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materia nº 9/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaO vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo para que, dentro do prazo regimental: (a) informe a quantidade de imóveis em que o Município é locatário, encaminhando, por meio eletrônico preferencialmente, os contratos de locação celebrados e hoje vigentes, individualizando cada um dos bens em sua resposta com seu endereço; (b) informe discriminadamente para cada imóvel o valor total gasto mensal e anualmente a título alugueres das locações envolvendo os imóveis particulares em sua totalidade e pagos pelo Município; (c) que informe, de maneira individualizada, qual é a destinação de cada imóvel em que o Município é locatário e seu respectivo endereço; (d) que informe se há algum imóvel no qual o Município se encontra na posse direta e não exista contrato de locação ou similar a justificar sua presença e o endereço do bem; (e) que informe a quantidade de imóveis públicos que se encontram desafetados (sem destinação específica) e a atual situação destes (se possuem construção, condições sanitárias, possibilidade de implementação de algum programa, secretaria ou atividade que traga a afetação ao bem), informando, ainda, o valor de cada imóvel isoladamente e seu respectivo endereço.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T16:09:00.542185-03:00 Rejeitada 4 7 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº 009/2021 
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, 
ao Chefe do Executivo para que, dentro do prazo regimental: 
(a) informe a quantidade de imóveis em que o Município é locatário, 
encaminhando, por meio eletrônico preferencialmente, os contratos de 
locação celebrados e hoje vigentes, individualizando cada um dos bens 
em sua resposta com seu endereço; 
(b) informe discriminadamente para cada imóvel o valor total gasto 
mensal e anualmente a título alugueres das locações envolvendo os 
imóveis particulares em sua totalidade e pagos pelo Município; 
(c) que informe, de maneira individualizada, qual é a destinação de cada 
imóvel em que o Município é locatário e seu respectivo endereço; 
(d) que informe se há algum imóvel no qual o Município se encontra na 
posse direta e não exista contrato de locação ou similar a justificar sua 
presença e o endereço do bem; 
(e) que informe a quantidade de imóveis públicos que se encontram 
desafetados (sem destinação específica) e a atual situação destes (se 
possuem construção, condições sanitárias, possibilidade de 
implementação de algum programa, secretaria ou atividade que traga a 
afetação ao bem), informando, ainda, o valor de cada imóvel 
isoladamente e seu respectivo endereço. 
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
 O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva 
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos 
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na 
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura 
de eventuais locações em que o Município é locatário. 
 Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos 
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes, 
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a 
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do 
cidadão na ingerência dos poderes. 
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público 
para que se saiba e planeje de forma mais adequada a utilização dos 
bens públicos bem como a essencialidade dos contratos de locação 
porventura existentes. 
 
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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