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INDICAÇÃO Nº122/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
Os Vereadores que a presente subscrevem, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, crie o RESTAURANTE POPULAR no Município de Rio
das Ostras com parte dos produtos naturais colhidas de hortas
próprias do Município ou adquiridas do produtor rural da
região, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, o objetivo da presente indicação
é promover alimentação de alto valor nutricional, a preços
módicos, através da criação de um RESTAURANTE POPULAR atendendo
a população economicamente hipossuficiente.
Nesse sentido, o REATAURANTE POPULAR tem o objetivo de
amparar trabalhadores formais e informais de baixa renda,
desempregados, estudantes, aposentados, moradores de rua e
famílias em situação de risco.
Outro fator preponderante da criação do RESTAURANTE
POPULAR diz respeito a possibilidade da criação de horta própria
pelo Município e também de eventuais parcerias com a população
rural do Município com o objetivo de fornecer insumos e
alimentos para elaboração das refeições.
Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Restaurante Popular no Município de
Rio das Ostras e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa Restaurante Popular,
destinado a propiciar à população em situação de vulnerabilidade
social, refeição diária a preço módico e com qualidade, que
obedecerá as disposições desta Lei e será> administrado pela
Secretaria Municipal de Bem Estar Social – SEMBES.
Art. 2º - O valor, a quantidade, o horário e o
cadastramento dos beneficiários, bem como os demais critérios,
serão objeto de regulamentação por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 3º - Compete ao Programa Restaurante Popular:
I - Fornecer refeições prontas e saudáveis, sem qualquer
obtenção de lucro;
II - Oferecer aos usuários serviços e informações
relevantes quanto à segurança alimentar e nutricional;
III - Elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio,
garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os
nutrientes na mesma refeição;
IV - Promover ações de educação alimentar, voltadas à
segurança nutricional, promovendo a cultura gastronômica, o
combate ao desperdício e a promoção à saúde;
V - Gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis,
incentivando a utilização de alimentos regionais;
VI - Promover o fortalecimento da cidadania por meio da
oferta de refeições em ambientes limpos, confortáveis,
favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários;
VII - Estimular o tratamento biológico dos resíduos
orgânicos e a criação de hortas.
Art. 5º - Para efeito de funcionamento do Restaurante
Popular, o Poder Executivo poderá> firmar convênio com entidades
não governamentais, bem como terceirizar o serviço, se entender
necessário.
Art. 6º - Constituirão recursos para a execução desta Lei:
I - As dotações orçamentárias próprias;
II - As doações, subvenções, contribuições, e
participações do Município em convênios e contratos relacionados
com a execução das políticas públicas de assistência social;
III - Os recursos arrecadados e o resultado da aplicação
financeira do Restaurante Popular.
IV - Repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a
critério do Prefeito Municipal;
V - Repasse de recursos obtidos a partir da celebração de
convênios com empresas privadas;
VI - Recursos da contribuição direta dos beneficiários;
VII - Outros recursos eventuais.
Art. 7º - Os valores cobrados pelo Restaurante Popular
serão depositados em conta específica e para isso fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial adicional.
Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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