PROJETO DE LEI Nº 016/2021
EMENTA: Cria o Programa Creche Solidária no
Âmbito do Município de Rio das Ostras.
Autoria: Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica criado o Programa Creche Solidária, no Município de Rio
das Ostras.
Art. 2°. – A presente Lei visa garantir a prioridade de vagas em creches
para crianças em idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência
doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual.
Parágrafo Único. Ficam as creches municipais diretas, indiretas e
conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo
Art. 3°. – Fica assegurado o número de até 20% (vinte por cento) do total
das vagas disponíveis nas creches, a serem destinadas ao atendimento a essas
crianças.
Art. 4°. – Os critérios para a matrícula dessas crianças ficam facultados
à apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de
Atendimento à Mulher;
II - cópia do exame de corpo delito.
Art. 5°. – Será concedida e garantida transferência de uma creche para
outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de
endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças.
§ 1°. Ficará sujeito às punições previstas em Lei quem divulgar ou expor
os documentos e informações que venham apontar a identidade da mãe, ou da
criança, causando constrangimentos aos mesmos, podendo o Poder Executivo
regulamentar a presente Lei naquilo que lhe couber.
§ 2°. Aquele que praticar os atos previstos no inciso anterior, se servidor
comissionado/contratado lhe será atribuída multa e eventuais outras penalidades
que o Poder Executivo entender cabíveis e se for servidor efetivo o Poder Executivo
poderá instaurar Processo Administrativo Disciplinar, sem que isso impeça o
exercício do direito de ação no âmbito do Poder Judiciário para reparação
pelos danos eventualmente suportados.
Art. 6°. – Eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo apenas concretizar direitos sociais e
fundamentais previstos na Constituição da República e em todo o ordenamento
jurídico a fim de permitir a criação de um programa solidário para auxiliar munícipes
em situações de vulnerabilidade, algo que por si só justifica a existência da norma
em âmbito municipal.
De início já se descontrói qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal
e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à Secretaria. Há uma
verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e
abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder
Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é de
competência privativa daquele.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a axiologia
que promove para todo o ordenamento jurídico.
O que se propõe aqui, portanto, é a adequação da atuação do Poder Público
municipal a atender o princípio da isonomia em sua qualidade mais importante e
conhecida: o da isonomia material, consagrado no art. 5°, caput, da Constituição
da República, pois se garante direitos fundamentais a pessoas em condições de
extrema vulnerabilidade.
É bom registrar que a presente Lei é idêntica à Lei n° 5.553/2018 do
Município de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro e que teve sua
constitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal a respeito do
tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE
SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE
SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que
não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública
não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público
a fim de concretizar direito social previsto na Constituição.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 1282228 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda
Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020; grifou-se).
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador