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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e interprete, ou, pessoas capacitadas em libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancarias, pronto socorro, hospitais e supermercados no Município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 018/2021 
 
 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
presença de um profissional tradutor e 
interprete, ou, pessoas capacitadas em 
libras, para atendimento às pessoas surdas 
ou deficientes auditivos em agências 
bancarias, pronto socorro, hospitais e 
supermercados no Município de Rio das 
Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte, 
 LEI: 
 
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários, pronto socorro, hospitais e supermercado, 
devem fornecer serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, 
prestados por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras. 
§ 1º - Devem manter, durante todo o horário de funcionamento com atendimento 
ao público, 01 (uma) pessoa capacitada a fornecer serviços de atendimento para 
pessoas com deficiência auditiva, através da tradução e interpretação de Língua 
Brasileira de Sinais - Libras, os seguintes estabelecimentos: 
I - supermercados e demais comércios com número superior a 50 (cinquenta) 
funcionários; 
II - unidades de pronto socorro e hospitais; 
III - agências bancárias 
§ 2º - Demais estabelecimentos, que não se enquadrarem nos critérios 
estabelecidos no § 1º do Art. 1º desta Lei, e sentirem necessidade de implantar a 
prestação de serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva. 
Art. 2º - O tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá exercer 
outra atividade dentro da empresa além da prestação do serviço de atendimento 
a pessoas com deficiência auditiva ou mudez, ficando a critério do empregador 
as demais atividades a serem realizadas por este profissional. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Art. 3º - Os estabelecimentos citados no § 1º do Art. 1º desta Lei, deverão afixar 
em local acessível e de fácil visualização, a indicação de que possuem 
atendimento para pessoas com deficiência auditiva ou mudez, prestados por 
tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o número desta Lei. 
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às 
seguintes penalidades: 
I - Primeira Infração: Advertência por escrito 
II - Segunda Infração: pagamento de 5 (cinco) unidades de cesta básica; 
III - Terceira Infração - pagamento de 10 (dez) unidades de cesta básica; 
Art. 5º - As cestas básicas provenientes de infrações aplicadas de acordo com 
esta legislação, deverão ser entregues a entidades não governamentais que 
tratem do cuidado e auxílio a pessoas deficientes auditivas ou surdas e seus 
familiares no município de Rio das Ostras. 
Art. 6º - A fiscalização do disposto nesta Lei, ficará a cargo do Executivo Municipal, 
ficando este poder responsável por delegar tal atribuição a alguma repartição 
dentro do município. 
Art. 7º - O prazo de adequação dos estabelecimentos para atender ao disposto 
neste Lei, será definido pelo Executivo Municipal. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2021. 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
Justificativa 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Este Projeto de Lei tem por finalidade proporcionar aos deficientes 
citados, maior acessibilidade aos comércios locais e ao atendimento de 
saúde em casos de urgência e emergência. 
Temos uma grande parte da população em nosso município que 
apresentam tais deficiências, população esta, que para frequentar os 
comércios locais, necessita obrigatoriamente de acompanhamento, 
pois não possuímos uma legislação municipal que estabeleça o 
atendimento em Libras para esse público. 
Sendo assim, se os mesmos não estiverem acompanhados de pessoas 
falantes, não terão como se comunicar. 
Quando pensamos em casos de atendimento médico de urgência e 
emergência, é essencial possuirmos em nosso pronto socorro e/ou 
hospital, profissionais que possam compreender o que esse paciente 
está tentando comunicar sobre seu estado de saúde. Esta comunicação 
é essencial para o início do atendimento, podendo ser determinante 
para o sucesso ou não do tratamento médico. 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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