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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaDispõe sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde Aplicar Gratuitamente a Vacina Contra o HPV – Papilomavírus Humano para Mulheres que Necessitem da Imunização.
native_id13093

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 PUBLICAÇÃO — Referido Projeto virou Lei nº 2.471/2021, publicada em 25 de junho de 2021.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T14:27:33.979152-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-04-29T15:26:39.699481-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 022/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a Obrigatoriedade da 
Secretaria Municipal de Saúde Aplicar 
Gratuitamente a Vacina Contra o HPV – 
Papilomavírus Humano para Mulheres que 
Necessitem da Imunização. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – A Secretaria Municipal da Saúde fornecerá e aplicará 
gratuitamente, mediante prescrição médica, a vacina recombinante quadrivalente 
contra o HPV - "Papilomavírus Humano" para as mulheres que necessitem de 
imunização. 
Art. 2°. – A Secretaria Municipal da Saúde programará e promoverá 
campanhas de esclarecimentos à população sobre o HPV - Papilomavírus Humano, 
suas formas de transmissão e prevenção, divulgando-as de forma ampla através 
dos diversos veículos de mídia em operação no Município, tanto da área pública 
como da área privada 
Art. 3°. – A Secretaria Municipal da Saúde realizará campanhas anuais 
de vacinação da população feminina contra o HPV - Papilomavírus Humano, nos 
termos desta lei, com ampla divulgação pelos meios de comunicação públicos e 
privados. 
Art. 4°. – A Secretaria Municipal da Saúde realizará campanhas anuais 
de vacinação da população feminina contra o HPV - Papilomavírus Humano, nos 
termos desta lei, com ampla divulgação pelos meios de comunicação públicos e 
privados. 
Art. 5°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A vacina visa, em especial, à prevenção contra o aparecimento do câncer do 
colo de útero, quarta maior causa de morte entre as mulheres no Brasil. Note-se 
que o HPV atinge não só a população feminina como também masculina, inclusive 
na adolescência. 
O objetivo é esclarecer sobre o HPV como problema de saúde pública no país 
e a importância da vacinação, como a mais relevante estratégia para prevenção 
dos cânceres de colo uterino, vulva, pênis, anus e orofaringe. Além disso, o 
programa Saúde na Escola, parceria conjunta dos Ministérios da Saúde e 
Educação, tem como um dos seus objetivos facilitar a vacinação contra o HPV em 
ambiente escolar. 
A recomendação é que os municípios utilizem as vacinas com prazos de 
validade a expirar até que durem esses estoques, evitando as perdas e dando a 
oportunidade para que essas outras faixas etárias possam usufruir dos benefícios 
proporcionados pela vacina. O Ministério da Saúde repassa mensalmente as 
vacinas aos estados, conforme solicitação local. Os estados, por sua vez, são 
responsáveis por distribuir as doses aos municípios para garantir a vacinação da 
população. 
Não restam dúvidas de que a proteção da saúde é direito de todos e dever 
do Estado, conforme estatui o art. 196 da Constituição da República, o que implica 
reconhecer capacidade de legislar para atingir tal fim. 
Feitos os esclarecimentos acima vale desde já se excluir qualquer alegação 
de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa 
privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão 
expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República 
traduzem taxatividade. 
Muito embora, à primeira vista, possa parecer que o Projeto de Lei interfere 
na Administração Pública Municipal porque, em tese, estaria criando atribuições a 
suas secretarias, lendo seu teor, não é isso que acontece. Não há que se falar em 
inconstitucionalidade formal no caso, pois, embora de iniciativa do Poder 
Legislativo, em momento algum este criou ou mesmo originou despesas para o 
Poder Executivo Municipal, limitando-se unicamente a estabelecer regras para 
implementação da obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde aplicar 
gratuitamente a vacina contra o HPV para mulheres que necessitem da imunização. 
Em outras palavras não há invasão de reserva de iniciativa legiferante do 
Chefe do Poder Executivo, na medida em que a lei não cria ou estrutura órgão 
público. Não há, sequer, a criação de qualquer obrigação positiva, apenas a criação 
de prerrogativa em prol da proteção da saúde das mulheres. 
O e. Supremo Tribunal Federal apreciou recentemente tal matéria quando 
reconheceu a constitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que 
prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas 
públicas. O referido julgamento foi proferido no Recurso Extraordinário com Agravo 
nº 878.911, realizado em 10 de outubro de 2016, de Relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à Secretaria. Há uma 
verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e 
abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder 
Legislativo. 
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a axiologia 
que promove para todo o ordenamento jurídico. 
É bom registrar que a presente proposição é similar à Lei n° 4.683/2013 do 
Município do Rio de Janeiro – com TRÂNSITO EM JULGADO após julgamento no 
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL – e que teve sua 
constitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal a respeito do 
tema e cuja ementa segue abaixo transcrita: 
“Direito Administrativo Constitucional. Representação de 
inconstitucionalidade da Lei nº 4.683/2010 do Município 
de Volta Redonda. Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade 
da Secretaria Municipal de Saúde de aplicar 
gratuitamente a vacina contra o HPV - papilona vírus 
humano para mulheres que necessitem da imunização. 
Alegada afronta ao princípio da separação de poderes e 
usurpação de competência privativa do Prefeito 
Municipal. Arts. 7º e 145, VI, da Constituição do Estado 
do Rio de Janeiro. Desacolhimento. Não há que se falar 
em inconstitucionalidade formal no caso, pois, embora 
de iniciativa do Poder Legislativo, em momento algum 
este criou ou mesmo originou despesas para o Poder 
 
 
 
 
Executivo Municipal, limitando-se unicamente a 
estabelecer regras para implementação da 
obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde de 
aplicar gratuitamente a vacina contra o HPV para 
mulheres que necessitem da imunização. “Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da 
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário 
provido” (ARE 878911 RG, Relator(a): Min. Gilmar 
Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo Eletrônico 
DJe-217 Divulg. 10-10-2016 Public. 11-10-2016). 
Improcedência do pedido.” (Representação por 
Inconstitucionalidade n° 0030240-79.2014.8.19.0000,
Des. Rel. (a) ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, 
Data de Julgamento: 12/11/2018, Órgão Especial, TRJ;
grifou-se). 
Não se trata de uma proposição que visa se imiscuir nas atribuições das 
Secretarias do Poder Executivo, mas sim uma proposição cujo conteúdo veicula 
matéria de política pública voltada à proteção da saúde do município, sendo uma 
hipótese de competência legislativa inicial concorrente entre o Executivo e o 
Legislativo, não privativa do primeiro. 
Ressalte-se: a proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem 
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e, ainda que 
trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua 
regular tramitação. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o 
tema, sendo dirigida exclusivamente a estabelecimentos privados sem trazer 
qualquer gasto ao Poder Público, nem se imiscui em atuação de Secretarias 
Municipais ou no trato do regime jurídicos de servidores do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo. 
 
 
 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante 
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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