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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaDispõe sobre a Publicação, no Portal de Transparência do Poder Executivo, nas Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal, da relação de medicamentos existentes e distribuídos de forma gratuita, assim como daqueles em falta no Município de Rio das Ostras.
native_id13074

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-15 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 2° votação.
2021-06-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 1º votação.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T10:56:44.341670-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-06-15T11:14:50.278932-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 
PROJETO DE LEI Nº 014/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a Publicação, no Portal de 
Transparência do Poder Executivo, nas Unidades 
Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal, da 
relação de medicamentos existentes e distribuídos 
de forma gratuita, assim como daqueles em falta no 
Município de Rio das Ostras. 
Autoria: Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – O Poder Executivo divulgará, no seu Portal de Transparência, e 
em todas as Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal de Saúde, em local de 
fácil acesso à leitura, a relação de medicamentos disponíveis e daqueles em falta, 
dentre os distribuídos pela Farmácia Municipal. 
Art. 2°. – A informação será disponibilizada no Portal de Transparência 
de forma destacada, permitindo assim o fácil e rápido acesso à população e aos 
profissionais da saúde, sem contar que deverá estar contida na Farmácia Municipal 
em local de fácil acesso e leitura e nas Unidades Básicas de Saúde. 
Parágrafo Único. Em caráter privilegiado, aos servidores credenciados 
através de nome de usuário e senha, será possível atualizar diariamente as 
informações de estoque existentes. 
 
Art. 3°. – A lista de medicamentos deverá ser atualizada sempre que 
ocorrer falta ou substituição de algum medicamento.
Art. 4°. – Na divulgação dos medicamentos deverá constar o seguinte: 
I - local com endereço onde o usuário poderá obter o medicamento; 
II - quantidade constante no estoque; 
III - nome dos medicamentos nos termos previstos no RENAME. 
 
§ 1°. A informação sobre a falta do medicamento de uso contínuo só sairá 
do sítio oficial quando se comprovar que se restabeleceu o seu fornecimento. 
 
 
 
§ 2°. Quando o sistema de divulgação constar quantidade zero do 
medicamento, deverá haver informações sobre possível data para sua aquisição e 
abastecimento do estoque. 
Art. 5°. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
 
 Art. 6°. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, naquilo que se fizer necessário 
 
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário, de forma a inteirar e ampliar a Lei Municipal n° 
2.187/2019, para dar início gradativo à informatização do Sistema de Saúde 
Municipal. 
 Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O escopo do Projeto de Lei é proporcionar o acesso e o controle social sobre 
a execução de serviço público relevante e fundamental, garantindo ciência, 
fiscalização e eficácia aos atos administrativos a fim de que a população, o Poder 
Legislativo e Executivo, concretizem o Estado Democrático de Direito. 
Basicamente, o objetivo da proposição é a transparência da execução de 
serviço público social, facilitando seu acesso ao usuário. 
De início já se descontrói qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois 
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência. 
Na verdade, a proposição versa sobre temas de interesse geral da 
população, consistente nas informações relativas à relação de medicamentos 
colocados à disposição da população pela Rede Municipal de Saúde, sem qualquer 
relação com matéria estritamente administrativa, concretizando a aplicação 
princípio da transparência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, 
subprincípio do famigerado princípio da publicidade, um dos princípios básicos da 
Administração que hoje é reconhecido como norma jurídica de observação 
obrigatória para que qualquer ato da Administração Pública produza efeitos. 
Ademais, nem há que se falar a implementação do Projeto de Lei representa 
necessariamente gasto público extraordinário, haja vista a existência de página do 
Município na internet, bastando a sua alimentação com os dados pertinentes e de 
notório interesse público. 
O Projeto apenas cuidou de dar conhecimento à população de questão de 
seu interesse, de molde a facilitar e garantir o pleno cumprimento de obrigação 
constitucionalmente imposta ao ente público local, sem qualquer interferência 
direta na administração, razão pela qual poderia mesmo decorrer de iniciativa 
parlamentar, ou seja, o ato normativo nada mais fez do que permitir o acesso da 
população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, nos 
moldes impostos pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
O que se propõe aqui, portanto, é a atualização e melhoria dos serviços 
oferecidos pelo Poder Público, dentro das possibilidades que há tempos a 
tecnologia já oferece: divulgar informações claras a respeito da disponibilidade dos 
medicamentos, é proporcionar acessibilidade e maior tranquilidade aos usuários 
da Rede Municipal de Saúde. 
É bom registrar que o Projeto de Lei em questão já vigora como lei em vários 
municípios do país, como no Município de Ourinhos/SP, Nova Friburgo/RJ, 
Erechum/RS e Passos/MG, apenas para citar quatro exemplos dentre vários, tendo 
sido inclusive declarada constitucional – tanto sob o ângulo formal quanto sob o 
ângulo material –, algo que se vê da ementa abaixo transcrita de forma meramente 
exemplificativa e advinda do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: 
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 6.157, de 15 de 
outubro de 2014, do Município de Ourinhos, que prevê a 
divulgação da relação de medicamentos colocados à 
disposição da população pela Rede Municipal de Saúde e dá 
outras providências. II – Diploma que não padece de vício de 
iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder Executivo. 
Exegese do art. 24, §2º, da Constituição Estadual, aplicável 
aos Municípios por força do disposto no art. 144 da mesma 
Carta. Admissível a iniciativa legislativa em matéria de 
transparência administrativa, consistente na obrigação de 
publicidade de dados de serviços públicos. A norma local 
versou sobre tema de interesse geral da população. III – A lei 
não cria novos encargos geradores de despesas imprevistas, 
já que a publicidade oficial e a propaganda governamental são 
existentes. A divulgação oficial de informações é dever 
primitivo na Constituição de 1988. IV – Ação improcedente, 
cassada a liminar.” (ADI n° 2028702-97.2015.8.26.0000, 
Des, Relator(a): Guerrieri Rezende, Data do Julgamento: 
10/06/2015, Órgão Especial TJSP; grifou-se). 
A proposição, sinteticamente, cuida de elevado, basilar e radical assunto na 
senda da organização político-administrativa municipal: a transparência 
administrativa que se articula por um de seus subprincípios (a publicidade), 
ajustando à modernidade tecnológica o cumprimento da diretriz de diafanidade da 
gestão dos negócios públicos. Como já observado, a divulgação oficial de 
informações é dever primitivo na Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), 
especialmente para informação acerca das condições da prestação de serviço 
público. 
Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela Administração das 
informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o 
qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na 
imprensa oficial dos atos, contratos, leis, etc. Ainda a respaldar a o Projeto de Lei, 
tem-se o art. 5º, XXXIII da Carta Magna: 
"Art. 5 (…) 
(…) 
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos 
informações de seu interesse particular, ou de interesse 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob 
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo 
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;" 
Vale destacar, a propósito do dispositivo constitucional acima mencionado, 
que recentemente foi o mesmo regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/11, 
conhecida como "Lei de Acesso à Informação", devendo ser citadas as seguintes 
previsões constantes da referida lei pela pertinência que guardam com o 
pretendido pela proposição em análise: 1) de acordo com o art. 2º, os 
procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação devem se pautar, 
dentre outras, pelas diretrizes de divulgação de informações de interesse público, 
independentemente de solicitações (inciso II) e da utilização de meios de 
comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (inciso III); e, 2) de acordo 
com o art. 7º, inciso VI, o acesso à informação compreende, dentre outros, o direito 
de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização 
de recursos públicos, licitação e contratos administrativos 
O art. 174, V, da LOM caracteriza como direito do cidadão riostrense obter 
informações como as determinadas no Projeto, eis que de interesse público e não 
sujeitas à quaisquer espécie de sigilo justificável.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa 
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos 
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e, 
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer 
inconstitucionalidade em sua regular tramitação. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o 
tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições 
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, 
Tema 917 de Repercussão Geral): 
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” 
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao 
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento 
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei 
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no 
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo 
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 
01)”. 
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Como assinala José Maurício Conti ao comentar a inexistência de reserva de 
iniciativa para leis que criam ou aumentam despesa pública, diferentemente do 
ordenamento constitucional anterior, “não havendo mais a expressa disposição no 
texto constitucional de que é iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que disponham sobre matéria financeira, tal reserva não mais subsiste, não sendo 
cabível interpretação ampliativa na hipótese, conforme entende inclusive nossa 
Suprema Corte” (Iniciativa legislativa em matéria financeira, in Orçamentos 
Públicos e Direito Financeiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 283-307, 
coordenação José Maurício Conti e Fernando Facury Scaff). 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante 
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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