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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaInstitui a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
native_id13106

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando Inclusão na Ordem do Dia - 2ª Votação.
2021-05-18 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando Inclusão na Ordem do Dia - 2ª Votação.
2021-05-17 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº027/2021 
EMENTA: Institui a obrigatoriedade 
da tradução simultânea em Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas 
sessões plenárias da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras. 
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
 
LEI: 
 Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da tradução 
simultânea em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em todas as 
sessões plenárias da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 Art. 2° - A Câmara Municipal de Rio das Ostras 
desenvolverá, nos dias de sessão, uma programação de técnicas de 
comunicação adequadas às necessidades de entendimento dos 
presentes, portadores de deficiência auditiva. 
 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021. 
Maurício Braga Mesquita
Vereador 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
 O Vereador Maurício Braga Mesquita, integrante da 
bancada do PV na Câmara Municipal de Rio das Ostras, vem 
apresentar o presente Projeto de Lei que pretende instituir a 
obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de 
Sinais (LIBRAS) nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras/RJ. 
 A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), vigente no 
Brasil desde 2015, tem como objetivo primordial assegurar e a 
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e 
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando 
à sua inclusão social e cidadania. 
 Desta feita, o presente Projeto tem por objetivo fazer 
o mínimo da obrigação do Poder Legislativo no sentido de levar 
a todos os cidadãos, sem distinção, o que é discutido, falado e 
aprovado na Câmara Municipal. 
 Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas 
para aprovar o projeto de lei em apreço. 
 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021. 
Maurício Braga Mesquita
Vereador 

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