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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaDispõe sobre a implantação obrigatória de semáforos funcionando à base de energia solar em âmbito municipal.
native_id13100

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-15 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 2° votação.
2021-06-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 1º votação.
2021-06-09 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-18 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer da comissão.
2021-05-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — ENCAMINHADO PARA A DISTRIBUIÇÃO A COMISSÃO PERTINENTE.
2021-05-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — ENTREGUE PARA A SECRETARIA DAS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T10:57:58.039575-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-06-15T11:25:39.626495-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 026/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a implantação 
obrigatória de semáforos funcionando à base de 
energia solar em âmbito municipal. 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Os novos equipamentos de semáforos destinados à 
sinalização de trânsito, instalados nas vias públicas do município, devem 
funcionar tendo por fonte de energia a utilização de energia solar. 
Parágrafo Único. Os equipamentos serão dotados de células 
fotovoltaicas para conversão de raios solares em energia armazenada, em 
baterias próprias, para esse fim. 
Art. 2°. – O Poder Executivo elaborará cronograma anual para 
substituição progressiva dos semáforos que ainda funcionam por meio de 
energia elétrica, fornecida de modo convencional para os novos 
equipamentos à base de energia solar, inexistindo ônus financeiro para si. 
Art. 3°. – O Poder Executivo optará ao planejar a implantação de 
novos empreendimentos para que, sempre que possível, adotar fontes de 
energia limpas, renováveis e seguras, inclusive podendo realizar a troca dos 
atuais semáforos caso haja essa possibilidade para atender ao disposto 
nesta lei. 
 
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A economia na conta de energia é um dos principais benefícios da 
energia solar fotovoltaica, ainda mais quando se trata de valores 
eventualmente relacionados ao aumento ou diminuição de valores de 
tributos, tendo em vista que quanto menor o valor utilizado pelo ente público 
para fins de energia elétrica menor será o gasto de todo os munícipes. Isso 
sem contar os diversos benefícios trazidos com a presente medida, como, em 
especial no que se refere ao meio ambiente. 
De fato, utilizar esta fonte de energia limpa traz um conjunto de outros 
benefícios, de sustentáveis à econômicos, que beneficiam a coletividade 
como um todo. 
O aquecimento solar provém de fonte limpa e constante, além de ser 
vantajoso se comparado a qualquer outro, tanto em relação ao meio 
ambiente como ao custo. A título exemplificativo, países como os EUA e 
alguns europeus, com menor incidência de luz solar do que o Brasil, ainda 
mais na Região dos Lagos, se encontram demasiadamente mais avançados 
no quesito de utilização de meios alternativos de energia. E os exemplos não 
são apenas externos, já existindo vários municípios no âmbito pátrio nos 
quais os sinais de trânsito têm células fotovoltaicas. 
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a apresentação da 
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a 
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e 
também a possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que 
não pairem dúvidas sobre o tema. 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a 
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo 
exercício dos integrantes do Poder Legislativo. 
Realmente com relação aos arts. 2º, 3º e 4º, apesar da menção direta 
ao “Poder Executivo”, que aparentemente estabeleceria uma “ordem”, sua 
correta hermenêutica é de que os procedimentos ali referidos também não 
escaparão da oportunidade e conveniência da Administração, quanto à forma 
e ao momento de adotá-los. É o que se percebe, inclusive, pelo uso de 
expressões como “substituição progressiva”, “sempre que possível”, e outras 
que preservam a discricionariedade do Executivo. 
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele. 
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico. 
É bom registrar que a presente Lei é idêntica à Lei n° 5.778/2014 do 
Município do Rio de Janeiro e que teve sua constitucionalidade reconhecida 
pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, corroborando o 
entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, como se vê 
da ementa abaixo transcrita: 
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
5.778/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 
DETERMINAÇÃO DE QUE OS SEMÁFOROS DESTE 
MUNICÍPIO UTILIZEM ENERGIA SOLAR. ALEGAÇÃO DE 
VÍCIO DE INICIATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PELA INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. 
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. 
Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em 
face da Lei 5.778/2014 do Município do Rio de Janeiro, 
de iniciativa de membro do Poder Legislativo, que dispõe 
sobre a implantação obrigatória de semáforos 
funcionando à base de energia solar. Alega o 
representante que a lei é eivada de inconstitucionalidade 
por inobservância ao princípio da separação dos poderes 
e vício de iniciativa. 2. Órgão Especial que vinha 
entendendo, em casos semelhantes, pela violação à 
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para 
propor leis que versem sobre organização e 
funcionamento de órgãos daquele poder. 3. Julgamento 
recente do Supremo Tribunal Federal em repercussão 
geral que, analisando legislação que tornava obrigatória 
a instalação de câmeras de monitoramento nas 
dependências e cercanias de todas as escolas públicas 
do Município do Rio de Janeiro, reafirmou jurisprudência 
daquela Corte no sentido de que as hipóteses de 
limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente 
previstas na Constituição, não permitindo interpretação 
ampliativa (tema 917). Assim, entendeu que legislações 
como a presente, que não criam ou a estrutura ou a 
atribuição de órgãos da Administração Pública, nem 
tratam do regime jurídico de servidores públicos, não 
usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4. 
Fiscalização, manutenção e substituição dos semáforos 
que já são atribuições das secretarias municipais. 
Legislação em comento que não inovou nas funções dos
órgãos executivos, apenas tratando de medidas que já se 
inserem nas suas incumbências. Atribuição comum da 
União, Estados e Municípios de preservação ao meio 
ambiente, conforme art. 23, VI, da Constituição Federal. 
Atendimento, in casu, à função precípua do Poder 
Legislativo de estabelecer diretrizes aos órgãos 
executivos, meros balizamentos gerais, cabendo a estes, 
dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, 
regulamentar esta lei e elaborar o cronograma de 
substituição dos semáforos. 5. Alegação de criação de 
dispêndios não previstos no orçamento. Inocorrência, 
considerando que as atribuições ligadas à conservação e 
manutenção dos sinais de trânsito já são inerentes ao 
funcionamento dos órgãos executivos. Tese nº 917 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, como acima 
destacado, estabelecendo que não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. Adoção do entendimento 
proferido pelo Pretório Excelso, guardião da Constituição 
Federal, para reconhecer a constitucionalidade da lei em 
comento. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.778/2014 DO 
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” (Representação por 
Inconstitucionalidade n° 0061491-47.2016.8.19.0000,
Des. Rel. (a) CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de 
Julgamento: 01/08/2017, Órgão Especial, TRJ; grifou￾se). 
Em análise de lei que tem como pano de fundo conteúdo praticamente 
idêntico ao da presente proposição, o Supremo Tribunal Federal já se 
posicionou pela constitucionalidade da norma em questão: 
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.071/2005 DO 
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. FUNCIONAMENTO 
DE SEMÁFOROS NA MADRUGADA. MATÉRIA QUE NÃO 
INTERFERE NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E NAS 
COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 633551 AgR, 
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado 
em 30/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 
DIVULG 06- 08-2015 PUBLIC 07-08-2015, STF; grifou￾se). 
Proposições como a presente pautam a atuação do Administrador, mas 
não lhe roubam seus critérios de conveniência e oportunidade, afinal caberá 
ao Poder Executivo elaborar o cronograma de substituição dos semáforos, 
observar a norma quando da implantação de novos semáforos e, por fim, 
ainda poderá regulamentar a presente. Note-se, a norma em comento tem 
por escopo: a uma, a utilização de energias renováveis, e; a duas, superar 
problemática no ordenamento de trânsito relacionada ao não funcionamento 
dos sinais quando ocorre queda de energia, algo que acontece com 
frequência no Município de Rio das Ostras. Trata-se, portanto, de matéria de 
atribuição comum da União, Estados e Municípios, qual seja, a preservação 
ao meio ambiente, conforme art. 23, VI, da Carta Magna. 
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer 
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas 
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua 
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é 
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
A fiscalização, manutenção e substituição dos semáforos já são 
atribuições das secretarias municipais, de modo que não há inovação nas 
funções dos órgãos executivos com a proposição, de forma que a norma, ao 
estabelecer que os semáforos funcionem com energia solar, trata de medidas 
que já se inserem nas incumbências de referidos órgãos. 
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral): 
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”. 
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material. 
 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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