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materia nº 119/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaRegulamente as consequências administrativas, com previsão de demissão ou exoneração, do servidor público municipal que se valer do cargo que ocupa para FURAR FILA de prioridade de vacinação da COVID-19 conforme cronograma estipulado pelas autoridades competentes.
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INDICAÇÃO Nº.119/2021 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que 
regulamente as consequências administrativas, com previsão 
de demissão ou exoneração, do servidor público municipal que 
se valer do cargo que ocupa para FURAR FILA de prioridade de 
vacinação da COVID-19 conforme cronograma estipulado pelas 
autoridades competentes. 
Justificativa 
 Prezados Vereadores, temos acompanhado através da
mídia que em algumas cidades pelo Brasil alguns servidores 
estão se valendo da sua posição hierárquica ou até mesmo da sua 
rede de relacionamentos para serem vacinados fora do grupo 
prioritário e isso é inaceitável! 
 Sendo assim, por estarmos tratando do direito à vida 
e tendo em vista a escassez de vacinas disponíveis, não pode 
ficar impune o servidor que comete tamanha atrocidade 
prejudicando uma pessoa vulnerável que por consequência deixou 
de ser vacinada. 
 Faz-se necessário que o Poder Executivo regulamente 
quais as consequências administrativas serão adotadas caso 
algum servidor proceda de tal forma, o popularmente conhecido 
“FURA FILA”, respeitando é claro o contraditório e ampla defesa. 
 Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse 
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a 
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. 
 Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2021. 
Maurício Braga Mesquita 
Vereador Autor

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