PROJETO DE LEI Nº 023/2021
EMENTA: Institui a atividade de seminários e
palestras preventivas de combate ao cárcere
privado, maus tratos, tráfico de pessoas e
erradicação do trabalho escravo ou análogo nas
escolas da rede municipal de ensino do Rio das
Ostras, na forma que menciona.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Institui a atividade de seminários e palestras de combate
ao cárcere privado, maus tratos, tráfico de pessoas e erradicação do trabalho
escravo ou análogo, nas atividades escolares nas redes pública e privada do
Município.
Art. 2°. – As palestras deverão ter finalidades preventivas,
combativas, educativas e informativas e serão dirigidas aos alunos da rede
de ensino municipal, respectivos pais ou responsáveis e comunidade.
Art. 3°. – O Poder Executivo, através de seu órgão técnico mais
adequado, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação na
metodologia do processo.
Art. 4°. – O Poder Executivo optará, a seu critério, por uma
interdisciplinaridade nas palestras, podendo envolver profissionais e
servidores de várias Secretarias, tais como, exemplificativamente, a
Secretaria de Saúde, de Bem-Estar Social, Secretaria de Segurança Pública e
contar também com membros da Câmara Municipal das Comissões
Permanentes com temática vinculada ao tema.
Art. 5°. – A programação deverá envolver os pais ou os
responsáveis, como estratégia de continuidade da prevenção e alerta ao
tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo ou em condição análoga
a este.
§ 1°. Os seminários e palestras poderão ser incluídos no calendário
das escolas vinculadas e cadastradas na rede de ensino municipal.
§ 2°. Os seminários em palestras poderão se dar de forma
presencial, mista ou somente por meio virtual, a critério do Poder Executivo.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Especificamente quanto à manutenção de pessoa em cárcere privado,
maus tratos ou submissão ao trabalho escravo ou análogo ao escravo (com
previsão de tipo penal no artigo 149 do Código Penal), ao contrário do que é
pensado por muitos, ainda constituem algo que deve ser combatido
arduamente todos os dias pelas autoridades públicas.
De fato, para que se tenha uma ideia somente nas últimas semanas do
presente ano, em pleno século XXI, houve notícia que cruzou todas as
barreiras do território nacional acerca de uma mulher mantida em cárcere
privado e em condições extremamente precárias por quase 30 anos na
cidade de Arraial do Cabo, cerca de 70 km de distância de Rio das Ostras1.
Além desse malfadado crime acima mencionado também chamou a
atenção de todos a notícia de que um menino de 10 anos que foi mantido
preso dentro de um barril, amarrado e com o tampo fechado por uma peça
de mármore, não tendo sequer o que comer ou beber durante todo esse
tempo2.
Em relação ao trabalho escravo, no Brasil, somente em 2019, mais mil
pessoas resgatadas do trabalho escravo, um número altíssimo considerandose as evoluções tecnológicas, científicas e legais que se desenvolveram nos
últimos anos, levando muitos a pensar que a situação já se encontrava
erradicada.
Os dados foram apresentados durante o Encontro Nacional para
Erradicação do Trabalho Escravo: Reforço de Parcerias Contributivas,
realizado hoje na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília. Os
trabalhadores resgatados receberam mais de R$ 4 milhões em verbas
salariais e rescisórias e 915 contratos de trabalho foram regularizados.
O levantamento mostra que entre, 2003 e 2018, cerca de 45 mil
trabalhadores foram resgatados e libertados do trabalho análogo à
escravidão no Brasil. Segundo dados do Observatório Digital do Trabalho
Escravo, isso significa uma média de pelo menos oito trabalhadores
resgatados a cada dia. Nesse período, a maioria das vítimas era do sexo
masculino e tinha entre 18 e 24 anos de idade. O perfil dos casos também
comprova que o analfabetismo ou a baixa escolaridade tornam o indivíduo
1 http://bandnewsfmrio.com.br/editorias-detalhes/mulher-e-resgatada-apos-ser-mantida-em-carcer
2 https://istoe.com.br/crianca-era-mantida-dentro-de-barril-e-chegou-a-se-alimentar-de-fezes/
mais vulnerável a esse tipo de exploração: 31 % eram analfabetos e
39% não haviam concluído sequer o 5º ano3.
Por sua vez, o tráfico de pessoas está diretamente ligado ao que se
disse acima e consiste basicamente no recrutamento, o transporte, a
transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à
ameaça ou isso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, á fraude, ao
engano, ao abuso de autoridade oi à situação de vulnerabilidade oi â entrega
oi aceitação de pagamentos de benefícios para obter o consentimento de
uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.
