br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaInstitui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública e privada de ensino do Município.
native_id13090

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 PUBLICAÇÃO — Matéria aprovada na Sessão do dia 27/04/2021.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T13:10:35.220928-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-04-29T15:18:15.333189-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
PROJETO DE LEI Nº 020/2021 
EMENTA: Institui ciclos de palestras sobre a 
prevenção à gravidez precoce na rede pública e 
privada de ensino do Município. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Ficam instituídos ciclos de palestras sobre prevenção à 
gravidez precoce para os alunos do 2º ciclo do Ensino Fundamental da rede 
municipal pública e privada de ensino. 
Parágrafo Único. Os ciclos de palestras, mencionadas no caput
deste artigo, deverão ocorrer ao menos uma vez durante o ano letivo. 
Art. 2°. – Os ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez terão 
por objetivos: 
I - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na 
adolescência; 
II - diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez 
precoce; 
III - envolver a sociedade por meio da informação e da sensibilização 
sobre a situação dos adolescentes de ambos os sexos, com ênfase nas 
consequências para as mães adolescentes; 
IV - sensibilizar a população adolescente, de ambos os sexos, no 
que se refere à gravidez e à concepção, por meio de avaliação e discussões 
conjuntas sobre as possibilidades e riscos no desempenho dos papeis 
parentais 
Art. 3°. – O Poder Executivo optará, a seu critério, por uma 
interdisciplinaridade nas palestras, podendo envolver profissionais e 
servidores de várias Secretarias, tais como, exemplificativamente, a 
Secretaria de Saúde, de Bem-Estar Social e contar também com membros da 
Câmara Municipal das Comissões Permanentes com temática 
vinculada ao tema. 
 
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A gravidez precoce na adolescência e sem planejamento, apesar de 
traduzir a vinda de outro ser humano ao planeta, pode acarretar 
consequências impensáveis para todos os familiares, mas principalmente 
para os adolescentes envolvidos, pois implica uma nova vida, chegando-se à 
idade adulta “antes” do que se esperava, assumindo responsabilidade até 
então inexistentes, o que é capaz de gerar crises e conflitos. Na maioria das 
vezes, os adolescentes e mesmo seus familiares diretos não estão 
preparados emocionalmente nem financeiramente para assumir tamanha 
responsabilidade, fazendo com que muitos saiam de casa, cometam abortos 
ilegais, deixem os estudos ou abandonem as crianças sem saber o que fazer 
ou fugindo da própria realidade. 
Ora, o art. 35 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro prevê que “o 
Estado garantirá o direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão 
da mulher, do homem ou do casal, tanto para procriar como para não o fazer, 
competindo-lhe, nos diversos níveis administrativos, fornecer os recursos 
educacionais, científicos e assistenciais para assegurar o exercício daquele 
direito, vedada qualquer atuação coercitiva ou indutiva de instituições 
públicas ou privadas” (grifou-se). 
Não há dúvidas de que a presente proposição, com o nítido objetivo de 
trazer maiores informações e eventualmente prevenir a gravidez precoce se 
insere no direito à educação, saúde e proteção de crianças e adolescente, de 
modo que as Constituições Estadual e Federal impõem a adoção de políticas 
públicas com o intuito de promover o efetivo acesso a tais direito, conforme 
previsão também expressa do artigo 45 da Constituição Estadual e artigo 227 
da Carta Magna. 
 Assim, não pode o Poder Público, por seus diferentes entes, se furtar à 
promoção de medidas destinadas ao planejamento familiar, sendo essencial 
justamente o contrário, ou seja, garantir a concretização de todos os direitos 
sociais mencionados e consagrados nos textos constitucionais. 
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da 
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a 
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e 
também a possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que 
não pairem dúvidas sobre o tema. 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que 
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a 
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício 
dos integrantes do Poder Legislativo. 
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele. 
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico. 
É bom registrar que a presente proposição possui conteúdo similar à 
Lei n° 6.001/2015 do Município do Rio de Janeiro e que teve sua 
constitucionalidade reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, corroborando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a 
respeito do tema, como se vê da ementa abaixo transcrita: 
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
6.001/2015 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE 
INSTITUIU CICLO DE PALESTRAS SOBRE GRAVIDEZ 
PRECOCE EM ESCOLAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO 
DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇAÕ DE PODERES. 
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA 
INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. DECLARAÇÃO DE 
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Trata-se de 
Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei 
6.001/2015 do Município de Rio de Janeiro, de iniciativa 
de membro do Poder Legislativo, que instituiu ciclo de 
palestras sobre gravidez precoce em escolas municipais. 
Alega o representante que a lei é eivada de 
inconstitucionalidade por inobservância ao princípio da 
separação dos poderes, vício de iniciativa e definição de 
currículo escolar. 2. Órgão Especial que vinha 
entendendo, em casos semelhantes, pela violação à 
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para 
propor leis que versem sobre organização e 
funcionamento de órgãos daquele poder. 3. Julgamento
recente do Supremo Tribunal Federal em repercussão 
geral que, analisando legislação que tornava obrigatória 
a instalação de câmeras de monitoramento nas 
dependências e cercanias de todas as escolas públicas 
do Município do Rio de Janeiro, reafirmou jurisprudência 
daquela Corte no sentido de que as hipóteses de 
limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente 
previstas na Constituição, não permitindo interpretação 
ampliativa (tema 917). Assim, entendeu que legislações 
como a presente, que não criam ou alteram a estrutura 
ou a atribuição de órgãos da Administração Pública, nem 
tratam do regime jurídico de servidores públicos, não 
usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4. 
Julgamento da Corte Suprema que destacou, ainda, a 
relevância do tema em análise, reconhecendo que 
compete a todos os entes federativos adotar políticas 
destinadas à proteção dos vulneráveis. Lei objeto desta 
representação que, ao promover o incentivo ao 
planejamento familiar e à paternidade responsável, 
efetiva o acesso a direitos fundamentais previstos nas 
Constituições Estadual e Federal (educação, saúde e 
proteção de crianças e adolescentes), se disciplinar 
estrutura de órgão público, regime jurídico de servidores 
ou conteúdo curricular. Adoção do entendimento 
proferido pelo Pretório Excelso, guardião da Constituição 
Federal, para reconhecer a constitucionalidade da lei em 
comento. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.001/2015 DO 
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” (Representação por 
Inconstitucionalidade n° 0038547-51.2016.8.19.0000,
Des. Rel. (a) CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de 
Julgamento: 20/06/2017, Órgão Especial, TRJ; grifou￾se). 
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer 
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas 
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua 
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é 
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral): 
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se). 
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”. 
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

open original →