| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Regulamente as consequências administrativas, com previsão de demissão ou exoneração, do servidor público municipal que se valer do cargo que ocupa para FURAR FILA de prioridade de vacinação da COVID-19 conforme cronograma estipulado pelas autoridades competentes. |
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INDICAÇÃO Nº.119/2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que regulamente as consequências administrativas, com previsão de demissão ou exoneração, do servidor público municipal que se valer do cargo que ocupa para FURAR FILA de prioridade de vacinação da COVID-19 conforme cronograma estipulado pelas autoridades competentes. Justificativa Prezados Vereadores, temos acompanhado através da mídia que em algumas cidades pelo Brasil alguns servidores estão se valendo da sua posição hierárquica ou até mesmo da sua rede de relacionamentos para serem vacinados fora do grupo prioritário e isso é inaceitável! Sendo assim, por estarmos tratando do direito à vida e tendo em vista a escassez de vacinas disponíveis, não pode ficar impune o servidor que comete tamanha atrocidade prejudicando uma pessoa vulnerável que por consequência deixou de ser vacinada. Faz-se necessário que o Poder Executivo regulamente quais as consequências administrativas serão adotadas caso algum servidor proceda de tal forma, o popularmente conhecido “FURA FILA”, respeitando é claro o contraditório e ampla defesa. Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2021. Maurício Braga Mesquita Vereador Autor