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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 018/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de um profissional tradutor e
interprete, ou, pessoas capacitadas em
libras, para atendimento às pessoas surdas
ou deficientes auditivos em agências
bancarias, pronto socorro, hospitais e
supermercados no Município de Rio das
Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários, pronto socorro, hospitais e supermercado,
devem fornecer serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva,
prestados por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras.
§ 1º - Devem manter, durante todo o horário de funcionamento com atendimento
ao público, 01 (uma) pessoa capacitada a fornecer serviços de atendimento para
pessoas com deficiência auditiva, através da tradução e interpretação de Língua
Brasileira de Sinais - Libras, os seguintes estabelecimentos:
I - supermercados e demais comércios com número superior a 50 (cinquenta)
funcionários;
II - unidades de pronto socorro e hospitais;
III - agências bancárias
§ 2º - Demais estabelecimentos, que não se enquadrarem nos critérios
estabelecidos no § 1º do Art. 1º desta Lei, e sentirem necessidade de implantar a
prestação de serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva.
Art. 2º - O tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá exercer
outra atividade dentro da empresa além da prestação do serviço de atendimento
a pessoas com deficiência auditiva ou mudez, ficando a critério do empregador
as demais atividades a serem realizadas por este profissional.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 3º - Os estabelecimentos citados no § 1º do Art. 1º desta Lei, deverão afixar
em local acessível e de fácil visualização, a indicação de que possuem
atendimento para pessoas com deficiência auditiva ou mudez, prestados por
tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o número desta Lei.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às
seguintes penalidades:
I - Primeira Infração: Advertência por escrito
II - Segunda Infração: pagamento de 5 (cinco) unidades de cesta básica;
III - Terceira Infração - pagamento de 10 (dez) unidades de cesta básica;
Art. 5º - As cestas básicas provenientes de infrações aplicadas de acordo com
esta legislação, deverão ser entregues a entidades não governamentais que
tratem do cuidado e auxílio a pessoas deficientes auditivas ou surdas e seus
familiares no município de Rio das Ostras.
Art. 6º - A fiscalização do disposto nesta Lei, ficará a cargo do Executivo Municipal,
ficando este poder responsável por delegar tal atribuição a alguma repartição
dentro do município.
Art. 7º - O prazo de adequação dos estabelecimentos para atender ao disposto
neste Lei, será definido pelo Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Justificativa
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Este Projeto de Lei tem por finalidade proporcionar aos deficientes
citados, maior acessibilidade aos comércios locais e ao atendimento de
saúde em casos de urgência e emergência.
Temos uma grande parte da população em nosso município que
apresentam tais deficiências, população esta, que para frequentar os
comércios locais, necessita obrigatoriamente de acompanhamento,
pois não possuímos uma legislação municipal que estabeleça o
atendimento em Libras para esse público.
Sendo assim, se os mesmos não estiverem acompanhados de pessoas
falantes, não terão como se comunicar.
Quando pensamos em casos de atendimento médico de urgência e
emergência, é essencial possuirmos em nosso pronto socorro e/ou
hospital, profissionais que possam compreender o que esse paciente
está tentando comunicar sobre seu estado de saúde. Esta comunicação
é essencial para o início do atendimento, podendo ser determinante
para o sucesso ou não do tratamento médico.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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