PROJETO DE LEI Nº 024/2021
EMENTA: Determina que os estabelecimentos
comerciais ou de serviço privado disponham de
condições de acessibilidade em sua
entrada/saída, e dá outras providências.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica determinado que todo estabelecimento comercial ou
de serviço privado em âmbito municipal disponha, em sua entrada/saída, de
condições de acessibilidade para atendimento às necessidades de pessoas
usuárias de cadeiras de rodas ou com dificuldade permanente ou temporária
de mobilidade.
§ 1º. Os respectivos estabelecimentos que possuam entrada/saída
com desnível superior à altura de 2 (dois) centímetros deverão dar-lhe forma
sutada em toda extensão de acesso ou, nos termos da Agência Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT) – NBR 9050, contemplados os requisitos de
inclinação, dispor de rampa de acesso ou de aparelho eletromecânico.
§ 2º. As rampas de acesso e os aparelhos eletromecânicos já
existentes deverão estar em conformidade com as regulações da ABNT.
§ 3º. A comunicação de irregularidade deverá ser protocolada no
setor específico do Poder Executivo por qualquer cidadão, desde que tenha
prova mínima do alegado.
§ 4º. Os estabelecimentos de que trata o caput terão até 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta Lei para adequação
à presente norma legal, sob pena de incorrerem em notificações e
penalidades.
Art. 2°. – O Poder Executivo fará a necessária regulamentação,
sobretudo no tocante à recepção de comunicação de irregularidade, aos
processos de fiscalização, bem como às infrações e penalidades, no prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, trazendo mais
detalhes específicos no Código de Posturas Municipal e em outros
normativos que tratem da matéria.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Hoje há inúmeras pessoas apresentam dificuldade de acesso a
estabelecimentos comerciais e de serviços de natureza privada em Rio das
Ostras, sobretudo aquelas que dependem de cadeiras de rodas, além de
pessoas com dificuldades permanentes ou temporárias de mobilidade, com
uso, por exemplo, de muletas, e de mães e pais com carrinhos de bebê. Isso
apenas para citar alguns exemplos.
A proposição se justifica na medida em que diversos estabelecimentos
comerciais ou de serviço privado ainda apresentam acesso elevado ou em
desconformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), ante a ausência de uma regulamentação específica em âmbito
municipal, razão pela qual devem ser regulados de modo a reconhecerem a
realidade fática de pessoas com dificuldade de locomoção e, com isso,
atender o interesse público como um todo, em especial da camada mais
hipossuficiente da população consagrando a isonomia material tão pregada
atualmente.
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que,
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, a legislação
municipal trace critérios urbanísticos, uniformizando como devem ser as
rampas de acesso (amplitude, largura, inclinação), para que não venham a
ser construídas ao simples alvedrio de cada estabelecimento, estabelecendo
parâmetros objetivos e claros para a serem observados por todos.
Hely Lopes Meirelles1 entende que a pavimentação e o calçamento são
empreendimentos próprios do Município: “a pavimentação do leito carroçável
das vias públicas e o calçamento dos passeios para pedestres se impõem a
toda cidade, como requisito para eficiência do tráfego e fator de higiene,
conforto e estética urbana.”
Ademais, a proposição, ao obrigar os estabelecimentos comerciais ou
de serviço privados a disporem de condições de acessibilidade, se traduz
como meio de inclusão social, possibilitando ao deficiente o exercício de sua
cidadania, atendendo plenamente as disposições da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil
é signatário, internalizado pelo Decreto nº 6.949/2009.
1
Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro/Hely Lopes Meirelles – 18. ed/atualizada por Giovani da
Silva Corralo – São Paulo: Malheiros, 2017.
Feitos os esclarecimentos acima vale desde já se excluir qualquer
alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria
de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art.
61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
O que se propõe aqui, portanto, é a adequação da atuação do Poder
Público municipal a atender o princípio da isonomia em sua qualidade mais
importante e conhecida: o da isonomia material, consagrado no art. 5°,
caput, da Constituição da República, pois se garante direitos fundamentais a
pessoas em condições de extrema vulnerabilidade.
É bom registrar que a presente proposição é similar à Lei n°
4.553/2017 do Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro e
que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal
Federal a respeito do tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS OU DE SERVIÇO PRIVADO DISPONHAM DE
CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM SUA
ENTRADA/SAÍDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM
CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL
SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO, CUJO OBJETIVO É
ASSEGURAR E PROMOVER O PLENO EXERCÍCIO DE
TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES
FUNDAMENTAIS POR TODAS AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.”
(Representação por Inconstitucionalidade n° 0054084-
53.2017.8.19.0000, Des. Rel. (a) ANTÔNIO CARLOS
NASCIMENTO AMADO, Data de
Julgamento: 12/11/2018, Órgão Especial, TRJ; grifouse).
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema, sendo dirigida exclusivamente a
estabelecimentos privados sem trazer qualquer gasto ao Poder Público, nem
se imiscui em atuação de Secretarias Municipais ou no trato do regime
jurídicos de servidores do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador