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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaFica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e em seu Diário Oficial, informações a respeito da quantidade de multas de trânsito aplicadas, sua arrecadação e a destinação dos recursos delas provenientes, no âmbito municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-05-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T13:10:03.744227-03:00 Aprovado 13 0 0
2021-04-29T15:16:46.959829-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 017/2021 
EMENTA: Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, 
através de seu Portal de Transparência e em seu 
Diário Oficial, informações a respeito da quantidade 
de multas de trânsito aplicadas, sua arrecadação e 
a destinação dos recursos delas provenientes, no 
âmbito municipal. 
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – 
Câmara Municipal. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar anualmente, 
individualizando mês a mês, o seguinte: 
I – o número total de multas aplicadas e os valores arrecadados nas 
infrações aplicadas pelos agentes de trânsito que integrem de alguma forma seus 
quadros; 
II – o valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito; 
III – o destino desses recursos. 
Parágrafo Único. Poderá o Executivo divulgar mensalmente as 
informações acima a partir do momento da promulgação da presente Lei, caso já 
possua condições para tanto. 
Art. 2°. – O Poder Executivo publicará relatório detalhado sobre a 
aplicação dos recursos arrecadados, sem, contudo, violar os direitos da intimidade, 
privacidade e da personalidade em geral dos servidores. 
Art. 3°. – A divulgação será feita na página principal do site da Prefeitura 
Municipal, na rede mundial de computadores, e no Diário Oficial do Município. 
 Art. 4°. – Eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias, tendo em vista a aplicação da destinação obrigatória 
dos recursos citados prevista no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro. 
 Art. 5°. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, naquilo que se fizer necessário. 
 
 
 
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está 
ligada diretamente à transparência e informações acerca dos valores que adentram 
aos cofres púbicos e sua destinação algo que, evidentemente, deve atender ao 
interesse público maior. 
Nada mais se busca aqui. Há a necessidade de se conferir transparência às 
receitas e despesas do Município de uma maneira cada vez maior a permitir que 
todos os cidadãos possam efetivamente ser fiscais dos valores por eles pagos a fim 
de manter a estrutura Estatal. Para garantir essa transparência e publicidade, o 
mais adequado é justamente a utilização do Portal de Transparência já existente e 
utilizado por servidores capacitados do Poder Executivo aliado à publicação em 
Diário Oficial que hoje é exclusivamente eletrônico, não havendo gastos em 
nenhuma das hipóteses adotadas. 
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder 
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que 
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do 
regime jurídico dos servidores públicos. 
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, 
não há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de 
forma supletiva ou concorrente. 
Segundo, já se descontrói qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois 
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal que reproduz ipsis litteris o art. 61, § 1°, da Constituição da República. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência pelo Poder Legislativo tomar as rédeas da questão. 
Ademais, no caso específico, o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro prevê 
expressamente que as atividades de policiamento e fiscalização de trânsito serão 
custeadas pela receita arrecadada com a cobrança de multas. 
Outrossim, a determinação de divulgação das multas aplicadas e a 
respectiva arrecadação prestigia a publicidade e transparência dos atos 
administrativos, verdadeiros corolários dos princípios constitucionais da 
administração pública. 
Também não há que se falar que a implementação do Projeto de Lei 
representa necessariamente gasto público extraordinário, haja vista a existência de 
página do Município na internet, bastando a sua alimentação com os dados 
pertinentes e de notório interesse público. 
O Projeto apenas cuidou de dar conhecimento à população de questão de 
seu interesse, de molde a facilitar e garantir o pleno cumprimento de obrigação 
constitucionalmente imposta ao ente público local, sem qualquer interferência 
direta na administração, razão pela qual poderia mesmo decorrer de iniciativa 
parlamentar, ou seja, o ato normativo nada mais fez do que permitir o acesso da 
população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, nos 
moldes impostos pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
O que se propõe aqui, portanto, é a atualização e melhoria dos serviços 
oferecidos pelo Poder Público, dentro das possibilidades que há tempos a 
tecnologia já oferece: divulgar informações claras a respeito da destinação dos 
valores recebidos pelo erário e pagos pelos cidadãos. 
É bom registrar que o Projeto de Lei ora tratado já vigora como Lei em vários 
municípios do país, como no Município de Atibaia/SP, São Paulo/SP e Porto 
Ferreira/SP, apenas para trazer três exemplos que corroboram o que é dito aqui. 
Colocando uma pá de cal sobre qualquer discussão a respeito do tema, o 
conteúdo do Projeto de Lei em questão foi alvo de análise pelo e. Supremo Tribunal 
Federal e este referendou a constitucionalidade do ato normativo em debate, não 
deixando dúvidas no sentido de que a publicidade dos atos locais é de iniciativa 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo: 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA ESTADUAL. LEI 
MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE 
TRÂNSITO NO MUNICÍPIO. 1. A lei impugnada não usurpa a 
competência legislativa da União em matéria de trânsito e 
transporte, porque não versa sobre os direitos e deveres dos 
envolvidos nessas atividades. Seu objeto é a publicidade da 
gestão administrativa local – matéria que se insere na 
competência normativa dos Municípios (CF/88, arts. 30, I e 
III). 2. A Constituição não reserva à iniciativa do Executivo toda 
e qualquer lei que gere gastos ou exija implementação prática 
por órgãos administrativos. A publicidade dos atos locais é 
matéria de iniciativa concorrente e, aliás, perfeitamente 
alinhada à função de fiscalização confiada ao Poder
Legislativo. 3. É inviável rediscutir a conclusão do acórdão 
quanto à ausência de repercussão da lei impugnada sobre as 
despesas municipais e a carga de trabalho dos servidores. O 
Tribunal de origem se baseou em norma local sobre o tema 
(Súmula 280/STF), além de sustentar sua afirmação em 
matéria fática, insuscetível de apreciação nesta via (Súmula 
279/STF). 4. Ainda que assim não fosse, a “ausência de 
dotação orçamentária prévia em legislação específica não 
autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, 
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício 
financeiro” (ADI 3.599/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). 
Ressalva, naturalmente, a possibilidade de aprovação de 
créditos adicionais. 5. Recurso a que se nega seguimento.” 
(RE n° 770329/SP, Min. Relator (a) LUIS ROBERTO BARROSO, 
STF, Data do Julgamento: 30/05/2014, STF; grifou-se). 
A proposição, sinteticamente, cuida de elevado, basilar e radical assunto na 
senda da organização político-administrativa municipal: a transparência 
administrativa que se articula por um de seus subprincípios (a publicidade), 
ajustando à modernidade tecnológica o cumprimento da diretriz de diafanidade da 
gestão dos negócios públicos. Como já observado, a divulgação oficial de 
informações é dever primitivo na Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), 
especialmente para informação acerca das condições da prestação de serviço 
público e/ou valores que ingressam nos cofres públicos. 
Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela Administração das 
informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o 
qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na 
imprensa oficial dos atos, contratos, leis, etc. Ainda a respaldar a o Projeto de Lei, 
tem-se o mandamento constitucional insculpido no art. 5º, XXXIII da Carta Magna 
como direito fundamental: 
"Art. 5 (…) 
(…) 
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos 
informações de seu interesse particular, ou de interesse 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob 
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo 
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Estado;" 
Por fim, é bom dizer mais uma vez que a proposição não cria qualquer 
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, 
motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, e, 
ainda que trouxesse despesas, fato é que mesmo assim não haveria 
inconstitucionalidade em sua regular tramitação. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o 
tema e do próprio STF. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa – esta reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições 
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 
de Repercussão Geral): 
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” 
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao 
Poder Executivo, a ausência de recursos específicos para atendimento de novas 
despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no 
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF 
no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições 
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua 
execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”. 
Na presente proposição surge mais uma peculiaridade: é certo que os 
procedimentos de investigação de eventuais infrações os quais compreendem, 
evidentemente, os atos de intimação dos condutores investigados são englobados 
pelas atividades de “policiamento” e “fiscalização” a que se refere o art. 320 do 
CTB. 
Traduzindo, quaisquer despesas decorrentes da adoção das medidas 
previstas nesta norma são custeadas com a receita arrecadada com a cobrança 
das multas de trânsito. Razoável, pois, concluir que não há nenhuma lacuna 
legislativa no tocante à fonte de custeio de eventuais encargos criados, atendendo 
por inteiro o art. 112, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, até porque os encargos 
que porventura advenham da norma são custeados pelos próprios valores nela 
arrecadados. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que, quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção, promulgação e eventual análise de veto, haja o envio 
concomitante desta JUSTIFICATIVA como anexo uma vez que esclarece por inteiro 
todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em 
âmbito material. 
 Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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