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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaDispõe sobre a veiculação de link de acesso para área contendo fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos sítios eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Rio de das Ostras.
native_id13089

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-02T11:29:55.690849-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-06-01T11:19:04.955831-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 019/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a veiculação de link de 
acesso para área contendo fotos de crianças e 
adolescentes desaparecidos nos sítios 
eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal 
de Rio de das Ostras. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Os sítios eletrônicos da Prefeitura de Rio das Ostras e da 
Câmara Municipal Rio das Ostras, disponibilizarão links contendo fotos e 
informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos no Município em 
seus Portais de Transparência. 
Parágrafo Único. O acesso para o link deverá ser disponibilizado na 
página principal de cada um dos sítios dos órgãos mencionados no caput
deste artigo, em linguagem clara e com fácil visualização. 
Art. 2°. – Para o cumprimento do que dispõe esta Lei, a Prefeitura 
e a Câmara Municipal poderão realizar convênios ou parcerias com entidades 
públicas e privadas que possuam cadastro continuamente atualizado e 
realizem divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes 
desaparecidos em âmbito municipal e estadual, inclusive órgãos que 
possuem poder de polícia em geral, como a Polícia Federal, Civil e Militar, 
atuando em conjunto também com o Conselho Tutelar do Município. 
Parágrafo Único. As entidades privadas mencionadas no caput
deste artigo deverão gozar de reputação ilibada, obedecer a todas as 
legislações federais, estaduais e municipais e exigências governamentais 
para o seu pleno e regular funcionamento e trabalhar comprovadamente com 
a manutenção de cadastro e divulgação de fotos e informações sobre 
crianças e adolescentes desaparecidos. 
Art. 3°. – As fotos e informações deverão ser coletadas e 
gerenciadas pela Secretaria competente para tanto no âmbito da Prefeitura, 
e pela Comissão Permanente de Assistência Social, Infância e Adolescência, 
no âmbito da Câmara, em consonância com os respectivos setores 
mantenedores dos sítios eletrônicos. 
Art. 4°. – As fotos e informações mencionadas no artigo 1º desta 
Lei deverão ser revistas e atualizadas a cada trinta dias informando sobre as 
crianças e adolescentes que tenham sido encontrados e aqueles que, 
porventura, tenham desaparecido no período. 
 
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei na 
medida que achar conveniente e dentro dos parâmetros aqui estabelecidos. 
 
