texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº027/2021
EMENTA: Institui a obrigatoriedade
da tradução simultânea em Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas
sessões plenárias da Câmara
Municipal de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da tradução
simultânea em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em todas as
sessões plenárias da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 2° - A Câmara Municipal de Rio das Ostras
desenvolverá, nos dias de sessão, uma programação de técnicas de
comunicação adequadas às necessidades de entendimento dos
presentes, portadores de deficiência auditiva.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Vereador Maurício Braga Mesquita, integrante da
bancada do PV na Câmara Municipal de Rio das Ostras, vem
apresentar o presente Projeto de Lei que pretende instituir a
obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Rio
das Ostras/RJ.
A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), vigente no
Brasil desde 2015, tem como objetivo primordial assegurar e a
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando
à sua inclusão social e cidadania.
Desta feita, o presente Projeto tem por objetivo fazer
o mínimo da obrigação do Poder Legislativo no sentido de levar
a todos os cidadãos, sem distinção, o que é discutido, falado e
aprovado na Câmara Municipal.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas
para aprovar o projeto de lei em apreço.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
open original →