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materia nº 122/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2021
Date 2021-02-17
Ementacrie o RESTAURANTE POPULAR no Município de Rio das Ostras com parte dos produtos naturais colhidas de hortas próprias do Município ou adquiridas do produtor rural da região, nos termos do Anteprojeto em anexo.
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2021-03-05T14:18:49.361916-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

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INDICAÇÃO Nº122/2021 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
 
 Os Vereadores que a presente subscrevem, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o 
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, crie o RESTAURANTE POPULAR no Município de Rio 
das Ostras com parte dos produtos naturais colhidas de hortas 
próprias do Município ou adquiridas do produtor rural da 
região, nos termos do Anteprojeto em anexo. 
Justificativa 
 Prezados Vereadores, o objetivo da presente indicação 
é promover alimentação de alto valor nutricional, a preços 
módicos, através da criação de um RESTAURANTE POPULAR atendendo 
a população economicamente hipossuficiente. 
 Nesse sentido, o REATAURANTE POPULAR tem o objetivo de 
amparar trabalhadores formais e informais de baixa renda, 
desempregados, estudantes, aposentados, moradores de rua e 
famílias em situação de risco. 
 Outro fator preponderante da criação do RESTAURANTE 
POPULAR diz respeito a possibilidade da criação de horta própria 
pelo Município e também de eventuais parcerias com a população 
rural do Município com o objetivo de fornecer insumos e 
alimentos para elaboração das refeições. 
 Por fim, diante da relevância da matéria e do interesse 
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a 
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. 
 
 Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2021. 
Maurício Braga Mesquita 
Vereador Autor 
Tiago Crisóstomo Barbosa 
Vereador Autor 
ANTEPROJETO DE LEI 
EMENTA: Dispõe sobre a criação do 
Restaurante Popular no Município de 
Rio das Ostras e dá outras 
providências. 
 O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
 
 
LEI: 
Art. 1º - Fica criado o Programa Restaurante Popular, 
destinado a propiciar à população em situação de vulnerabilidade 
social, refeição diária a preço módico e com qualidade, que 
obedecerá as disposições desta Lei e será> administrado pela 
Secretaria Municipal de Bem Estar Social – SEMBES. 
Art. 2º - O valor, a quantidade, o horário e o 
cadastramento dos beneficiários, bem como os demais critérios, 
serão objeto de regulamentação por ato próprio do Poder Executivo. 
Art. 3º - Compete ao Programa Restaurante Popular: 
I - Fornecer refeições prontas e saudáveis, sem qualquer 
obtenção de lucro; 
II - Oferecer aos usuários serviços e informações 
relevantes quanto à segurança alimentar e nutricional; 
III - Elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, 
garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os 
nutrientes na mesma refeição; 
IV - Promover ações de educação alimentar, voltadas à 
segurança nutricional, promovendo a cultura gastronômica, o 
combate ao desperdício e a promoção à saúde; 
V - Gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, 
incentivando a utilização de alimentos regionais; 
VI - Promover o fortalecimento da cidadania por meio da 
oferta de refeições em ambientes limpos, confortáveis, 
favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários; 
VII - Estimular o tratamento biológico dos resíduos
orgânicos e a criação de hortas. 
Art. 5º - Para efeito de funcionamento do Restaurante 
Popular, o Poder Executivo poderá> firmar convênio com entidades 
não governamentais, bem como terceirizar o serviço, se entender 
necessário. 
Art. 6º - Constituirão recursos para a execução desta Lei: 
I - As dotações orçamentárias próprias; 
II - As doações, subvenções, contribuições, e 
participações do Município em convênios e contratos relacionados 
com a execução das políticas públicas de assistência social; 
III - Os recursos arrecadados e o resultado da aplicação 
financeira do Restaurante Popular. 
IV - Repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a 
critério do Prefeito Municipal; 
V - Repasse de recursos obtidos a partir da celebração de 
convênios com empresas privadas; 
VI - Recursos da contribuição direta dos beneficiários; 
VII - Outros recursos eventuais. 
Art. 7º - Os valores cobrados pelo Restaurante Popular 
serão depositados em conta específica e para isso fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito especial adicional. 
Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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