PROJETO DE LEI Nº 022/2021
EMENTA: Dispõe sobre a Obrigatoriedade da
Secretaria Municipal de Saúde Aplicar
Gratuitamente a Vacina Contra o HPV –
Papilomavírus Humano para Mulheres que
Necessitem da Imunização.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – A Secretaria Municipal da Saúde fornecerá e aplicará
gratuitamente, mediante prescrição médica, a vacina recombinante quadrivalente
contra o HPV - "Papilomavírus Humano" para as mulheres que necessitem de
imunização.
Art. 2°. – A Secretaria Municipal da Saúde programará e promoverá
campanhas de esclarecimentos à população sobre o HPV - Papilomavírus Humano,
suas formas de transmissão e prevenção, divulgando-as de forma ampla através
dos diversos veículos de mídia em operação no Município, tanto da área pública
como da área privada
Art. 3°. – A Secretaria Municipal da Saúde realizará campanhas anuais
de vacinação da população feminina contra o HPV - Papilomavírus Humano, nos
termos desta lei, com ampla divulgação pelos meios de comunicação públicos e
privados.
Art. 4°. – A Secretaria Municipal da Saúde realizará campanhas anuais
de vacinação da população feminina contra o HPV - Papilomavírus Humano, nos
termos desta lei, com ampla divulgação pelos meios de comunicação públicos e
privados.
Art. 5°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A vacina visa, em especial, à prevenção contra o aparecimento do câncer do
colo de útero, quarta maior causa de morte entre as mulheres no Brasil. Note-se
que o HPV atinge não só a população feminina como também masculina, inclusive
na adolescência.
O objetivo é esclarecer sobre o HPV como problema de saúde pública no país
e a importância da vacinação, como a mais relevante estratégia para prevenção
dos cânceres de colo uterino, vulva, pênis, anus e orofaringe. Além disso, o
programa Saúde na Escola, parceria conjunta dos Ministérios da Saúde e
Educação, tem como um dos seus objetivos facilitar a vacinação contra o HPV em
ambiente escolar.
A recomendação é que os municípios utilizem as vacinas com prazos de
validade a expirar até que durem esses estoques, evitando as perdas e dando a
oportunidade para que essas outras faixas etárias possam usufruir dos benefícios
proporcionados pela vacina. O Ministério da Saúde repassa mensalmente as
vacinas aos estados, conforme solicitação local. Os estados, por sua vez, são
responsáveis por distribuir as doses aos municípios para garantir a vacinação da
população.
Não restam dúvidas de que a proteção da saúde é direito de todos e dever
do Estado, conforme estatui o art. 196 da Constituição da República, o que implica
reconhecer capacidade de legislar para atingir tal fim.
Feitos os esclarecimentos acima vale desde já se excluir qualquer alegação
de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa
privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão
expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
Muito embora, à primeira vista, possa parecer que o Projeto de Lei interfere
na Administração Pública Municipal porque, em tese, estaria criando atribuições a
suas secretarias, lendo seu teor, não é isso que acontece. Não há que se falar em
inconstitucionalidade formal no caso, pois, embora de iniciativa do Poder
Legislativo, em momento algum este criou ou mesmo originou despesas para o
Poder Executivo Municipal, limitando-se unicamente a estabelecer regras para
implementação da obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde aplicar
gratuitamente a vacina contra o HPV para mulheres que necessitem da imunização.
Em outras palavras não há invasão de reserva de iniciativa legiferante do
Chefe do Poder Executivo, na medida em que a lei não cria ou estrutura órgão
público. Não há, sequer, a criação de qualquer obrigação positiva, apenas a criação
de prerrogativa em prol da proteção da saúde das mulheres.
O e. Supremo Tribunal Federal apreciou recentemente tal matéria quando
reconheceu a constitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que
prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas
públicas. O referido julgamento foi proferido no Recurso Extraordinário com Agravo
nº 878.911, realizado em 10 de outubro de 2016, de Relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à Secretaria. Há uma
verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e
abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder
Legislativo.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a axiologia
que promove para todo o ordenamento jurídico.
É bom registrar que a presente proposição é similar à Lei n° 4.683/2013 do
Município do Rio de Janeiro – com TRÂNSITO EM JULGADO após julgamento no
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL – e que teve sua
constitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal a respeito do
tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“Direito Administrativo Constitucional. Representação de
inconstitucionalidade da Lei nº 4.683/2010 do Município
de Volta Redonda. Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade
da Secretaria Municipal de Saúde de aplicar
gratuitamente a vacina contra o HPV - papilona vírus
humano para mulheres que necessitem da imunização.
Alegada afronta ao princípio da separação de poderes e
usurpação de competência privativa do Prefeito
Municipal. Arts. 7º e 145, VI, da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro. Desacolhimento. Não há que se falar
em inconstitucionalidade formal no caso, pois, embora
de iniciativa do Poder Legislativo, em momento algum
este criou ou mesmo originou despesas para o Poder
Executivo Municipal, limitando-se unicamente a
estabelecer regras para implementação da
obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde de
aplicar gratuitamente a vacina contra o HPV para
mulheres que necessitem da imunização. “Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido” (ARE 878911 RG, Relator(a): Min. Gilmar
Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo Eletrônico
DJe-217 Divulg. 10-10-2016 Public. 11-10-2016).
Improcedência do pedido.” (Representação por
Inconstitucionalidade n° 0030240-79.2014.8.19.0000,
Des. Rel. (a) ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO,
Data de Julgamento: 12/11/2018, Órgão Especial, TRJ;
grifou-se).
Não se trata de uma proposição que visa se imiscuir nas atribuições das
Secretarias do Poder Executivo, mas sim uma proposição cujo conteúdo veicula
matéria de política pública voltada à proteção da saúde do município, sendo uma
hipótese de competência legislativa inicial concorrente entre o Executivo e o
Legislativo, não privativa do primeiro.
Ressalte-se: a proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e, ainda que
trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua
regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema, sendo dirigida exclusivamente a estabelecimentos privados sem trazer
qualquer gasto ao Poder Público, nem se imiscui em atuação de Secretarias
Municipais ou no trato do regime jurídicos de servidores do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador