PROJETO DE LEI Nº 017/2021
EMENTA: Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar,
através de seu Portal de Transparência e em seu
Diário Oficial, informações a respeito da quantidade
de multas de trânsito aplicadas, sua arrecadação e
a destinação dos recursos delas provenientes, no
âmbito municipal.
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento –
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar anualmente,
individualizando mês a mês, o seguinte:
I – o número total de multas aplicadas e os valores arrecadados nas
infrações aplicadas pelos agentes de trânsito que integrem de alguma forma seus
quadros;
II – o valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito;
III – o destino desses recursos.
Parágrafo Único. Poderá o Executivo divulgar mensalmente as
informações acima a partir do momento da promulgação da presente Lei, caso já
possua condições para tanto.
Art. 2°. – O Poder Executivo publicará relatório detalhado sobre a
aplicação dos recursos arrecadados, sem, contudo, violar os direitos da intimidade,
privacidade e da personalidade em geral dos servidores.
Art. 3°. – A divulgação será feita na página principal do site da Prefeitura
Municipal, na rede mundial de computadores, e no Diário Oficial do Município.
Art. 4°. – Eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias, tendo em vista a aplicação da destinação obrigatória
dos recursos citados prevista no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5°. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, naquilo que se fizer necessário.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está
ligada diretamente à transparência e informações acerca dos valores que adentram
aos cofres púbicos e sua destinação algo que, evidentemente, deve atender ao
interesse público maior.
Nada mais se busca aqui. Há a necessidade de se conferir transparência às
receitas e despesas do Município de uma maneira cada vez maior a permitir que
todos os cidadãos possam efetivamente ser fiscais dos valores por eles pagos a fim
de manter a estrutura Estatal. Para garantir essa transparência e publicidade, o
mais adequado é justamente a utilização do Portal de Transparência já existente e
utilizado por servidores capacitados do Poder Executivo aliado à publicação em
Diário Oficial que hoje é exclusivamente eletrônico, não havendo gastos em
nenhuma das hipóteses adotadas.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do
regime jurídico dos servidores públicos.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo,
não há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre
assuntos de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de
forma supletiva ou concorrente.
Segundo, já se descontrói qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal que reproduz ipsis litteris o art. 61, § 1°, da Constituição da República.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência pelo Poder Legislativo tomar as rédeas da questão.
Ademais, no caso específico, o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro prevê
expressamente que as atividades de policiamento e fiscalização de trânsito serão
custeadas pela receita arrecadada com a cobrança de multas.
Outrossim, a determinação de divulgação das multas aplicadas e a
respectiva arrecadação prestigia a publicidade e transparência dos atos
administrativos, verdadeiros corolários dos princípios constitucionais da
administração pública.
Também não há que se falar que a implementação do Projeto de Lei
representa necessariamente gasto público extraordinário, haja vista a existência de
página do Município na internet, bastando a sua alimentação com os dados
pertinentes e de notório interesse público.
O Projeto apenas cuidou de dar conhecimento à população de questão de
seu interesse, de molde a facilitar e garantir o pleno cumprimento de obrigação
constitucionalmente imposta ao ente público local, sem qualquer interferência
direta na administração, razão pela qual poderia mesmo decorrer de iniciativa
parlamentar, ou seja, o ato normativo nada mais fez do que permitir o acesso da
população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, nos
moldes impostos pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O que se propõe aqui, portanto, é a atualização e melhoria dos serviços
oferecidos pelo Poder Público, dentro das possibilidades que há tempos a
tecnologia já oferece: divulgar informações claras a respeito da destinação dos
valores recebidos pelo erário e pagos pelos cidadãos.
É bom registrar que o Projeto de Lei ora tratado já vigora como Lei em vários
municípios do país, como no Município de Atibaia/SP, São Paulo/SP e Porto
Ferreira/SP, apenas para trazer três exemplos que corroboram o que é dito aqui.
Colocando uma pá de cal sobre qualquer discussão a respeito do tema, o
conteúdo do Projeto de Lei em questão foi alvo de análise pelo e. Supremo Tribunal
Federal e este referendou a constitucionalidade do ato normativo em debate, não
deixando dúvidas no sentido de que a publicidade dos atos locais é de iniciativa
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA ESTADUAL. LEI
MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE
TRÂNSITO NO MUNICÍPIO. 1. A lei impugnada não usurpa a
competência legislativa da União em matéria de trânsito e
transporte, porque não versa sobre os direitos e deveres dos
envolvidos nessas atividades. Seu objeto é a publicidade da
gestão administrativa local – matéria que se insere na
competência normativa dos Municípios (CF/88, arts. 30, I e
III). 2. A Constituição não reserva à iniciativa do Executivo toda
e qualquer lei que gere gastos ou exija implementação prática
por órgãos administrativos. A publicidade dos atos locais é
matéria de iniciativa concorrente e, aliás, perfeitamente
alinhada à função de fiscalização confiada ao Poder
Legislativo. 3. É inviável rediscutir a conclusão do acórdão
quanto à ausência de repercussão da lei impugnada sobre as
despesas municipais e a carga de trabalho dos servidores. O
Tribunal de origem se baseou em norma local sobre o tema
(Súmula 280/STF), além de sustentar sua afirmação em
matéria fática, insuscetível de apreciação nesta via (Súmula
279/STF). 4. Ainda que assim não fosse, a “ausência de
dotação orçamentária prévia em legislação específica não
autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei,
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício
financeiro” (ADI 3.599/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Ressalva, naturalmente, a possibilidade de aprovação de
créditos adicionais. 5. Recurso a que se nega seguimento.”
(RE n° 770329/SP, Min. Relator (a) LUIS ROBERTO BARROSO,
STF, Data do Julgamento: 30/05/2014, STF; grifou-se).
A proposição, sinteticamente, cuida de elevado, basilar e radical assunto na
senda da organização político-administrativa municipal: a transparência
administrativa que se articula por um de seus subprincípios (a publicidade),
ajustando à modernidade tecnológica o cumprimento da diretriz de diafanidade da
gestão dos negócios públicos. Como já observado, a divulgação oficial de
informações é dever primitivo na Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º),
especialmente para informação acerca das condições da prestação de serviço
público e/ou valores que ingressam nos cofres públicos.
Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela Administração das
informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o
qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na
imprensa oficial dos atos, contratos, leis, etc. Ainda a respaldar a o Projeto de Lei,
tem-se o mandamento constitucional insculpido no art. 5º, XXXIII da Carta Magna
como direito fundamental:
"Art. 5 (…)
(…)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;"
Por fim, é bom dizer mais uma vez que a proposição não cria qualquer
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias,
motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que mesmo assim não haveria
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema e do próprio STF.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa – esta reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.”
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, a ausência de recursos específicos para atendimento de novas
despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF
no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua
execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Na presente proposição surge mais uma peculiaridade: é certo que os
procedimentos de investigação de eventuais infrações os quais compreendem,
evidentemente, os atos de intimação dos condutores investigados são englobados
pelas atividades de “policiamento” e “fiscalização” a que se refere o art. 320 do
CTB.
Traduzindo, quaisquer despesas decorrentes da adoção das medidas
previstas nesta norma são custeadas com a receita arrecadada com a cobrança
das multas de trânsito. Razoável, pois, concluir que não há nenhuma lacuna
legislativa no tocante à fonte de custeio de eventuais encargos criados, atendendo
por inteiro o art. 112, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, até porque os encargos
que porventura advenham da norma são custeados pelos próprios valores nela
arrecadados.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que, quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção, promulgação e eventual análise de veto, haja o envio
concomitante desta JUSTIFICATIVA como anexo uma vez que esclarece por inteiro
todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em
âmbito material.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador