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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaInstitui a atividade de seminários e palestras preventivas de combate ao cárcere privado, maus tratos, tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo ou análogo nas escolas da rede municipal de ensino do Rio das Ostras, na forma que menciona.
native_id13094

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando a sanção do prefeito.
2021-05-19 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-05-19 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-05-19 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-05-19 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-05-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1ª Votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T14:13:48.379595-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-05-19T12:37:04.944135-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 023/2021 
EMENTA: Institui a atividade de seminários e 
palestras preventivas de combate ao cárcere 
privado, maus tratos, tráfico de pessoas e 
erradicação do trabalho escravo ou análogo nas 
escolas da rede municipal de ensino do Rio das 
Ostras, na forma que menciona. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Institui a atividade de seminários e palestras de combate 
ao cárcere privado, maus tratos, tráfico de pessoas e erradicação do trabalho 
escravo ou análogo, nas atividades escolares nas redes pública e privada do 
Município. 
Art. 2°. – As palestras deverão ter finalidades preventivas, 
combativas, educativas e informativas e serão dirigidas aos alunos da rede 
de ensino municipal, respectivos pais ou responsáveis e comunidade. 
Art. 3°. – O Poder Executivo, através de seu órgão técnico mais 
adequado, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação na 
metodologia do processo. 
Art. 4°. – O Poder Executivo optará, a seu critério, por uma 
interdisciplinaridade nas palestras, podendo envolver profissionais e 
servidores de várias Secretarias, tais como, exemplificativamente, a 
Secretaria de Saúde, de Bem-Estar Social, Secretaria de Segurança Pública e 
contar também com membros da Câmara Municipal das Comissões 
Permanentes com temática vinculada ao tema. 
Art. 5°. – A programação deverá envolver os pais ou os 
responsáveis, como estratégia de continuidade da prevenção e alerta ao 
tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo ou em condição análoga 
a este. 
§ 1°. Os seminários e palestras poderão ser incluídos no calendário 
das escolas vinculadas e cadastradas na rede de ensino municipal. 
§ 2°. Os seminários em palestras poderão se dar de forma 
presencial, mista ou somente por meio virtual, a critério do Poder Executivo. 
 
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Especificamente quanto à manutenção de pessoa em cárcere privado, 
maus tratos ou submissão ao trabalho escravo ou análogo ao escravo (com 
previsão de tipo penal no artigo 149 do Código Penal), ao contrário do que é 
pensado por muitos, ainda constituem algo que deve ser combatido 
arduamente todos os dias pelas autoridades públicas. 
De fato, para que se tenha uma ideia somente nas últimas semanas do 
presente ano, em pleno século XXI, houve notícia que cruzou todas as 
barreiras do território nacional acerca de uma mulher mantida em cárcere 
privado e em condições extremamente precárias por quase 30 anos na 
cidade de Arraial do Cabo, cerca de 70 km de distância de Rio das Ostras1. 
Além desse malfadado crime acima mencionado também chamou a 
atenção de todos a notícia de que um menino de 10 anos que foi mantido 
preso dentro de um barril, amarrado e com o tampo fechado por uma peça 
de mármore, não tendo sequer o que comer ou beber durante todo esse 
tempo2. 
Em relação ao trabalho escravo, no Brasil, somente em 2019, mais mil 
pessoas resgatadas do trabalho escravo, um número altíssimo considerando￾se as evoluções tecnológicas, científicas e legais que se desenvolveram nos 
últimos anos, levando muitos a pensar que a situação já se encontrava 
erradicada. 
 
Os dados foram apresentados durante o Encontro Nacional para 
Erradicação do Trabalho Escravo: Reforço de Parcerias Contributivas, 
realizado hoje na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília. Os 
trabalhadores resgatados receberam mais de R$ 4 milhões em verbas 
salariais e rescisórias e 915 contratos de trabalho foram regularizados. 
O levantamento mostra que entre, 2003 e 2018, cerca de 45 mil 
trabalhadores foram resgatados e libertados do trabalho análogo à 
escravidão no Brasil. Segundo dados do Observatório Digital do Trabalho 
Escravo, isso significa uma média de pelo menos oito trabalhadores 
resgatados a cada dia. Nesse período, a maioria das vítimas era do sexo 
masculino e tinha entre 18 e 24 anos de idade. O perfil dos casos também 
comprova que o analfabetismo ou a baixa escolaridade tornam o indivíduo 
 
1 http://bandnewsfmrio.com.br/editorias-detalhes/mulher-e-resgatada-apos-ser-mantida-em-carcer
2 https://istoe.com.br/crianca-era-mantida-dentro-de-barril-e-chegou-a-se-alimentar-de-fezes/
mais vulnerável a esse tipo de exploração: 31 % eram analfabetos e 
39% não haviam concluído sequer o 5º ano3. 
 
 Por sua vez, o tráfico de pessoas está diretamente ligado ao que se 
disse acima e consiste basicamente no recrutamento, o transporte, a 
transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à 
ameaça ou isso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, á fraude, ao 
engano, ao abuso de autoridade oi à situação de vulnerabilidade oi â entrega 
oi aceitação de pagamentos de benefícios para obter o consentimento de 
uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. 
Fatores como a subnotificação do crime de tráfico de pessoas; a 
ausência de legislação adequada e que abranja o tráfico de pessoas para 
outros fins que não a exploração sexual; e ainda a falta de conhecimento dos 
profissionais que atendem as vitimas de tráfico de pessoas em reconhecê-las 
como tal contribuem para o desconhecimento desse fenômeno, e 
consequentemente a não erradicação deste grave problema. 
Importante ressaltar as modalidades de tráfico que são reconhecidas 
pelo Protocolo de Palermo e por isso internacionalmente reconhecidas são o 
tráfico para fins de exploração sexual; tráfico para fins de remoção de órgãos, 
tecidos e partes do corpo humano; tráfico para fins de trabalho escravo e 
tráfico para fins de casamento servil. 
Destaca-se ainda que tanto nos termos do referido Protocolo, como nos 
termos da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o 
consentimento da vítima é irrelevante. 
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da 
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a 
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e 
também a possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que 
não pairem dúvidas sobre o tema. 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
 
3 https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2020-01/brasil-teve-mais-de-mil-pessoas-resgatadas￾do-trabalho-escravo-em
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade. 
A proposição, ao instituir atividade de seminários e palestras 
preventivas, não importa na alteração de estrutura ou atribuição de órgão do 
Poder Executivo municipal, seja da Secretaria de Educação, seja de qualquer 
outra, nem trata de remuneração ou regime jurídico de servidores municipais. 
Muito menos se diga que a legislação importou em definir currículo 
escolar. Ela não criou, suprimiu ou modificou conteúdo de disciplinas 
escolares. Ao contrário, a lei tem natureza educativa, buscando difundir 
informações a determinado grupo de vulneráveis sobre tema que lhes é 
sensível, passando ao largo de qualquer intuito de organização interna da 
Administração. 
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico. 
É bom registrar que a presente proposição possui conteúdo similar à 
Lei n° 6.056/2016 do Município do Rio de Janeiro e que teve sua 
constitucionalidade reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, corroborando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a 
respeito do tema, como se vê da ementa abaixo transcrita: 
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
6.056/2016 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE 
INSTITUIU ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS E PALESTRAS 
PREVENTIVAS DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS E 
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO EM ESCOLAS 
MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E 
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. ENTENDIMENTO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INOCORRÊNCIA 
DO VÍCIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA 
LEI. 1. Trata-se de Representação de 
Inconstitucionalidade em face da Lei 6.056/2016 do 
Município de Rio de Janeiro, de iniciativa de membro do 
Poder Legislativo, que instituiu atividade de seminários e 
palestras preventivas de combate ao tráfico de pessoas 
e erradicação do trabalho escravo em escolas 
municipais. Alega o representante que a lei é eivada de 
inconstitucionalidade por inobservância ao princípio da 
separação dos poderes, vício de iniciativa e definição de 
currículo escolar. 2. Órgão Especial que vinha 
entendendo, em casos semelhantes, pela violação à 
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para 
propor leis que versem sobre organização e 
funcionamento de órgãos daquele poder. 3. Julgamento
recente do Supremo Tribunal Federal em repercussão 
geral que, analisando legislação que tornava obrigatória 
a instalação de câmeras de monitoramento nas 
dependências e cercanias de todas as escolas públicas 
do Município do Rio de Janeiro, reafirmou jurisprudência 
daquela Corte no sentido de que as hipóteses de 
limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente 
previstas na Constituição, não permitindo interpretação 
ampliativa (tema 917). Assim, entendeu que legislações 
como a presente, que não criam ou alteram a estrutura 
ou a atribuição de órgãos da Administração Pública, nem 
tratam do regime jurídico de servidores públicos, não 
usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4. 
Julgamento da Corte Suprema que destacou, ainda, a 
relevância do tema em análise, reconhecendo que 
compete a todos os entes federativos adotar políticas 
destinadas à proteção dos vulneráveis. Lei objeto desta 
representação que, ao prevenir e combater as diversas 
modalidades de tráfico de pessoas e erradicar o trabalho 
escravo, através de ciclos informativos nas escolas 
municipais, importa em efetivar o acesso a direitos 
fundamentais previstos nas Constituições Estadual e 
Federal (liberdade e proteção contra exploração, 
violência e crueldade), sem disciplinar estrutura de órgão 
público, regime jurídico de servidores ou conteúdo 
curricular. Adoção do entendimento proferido pelo 
Pretório Excelso, guardião da Constituição Federal, para 
reconhecer a constitucionalidade da lei em comento. 
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.056/2016 DO 
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” (Representação por 
Inconstitucionalidade n° 0066370-97.2016.8.19.0000,
Des. Rel. (a) CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de 
Julgamento: 04/07/2017, Órgão Especial, TRJ; grifou￾se). 
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer 
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas 
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua 
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é 
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral): 
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se). 
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”. 
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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