Fatores como a subnotificação do crime de tráfico de pessoas; a
ausência de legislação adequada e que abranja o tráfico de pessoas para
outros fins que não a exploração sexual; e ainda a falta de conhecimento dos
profissionais que atendem as vitimas de tráfico de pessoas em reconhecê-las
como tal contribuem para o desconhecimento desse fenômeno, e
consequentemente a não erradicação deste grave problema.
Importante ressaltar as modalidades de tráfico que são reconhecidas
pelo Protocolo de Palermo e por isso internacionalmente reconhecidas são o
tráfico para fins de exploração sexual; tráfico para fins de remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano; tráfico para fins de trabalho escravo e
tráfico para fins de casamento servil.
Destaca-se ainda que tanto nos termos do referido Protocolo, como nos
termos da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o
consentimento da vítima é irrelevante.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e
também a possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que
não pairem dúvidas sobre o tema.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
3 https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2020-01/brasil-teve-mais-de-mil-pessoas-resgatadasdo-trabalho-escravo-em
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
A proposição, ao instituir atividade de seminários e palestras
preventivas, não importa na alteração de estrutura ou atribuição de órgão do
Poder Executivo municipal, seja da Secretaria de Educação, seja de qualquer
outra, nem trata de remuneração ou regime jurídico de servidores municipais.
Muito menos se diga que a legislação importou em definir currículo
escolar. Ela não criou, suprimiu ou modificou conteúdo de disciplinas
escolares. Ao contrário, a lei tem natureza educativa, buscando difundir
informações a determinado grupo de vulneráveis sobre tema que lhes é
sensível, passando ao largo de qualquer intuito de organização interna da
Administração.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
É bom registrar que a presente proposição possui conteúdo similar à
Lei n° 6.056/2016 do Município do Rio de Janeiro e que teve sua
constitucionalidade reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, corroborando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a
respeito do tema, como se vê da ementa abaixo transcrita:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.056/2016 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE
INSTITUIU ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS E PALESTRAS
PREVENTIVAS DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS E
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO EM ESCOLAS
MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. ENTENDIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INOCORRÊNCIA
DO VÍCIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA
LEI. 1. Trata-se de Representação de
Inconstitucionalidade em face da Lei 6.056/2016 do
Município de Rio de Janeiro, de iniciativa de membro do
Poder Legislativo, que instituiu atividade de seminários e
palestras preventivas de combate ao tráfico de pessoas
e erradicação do trabalho escravo em escolas
municipais. Alega o representante que a lei é eivada de
inconstitucionalidade por inobservância ao princípio da
separação dos poderes, vício de iniciativa e definição de
currículo escolar. 2. Órgão Especial que vinha
entendendo, em casos semelhantes, pela violação à
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para
propor leis que versem sobre organização e
funcionamento de órgãos daquele poder. 3. Julgamento
recente do Supremo Tribunal Federal em repercussão
geral que, analisando legislação que tornava obrigatória
a instalação de câmeras de monitoramento nas
dependências e cercanias de todas as escolas públicas
do Município do Rio de Janeiro, reafirmou jurisprudência
daquela Corte no sentido de que as hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente
previstas na Constituição, não permitindo interpretação
ampliativa (tema 917). Assim, entendeu que legislações
como a presente, que não criam ou alteram a estrutura
ou a atribuição de órgãos da Administração Pública, nem
tratam do regime jurídico de servidores públicos, não
usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4.
Julgamento da Corte Suprema que destacou, ainda, a
relevância do tema em análise, reconhecendo que
compete a todos os entes federativos adotar políticas
destinadas à proteção dos vulneráveis. Lei objeto desta
representação que, ao prevenir e combater as diversas
modalidades de tráfico de pessoas e erradicar o trabalho
escravo, através de ciclos informativos nas escolas
municipais, importa em efetivar o acesso a direitos
fundamentais previstos nas Constituições Estadual e
Federal (liberdade e proteção contra exploração,
violência e crueldade), sem disciplinar estrutura de órgão
público, regime jurídico de servidores ou conteúdo
curricular. Adoção do entendimento proferido pelo
Pretório Excelso, guardião da Constituição Federal, para
reconhecer a constitucionalidade da lei em comento.
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.056/2016 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” (Representação por
Inconstitucionalidade n° 0066370-97.2016.8.19.0000,
Des. Rel. (a) CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de
Julgamento: 04/07/2017, Órgão Especial, TRJ; grifouse).
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador