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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaEstabelece a obrigatoriedade dos hospitais do Município de fixarem em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
native_id13099

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando Inclusão na Ordem do Dia - 2ª Votação.
2021-05-18 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando Inclusão na Ordem do Dia - 2ª Votação.
2021-05-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-21T15:38:11.637192-03:00 Aprovado 13 0 0
2021-05-19T12:34:17.093868-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 025/2021 
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade dos 
hospitais do Município de fixarem em lugar visível, a 
lista dos médicos plantonistas e do responsável 
pelo plantão. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Todos os estabelecimentos de saúde existentes no Município de 
Rio das Ostras (Hospital, Pronto Socorro, Centro de Saúde, UPA, UBS, ESF e 
congêneres) deverão fixar em lugar visível a lista dos médicos atendendo no local, 
seja em regime de plantão ou não, do responsável pelo plantão e do responsável 
pelo estabelecimento de saúde como um todo. 
§ 1°. Da lista a que refere o caput deste artigo, deverão constar as 
respectivas especialidades médicas. 
§ 2°. Deverá constar também o horário de início e de término do plantão 
de cada um dos médicos plantonistas do dia de forma individual, assim como os 
dias de atendimento fixos dos médicos em cada unidade contando também com o 
horário de atendimento. 
§ 3°. O Poder Executivo, além de fixar nas Unidades de Saúde as 
informações previstas no caput deste artigo, poderá também trazer as informações 
em seu Portal de Transparência na internet, facilitando o acesso à informação pela 
população. 
Art. 2°. – O Poder Executivo poderá colocar à disposição da população 
um telefone para informações sobre os respectivos plantões e atendimentos 
médicos, podendo regulamentar essa lei neste sentido caso se faça necessário. 
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei consiste apenas num primeiro passo em direção aos anseios 
da sociedade riostrense no âmbito da saúde local, garantindo já de início o mínimo 
de transparência que se deve ter acerca da prestação de um serviço público tão 
essencial a todos. 
É o começo de uma proposta de maior transparência no âmbito da saúde 
pública e que já deveria ter sido implementada anteriormente, mas infelizmente 
somente agora que se dará início a um modelo mais adequado e evoluído que seja 
capaz de, no mínimo, trazer um pouco de publicidade (consequentemente maior 
efetividade) para a população, eis que verdadeira destinatária da saúde e quem 
auxiliar demasiadamente no exercício do controle externo acerca dos atos 
praticados pelo Poder Executivo. 
O primeiro passo para qualquer Administração Pública mais efetiva e 
gerencial é, sem dúvidas, a transparência. Enfim, começa-se por aqui até que se 
alce voos mais longos, sempre contando com a participação e cooperação dos 
cidadãos de Rio das Ostras. 
Quanto à análise da formalidade da proposição, seja do ponto de vista 
material seja do ponto de vista formal, fato é que a matéria da maneira como é 
proposta não encontra óbice algum. 
Isso porque não há dúvidas de que o Município tem competência legislativa 
para tratar da saúde local, como se vê pela leitura do art. 30, I e II, CF/88. 
Já no que diz respeito à iniciativa, também não restam dúvidas de que o 
Poder Legislativo pode sim dar início à elaboração da proposição com este 
conteúdo, uma vez que visa apenas garantir maior transparência e informações aos 
usuários/cidadãos, em especial por não se imiscuir no exercício das atividades das 
Secretarias do Poder Executivo nem sobre regime jurídico de seus servidores. 
É bom registrar que a presente Lei possui conteúdo similar ao da Lei n° 
3.779/2004 do Município do Rio de Janeiro a qual teve sua constitucionalidade 
reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal – inclusive quanto à iniciativa 
Parlamentar – como se vê da ementa abaixo transcrita: 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 
3.779/2004. PROCESSO LEGISLATIVO DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. 1) FIXAÇÃO DE LISTA DE MÉDICOS 
PLANTONISTAS, MÉDICO RESPONSÁVEL E ESPECIALIDADES. 
VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE 
CRIAÇÃO DE CARGOS, DE AUMENTO DE DESPESAS OU DE 
ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS E 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE 
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 
 
 
 
3.779/2004. (…). PRECEDENTES. 3) RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO: DECLARAÇÃO DE 
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 
3.779/2004.” (RE n° 600.483/RJ, Min.(a) Rel. (a) CARMEN 
LUCIA, Data do Julgamento: 04/10/2019, Plenário do STF; 
grifou-se). 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante 
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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