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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaTorna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica.
native_id13091

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 PUBLICAÇÃO — Projeto virou lei nº 2.435/2021, publicada em 12 de maio de 2021.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T13:11:00.573813-03:00 Aprovado 13 0 0
2021-04-29T15:19:35.146203-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 021/2021 
EMENTA: Torna obrigatória a afixação de cartaz 
com telefones para denúncias de maus-tratos 
contra animais, nos locais e na forma que 
especifica. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes para 
divulgação à população de telefones para denúncias de maus-tratos contra 
animais. 
Art. 2°. – É obrigatória a afixação de cartaz contendo telefones para 
denúncias de maus-tratos contra animais, nos seguintes estabelecimentos: 
I - clínicas veterinárias; 
II - pet shops; e 
III - outros estabelecimentos que prestem serviços relacionados a 
animais domésticos. 
Parágrafo Único. O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local
perfeitamente visível para seus clientes. 
Art. 3°. – O cartaz deverá ter dimensões mínimas de quarenta 
centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura, contendo a 
sugerida inscrição: 
“Para denúncias de maus-tratos a animais, ligue para: (...), seguida 
dos telefones da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria de 
Meio Ambiente e da Unidade de Proteção aos Animais.” 
Parágrafo Único. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo 
poderá fazer incluir nos cartazes os telefones de outras instituições de defesa 
dos animais. 
 
 
Art. 4º. – Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta Lei 
disporão do prazo de sessenta dias, a contar de sua regulamentação, para se 
adequarem aos seus ditames. 
Art. 5º. – O descumprimento desta Lei implicará multa, para o
estabelecimento e/ou o profissional infrator, no valor de R$ 3.000,00 (três 
mil reais), aplicada em dobro a cada reincidência. 
Parágrafo Único. O valor da multa será anualmente corrigido pela 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA￾E, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha substituir. 
 
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário, complementando a Lei 
Municipal 1.670/2012 que autorizou a criação das Unidades de Proteção aos 
Animais. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O objetivo aqui é basicamente garantir a transparência, o acesso à 
informação e a um canal de denúncia aos munícipes, permitindo que possam 
entrar em contato diretamente com o Poder Público diante de uma situação 
em que se presenciar maus-tratos com animais. A mens legis é permitir e 
assegurar uma atuação concreta do Poder Público a fim de coagir esse tipo 
de ato ilícito em âmbito municipal, uma vez que hoje não há qualquer meio 
de interação adequado para que essa fiscalização possa ser exercida por 
toda a sociedade, em especial pelos cuidadores de animais que exercem tão 
brilhante e essencial papel no município de Rio das Ostras. 
Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente 
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local. 
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição 
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em especial 
do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –. 
Resumindo, a proposição municipal foi editada no intuito de 
suplementar a legislação federal já existente sobre o tema, atendendo às 
peculiaridades locais na proteção dos animais domésticos no âmbito de Rio 
das Ostras. É correto afirmar que a lei busca tão somente difundir 
informações no intuito de preservar a vida e integridade de animais, através 
da denúncia de maus tratos aos órgãos públicos com atribuição para tanto 
Trata-se de acesso à informação e aos instrumentos estatais de combate aos 
maus tratos de animais, ambos de interesse da coletividade, a quem cabe, 
inclusive, a defesa e preservação do meio ambiente (art. 225, caput, da 
CRFB/88). 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a 
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo 
exercício dos integrantes do Poder Legislativo. 
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele. 
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico. 
É bom registrar que a presente proposição possui conteúdo similar à 
Lei n° 6.003/2015 do Município do Rio de Janeiro e que teve sua 
constitucionalidade reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro – inclusive em Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado com TRÂNSITO EM JULGADO –, corroborando o entendimento do 
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, como se vê da ementa abaixo 
transcrita: 
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – 
PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.003/2015 DO 
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE “TORNA 
OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES 
PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, 
NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA” – NORMA 
EDITADA PELO MUNICIPIO SOBRE ASSUNTOS DE 
INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO 
FEDERAL E ESTADUAL, NO INTUITO DE PRESERVAR A 
FAUNA – MATÉRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O INTERESSE 
LOCAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 74, INCISO VI, C/C 358, 
INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO – INOCORRÊNCIA – LEI ADVERSADA QUE NÃO 
OFENDE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA – 
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR 
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.003/2015 DO 
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” (Representação por 
Inconstitucionalidade n° 0066364-90.2016.8.19.0000,
Des. Rel. (a) ANTONIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO, Data 
de Julgamento: 10/05/2018, Órgão Especial, TRJ; 
grifou-se). 
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer 
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas 
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua 
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é 
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação. 
Com efeito o Projeto de Lei ora em análise não ofende ao disposto no 
artigo 112 da Constituição Estadual, já que se limita apenas a estabelecer a 
obrigatoriedade de afixação de cartaz contendo telefones para denúncias de 
maus-tratos contra animais. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível 
no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Não há ofensa ao artigo 145 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro 
eis que não há qualquer imposição de horário de funcionamento ou modus 
operandi de qualquer órgão da administração estadual: 
“Art.145 - Compete privativamente ao Governador 
do Estado: 
(...) 
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento 
da administração estadual, na forma da lei;” 
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral): 
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se). 
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”. 
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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