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como principal objetivo garantir a 
observância dos direitos fundamentais dos cidadãos como um todo, em 
especial das crianças e adolescentes diante de sua vulnerabilidade, 
concretizando a Constituição da República, privilegiando a o interesse 
público. 
Na visão ampliada e mais evolutiva do ordenamento jurídico como um 
todo deve-se observar a forma federativa do Estado de maneira efetiva para 
que cada ente tenha autonomia para legislar sobre matérias de suas 
interesses e em conjunto com outros entes quando a matéria for concorrente, 
Realmente, o princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica 
contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente 
inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam 
concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que 
possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo 
isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da 
República Federativa do Brasil. É a consagração da chamada Federação 
Cooperativa no âmbito pátrio. 
No caso, embora seja tarefa difícil coibir estas ocorrências, pois é 
possível subtrair menores nas circunstâncias mais inusitadas, ainda que haja 
grande vigilância por parte de pais e responsáveis, é possível prevenir, na 
medida do possível, alguns casos e ajudar na busca daquelas crianças e 
jovens que estão desaparecidos, distribuindo e veiculando fotos e 
informações pessoais e sobre seus últimos paradeiros. 
Considerando, de acordo com a Constituição da República, o Estatuto 
da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica deste Município, ser obrigação 
do Poder Público municipal atuar também nesta questão, do 
desaparecimento de crianças e adolescentes, utilizando toda e qualquer 
ferramenta que ajude nas buscas e na solução dos casos. 
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a apresentação da 
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a 
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e 
também a possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que 
não pairem dúvidas sobre o tema. 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que 
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a 
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício 
dos integrantes do Poder Legislativo. 
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele. 
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico. 
É bom registrar que a presente Lei é idêntica à Lei n° 5.716/2014 do 
Município do Rio de Janeiro e que teve sua constitucionalidade reconhecida 
pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, corroborando o 
entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, como se vê 
da ementa abaixo transcrita: 
“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL Nº 5.716/2014 QUE DISPÕE SOBRE A 
VEICULAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA ÁREA CONTENDO 
FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS 
NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA PREFEITURA DA CIDADE 
DO RIO DE JANEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE 
JANEIRO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
INDIRETA E FUNDACIONAL. EVOLUÇÃO 
JURISPRUDENCIAL DO E. STF, A PARTIR DO JULGAMENTO 
DA A.D.I. 4.060/SC, PARA, NO ÂMBITO DA DISTRIBUIÇÃO
DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, APROFUNDAR O 
FEDERALISMO COOPERATIVO EM DETRIMENTO DA 
CENTRALIZAÇÃO EXCESSIVA. COMPATIBILIDADE, SOB 
ESTA PERSPECTIVA, DO DIPLOMA CONTESTADO COM O 
ARTIGO 74, XV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO. ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SUPLEMENTAR 
O ORDENAMENTO ESTADUAL E FEDERAL NO QUE 
COUBER E NO LIMITE DO INTERESSE LOCAL. 
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, II DA CARTA DE 1988. 
PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE 
CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU). 
LEGISLAÇÃO GERAL DO TEMA- O ESTATUTO DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE- A IMPOR, TAMBÉM DE SUA PARTE, 
A MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE 
AFRONTA A NORMAS DE HIERARQUIA SUPERIOR. 
PRECEDENTE DO E. STF EM HIPÓTESE CONGÊNERE. 
APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS 
(INHERENT POWERS). SE A CONSTITUIÇÃO DESIGNOU 
TAL INCUMBÊNCIA À EDILIDADE, DEVE ASSEGURAR OS 
MEIOS DE CUMPRI-LA. VÍCIO FORMAL IGUALMENTE 
INCONFIGURADO. NÃO HÁ USURPAÇÃO DA INICIATIVA DO 
CHEFE DO EXECUTIVO NA LEI PARLAMENTAR QUE, 
EMBORA CRIE DESPESAS AO PODER PÚBLICO, NÃO 
VERSA PROPRIAMENTE O FUNCIONAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO OU O REGIME JURÍDICO DOS 
SERVIDORES. TESE FIRMADA EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 
878.911- MIN. REL. GILMAR MENDES- PLENÁRIO 
VIRTUAL- JULGADO EM: 11/10/2016). PRECEDENTE 
VINCULATIVO FORMADO EM CASO NO QUAL TAMBÉM 
HAVIA OBRIGAÇÃO DE O EXECUTIVO CARIOCA INSTALAR 
EQUIPAMENTOS. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. 
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.” (Representação 
por Inconstitucionalidade n° 0066367-
45.2016.8.19.0000, Des. Rel. (a) Custodio de Barros
Tostes, Data de Julgamento: 13/03/2018, Órgão 
Especial, TRJ; grifou-se). 
Especificamente, o artigo 30, II e VII da Constituição da República 
assinala que cabe à edilidade suplementar a legislação federal e estadual no 
que couber. 
No particular, o comando de suplementação é expressamente 
veiculado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em diversos momentos: 
 “Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da 
União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos 
e espaços para programações culturais, esportivas e de 
lazer voltadas para a infância e a juventude. 
(…) 
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente far-se-á através de um conjunto 
articulado de ações governamentais e não￾governamentais, da União, dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios. 
(…) 
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: 
I - municipalização do atendimento; 
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional 
dos direitos da criança e do adolescente, órgãos 
deliberativos e controladores das ações em todos os
níveis, assegurada a participação popular paritária por 
meio de organizações representativas, segundo leis 
federal, estaduais e municipais; 
III - criação e manutenção de programas específicos,
observada a descentralização político-administrativa; 
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e 
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos
direitos da criança e do adolescente. 
(…) 
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da 
publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei
dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos
às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 
e ao que estabelece o Título V do Livro II. 
Parágrafo Único. Compete aos estados e municípios 
promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às 
diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.” 
Ora, se o Município responde por tais deveres, deve dispor dos meios 
necessários a concretizá-los, na amplitude consagrada pela teoria dos 
poderes implícitos, até porque, considerado o princípio da legalidade, 
somente poderá atender a todas essas diretrizes se, antes, sedimentar 
normativamente a sua atuação. Em outras palavras, deve-se observar a 
hermenêutica ampliativa da autonomia municipal, de modo a expandir a 
possibilidade de autorregulamentação. 
Traduzindo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal 
acerca do atendimento dos comandos constitucionais relacionados às 
crianças e adolescentes de um modo geral “é preciso assinalar, neste ponto, 
por relevante, que a proteção aos direitos da criança e do adolescente (CF, 
art. 227, “caput”) – qualifica-se como um dos direitos sociais mais 
expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração (RTJ 
164/158-161), cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a satisfação de 
um dever de prestação positiva, consistente num “facere”(…)1” 
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer 
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas 
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua 
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é 
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
A fiscalização, manutenção e substituição dos semáforos já são 
atribuições das secretarias municipais, de modo que não há inovação nas 
funções dos órgãos executivos com a proposição, de forma que a norma, ao 
estabelecer que os semáforos funcionem com energia solar, trata de medidas 
que já se inserem nas incumbências de referidos órgãos. 
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
 
1
 AI 583476/SC, Min. Rel. Celso de Mello- Julgado em: 06/05/2010). 
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral): 
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Note-se que, no caso acima havia a necessidade de se instalar 
equipamentos em repartições públicas, algo que aqui nem existe porque 
ambos os Poderes já possuem Portais de Transparência em amplo 
funcionamento e com servidores responsáveis especificamente pela sua 
manutenção e inserção de dados, não trazendo a proposição quaisquer 
espécies despesas para os Poderes. 
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”. 
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo – algo que, 
repita-se mais uma vez, sequer acontece aqui – não havendo a inclusão ou 
modificação nas estruturas das Secretarias do Poder Executivo nem 
manifestação sobre o regime jurídico de seus servidores. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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