PROJETO DE LEI Nº 026/2021
EMENTA: Dispõe sobre a implantação
obrigatória de semáforos funcionando à base de
energia solar em âmbito municipal.
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Os novos equipamentos de semáforos destinados à
sinalização de trânsito, instalados nas vias públicas do município, devem
funcionar tendo por fonte de energia a utilização de energia solar.
Parágrafo Único. Os equipamentos serão dotados de células
fotovoltaicas para conversão de raios solares em energia armazenada, em
baterias próprias, para esse fim.
Art. 2°. – O Poder Executivo elaborará cronograma anual para
substituição progressiva dos semáforos que ainda funcionam por meio de
energia elétrica, fornecida de modo convencional para os novos
equipamentos à base de energia solar, inexistindo ônus financeiro para si.
Art. 3°. – O Poder Executivo optará ao planejar a implantação de
novos empreendimentos para que, sempre que possível, adotar fontes de
energia limpas, renováveis e seguras, inclusive podendo realizar a troca dos
atuais semáforos caso haja essa possibilidade para atender ao disposto
nesta lei.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A economia na conta de energia é um dos principais benefícios da
energia solar fotovoltaica, ainda mais quando se trata de valores
eventualmente relacionados ao aumento ou diminuição de valores de
tributos, tendo em vista que quanto menor o valor utilizado pelo ente público
para fins de energia elétrica menor será o gasto de todo os munícipes. Isso
sem contar os diversos benefícios trazidos com a presente medida, como, em
especial no que se refere ao meio ambiente.
De fato, utilizar esta fonte de energia limpa traz um conjunto de outros
benefícios, de sustentáveis à econômicos, que beneficiam a coletividade
como um todo.
O aquecimento solar provém de fonte limpa e constante, além de ser
vantajoso se comparado a qualquer outro, tanto em relação ao meio
ambiente como ao custo. A título exemplificativo, países como os EUA e
alguns europeus, com menor incidência de luz solar do que o Brasil, ainda
mais na Região dos Lagos, se encontram demasiadamente mais avançados
no quesito de utilização de meios alternativos de energia. E os exemplos não
são apenas externos, já existindo vários municípios no âmbito pátrio nos
quais os sinais de trânsito têm células fotovoltaicas.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a apresentação da
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e
também a possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que
não pairem dúvidas sobre o tema.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo
exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Realmente com relação aos arts. 2º, 3º e 4º, apesar da menção direta
ao “Poder Executivo”, que aparentemente estabeleceria uma “ordem”, sua
correta hermenêutica é de que os procedimentos ali referidos também não
escaparão da oportunidade e conveniência da Administração, quanto à forma
e ao momento de adotá-los. É o que se percebe, inclusive, pelo uso de
expressões como “substituição progressiva”, “sempre que possível”, e outras
que preservam a discricionariedade do Executivo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
É bom registrar que a presente Lei é idêntica à Lei n° 5.778/2014 do
Município do Rio de Janeiro e que teve sua constitucionalidade reconhecida
pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, corroborando o
entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, como se vê
da ementa abaixo transcrita:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
5.778/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
DETERMINAÇÃO DE QUE OS SEMÁFOROS DESTE
MUNICÍPIO UTILIZEM ENERGIA SOLAR. ALEGAÇÃO DE
VÍCIO DE INICIATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PELA INOCORRÊNCIA DO VÍCIO.
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1.
Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em
face da Lei 5.778/2014 do Município do Rio de Janeiro,
de iniciativa de membro do Poder Legislativo, que dispõe
sobre a implantação obrigatória de semáforos
funcionando à base de energia solar. Alega o
representante que a lei é eivada de inconstitucionalidade
por inobservância ao princípio da separação dos poderes
e vício de iniciativa. 2. Órgão Especial que vinha
entendendo, em casos semelhantes, pela violação à
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para
propor leis que versem sobre organização e
funcionamento de órgãos daquele poder. 3. Julgamento
recente do Supremo Tribunal Federal em repercussão
geral que, analisando legislação que tornava obrigatória
a instalação de câmeras de monitoramento nas
dependências e cercanias de todas as escolas públicas
do Município do Rio de Janeiro, reafirmou jurisprudência
daquela Corte no sentido de que as hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente
previstas na Constituição, não permitindo interpretação
ampliativa (tema 917). Assim, entendeu que legislações
como a presente, que não criam ou a estrutura ou a
atribuição de órgãos da Administração Pública, nem
tratam do regime jurídico de servidores públicos, não
usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4.
Fiscalização, manutenção e substituição dos semáforos
que já são atribuições das secretarias municipais.
Legislação em comento que não inovou nas funções dos
órgãos executivos, apenas tratando de medidas que já se
inserem nas suas incumbências. Atribuição comum da
União, Estados e Municípios de preservação ao meio
ambiente, conforme art. 23, VI, da Constituição Federal.
Atendimento, in casu, à função precípua do Poder
Legislativo de estabelecer diretrizes aos órgãos
executivos, meros balizamentos gerais, cabendo a estes,
dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade,
regulamentar esta lei e elaborar o cronograma de
substituição dos semáforos. 5. Alegação de criação de
dispêndios não previstos no orçamento. Inocorrência,
considerando que as atribuições ligadas à conservação e
manutenção dos sinais de trânsito já são inerentes ao
funcionamento dos órgãos executivos. Tese nº 917
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, como acima
destacado, estabelecendo que não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. Adoção do entendimento
proferido pelo Pretório Excelso, guardião da Constituição
Federal, para reconhecer a constitucionalidade da lei em
comento. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.778/2014 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” (Representação por
Inconstitucionalidade n° 0061491-47.2016.8.19.0000,
Des. Rel. (a) CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de
Julgamento: 01/08/2017, Órgão Especial, TRJ; grifouse).
Em análise de lei que tem como pano de fundo conteúdo praticamente
idêntico ao da presente proposição, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou pela constitucionalidade da norma em questão:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.071/2005 DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. FUNCIONAMENTO
DE SEMÁFOROS NA MADRUGADA. MATÉRIA QUE NÃO
INTERFERE NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E NAS
COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 633551 AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado
em 30/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155
DIVULG 06- 08-2015 PUBLIC 07-08-2015, STF; grifouse).
Proposições como a presente pautam a atuação do Administrador, mas
não lhe roubam seus critérios de conveniência e oportunidade, afinal caberá
ao Poder Executivo elaborar o cronograma de substituição dos semáforos,
observar a norma quando da implantação de novos semáforos e, por fim,
ainda poderá regulamentar a presente. Note-se, a norma em comento tem
por escopo: a uma, a utilização de energias renováveis, e; a duas, superar
problemática no ordenamento de trânsito relacionada ao não funcionamento
dos sinais quando ocorre queda de energia, algo que acontece com
frequência no Município de Rio das Ostras. Trata-se, portanto, de matéria de
atribuição comum da União, Estados e Municípios, qual seja, a preservação
ao meio ambiente, conforme art. 23, VI, da Carta Magna.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
A fiscalização, manutenção e substituição dos semáforos já são
atribuições das secretarias municipais, de modo que não há inovação nas
funções dos órgãos executivos com a proposição, de forma que a norma, ao
estabelecer que os semáforos funcionem com energia solar, trata de medidas
que já se inserem nas incumbências de referidos órgãos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador