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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 009/2021
ALTERA O 8 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 2.419/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
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Art. 1º 08 1º do art. 6º da Lei nº 2.419/2020, passa a vigorar da seguinte forma:
$ 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta
Lei;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e
vinculados;
c) excesso de arrecadação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2021.
Aga PA a
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinetemriodasostras.rj.gov.br
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