PROJETO DE LEI Nº 025/2021
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade dos
hospitais do Município de fixarem em lugar visível, a
lista dos médicos plantonistas e do responsável
pelo plantão.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Todos os estabelecimentos de saúde existentes no Município de
Rio das Ostras (Hospital, Pronto Socorro, Centro de Saúde, UPA, UBS, ESF e
congêneres) deverão fixar em lugar visível a lista dos médicos atendendo no local,
seja em regime de plantão ou não, do responsável pelo plantão e do responsável
pelo estabelecimento de saúde como um todo.
§ 1°. Da lista a que refere o caput deste artigo, deverão constar as
respectivas especialidades médicas.
§ 2°. Deverá constar também o horário de início e de término do plantão
de cada um dos médicos plantonistas do dia de forma individual, assim como os
dias de atendimento fixos dos médicos em cada unidade contando também com o
horário de atendimento.
§ 3°. O Poder Executivo, além de fixar nas Unidades de Saúde as
informações previstas no caput deste artigo, poderá também trazer as informações
em seu Portal de Transparência na internet, facilitando o acesso à informação pela
população.
Art. 2°. – O Poder Executivo poderá colocar à disposição da população
um telefone para informações sobre os respectivos plantões e atendimentos
médicos, podendo regulamentar essa lei neste sentido caso se faça necessário.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei consiste apenas num primeiro passo em direção aos anseios
da sociedade riostrense no âmbito da saúde local, garantindo já de início o mínimo
de transparência que se deve ter acerca da prestação de um serviço público tão
essencial a todos.
É o começo de uma proposta de maior transparência no âmbito da saúde
pública e que já deveria ter sido implementada anteriormente, mas infelizmente
somente agora que se dará início a um modelo mais adequado e evoluído que seja
capaz de, no mínimo, trazer um pouco de publicidade (consequentemente maior
efetividade) para a população, eis que verdadeira destinatária da saúde e quem
auxiliar demasiadamente no exercício do controle externo acerca dos atos
praticados pelo Poder Executivo.
O primeiro passo para qualquer Administração Pública mais efetiva e
gerencial é, sem dúvidas, a transparência. Enfim, começa-se por aqui até que se
alce voos mais longos, sempre contando com a participação e cooperação dos
cidadãos de Rio das Ostras.
Quanto à análise da formalidade da proposição, seja do ponto de vista
material seja do ponto de vista formal, fato é que a matéria da maneira como é
proposta não encontra óbice algum.
Isso porque não há dúvidas de que o Município tem competência legislativa
para tratar da saúde local, como se vê pela leitura do art. 30, I e II, CF/88.
Já no que diz respeito à iniciativa, também não restam dúvidas de que o
Poder Legislativo pode sim dar início à elaboração da proposição com este
conteúdo, uma vez que visa apenas garantir maior transparência e informações aos
usuários/cidadãos, em especial por não se imiscuir no exercício das atividades das
Secretarias do Poder Executivo nem sobre regime jurídico de seus servidores.
É bom registrar que a presente Lei possui conteúdo similar ao da Lei n°
3.779/2004 do Município do Rio de Janeiro a qual teve sua constitucionalidade
reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal – inclusive quanto à iniciativa
Parlamentar – como se vê da ementa abaixo transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.
3.779/2004. PROCESSO LEGISLATIVO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. 1) FIXAÇÃO DE LISTA DE MÉDICOS
PLANTONISTAS, MÉDICO RESPONSÁVEL E ESPECIALIDADES.
VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE
CRIAÇÃO DE CARGOS, DE AUMENTO DE DESPESAS OU DE
ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS E
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.
3.779/2004. (…). PRECEDENTES. 3) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO: DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.
3.779/2004.” (RE n° 600.483/RJ, Min.(a) Rel. (a) CARMEN
LUCIA, Data do Julgamento: 04/10/2019, Plenário do STF;
grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante
da presente justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador