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INDICAÇÃO Nº111/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja desenvolvido um programa de armamento e
treinamento da Guarda Civil Municipal.
JUSTIFICATIVA
Conforme o Decreto 10.630 de 12 de fevereiro de 2021 que
inseriu o Artigo 24-A no Decreto 9.847/3919:
Art. 24-A. O porte de arma de fogo também será deferido aos
integrantes das entidades de que tratam os incisos III, IV, V, X e XI do
caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, aos integrantes do quadro
efetivo das polícias penais federal, estadual ou distrital e aos agentes e
guardas prisionais, em razão do desempenho de suas funções
institucionais."
IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000
(cinquenta mil) e menos de 500.00 (quinhentos mil) habitantes, quando em
serviço;
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes.
Vereador-autor
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