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materia nº 111/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-02-15
Ementaque seja desenvolvido um programa de armamento e treinamento da Guarda Civil Municipal.
native_id13085

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA OR DEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T20:06:32.728314-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº111/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. 
Prefeito Municipal, que seja desenvolvido um programa de armamento e 
treinamento da Guarda Civil Municipal.
 
JUSTIFICATIVA 
 
 Conforme o Decreto 10.630 de 12 de fevereiro de 2021 que 
inseriu o Artigo 24-A no Decreto 9.847/3919: 
Art. 24-A. O porte de arma de fogo também será deferido aos 
integrantes das entidades de que tratam os incisos III, IV, V, X e XI do 
caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, aos integrantes do quadro 
efetivo das polícias penais federal, estadual ou distrital e aos agentes e 
guardas prisionais, em razão do desempenho de suas funções 
institucionais." 
IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 
(cinquenta mil) e menos de 500.00 (quinhentos mil) habitantes, quando em 
serviço; 
 Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2021. 
 Paulo Fernando Carvalho Gomes. 
 Vereador-autor

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