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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaDetermina que os estabelecimentos comerciais ou de serviço privado disponham de condições de acessibilidade em sua entrada/saída, e dá outras providências.
native_id13098

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-01 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-05-26 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Para emissão de Parecer da procuradoria da Câmara.
2021-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-02T11:29:09.644664-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-06-01T11:43:42.200607-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 024/2021 
EMENTA: Determina que os estabelecimentos 
comerciais ou de serviço privado disponham de 
condições de acessibilidade em sua 
entrada/saída, e dá outras providências. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Fica determinado que todo estabelecimento comercial ou 
de serviço privado em âmbito municipal disponha, em sua entrada/saída, de 
condições de acessibilidade para atendimento às necessidades de pessoas 
usuárias de cadeiras de rodas ou com dificuldade permanente ou temporária 
de mobilidade. 
 § 1º. Os respectivos estabelecimentos que possuam entrada/saída 
com desnível superior à altura de 2 (dois) centímetros deverão dar-lhe forma 
sutada em toda extensão de acesso ou, nos termos da Agência Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT) – NBR 9050, contemplados os requisitos de 
inclinação, dispor de rampa de acesso ou de aparelho eletromecânico. 
§ 2º. As rampas de acesso e os aparelhos eletromecânicos já 
existentes deverão estar em conformidade com as regulações da ABNT. 
§ 3º. A comunicação de irregularidade deverá ser protocolada no 
setor específico do Poder Executivo por qualquer cidadão, desde que tenha 
prova mínima do alegado. 
§ 4º. Os estabelecimentos de que trata o caput terão até 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta Lei para adequação 
à presente norma legal, sob pena de incorrerem em notificações e 
penalidades. 
Art. 2°. – O Poder Executivo fará a necessária regulamentação,
sobretudo no tocante à recepção de comunicação de irregularidade, aos 
processos de fiscalização, bem como às infrações e penalidades, no prazo de 
até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, trazendo mais 
detalhes específicos no Código de Posturas Municipal e em outros 
normativos que tratem da matéria. 
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Hoje há inúmeras pessoas apresentam dificuldade de acesso a 
estabelecimentos comerciais e de serviços de natureza privada em Rio das 
Ostras, sobretudo aquelas que dependem de cadeiras de rodas, além de 
pessoas com dificuldades permanentes ou temporárias de mobilidade, com 
uso, por exemplo, de muletas, e de mães e pais com carrinhos de bebê. Isso 
apenas para citar alguns exemplos. 
A proposição se justifica na medida em que diversos estabelecimentos 
comerciais ou de serviço privado ainda apresentam acesso elevado ou em 
desconformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT), ante a ausência de uma regulamentação específica em âmbito 
municipal, razão pela qual devem ser regulados de modo a reconhecerem a 
realidade fática de pessoas com dificuldade de locomoção e, com isso, 
atender o interesse público como um todo, em especial da camada mais 
hipossuficiente da população consagrando a isonomia material tão pregada 
atualmente. 
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que, 
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, a legislação 
municipal trace critérios urbanísticos, uniformizando como devem ser as 
rampas de acesso (amplitude, largura, inclinação), para que não venham a 
ser construídas ao simples alvedrio de cada estabelecimento, estabelecendo 
parâmetros objetivos e claros para a serem observados por todos. 
Hely Lopes Meirelles1 entende que a pavimentação e o calçamento são 
empreendimentos próprios do Município: “a pavimentação do leito carroçável 
das vias públicas e o calçamento dos passeios para pedestres se impõem a 
toda cidade, como requisito para eficiência do tráfego e fator de higiene, 
conforto e estética urbana.” 
Ademais, a proposição, ao obrigar os estabelecimentos comerciais ou 
de serviço privados a disporem de condições de acessibilidade, se traduz 
como meio de inclusão social, possibilitando ao deficiente o exercício de sua 
cidadania, atendendo plenamente as disposições da Convenção 
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil 
é signatário, internalizado pelo Decreto nº 6.949/2009. 
 
1
 Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro/Hely Lopes Meirelles – 18. ed/atualizada por Giovani da 
Silva Corralo – São Paulo: Malheiros, 2017. 
Feitos os esclarecimentos acima vale desde já se excluir qualquer 
alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria 
de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação 
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas 
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 
61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a 
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício 
dos integrantes do Poder Legislativo. 
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele. 
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico. 
O que se propõe aqui, portanto, é a adequação da atuação do Poder 
Público municipal a atender o princípio da isonomia em sua qualidade mais 
importante e conhecida: o da isonomia material, consagrado no art. 5°, 
caput, da Constituição da República, pois se garante direitos fundamentais a 
pessoas em condições de extrema vulnerabilidade. 
É bom registrar que a presente proposição é similar à Lei n° 
4.553/2017 do Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro e 
que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal 
Federal a respeito do tema e cuja ementa segue abaixo transcrita: 
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 
QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS OU DE SERVIÇO PRIVADO DISPONHAM DE 
CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM SUA 
ENTRADA/SAÍDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM 
CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL 
SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, 
 
 
DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO, CUJO OBJETIVO É 
ASSEGURAR E PROMOVER O PLENO EXERCÍCIO DE 
TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES 
FUNDAMENTAIS POR TODAS AS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.” 
(Representação por Inconstitucionalidade n° 0054084-
53.2017.8.19.0000, Des. Rel. (a) ANTÔNIO CARLOS 
NASCIMENTO AMADO, Data de 
Julgamento: 12/11/2018, Órgão Especial, TRJ; grifou￾se). 
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer 
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas 
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua 
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é 
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema, sendo dirigida exclusivamente a 
estabelecimentos privados sem trazer qualquer gasto ao Poder Público, nem 
se imiscui em atuação de Secretarias Municipais ou no trato do regime 
jurídicos de servidores do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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