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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 010 /2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
em favor do Município de Rio das Ostras no valor de
R$250.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na
importância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do
inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de fevereiro de 2021.
[Ena pa OS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - Rj - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wyw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Bupsir ss GABINETE DO PREFEITO —
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEINº 010/2021
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE
02.11-23.695.0035.1.399
SEMOP - Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística||0395 |4.4.90.51.00 - 1.510.0000
ReFoRço |
250.000,00
07.01 -08.242.0123.2.574
FMAS - Atendimento à Pessoas com Deficiência
1537
bs903000 - 1.530.0104 250.000,00
TOTAL 250.000,00 250.000,00
Rio das Ostras, 12 de fevereiro de 2021.
iss Sh les toada
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
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