PROJETO DE LEI Nº 019/2021
EMENTA: Dispõe sobre a veiculação de link de
acesso para área contendo fotos de crianças e
adolescentes desaparecidos nos sítios
eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal
de Rio de das Ostras.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Os sítios eletrônicos da Prefeitura de Rio das Ostras e da
Câmara Municipal Rio das Ostras, disponibilizarão links contendo fotos e
informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos no Município em
seus Portais de Transparência.
Parágrafo Único. O acesso para o link deverá ser disponibilizado na
página principal de cada um dos sítios dos órgãos mencionados no caput
deste artigo, em linguagem clara e com fácil visualização.
Art. 2°. – Para o cumprimento do que dispõe esta Lei, a Prefeitura
e a Câmara Municipal poderão realizar convênios ou parcerias com entidades
públicas e privadas que possuam cadastro continuamente atualizado e
realizem divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes
desaparecidos em âmbito municipal e estadual, inclusive órgãos que
possuem poder de polícia em geral, como a Polícia Federal, Civil e Militar,
atuando em conjunto também com o Conselho Tutelar do Município.
Parágrafo Único. As entidades privadas mencionadas no caput
deste artigo deverão gozar de reputação ilibada, obedecer a todas as
legislações federais, estaduais e municipais e exigências governamentais
para o seu pleno e regular funcionamento e trabalhar comprovadamente com
a manutenção de cadastro e divulgação de fotos e informações sobre
crianças e adolescentes desaparecidos.
Art. 3°. – As fotos e informações deverão ser coletadas e
gerenciadas pela Secretaria competente para tanto no âmbito da Prefeitura,
e pela Comissão Permanente de Assistência Social, Infância e Adolescência,
no âmbito da Câmara, em consonância com os respectivos setores
mantenedores dos sítios eletrônicos.
Art. 4°. – As fotos e informações mencionadas no artigo 1º desta
Lei deverão ser revistas e atualizadas a cada trinta dias informando sobre as
crianças e adolescentes que tenham sido encontrados e aqueles que,
porventura, tenham desaparecido no período.
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei na
medida que achar conveniente e dentro dos parâmetros aqui estabelecidos.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como principal objetivo garantir a
observância dos direitos fundamentais dos cidadãos como um todo, em
especial das crianças e adolescentes diante de sua vulnerabilidade,
concretizando a Constituição da República, privilegiando a o interesse
público.
Na visão ampliada e mais evolutiva do ordenamento jurídico como um
todo deve-se observar a forma federativa do Estado de maneira efetiva para
que cada ente tenha autonomia para legislar sobre matérias de suas
interesses e em conjunto com outros entes quando a matéria for concorrente,
Realmente, o princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica
contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente
inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam
concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que
possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo
isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil. É a consagração da chamada Federação
Cooperativa no âmbito pátrio.
No caso, embora seja tarefa difícil coibir estas ocorrências, pois é
possível subtrair menores nas circunstâncias mais inusitadas, ainda que haja
grande vigilância por parte de pais e responsáveis, é possível prevenir, na
medida do possível, alguns casos e ajudar na busca daquelas crianças e
jovens que estão desaparecidos, distribuindo e veiculando fotos e
informações pessoais e sobre seus últimos paradeiros.
Considerando, de acordo com a Constituição da República, o Estatuto
da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica deste Município, ser obrigação
do Poder Público municipal atuar também nesta questão, do
desaparecimento de crianças e adolescentes, utilizando toda e qualquer
ferramenta que ajude nas buscas e na solução dos casos.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a apresentação da
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e
também a possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que
não pairem dúvidas sobre o tema.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
É bom registrar que a presente Lei é idêntica à Lei n° 5.716/2014 do
Município do Rio de Janeiro e que teve sua constitucionalidade reconhecida
pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, corroborando o
entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, como se vê
da ementa abaixo transcrita:
“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 5.716/2014 QUE DISPÕE SOBRE A
VEICULAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA ÁREA CONTENDO
FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS
NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA PREFEITURA DA CIDADE
DO RIO DE JANEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE
JANEIRO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
INDIRETA E FUNDACIONAL. EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO E. STF, A PARTIR DO JULGAMENTO
DA A.D.I. 4.060/SC, PARA, NO ÂMBITO DA DISTRIBUIÇÃO
DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, APROFUNDAR O
FEDERALISMO COOPERATIVO EM DETRIMENTO DA
CENTRALIZAÇÃO EXCESSIVA. COMPATIBILIDADE, SOB
ESTA PERSPECTIVA, DO DIPLOMA CONTESTADO COM O
ARTIGO 74, XV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SUPLEMENTAR
O ORDENAMENTO ESTADUAL E FEDERAL NO QUE
COUBER E NO LIMITE DO INTERESSE LOCAL.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, II DA CARTA DE 1988.
PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE
CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU).
LEGISLAÇÃO GERAL DO TEMA- O ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE- A IMPOR, TAMBÉM DE SUA PARTE,
A MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE
AFRONTA A NORMAS DE HIERARQUIA SUPERIOR.
PRECEDENTE DO E. STF EM HIPÓTESE CONGÊNERE.
APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS
(INHERENT POWERS). SE A CONSTITUIÇÃO DESIGNOU
TAL INCUMBÊNCIA À EDILIDADE, DEVE ASSEGURAR OS
MEIOS DE CUMPRI-LA. VÍCIO FORMAL IGUALMENTE
INCONFIGURADO. NÃO HÁ USURPAÇÃO DA INICIATIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO NA LEI PARLAMENTAR QUE,
EMBORA CRIE DESPESAS AO PODER PÚBLICO, NÃO
VERSA PROPRIAMENTE O FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO OU O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES. TESE FIRMADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº
878.911- MIN. REL. GILMAR MENDES- PLENÁRIO
VIRTUAL- JULGADO EM: 11/10/2016). PRECEDENTE
VINCULATIVO FORMADO EM CASO NO QUAL TAMBÉM
HAVIA OBRIGAÇÃO DE O EXECUTIVO CARIOCA INSTALAR
EQUIPAMENTOS. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.” (Representação
por Inconstitucionalidade n° 0066367-
45.2016.8.19.0000, Des. Rel. (a) Custodio de Barros
Tostes, Data de Julgamento: 13/03/2018, Órgão
Especial, TRJ; grifou-se).
Especificamente, o artigo 30, II e VII da Constituição da República
assinala que cabe à edilidade suplementar a legislação federal e estadual no
que couber.
No particular, o comando de suplementação é expressamente
veiculado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em diversos momentos:
“Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da
União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos
e espaços para programações culturais, esportivas e de
lazer voltadas para a infância e a juventude.
(…)
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
(…)
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional
dos direitos da criança e do adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações em todos os
níveis, assegurada a participação popular paritária por
meio de organizações representativas, segundo leis
federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos,
observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos
direitos da criança e do adolescente.
(…)
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da
publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei
dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos
às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88
e ao que estabelece o Título V do Livro II.
Parágrafo Único. Compete aos estados e municípios
promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às
diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.”
Ora, se o Município responde por tais deveres, deve dispor dos meios
necessários a concretizá-los, na amplitude consagrada pela teoria dos
poderes implícitos, até porque, considerado o princípio da legalidade,
somente poderá atender a todas essas diretrizes se, antes, sedimentar
normativamente a sua atuação. Em outras palavras, deve-se observar a
hermenêutica ampliativa da autonomia municipal, de modo a expandir a
possibilidade de autorregulamentação.
Traduzindo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal
acerca do atendimento dos comandos constitucionais relacionados às
crianças e adolescentes de um modo geral “é preciso assinalar, neste ponto,
por relevante, que a proteção aos direitos da criança e do adolescente (CF,
art. 227, “caput”) – qualifica-se como um dos direitos sociais mais
expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração (RTJ
164/158-161), cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a satisfação de
um dever de prestação positiva, consistente num “facere”(…)1”
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
A fiscalização, manutenção e substituição dos semáforos já são
atribuições das secretarias municipais, de modo que não há inovação nas
funções dos órgãos executivos com a proposição, de forma que a norma, ao
estabelecer que os semáforos funcionem com energia solar, trata de medidas
que já se inserem nas incumbências de referidos órgãos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
1
AI 583476/SC, Min. Rel. Celso de Mello- Julgado em: 06/05/2010).
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Note-se que, no caso acima havia a necessidade de se instalar
equipamentos em repartições públicas, algo que aqui nem existe porque
ambos os Poderes já possuem Portais de Transparência em amplo
funcionamento e com servidores responsáveis especificamente pela sua
manutenção e inserção de dados, não trazendo a proposição quaisquer
espécies despesas para os Poderes.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo – algo que,
repita-se mais uma vez, sequer acontece aqui – não havendo a inclusão ou
modificação nas estruturas das Secretarias do Poder Executivo nem
manifestação sobre o regime jurídico de seus servidores.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador