PROJETO DE LEI Nº 021/2021
EMENTA: Torna obrigatória a afixação de cartaz
com telefones para denúncias de maus-tratos
contra animais, nos locais e na forma que
especifica.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes para
divulgação à população de telefones para denúncias de maus-tratos contra
animais.
Art. 2°. – É obrigatória a afixação de cartaz contendo telefones para
denúncias de maus-tratos contra animais, nos seguintes estabelecimentos:
I - clínicas veterinárias;
II - pet shops; e
III - outros estabelecimentos que prestem serviços relacionados a
animais domésticos.
Parágrafo Único. O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local
perfeitamente visível para seus clientes.
Art. 3°. – O cartaz deverá ter dimensões mínimas de quarenta
centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura, contendo a
sugerida inscrição:
“Para denúncias de maus-tratos a animais, ligue para: (...), seguida
dos telefones da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria de
Meio Ambiente e da Unidade de Proteção aos Animais.”
Parágrafo Único. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo
poderá fazer incluir nos cartazes os telefones de outras instituições de defesa
dos animais.
Art. 4º. – Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta Lei
disporão do prazo de sessenta dias, a contar de sua regulamentação, para se
adequarem aos seus ditames.
Art. 5º. – O descumprimento desta Lei implicará multa, para o
estabelecimento e/ou o profissional infrator, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais), aplicada em dobro a cada reincidência.
Parágrafo Único. O valor da multa será anualmente corrigido pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCAE, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha substituir.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário, complementando a Lei
Municipal 1.670/2012 que autorizou a criação das Unidades de Proteção aos
Animais.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo aqui é basicamente garantir a transparência, o acesso à
informação e a um canal de denúncia aos munícipes, permitindo que possam
entrar em contato diretamente com o Poder Público diante de uma situação
em que se presenciar maus-tratos com animais. A mens legis é permitir e
assegurar uma atuação concreta do Poder Público a fim de coagir esse tipo
de ato ilícito em âmbito municipal, uma vez que hoje não há qualquer meio
de interação adequado para que essa fiscalização possa ser exercida por
toda a sociedade, em especial pelos cuidadores de animais que exercem tão
brilhante e essencial papel no município de Rio das Ostras.
Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local.
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em especial
do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –.
Resumindo, a proposição municipal foi editada no intuito de
suplementar a legislação federal já existente sobre o tema, atendendo às
peculiaridades locais na proteção dos animais domésticos no âmbito de Rio
das Ostras. É correto afirmar que a lei busca tão somente difundir
informações no intuito de preservar a vida e integridade de animais, através
da denúncia de maus tratos aos órgãos públicos com atribuição para tanto
Trata-se de acesso à informação e aos instrumentos estatais de combate aos
maus tratos de animais, ambos de interesse da coletividade, a quem cabe,
inclusive, a defesa e preservação do meio ambiente (art. 225, caput, da
CRFB/88).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo
exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
É bom registrar que a presente proposição possui conteúdo similar à
Lei n° 6.003/2015 do Município do Rio de Janeiro e que teve sua
constitucionalidade reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro – inclusive em Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado com TRÂNSITO EM JULGADO –, corroborando o entendimento do
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, como se vê da ementa abaixo
transcrita:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE –
PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.003/2015 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE “TORNA
OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES
PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS,
NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA” – NORMA
EDITADA PELO MUNICIPIO SOBRE ASSUNTOS DE
INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO
FEDERAL E ESTADUAL, NO INTUITO DE PRESERVAR A
FAUNA – MATÉRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O INTERESSE
LOCAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 74, INCISO VI, C/C 358,
INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO – INOCORRÊNCIA – LEI ADVERSADA QUE NÃO
OFENDE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA –
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.003/2015 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” (Representação por
Inconstitucionalidade n° 0066364-90.2016.8.19.0000,
Des. Rel. (a) ANTONIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO, Data
de Julgamento: 10/05/2018, Órgão Especial, TRJ;
grifou-se).
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Com efeito o Projeto de Lei ora em análise não ofende ao disposto no
artigo 112 da Constituição Estadual, já que se limita apenas a estabelecer a
obrigatoriedade de afixação de cartaz contendo telefones para denúncias de
maus-tratos contra animais.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível
no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Não há ofensa ao artigo 145 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro
eis que não há qualquer imposição de horário de funcionamento ou modus
operandi de qualquer órgão da administração estadual:
“Art.145 - Compete privativamente ao Governador
do Estado:
(...)
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento
da administração estadual, na forma da lei;”
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador