PROJETO DE LEI Nº 020/2021
EMENTA: Institui ciclos de palestras sobre a
prevenção à gravidez precoce na rede pública e
privada de ensino do Município.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Ficam instituídos ciclos de palestras sobre prevenção à
gravidez precoce para os alunos do 2º ciclo do Ensino Fundamental da rede
municipal pública e privada de ensino.
Parágrafo Único. Os ciclos de palestras, mencionadas no caput
deste artigo, deverão ocorrer ao menos uma vez durante o ano letivo.
Art. 2°. – Os ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez terão
por objetivos:
I - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na
adolescência;
II - diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez
precoce;
III - envolver a sociedade por meio da informação e da sensibilização
sobre a situação dos adolescentes de ambos os sexos, com ênfase nas
consequências para as mães adolescentes;
IV - sensibilizar a população adolescente, de ambos os sexos, no
que se refere à gravidez e à concepção, por meio de avaliação e discussões
conjuntas sobre as possibilidades e riscos no desempenho dos papeis
parentais
Art. 3°. – O Poder Executivo optará, a seu critério, por uma
interdisciplinaridade nas palestras, podendo envolver profissionais e
servidores de várias Secretarias, tais como, exemplificativamente, a
Secretaria de Saúde, de Bem-Estar Social e contar também com membros da
Câmara Municipal das Comissões Permanentes com temática
vinculada ao tema.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A gravidez precoce na adolescência e sem planejamento, apesar de
traduzir a vinda de outro ser humano ao planeta, pode acarretar
consequências impensáveis para todos os familiares, mas principalmente
para os adolescentes envolvidos, pois implica uma nova vida, chegando-se à
idade adulta “antes” do que se esperava, assumindo responsabilidade até
então inexistentes, o que é capaz de gerar crises e conflitos. Na maioria das
vezes, os adolescentes e mesmo seus familiares diretos não estão
preparados emocionalmente nem financeiramente para assumir tamanha
responsabilidade, fazendo com que muitos saiam de casa, cometam abortos
ilegais, deixem os estudos ou abandonem as crianças sem saber o que fazer
ou fugindo da própria realidade.
Ora, o art. 35 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro prevê que “o
Estado garantirá o direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão
da mulher, do homem ou do casal, tanto para procriar como para não o fazer,
competindo-lhe, nos diversos níveis administrativos, fornecer os recursos
educacionais, científicos e assistenciais para assegurar o exercício daquele
direito, vedada qualquer atuação coercitiva ou indutiva de instituições
públicas ou privadas” (grifou-se).
Não há dúvidas de que a presente proposição, com o nítido objetivo de
trazer maiores informações e eventualmente prevenir a gravidez precoce se
insere no direito à educação, saúde e proteção de crianças e adolescente, de
modo que as Constituições Estadual e Federal impõem a adoção de políticas
públicas com o intuito de promover o efetivo acesso a tais direito, conforme
previsão também expressa do artigo 45 da Constituição Estadual e artigo 227
da Carta Magna.
Assim, não pode o Poder Público, por seus diferentes entes, se furtar à
promoção de medidas destinadas ao planejamento familiar, sendo essencial
justamente o contrário, ou seja, garantir a concretização de todos os direitos
sociais mencionados e consagrados nos textos constitucionais.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e
também a possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que
não pairem dúvidas sobre o tema.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
É bom registrar que a presente proposição possui conteúdo similar à
Lei n° 6.001/2015 do Município do Rio de Janeiro e que teve sua
constitucionalidade reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, corroborando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a
respeito do tema, como se vê da ementa abaixo transcrita:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.001/2015 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE
INSTITUIU CICLO DE PALESTRAS SOBRE GRAVIDEZ
PRECOCE EM ESCOLAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO
DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇAÕ DE PODERES.
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA
INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Trata-se de
Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei
6.001/2015 do Município de Rio de Janeiro, de iniciativa
de membro do Poder Legislativo, que instituiu ciclo de
palestras sobre gravidez precoce em escolas municipais.
Alega o representante que a lei é eivada de
inconstitucionalidade por inobservância ao princípio da
separação dos poderes, vício de iniciativa e definição de
currículo escolar. 2. Órgão Especial que vinha
entendendo, em casos semelhantes, pela violação à
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para
propor leis que versem sobre organização e
funcionamento de órgãos daquele poder. 3. Julgamento
recente do Supremo Tribunal Federal em repercussão
geral que, analisando legislação que tornava obrigatória
a instalação de câmeras de monitoramento nas
dependências e cercanias de todas as escolas públicas
do Município do Rio de Janeiro, reafirmou jurisprudência
daquela Corte no sentido de que as hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente
previstas na Constituição, não permitindo interpretação
ampliativa (tema 917). Assim, entendeu que legislações
como a presente, que não criam ou alteram a estrutura
ou a atribuição de órgãos da Administração Pública, nem
tratam do regime jurídico de servidores públicos, não
usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4.
Julgamento da Corte Suprema que destacou, ainda, a
relevância do tema em análise, reconhecendo que
compete a todos os entes federativos adotar políticas
destinadas à proteção dos vulneráveis. Lei objeto desta
representação que, ao promover o incentivo ao
planejamento familiar e à paternidade responsável,
efetiva o acesso a direitos fundamentais previstos nas
Constituições Estadual e Federal (educação, saúde e
proteção de crianças e adolescentes), se disciplinar
estrutura de órgão público, regime jurídico de servidores
ou conteúdo curricular. Adoção do entendimento
proferido pelo Pretório Excelso, guardião da Constituição
Federal, para reconhecer a constitucionalidade da lei em
comento. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.001/2015 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” (Representação por
Inconstitucionalidade n° 0038547-51.2016.8.19.0000,
Des. Rel. (a) CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de
Julgamento: 20/06/2017, Órgão Especial, TRJ; grifouse).
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador