliar a Lei Municipal n°
2.187/2019, para dar início gradativo à informatização do Sistema de Saúde
Municipal.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O escopo do Projeto de Lei é proporcionar o acesso e o controle social sobre
a execução de serviço público relevante e fundamental, garantindo ciência,
fiscalização e eficácia aos atos administrativos a fim de que a população, o Poder
Legislativo e Executivo, concretizem o Estado Democrático de Direito.
Basicamente, o objetivo da proposição é a transparência da execução de
serviço público social, facilitando seu acesso ao usuário.
De início já se descontrói qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência.
Na verdade, a proposição versa sobre temas de interesse geral da
população, consistente nas informações relativas à relação de medicamentos
colocados à disposição da população pela Rede Municipal de Saúde, sem qualquer
relação com matéria estritamente administrativa, concretizando a aplicação
princípio da transparência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República,
subprincípio do famigerado princípio da publicidade, um dos princípios básicos da
Administração que hoje é reconhecido como norma jurídica de observação
obrigatória para que qualquer ato da Administração Pública produza efeitos.
Ademais, nem há que se falar a implementação do Projeto de Lei representa
necessariamente gasto público extraordinário, haja vista a existência de página do
Município na internet, bastando a sua alimentação com os dados pertinentes e de
notório interesse público.
O Projeto apenas cuidou de dar conhecimento à população de questão de
seu interesse, de molde a facilitar e garantir o pleno cumprimento de obrigação
constitucionalmente imposta ao ente público local, sem qualquer interferência
direta na administração, razão pela qual poderia mesmo decorrer de iniciativa
parlamentar, ou seja, o ato normativo nada mais fez do que permitir o acesso da
população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, nos
moldes impostos pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O que se propõe aqui, portanto, é a atualização e melhoria dos serviços
oferecidos pelo Poder Público, dentro das possibilidades que há tempos a
tecnologia já oferece: divulgar informações claras a respeito da disponibilidade dos
medicamentos, é proporcionar acessibilidade e maior tranquilidade aos usuários
da Rede Municipal de Saúde.
É bom registrar que o Projeto de Lei em questão já vigora como lei em vários
municípios do país, como no Município de Ourinhos/SP, Nova Friburgo/RJ,
Erechum/RS e Passos/MG, apenas para citar quatro exemplos dentre vários, tendo
sido inclusive declarada constitucional – tanto sob o ângulo formal quanto sob o
ângulo material –, algo que se vê da ementa abaixo transcrita de forma meramente
exemplificativa e advinda do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 6.157, de 15 de
outubro de 2014, do Município de Ourinhos, que prevê a
divulgação da relação de medicamentos colocados à
disposição da população pela Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências. II – Diploma que não padece de vício de
iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Exegese do art. 24, §2º, da Constituição Estadual, aplicável
aos Municípios por força do disposto no art. 144 da mesma
Carta. Admissível a iniciativa legislativa em matéria de
transparência administrativa, consistente na obrigação de
publicidade de dados de serviços públicos. A norma local
versou sobre tema de interesse geral da população. III – A lei
não cria novos encargos geradores de despesas imprevistas,
já que a publicidade oficial e a propaganda governamental são
existentes. A divulgação oficial de informações é dever
primitivo na Constituição de 1988. IV – Ação improcedente,
cassada a liminar.” (ADI n° 2028702-97.2015.8.26.0000,
Des, Relator(a): Guerrieri Rezende, Data do Julgamento:
10/06/2015, Órgão Especial TJSP; grifou-se).
A proposição, sinteticamente, cuida de elevado, basilar e radical assunto na
senda da organização político-administrativa municipal: a transparência
administrativa que se articula por um de seus subprincípios (a publicidade),
ajustando à modernidade tecnológica o cumprimento da diretriz de diafanidade da
gestão dos negócios públicos. Como já observado, a divulgação oficial de
informações é dever primitivo na Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º),
especialmente para informação acerca das condições da prestação de serviço
público.
Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela Administração das
informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o
qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na
imprensa oficial dos atos, contratos, leis, etc. Ainda a respaldar a o Projeto de Lei,
tem-se o art. 5º, XXXIII da Carta Magna:
"Art. 5 (…)
(…)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"
Vale destacar, a propósito do dispositivo constitucional acima mencionado,
que recentemente foi o mesmo regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/11,
conhecida como "Lei de Acesso à Informação", devendo ser citadas as seguintes
previsões constantes da referida lei pela pertinência que guardam com o
pretendido pela proposição em análise: 1) de acordo com o art. 2º, os
procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação devem se pautar,
dentre outras, pelas diretrizes de divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações (inciso II) e da utilização de meios de
comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (inciso III); e, 2) de acordo
com o art. 7º, inciso VI, o acesso à informação compreende, dentre outros, o direito
de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização
de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
O art. 174, V, da LOM caracteriza como direito do cidadão riostrense obter
informações como as determinadas no Projeto, eis que de interesse público e não
sujeitas à quaisquer espécie de sigilo justificável.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF,
Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.”
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Como assinala José Maurício Conti ao comentar a inexistência de reserva de
iniciativa para leis que criam ou aumentam despesa pública, diferentemente do
ordenamento constitucional anterior, “não havendo mais a expressa disposição no
texto constitucional de que é iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que disponham sobre matéria financeira, tal reserva não mais subsiste, não sendo
cabível interpretação ampliativa na hipótese, conforme entende inclusive nossa
Suprema Corte” (Iniciativa legislativa em matéria financeira, in Orçamentos
Públicos e Direito Financeiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 283-307,
coordenação José Maurício Conti e Fernando Facury Scaff).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador