PROJETO DE LEI Nº 015/2021
EMENTA: Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar,
através de seu Portal de Transparência e
eventualmente em Unidades Básicas de Saúde, a
lista de espera em consultas, exames médicos e
cirurgias eletivas em âmbito municipal.
Autoria: Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal
de Transparência e, eventualmente, em suas Unidades Básicas de Saúde, o
balanço de cirurgias eletivas, consultas médicas e exames médicos realizados
assim como a lista de espera destes na respectiva ordem de cadastro em que foram
executados e os que ainda se encontram em aguardo.
§ 1°. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes,
devendo a divulgação não violar os direitos sensíveis e da personalidade dos
cidadãos, podendo, no caso,
§ 2°. Fica proibida a divulgação de consultas e/ou exames de pacientes
classificados como Infectocontagiosos.
Art. 2°. – A informação será disponibilizada no Portal de Transparência
de forma destacada, permitindo assim o fácil e rápido acesso à população e aos
profissionais da saúde e em local de fácil acesso e leitura e nas Unidades Básicas
de Saúde.
Art. 3°. – Eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4°. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, naquilo que se fizer necessário
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O escopo do Projeto de Lei é proporcionar o acesso e o controle social sobre
a execução de serviço público relevante e fundamental, garantindo ciência,
fiscalização e eficácia aos atos administrativos a fim de que a população, o Poder
Legislativo e Executivo, concretizem o Estado Democrático de Direito.
Basicamente, o objetivo da proposição é a transparência da execução de
serviço público social, facilitando seu acesso ao usuário.
De início já se descontrói qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência.
Não há disposição referente à alteração da ordem de atendimento dos
pacientes ou ao funcionamento do sistema de saúde público, mas apenas a
divulgação desses dados, o que, embora ainda que pudesse gerar despesas
administrativas – o que não é o caso –, não pode ser considerado como uma nova
atribuição à Secretaria Municipal de Saúde.
Ressalte-se: a proposição não dispõe sobre a organização e o funcionamento
da estrutura administrativa municipal, mas tão somente determina a divulgação de
informações que estão – ou deveriam estar – ao alcance da municipalidade. A
norma, assim, visa ao cumprimento pelo Município do princípio da publicidade,
instituído pela Constituição da República em seu artigo 37.
Ademais, nem há que se falar a implementação do Projeto de Lei representa
necessariamente gasto público extraordinário, haja vista a existência de página do
Município na internet, bastando a sua alimentação com os dados pertinentes e de
notório interesse público.
O Projeto apenas cuidou de dar conhecimento à população de questão de
seu interesse, de molde a facilitar e garantir o pleno cumprimento de obrigação
constitucionalmente imposta ao ente público local, sem qualquer interferência
direta na administração, razão pela qual poderia mesmo decorrer de iniciativa
parlamentar, ou seja, o ato normativo nada mais fez do que permitir o acesso da
população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, nos
moldes impostos pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O que se propõe aqui, portanto, é a atualização e melhoria dos serviços
oferecidos pelo Poder Público, dentro das possibilidades que há tempos a
tecnologia já oferece: divulgar informações claras a respeito da prestação de
serviços públicos na esfera da saúde.
É bom registrar que o Projeto de Lei em questão já vigora como lei em vários
municípios do país, como no Município de Júlio de Castilhos/RS e Bom Jesus, tendo
sido inclusive declarada constitucional – tanto sob o ângulo formal quanto sob o
ângulo material –, algo que se vê da ementa abaixo transcrita de forma meramente
exemplificativa e advinda do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º
4.616/2017, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, QUE DISPÔS SOBRE
A OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA EM
CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS. NORMA QUE NÃO
INTERFERE NO CONTEÚDO DO SERVIÇO DE SAÚDE,
TAMPOUCO NA FORMA DE SUA PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA
DE AFRONTA AO PRECEITO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA
ENTRE OS PODERES. Ação direta de inconstitucionalidade
improcedente. Unânime.” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70075477570, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol,
Julgado em 09/04/2018) – grifei.
A proposição, sinteticamente, cuida de elevado, basilar e radical assunto na
senda da organização político-administrativa municipal: a transparência
administrativa que se articula por um de seus subprincípios (a publicidade),
ajustando à modernidade tecnológica o cumprimento da diretriz de diafanidade da
gestão dos negócios públicos. Como já observado, a divulgação oficial de
informações é dever primitivo na Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º),
especialmente para informação acerca das condições da prestação de serviço
público.
Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela Administração das
informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o
qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na
imprensa oficial dos atos, contratos, leis, etc. Ainda a respaldar a o Projeto de Lei,
tem-se o art. 5º, XXXIII da Carta Magna:
"Art. 5 (…)
(…)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"
Não há de se falar também a respeito de violação à intimidade dos munícipes
que, porventura, teriam suas informações médicas divulgadas pelo Município,
consigno que a proposição prevê, em seu art. 2º, §§ 1° e 2°, e em seu art. 3° a
regulamentação daquilo que for cabível pelo Poder Executivo, ocasião em que
poderão ser adotadas medidas visando à proteção das informações a ser
divulgadas, lembrando que não há determinação na lei de divulgação do prontuário
médico e/ou do diagnóstico dos pacientes em lista de espera.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.”
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador