| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Aprova o Regulamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras - SAAE-RO e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 011/2021 APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - SAAE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regulamento disciplina a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Rio das Ostras, nas localidades cujos sistemas sejam de responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Ostras - SAAE-RO, em conformidade com os artigos 2º e 5º da Lei nº 2036/2017. Art. 2º O SAAE-RO, Autarquia Pública, criado pela Lei Municipal nº 2036/2017, com sede no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade implantar, ampliar, manter, operar, conservar e explorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, através de delegação municipal. Art. 3º Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados de acordo com as disposições deste Regulamento, amparados na Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990, Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017 e Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e demais legislações aplicáveis. Art. 4º Os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão mantidos, renovados e/ou ampliados, visando à prestação adequada dos serviços, considerados os aspectos sociais, sanitários, ambientais e legais, assim como a viabilidade técnica, econômica e financeira de tais medidas. Art. 5º O imóvel situado em logradouro dotado de rede pública de abastecimento de água potável e/ou de rede coletora de esgoto sanitário deverá ter suas instalações ligadas às respectivas redes, de acordo com as disposições contidas no artigo 45 da Lei Federal nº 11.445/07, artigo 11 do Decreto Federal nº 7.217/10 e demais normas estabelecidas pelo SAAE-RO. Parágrafo único. O usuário terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da notificação, para requerer junto ao SAAE-RO a ligação de seu imóvel ao sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 6º Adotam-se neste Regulamento a terminologia das diversas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT acrescida com os seguintes termos e definições: VIlI- XIl- XII- XIV- XV- XVvI- XvII- XVIII- ABASTECIMENTO ATIVO: Prestação regular dos serviços de abastecimento de água; ABASTECIMENTO CENTRALIZADO: Abastecimento de água através de um único ramal predial para o condomínio; ABASTECIMENTO DESCENTRALIZADO: Abastecimento de água através de ramais individuais para cada imóvel constituinte do condomínio; ABASTECIMENTO SUPRIMIDO: Interrupção do abastecimento de água a um imóvel pela desconexão do ramal predial e consequente baixa do cadastro de imóveis ativos; ABASTECIMENTO SUSPENSO: Interrupção temporária do abastecimento de água a um imóvel, mantido seu ramal predial; ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas; AFERIÇÃO: É o processo utilizado para verificar a precisão de registro do hidrômetro ou do sistema de medição correspondente, de acordo com os padrões estabelecidos pelo INMETRO; BOMBA DE ESGOTAMENTO: Equipamento destinado a bombear o esgoto doméstico quando se tratar de instalação sanitária situada abaixo do nível da rede coletora de esgoto; CADASTRO COMERCIAL: Conjunto de registros atualizados, necessários à comercialização, ao faturamento e à cobrança dos serviços; CAIXA DE GORDURA: Caixa retentora de gordura de água proveniente de pias, obrigatoriamente exigida na instalação predial de esgoto; CAIXA DE INSPEÇÃO DE CALÇADA: Dispositivo no qual é feita a conexão do ramal predial de esgoto com a instalação predial de esgoto, servindo para inspeção, limpeza e desobstrução das canalizações; CATEGORIA DE CONSUMO: Critério de classificação do consumo de água, utilizada para o cálculo da tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, prestados ou disponibilizados aos USUÁRIOS; CAU: Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo; CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; CICLO DE FATURAMENTO: Período compreendido entre a data de leitura do hidrômetro e a data de vencimento da respectiva fatura de serviços; CICLO DE LEITURA: Período compreendido entre duas leituras de hidrômetro ou estimativas consecutivas de consumo; COLAR DE TOMADA OU PEÇA DE DERIVAÇÃO: Dispositivo aplicado à canalização distribuidora de água para conexão do ramal predial de água; COLETOR PÚBLICO: Canalização destinada à recepção de esgoto sanitário em qualquer ponto ao longo de sua extensão; XIX- XX- XXI- XXII- XXIII- XXIV- XXV- XXVI- XXVII- XXVIII- XXIX- XXX- XXXI- XXxXII- XXXII- CONDOMINIO: Edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma; CONDOMÍNIO HORIZONTAL: Unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades; CONDOMÍNIO VERTICAL: Unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos sendo discriminado a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente for reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades; CONSUMO LIMITADO: Consumo cujo volume de utilização em um imóvel é atribuído e fornecido através de ligação dotada de limitador de vazão; CONSUMO MEDIDO: Volume de água utilizado em um imóvel e registrado através do hidrômetro instalado na ligação; CONSUMO MÉDIO: Média de consumos medidos, relativa a ciclos de venda consecutivos para um imóvel; CONSUMO: Volume de água utilizado em um imóvel, num determinado período e fornecido pelo sistema público de abastecimento de água, através de sua ligação com a rede pública; CONTRATO DE ADESÃO: Instrumento contratual com cláusulas vinculadas às normas e regulamentos da prestação dos serviços de água e/ou esgotamento sanitário, não podendo o conteúdo das mesmas ser modificado pela autarquia ou pelo titular, a ser aceito ou rejeitado de forma integral; CONTRATO ESPECIAL DE FORNECIMENTO: Instrumento contratual em que a autarquia e o responsável pela ligação ajustam as características técnicas e as condições comerciais do abastecimento de água e serviço de esgotamento sanitário; DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA: Documento emitido pela Autarquia após análise da documentação prévia do empreendimento no que refere a projetos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, com prazo de validade de um ano; DERIVAÇÃO CLANDESTINA: Toda a extensão ou ramificação de um ramal predial executada sem autorização da autarquia; DESMEMBRAMENTO: Subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; DESPERDÍCIO: Água perdida numa instalação predial em decorrência de uso inadequado; DÍVIDA: Valor em moeda corrente devido pelo consumidor, resultante dos serviço: prestados e eventuais acréscimos e/ou sanções não quitados; ECONOMIA: Corresponde a uma unidade de consumo do imóvel, com ocupação independente, identificada e enquadrada na categoria, em função da finalidade de sua ocupação, para fins de fornecimento de água e de coleta de esgoto; XXXIV- XXXV- XXXVI- XXXVII- XXXVIII- XXXIX- XL- XLI- XLII- XLII- XLIV- XLV- XLVI- XLVII- XLVIII- XLIX- Li- Lil- ESGOTAMENTO DOMÉSTICO OU SANITÁRIO: É a descarga líquida decorrente da água utilizada em residências e comercio para atividades de lavagem de louças e roupas, banho, descarga de vasos sanitários, e outros, ESGOTAMENTO HOSPITALAR: Descarga líquida decorrente de atividades hospitalares; ESGOTAMENTO INDUSTRIAL: É a descarga líquida decorrente da água utilizada em processos de produção industrial. De acordo com o tipo de indústria o efluente apresentará características específicas havendo a necessidade de se efetuar estudos para cada tipo de despejo; ESTRUTURA TARIFÁRIA: Conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de água e /ou esgotamento sanitário de acordo com a categoria de uso da ligação; EXPONENCIAL: Índice matemático que compõe a fórmula de cálculo da tarifa de água e/ou esgoto; FAIXA DE CONSUMO: Intervalo de volume de consumo, componente da estrutura tarifária; FATURA DE SERVIÇOS: Documento hábil para cobrança e pagamento de divida contraída pelo consumidor; FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO: Suprimento de água não proveniente do sistema público de abastecimento de água; HIDRANTE: Elemento da rede de distribuição, cuja finalidade principal é a de fornecer água para o combate de incêndio; HIDRÔMETRO: Aparelho destinado a medir e registrar, cumulativamente, o volume de água utilizado; IMÓVEL FACTÍVEL DE LIGAÇÃO: Imóvel não conectado ao sistema público e situado em logradouro provido de rede de distribuição de água e/ou esgotamento sanitário; IMÓVEL LIGADO: Imóvel conectado ao sistema público e registrado no cadastro comercial; IMÓVEL POTENCIAL DE LIGAÇÃO: Imóvel situado em logradouro desprovido de rede de distribuição de água e/ou esgotamento sanitário; IMÓVEL: Unidade predial ou territorial, urbana ou rural, constituída por uma ou mais unidades de consumo; INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, INSTALAÇÃO PREDIAL: Obras e equipamentos hidráulicos e sanitários, instalados a partir do “padrão de ligação de água” ou do “ponto de coleta de esgoto” incluindo todas as instalações internas do imóvel, cuja responsabilidade pela realização da instalação e manutenção é exclusivamente do usuário; LIGAÇÃO CLANDESTINA: interligação do ponto de entrega ou de coleta de esgoto, as instalações da unidade usuária, executada sem autorização ou conhecimento cadastral da autarquia; LIMITADOR DE VAZÃO: Dispositivo instalado no ramal predial de água destinado a restringir consumos acima de um limite determinado; LOCALIDADE: Comunidade atendida pelos serviços da autarquia; LilI- LIV- LV- LVI- LViII- Lvil- LIX- LX- LXI- Lxil- LXII- LXIV- LXV- LXVI- LXVII- LXVIII- LOTEAMENTO: Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes; MULTA: Penalidade pecuniária imposta ao consumidor do imóvel pela inobservância de condições específicas previstas neste Regulamento; ÓRGAO REGULADOR: Entidade pública delegada pelo Poder Executivo Municipal, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar, além da edição de normas relativas as dimensões econômica e social de prestação dos serviços; PARCELAMENTO DO SOLO: divisão de área de terra em unidades juridicamente independentes; PEDIDO DE FORNECIMENTO: Ato voluntário do interessado que solicita ser atendido pela autarquia no que tange à prestação de serviço público de fornecimento água e/ou esgotamento sanitário, vinculando-se às condições regulamentares dos contratos respectivos; PERDA: Diferença entre o volume disponibilizado e o volume efetivamente fornecido ao imóvel; PONTO DE ÁGUA, PONTO DE ENTREGA OU FORNECIMENTO: Local onde é feita a conexão do ramal predial de água com a instalação predial do imóvel abastecido; PREÇO-BASE: Valor do metro cúbico identificado correspondente à categoria de uso; RAMAL PREDIAL DE ÁGUA: Canalização compreendida entre o colar de tomada ou peça de derivação até a última conexão do quadro do hidrômetro, sob responsabilidade da autarquia; RAMAL PREDIAL DE ESGOTO: Canalização compreendida entre a caixa de inspeção de calçada e o coletor público, sob responsabilidade da autarquia; REGISTRO DE DERIVAÇÃO: Registro aplicado na rede de abastecimento para a tomada de água; RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO: Procedimento efetuado pela autarquia, com o objetivo de restabelecer o fornecimento do abastecimento à ligação, por solicitação do usuário ou titular do imóvel, cessado o fato que motivou a suspensão; RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO: Elemento do sistema de abastecimento de água destinado a acumular água para regularizar as diferenças entre o abastecimento e o consumo, os quais se verificam em um dia, promovendo as condições de abastecimento contínuo; SERVIÇO ESPECIAL: Serviço que, em função de suas características, é prestado mediante tarifas especiais, definidas de comum acordo entre a autarquia o usuário; SERVIÇO(S) ou SERVIÇO(S) PÚBLICO(S) DE ÁGUA E ESGOTO: Serviços públicos de abastecimento de água e/ou de coleta, transporte e tratamento de esgoto; SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Conjunto de instalações compreendendo captação, estações de tratamento, casa de bombas e conjuntos de elevatórias, redes adutoras, reservatórios, dispositivos de proteção e inspeção, medição, redes de distribuição primária e secundária, ligações domiciliares e demais elementos da distribuição, obras, instalações, equipamentos, tubulações, caixas, peças, hidrantes outros, com características compatíveis com as normas aplicáveis, servidões e direitos, utilizados para a captação, tratamento e distribuição de água; LXIX- SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA EDIFICAÇÃO: Faz parte do ramal predial, e pode ser dividido em: a) Sistema de Distribuição Direto: Alimentação da edificação diretamente da rede pública; b) Sistema de Distribuição Indireto: Alimentação da edificação a partir de reservatório elevado; c) Sistema de Distribuição Misto: Alimentação da edificação diretamente pela rede pública e também a partir de reservatório elevado. LXX- SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: Conjunto de instalações compreendendo estações de tratamento, estações elevatórias, redes coletoras, linhas de recalque, interceptores, emissários, obras, instalações, equipamentos, tubulações, caixas, peças, servidões e direitos, utilizados para a coleta, transporte e tratamento de esgoto; LXXI- SISTEMA DE MACROMEDIÇÃO: Conjunto de instrumentos de medição, permanentes ou portáteis, usados para a obtenção de dados de vazões e pressões em pontos significativos de um sistema de abastecimento de água; LXXII- SISTEMA DE MICROMEDIÇÃO: Conjunto de atividades relacionadas com a instalação, operação e manutenção de hidrômetros, o qual tem por finalidade a medição do fornecimento de água demandada pelas instalações prediais, LXXIII- TABELA DE INFRAÇÕES E MULTAS: Tabela constante no Anexo III, com a indicação das sanções pecuniárias relativas ao descumprimento de normas referentes à prestação dos serviços públicos, com respectivas correlações de valores, LXXIV- TABELA DE SERVIÇOS: Tabela constante no Anexo Il, com a indicação dos serviços a serem prestados pela autarquia, com respectivos valores; LXXV- TABELA DE TARIFAS: Tabela constante no Anexo |, com a classificação das tarifas de abastecimento de água e de coleta, afastamento, tratamento de esgoto e disposição final, com respectivos valores; LXXVI- TARIFA BÁSICA OPERACIONAL (TBO): Valor cobrado para a manutenção dos custos operacionais mínimos visando a disponibilização dos serviços de abastecimento de água e da estrutura de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário em quantidade e qualidade adequadas; LXXVII- TARIFA: É o valor cobrado do usuário pela utilização dos serviços de abastecimento de água e esgoto, sendo composta pela a estrutura tarifária definida pela TBO da categoria e o consumo por faixa da categoria de uso elevado a exponencial específico da faixa do metro cúbico da categoria de uso; LXXVIII- TARIFA DE ÁGUA: Valor cobrado pela prestação do serviço de abastecimento de água ao imóvel; LXXIX- TARIFA DE ESGOTO: Valor cobrado pelo serviço de esgotamento sanitário prestado; LXXX- TARIFA ESPECIAL: Tarifa cobrada pela autarquia para fornecimento de água em caráter de exceção, autorizada pela Presidência da autarquia; LXXXI- TERCEIROS: Pessoas físicas ou jurídicas que, em caráter temporário, utilizam os serviços da autarquia; LXXXII- TERMO DE TRANSFERÊNCIA: Emitido por comissão designada com atesto do preposto da contratada/interessada, tendo como base o atesto de toda a conformidade da obra por parte da fiscalização, garantia contratual, documentação da contabilidade final e respectivo tombamento na Autarquia; LXXXIlI- TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO: Realizado pelos fiscais designados, diz respeito a entrega, dentro das conformidades técnicas da obra e/ou equipamentos; LXXXIV- TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE: Formulário estabelecido para comunicar ao usuário e/ou requerente, as informações sobre as irregularidades observadas e proporcionar a prévia defesa, antes da aplicação da multas e taxas regulamentares, LXXXV- TITULAR: Proprietário do imóvel. Em se tratando de condomínio, este será o titular; LXXXVI- UNIDADE AUTÔNOMA: Imóvel de uma única ocupação ou subdivisão de um imóvel, com ocupação independente dos demais, perfeitamente identificável e/ou comprovável em função da finalidade de sua ocupação legal, dotado de instalação privativa ou comum, para uso dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário; LXXXVII- USUÁRIO: Pessoa fisica ou jurídica, proprietária e ou responsável legal da economia, que utiliza ou tem à disposição os serviços públicos de abastecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto prestados pela autarquia; LXXXVIII- VOLUME DISPONIBILIZADO: Volume medido ou estimado na saída da estação de tratamento de água e/ou na saída da captação superficial e/ou subterrânea. CAPÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ATENDIMENTO Seção | Da Rede Pública Art. 7º Os componentes dos sistemas públicos de água ou de esgotamento sanitário, somente poderão ser implantados se os respectivos projetos forem aprovados e executados pelo SAAE-RO. Parágrafo único. Em caso de execução por terceiros e/ou interessados, caberá ao SAAE- RO fiscalizar a execução dos serviços. Art. 8º Os coletores públicos implantados nas divisas laterais ou de fundos de terrenos, somente serão assentados em áreas devidamente legalizadas e com averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. Os custos de indenização e averbação decorrentes da passagem dos coletores públicos indicados no caput deste artigo serão arcados pelo SAAE-RO em obras de sua responsabilidade, ou pelo loteador no caso de parcelamentos de solo. Art. 9º À exceção dos casos de parcelamento de solo, as despesas com execução de obras para ampliação da rede de distribuição de água ou esgotamento sanitário, serão custeadas pelo SAAE-RO. 8 1º Para fins de viabilidade da implantação de novas ligações de água e/ou esgotamento sanitário a execução das obras definidas no caput deste artigo, e/ou serviços e instalações de equipamentos poderão ser custeados pelo interessado, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; 8 2º As obras, bem como os equipamentos instalados e custeados pelos interessados serão transferidas ao sistema sem qualquer ônus ao SAAE-RO. Art. 10 Compete privativamente ao SAAE-RO operar e executar reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob sua responsabilidade, ressalvado o disposto no artigo 21 desta Lei. Seção Il Dos Parcelamentos do Solo Art. 11 O SAAE-RO deverá, obrigatoriamente, se manifestar sobre a viabilidade técnica dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para atender a qualquer tipo de parcelamento do solo, em obras que venham integrar as estruturas operadas e mantidas pela Autarquia. Seção III Da Viabilidade Técnica Art. 12 O SAAE -RO, na área de sua responsabilidade, deverá ser consultada acerca do estudo preliminar ou anteprojeto de empreendimentos de parcelamento de solo, sobre a viabilidade técnica e possibilidade de abastecimento de água e de coleta de esgoto. $ 1º O empreendedor interessado deverá protocolar as informações básicas do empreendimento junto ao SAAE-RO para análise prévia junto ao cadastro técnico. & 2º Havendo viabilidade técnica de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, o SAAE-RO emitirá a Declaração de Viabilidade Técnica, cujo documento permitirá ao empreendedor interessado a elaboração dos projetos técnicos dos sistemas de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário do empreendimento. $ 3º A Declaração de Viabilidade Técnica constitui-se como pré-requisito para que o empreendedor possa dar início a elaboração dos projetos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto do empreendimento, com base nas Diretrizes para elaboração dos projetos junto ao SAAE-RO. Seção IV Dos Projetos, Obras e Recebimentos Art. 13 Existindo viabilidade técnica, ao empreendedor caberá a elaboração dos projetos técnicos de engenharia referente ao sistema de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário, visando o atendimento do empreendimento. Art. 14 As Diretrizes para elaboração dos projetos, especificação dos materiais, equipamentos e obras dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário devem seguir as definidas pelo SAAE-RO. Art. 15 Os projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário a serem elaborados para empreendimentos deverão estar vinculados aos projetos/sistemas existentes no SAAE-RO, cabendo a esta determinar ao longo da elaboração do projeto os pontos de interligação entre os projetos dos empreendimentos. Art. 16 Na apresentação dos projetos de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, incluindo, conforme o caso, pré-tratamento, transporte e coleta, deverão estar inclusas todas as especificações técnicas, desenhos, memória de cálculos, memória justificativa, não podendo ser alterado no curso de sua implantação sem prévia aprovação do SAAE-RO. & 1º O empreendedor fará o respectivo recolhimento do valor do serviço, correspondente a vistoria técnica de avaliação dos projetos de sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto; 8 2º Concluída a vistoria técnica e aprovado o projeto, deverá ser feito o recolhimento do valor total do serviço, conforme Anexo II, sendo emitidos os carimbos de aprovação na documentação e plantas anexadas; 8 3º As obras executadas e os equipamentos previstos nos projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de que trata este artigo, bem como as áreas destinadas à implantação dos mesmos serão incorporados ao sistema do SAAE-RO, sem ônus, através de termo de transferência. Art. 17 Quando, por interesse do SAAE-RO, as estações elevatórias de bombeamento, reservatórios e outros elementos constitutivos do sistema se destinarem a atender também as áreas não pertencentes ao parcelamento do solo, caberá ao loteador custear apenas a parte da despesa correspondente às obras e instalações necessárias ao suprimento de água e esgotamento sanitário do seu parcelamento do solo. Art. 18 Para dar início às obras, o interessado deverá comunicar ao SAAE-RO, apresentando o ato administrativo de licenciamento e demais autorizações que forem exigidas pelos competentes Órgãos do Município. 8 1º Os projetos não poderão ser alterados no decurso da execução das obras, sem a prévia aprovação do SAAE-RO, sujeitando-se a aplicação da multa prevista no Anexo III. $ 2º No caso de interesse do empreendedor, durante a execução do projeto aprovado, poderá ser feito respectivo recolhimento do serviço, correspondente a fiscalização de obras de implantação com o propósito de subsidiar a emissão do termo de recebimento definitivo e respectivo termo de transferência. & 3º Concluídas as obras, o interessado solicitará ao SAAE-RO a conexão do sistema à rede pública, anexando documentos cadastrais do serviço executado. Art. 19 A conexão dos sistemas de saneamento do parcelamento do solo às estruturas do SAAE-RO somente serão executadas após emissão do termo de recebimento definitivo e da respectiva transferência. $ 1º O proprietário fica responsável pela manutenção e conservação dos mesmos, até a emissão do termo de recebimento definitivo e da respectiva transferência. 8 2º A Presidência do SAAE-RO poderá regulamentar os processos de entrega provisória e definitiva das obras e termo de recebimento definitivo e de transferência. Seção V Dos Condomínios Art. 20 O abastecimento de água e o serviço de esgotamento sanitário dos condomínios poderão ser centralizados ou descentralizados. $ 1º Quando se tratar de abastecimento de água e esgotamento sanitário centralizado, o hidrômetro será instalado na entrada do condomínio, observado ainda que os sistemas internos de abastecimento de água e esgotamento sanitário permanecerão de propriedade e responsabilidade do mesmo. & 2º Nos condomínios horizontais, quando o abastecimento de água for descentralizado, com ligação individual para cada imóvel, os procedimentos de aprovação e implantação serão à semelhança dos Parcelamentos do Solo, conforme SEÇÃO II, Ill e IV deste CAPÍTULO, sendo transferido, inclusive, o sistema para o patrimônio do SAAE-RO. $ 3º Os condominios verticais poderão ter medição individualizada, desde que os ramais prediais que abastecerão as unidades autônomas, com seus respectivos hidrômetros, estejam instalados na testada do imóvel, em local de fácil acesso, conforme determina a norma especifica. Seção VI Das Piscinas, Praças, Jardins Públicos e Quiosques Art. 21 O abastecimento de água para piscina curta deverá ser feito através de ramal privativo hidrometrada, sem passagem por reservatório interno, e a entrada de água deverá ficar acima do seu nível máximo. $1º Entende-se por piscina curta aquela que possui capacidade de armazenamento de água de no mínimo 1.000 (mil) m? (metro cúbico). $ 2º Somente será concedida ligação de água para piscina curta se não houver prejuizo para o abastecimento normal das áreas vizinhas. 8 3º No caso de ligação já existente, o SAAE-RO poderá suspender o fornecimento de água quando este comprometer o abastecimento e/ou em caso de racionamento. Art. 22 As instalações de esgotamento da piscina não poderão ter conexão com a rede pública de esgotamento sanitário. Art. 23 As ligações de água em chafariz, praça e jardim públicos serão concedidas pelo SAAE-RO, a requerimento do órgão público interessado, desde que se responsabilize pelo respectivo pagamento. Art. 24 As ligações de barracas, quiosques e trailers em vias públicas, somente terão acesso aos ramais prediais de água, mediante apresentação da licença de localização expedida pelo órgão público municipal competente. Seção VII Dos Hidrantes Art. 25 Os hidrantes, em caso de incêndio, serão utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro ou Órgão devidamente autorizado pelo SAAE-RO. Parágrafo único. Excluindo-se os casos previstos neste artigo, a utilização do hidrante acarretará ao infrator a multa prevista na Tabela de Infrações contida no Anexo III. Art. 26 Os hidrantes deverão constar nos projetos e serem distribuídos ao longo da rede, obedecendo a critérios adotados pelo SAAE-RO e de acordo com os equipamentos utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Art. 27 Em casos especiais e atendidos os critérios técnicos, poderão os usuários, às suas expensas, requerer ao SAAE-RO a instalação de hidrantes situados obrigatoriamente no passeio público. Art. 28 Por solicitação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro ou Órgão devidamente credenciado, o SAAE-RO fornecerá a planta de localização dos hidrantes existentes e seu tipo. Art. 29 A condição operacional dos hidrantes será de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, cabendo estes comunicarem ao SAAE-RO qualquer irregularidade por ele constatada. Art. 30 O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro ou o Órgão autorizado comunicará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o volume de água consumido no hidrante, medido ou estimado, bem como o local e o motivo do consumo. CAPÍTULO III DOS IMÓVEIS Seção | Das Instalações Art. 31 A instalação de água compreende: I- Ramal predial de água; Il- Instalação predial de água. Art. 32 A instalação de esgoto sanitário compreende: I- Ramal predial de esgoto; Il- Instalação predial de esgoto. Art. 33 O SAAE-RO inspecionará as instalações prediais de água e esgoto, antes de efetuar a ligação dos respectivos serviços e, posteriormente, a qualquer tempo, quando julgar necessário. Art. 34 As instalações prediais de água deverão ser projetadas de modo que o abastecimento predial se realize através do sistema de distribuição direto, indireto ou misto. Art. 35 O SAAE-RO fornecerá o serviço de abastecimento de água com intervalo entre 10 (dez) m.c.a. (metros de coluna d'água) de pressão dinâmica mínima e 40 (quarenta) m.c.a. (metros de coluna d'água) de pressão estática máxima, medidas no quadro do hidrômetro, cabendo ao interessado à definição quanto ao tipo de abastecimento do imóvel. Art. 36 Nos sistemas de esgoto do tipo separador absoluto, é vedada ao usuário a introdução de águas pluviais na instalação predial de esgoto, ficando o infrator sujeito à multa prevista no Anexo Ill neste Regulamento. Parágrafo único. Entende-se como sistema de esgoto tipo separador absoluto a rede projetada e construída para transporte exclusivo de esgoto. Art. 37 Os despejos industriais e hospitalares que, por sua natureza, não puderem ser coletados diretamente pela rede de esgotamento sanitário deverão ser tratados previamente pelo usuário, às suas expensas, de acordo com a legislação vigente e as normas do SAAE-RO. 8 1º — Os respectivos projetos deverão ser aprovados pelo Órgão Ambiental competente e pelo SAAE-RO, quanto às condições de lançamento destes efluentes tratados. 8 2º — Sempre que necessário, o SAAE-RO fiscalizará o ponto de lançamento para verificar o atendimento das condições preestabelecidas. Art. 38 Serão de responsabilidade do interessado as obras, instalações e operações necessárias ao esgotamento dos imóveis situados abaixo do nível da via pública e daqueles que não puderem ser esgotados diretamente pela rede do SAAE-RO, em virtude das limitações impostas pelas características da construção, conforme legislação em vigor. Art. 39 Os prazos estabelecidos e/ou pactuados, para início e conclusão das obras a cargo do SAAE-RO, serão suspensos, quando: I- o interessado não apresentar as informações sob sua responsabilidade; Il- cumpridas todas as exigências legais, não for obtida licença, autorização ou aprovação de autoridade competente; Ill- não for conseguida a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos; e, IV- em casos fortuitos e/ou de força maior. Parágrafo único. Os prazos continuarão a fluir logo depois de sanada a irregularidade que deu causa a suspensão. Seção Il Dos Ramais Prediais de Água e de Esgoto Art. 40 Os ramais prediais de água e ramais prediais de esgoto são partes integrantes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e serão executados pelo SAAE-RO ou por terceiros, e neste caso, com autorização expressa do mesmo, de acordo com as normas técnicas aplicáveis. $1º — O ramal predial de água e/ou ramal predial de esgoto deverá ser dimensionado de modo a garantir o atendimento satisfatório ao imóvel, sendo que a responsabilidade do SAAE-RO limitar-se-á à última conexão do quadro do hidrômetro da instalação predial de água e à última conexão da caixa de inspeção da calçada da instalação predial de esgoto. $ 2º —- Quando o ramal predial de água ou o ramal predial de esgoto for executado com material adquirido pelo usuário, deverá, no ato da ligação, ser transferido ao SAAE-RO. Art. 41 Não é permitida qualquer intervenção no ramal predial de água antes do hidrômetro, ficando o usuário infrator sujeito à multa prevista na Tabela de Infrações e Multas contidas no Anexo ll do presente Regulamento. Art. 42 Não é permitida qualquer intervenção no ramal predial de esgoto, ficando o usuário infrator sujeito à multa prevista na Tabela de Infrações e Multas constante do Anexo III do pr Regulamento. Art. 43 A ligação cuja instalação predial necessitar passagem da canalização através de imóveis de terceiros, somente será atendida pelo SAAE-RO mediante apresentação, por parte do interessado, de autorização expressa expedida pelo proprietário do imóvel alvo da intervenção com reconhecimento de firma em cartório. Art. 44 A modificação ou substituição do ramal predial de água ou do ramal predial de esgoto, a pedido do usuário, será custeada pelo mesmo, salvo nos casos de necessidade da renovação parcial ou total do ramal predial de água e/ou ramal predial de esgoto, por motivos técnicos ou de deterioração, caso em que a despesa correspondente será custeada pelo SAAE-RO. Art. 45 O abastecimento predial será feito por meio de um só ramal, derivado da rede de abastecimento de água existente na testada do imóvel, mesmo abrangendo economias de categorias de uso distintas. & 1º Por solicitação do titular, existindo condições técnicas, estas definidas em norma própria, poderá o abastecimento ser feito por mais de um ramal predial, para um mesmo prédio, ou para mais de um prédio situado em um mesmo lote, desde que esses ramais abasteçam economias distintas e não estejam interligadas; 8 2º Havendo interligações posteriores não autorizadas, às ligações efetivadas nessas condições, acarretarão suspensão do abastecimento e aplicação de multa prevista na Tabela de Infrações e Multas constante do Anexo Ill deste Regulamento. Art. 46 A cada imóvel corresponderá um único ramal predial de esgoto, ligado à rede pública existente. Parágrafo Único. No caso de haver duas ou mais edificações construídas no mesmo terreno, estas poderão ser esgotadas pelo mesmo ramal predial de esgoto. Seção III Dos Reservatórios Art. 47 Por motivo de ordem técnica, o SAAE-RO poderá exigir a instalação de reservatório inferior com o objetivo de regular o abastecimento, devendo o mesmo ser projetado e instalado de acordo com as normas técnicas vigentes aplicáveis e determinações estabelecidas pela Autarquia. CAPITULO IV DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DOS USUÁRIOS Art. 48 São obrigações e direitos do usuário: utilizar água de maneira racional e sem desperdícios; |l- não lançar na rede de coleta de esgoto qualquer dos produtos não autorizados pelo SAAE-RO; Ill- não direcionar as águas pluviais para a rede de coleta de esgoto; IV- zelar pela conservação, bem como não alterar, danificar ou suprimir os bens públicos afetados ao serviço público, principalmente aqueles que são confiados a sua guarda, tais como hidrômetro, cavalete, lacres e outros; VII- VIlI- XIl- XuI- XIV- zelar pelas instalações hidráulicas internas, tais como: realizar a instalação hidráulica conforme as normas técnicas; instalar reservatório de água (inferior e/ou superior - caixa d'água) no imóvel e realizar, periodicamente, os procedimentos de limpeza e desinfecção; instalar e manter periodicamente limpa a caixa e/ou tanque de retenção de gordura; identificar e consertar vazamentos hidráulicos nas instalações internas do imóvel. adimplir as obrigações pecuniárias, sob pena de suspensão dos serviços e cobrança compulsória dos valores devidos, atualizados monetariamente, acrescidos de multa e juros de mora; permitir que o SAAE-RO proceda à leitura dos hidrômetros, se estes estiverem no interior do imóvel, bem como outros serviços e atividades, como inspeções, reparos ou suspensão do fornecimento de água; Comunicar ao SAAE-RO: a alteração do endereço para envio da fatura; alteração do usuário dos serviços; mudanças na categoria de consumo; reformas e modificações substanciais nas instalações hidráulicas internas, vazamentos de redes e ramais de água e esgoto. ressarcir o SAAE-RO por prejuízos causados aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e aos serviços públicos, incluindo danos aos equipamentos públicos ou da autarquia; utilizar os serviços públicos, nas áreas alcançadas pelas redes de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, prestados de forma adequada, conforme as normas regulamentares; solicitar a ligação do imóvel à rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto, sempre que disponíveis; ter acesso à Tarifa Residencial Social, quando satisfeitos os requisitos legais conforme as normas regulamentares, consultar previamente o SAAE-RO sobre a disponibilidade dos serviços públicos, antes da implantação de novas edificações imobiliárias ou da execução de reformas que impliquem significativo aumento do consumo de água ou geração de esgoto, bem como o aumento da cota do reservatório superior do imóvel; solicitar ao SAAE-RO esclarecimentos, informações e assessoramento necessários sobre os serviços públicos; XV- levar ao conhecimento ao Órgão Regulador do Poder Concedente e da Autarquia, infrações, reclamações e qualquer outra informação relacionadas a qualidade dos serviços públicos. Art. 49 As obrigações pecuniárias a cargo do usuário englobam: |- as tarifas referentes aos serviços públicos prestados; Il- as tarifas referente ao volume de água desperdiçado em razão de vazamentos nas instalações internas do imóvel; Wll- a tarifa referente à diferença de consumo apurada em razão da falha de medição do hidrômetro por infração cometida pelo usuário; IV- os serviços constantes na Tabela de Serviço vinculados aos serviços públicos prestados; V- multas e encargos decorrentes de infrações, conforme Tabela de Infração e Multas; VI- indenizações em razão de danos causados aos sistemas de abastecimento de água e/ou de coleta e tratamento de esgoto. CAPITULO V DO FATURAMENTO, COBRANÇA DOS SERVIÇOS E CLASSIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS Seção | Do faturamento, cobrança dos serviços Art. 50 O faturamento e cobrança das tarifas dos serviços, tanto para o sistema de abastecimento de água como para o sistema de esgotamento sanitário, serão feitos conforme: I- a categoria de consumo; Il- a mensuração do consumo, por meio de hidrômetro; III- o sistema tarifário e normas previstas neste Regulamento. 8 1º O faturamento e cobrança das tarifas pelos serviços terá periodicidade mensal, observando-se: |- medição do consumo de água, mediante a leitura do hidrômetro, em períodos regulares de no mínimo 27 e no máximo 34 dias; Il- período de leituras de hidrômetros poderá ser modificado pela Autarquia, mas o faturamento e cobrança deverão ser mensais. 8 2º O usuário permitirá ao SAAE-RO livre acesso ao hidrômetro, sendo vedado dificultar a leitura do mesmo; 8 3º A leitura do hidrômetro, para apuração do consumo, desprezará as frações do metro cúbico. 8 4º Os valores das tarifas terão por base o constante na Tabela de Tarifas constante do Anexo | deste regulamento e sofrerão alterações, reajustes e revisões, desde que observadas às disposições legais pertinentes. 8 5º Se por motivo atribuído ao usuário do serviço não puder ser realizada a leitura do hidrômetro o consumo será faturado pela média dos últimos seis meses. 8 6º Constatados danos ou furto do hidrômetro, o SAAE-RO fará a cobrança mensal utilizando a TBO referente a categoria do imóvel. 8 7º Os valores vinculados aos serviços prestados pelo SAAE-RO serão cobrados conforme Tabela de Serviços constante do Anexo Il deste Regulamento. Art. 51 Para emissão da fatura de fornecimento dos serviços, será considerado o valor correspondente à TBO, bem como da tarifa dos metros cúbicos de água consumida, e ainda os valores referentes aos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgoto sanitário. 8 1º As despesas de exploração que compõe o valor da TBO são necessárias à prestação dos serviços, abrangendo as despesas de operação e manutenção, comerciais, administrativas e fiscais, sem prejuizo dos valores referentes a regulação e recursos hídricos. 8 2º A TBO deverá ser diferenciada segundo a categoria de consumo dos usuários. 8 3º A tarifa de água de cada categoria será diferenciada para as diversas faixas de consumo, sendo cada faixa o índice progressivo, com objetivo de estabelecer limite sustentável evitando assim o desperdício do recurso natural. Art. 52 Pela contraprestação dos serviços, o SAAE-RO adotará os critérios previstos neste Regulamento, utilizando-se da cobrança da TBO para cada ligação, acrescida da tarifa para cada m? (metro cúbico) consumido, de acordo com a categoria e com a tabela progressiva de valores. Parágrafo único. Nas ligações que atenderem a categorias diferentes de consumo e possuírem uma única TBO, para efeitos de enquadramento e cobrança, não sendo possível identificar a categoria preponderante, será adotada a categoria de maior valor. Art. 53 As ligações únicas em condomínios, loteamentos fechados ou imóveis com mais di uma economia de consumo, pagarão a TBO, obedecida a tabela progressiva de valores, com base no consumo total da ligação. $ 1º É facultado ao responsável pelo imóvel comprovar a existência de mais de uma economia e requerer que, para efeito de cálculo, seja tomado o total do consumo e rateado entre o número de economias componentes do imóvel, mantida a expedição de fatura única. 8 2º Fica ressalvado que na hipótese do parágrafo anterior, para efeitos de cálculo, sempre será considerada a TBO como valor mínimo visando suprir os custos efetivos de manutenção e disponibilização dos serviços de abastecimento de água e da estrutura de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário em quantidade e qualidade adequadas. 8 3º O SAAE-RO, a qualquer tempo, reserva-se no direito de promover a verificação do número real de economias existentes. Art. 54 Nos condomínios e nos loteamentos fechados e imóveis, que possuírem medição individualizada e que a leitura do hidrômetro possa ser feita diretamente da via pública, a medição e o faturamento poderão ser feitos pela própria Autarquia, de forma individual. Art. 55 Nos condomínios e nos loteamentos fechados, dotados de medição individualizada que a leitura do hidrômetro não possa ser feita diretamente da via pública, ocorrerá da seguinte forma: I- o SAAE-RO fará a medição do consumo global de água e o faturamento ocorrerá nos termos deste Regulamento; Il- o rateio de despesas e a individualização das tarifas para cada economia ficará a cargo da administração interna dos condomínios ou dos loteamentos fechados. Seção Il Das Categorias Art. 56 As Categorias de Consumo, consideradas para cálculo da tarifa, nos termos deste Regulamento, são: I- a RESIDENCIAL a) a RESIDENCIAL BÁSICA — “RB” 1. Economias integrantes de imóveis residenciais não classificados na categoria residencial social (RS); 2. Imóveis em construção (obras), para fins de moradia, em caráter unifamiliar, durante o período de execução; concluida a obra, o imóvel deverá ser classificado de acordo com a respectiva categoria de uso, perfeitamente identificada ou de acordo com a sua finalidade de uso, a pedido do interessado ou ex-ofício; 3. Imóveis ocupados por entidades civis, religiosas e associações sem fins lucrativos, bem como economias integrantes de imóveis ocupados por entidades beneficentes com fins assistenciais, enquadrados segundo requisitos estabelecidos em norma própria. b) a RESIDENCIAL SOCIAL — “RS” 1. Economias ocupadas exclusivamente para fins de moradia, por usuários que poderão ser subsidiados desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pelo artigo 57 deste Regulamento. Il-a COMERCIAL a) Economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades comerciais, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, perfeitamente identificadas, ou através do Alvará de Funcionamento e classificadas em: 4. Economias destinadas exclusivamente para fins comerciais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que integram a Administração Pública Indireta e que exploram atividade comercial, 2. Economias com ligações temporária, conforme artigo 70 deste Regulamento. Hl- a INDUSTRIAL a) Economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades industriais, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista com esta destinação, perfeitamente identificadas, ou através do alvará de funcionamento; b) Construções (obras) em geral, excluídas as mencionadas no inciso |, alínea “a”, item 2, que deverão, após a conclusão, a pedido ou ex-ofício, serem enquadradas de acordo com a atividade a que se destina o imóvel. IV- PÚBLICA - “P” a) Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para o exercício de atividades fim dos Órgãos da Administração Direta do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, Fundações Públicas e Autarquias, excluídas as economias destinadas a atividades de outra natureza (comercial, residencial ou industrial). Art. 57 Serão enquadrados na categoria Residencial Social, os usuários que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: |- possuírem renda per capita de até meio salário mínimo, limitada a uma renda familiar total de até 3 (três) salários mínimos; Il- residência com área útil construída de até 70 m? (setenta metros quadrados); Wll- consumirem até 220 (duzentos e vinte) KWh/ mês (Quilowatt-hora) de energia elétrica, monofásico residencial; IV- possuírem residência unifamiliar (uma economia/domicílio). $ 1º Os imóveis enquadrados na categoria residencial social, terão redução de 50% (cinquenta por cento) da tarifa básica correspondente da categoria residencial básica. 8 2º O SAAE-RO reserva-se o direito de realizar, a qualquer tempo, o recadastrame sempre que for necessário. 8 3º O tempo máximo de cadastramento nesta categoria será de 24 (vinte e quatro) meses; ao fim deste, o imóvel será descadastrado automaticamente voltando à categoria Residencial Básica, 8 4º O SAAE-RO notificará por meio da fatura de cobrança 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo sobre o descadastramento da edificação. 8 5º O usuário poderá solicitar novamente o enquadramento na categoria desde que ainda atenda aos critérios estabelecidos. 8 6º Para inclusão na categoria, o imóvel não poderá ter débitos pendentes, salvo os casos em que houver parcelamento ou negociação de divida; 8 7º O imóvel que em suas ligações forem detectadas fraudes de qualquer natureza, perderá o cadastramento nesta modalidade, além de sofrer as sanções previstas neste Regulamento; & 8º Fica vedada mais de uma solicitação nesta categoria, para o mesmo imóvel. 8 9º O enquadramento na categoria residencial econômica deverá ser solicitado pelo usuário e aprovado pelo SAAE, após vistoria do imóvel. CAPÍTULO VI DO CADASTRO Art. 58 As economias integrantes de imóveis ligados serão cadastradas individualmente, de acordo com sua categoria de uso, ou finalidade de ocupação, cabendo ao SAAE-RO organizar e manter atualizado cadastro relativo às ligações, onde conste, obrigatoriamente, quanto a cada uma delas, no mínimo, as seguintes informações: I- a identificação do titular e do usuário: a) nome completo; b) se pessoa física, número do Cadastro de Pessoa Física — CPF, e número e órgão expedidor da Carteira de Identidade ou, na ausência desta, de outro documento de identificação oficial; c) se pessoa jurídica, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ. Il- endereço da ligação, incluindo o nome do município; Ill- identificação das categorias de uso da ligação; IV- data de início do fornecimento; V- informações relativas aos sistemas de medição; VI- históricos de leitura e de faturamento referentes às últimas 60 (sessenta) competências consecutivas e completas, arquivados em meio magnético; Parágrafo único. O SAAE-RO deverá disponibilizar, no mínimo, os 12 (doze) últimos históricos referidos no inciso VI para consulta em tempo real. Art. 59 Sempre que ocorrer qualquer mudança de categoria de uso e/ou número de economias de um imóvel, o cadastro deverá incorporar, de imediato, a correspondente alteração da característica desse imóvel. Parágrafo Único. O cancelamento de economias somente será efetuado mediante requerimento do interessado ou de ofício, não retroagindo a faturamentos anteriores e respeitadas as disposições do artigo 46 do presente Regulamento. Art. 60 Os imóveis factíveis de ligação serão cadastrados, exclusivamente para fins estatísticos, imediatamente após a entrada em operação das redes de água e/ou esgoto, de acordo com a sua categoria de uso ou finalidade de ocupação. Parágrafo único. Os imóveis potenciais de ligação serão cadastrados, exclusivamente para fins estatísticos, de acordo com a sua categoria de uso ou finalidade de ocupação. CAPÍTULO VII DAS LIGAÇÕES Seção | Das Ligações Definitivas Art. 61 São obrigatórias as ligações dos imóveis em uso à rede de abastecimento de água e de coleta e de esgoto, sempre que disponíveis, visando-se garantir a qualidade de vida e condições sanitárias adequadas. 81º O proprietário de imóvel, com edificação, dotado de redes de distribuição de água e/ou de coleta de esgoto sanitário, deve, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a comunicação de disponibilidade dos serviços, solicitar a ligação junto ao SAAE-RO. 8 2º Se o proprietário de imóvel, com edificação, após a comunicação de disponibilidade do serviço, não solicitar a ligação do imóvel às redes disponíveis, estará sujeito ao pagamento da TBO, em razão de sua disponibilidade, conforme determina o artigo 30, IV, da Lei Federal nº, 11.445/07, sem prejuizo das consequências administrativas ou judiciais, coercitivas à ligação. 8 3º Também é irregular a interligação de fontes de abastecimento alternativas à rede de abastecimento de água ou às instalações internas, conforme prevê o artigo 45, 82º, da Lei nº. 11.445/07. 8 4º Não se aplicam as disposições contidas neste artigo aos imóveis não edificados. Art. 62 O pedido de ligação de água e/ou esgoto caracteriza —se por um ato espontâneo do interessado, no qual este solicita o fornecimento de água ao SAAE-RO, através de requerimento. Parágrafo único. Para efetivação do pedido faz-se necessária a verificação de viabilidade técnica através da “Declaração de Viabilidade Técnica”. Art. 63 Não serão efetuadas ligações às redes de abastecimento de água ou de coleta de esgoto quando: IV- imóvel não estiver situado na área de cobertura do sistema de abastecimento de água e ou sistema de coleta de esgoto; por falta de apresentação de quaisquer dos documentos básicos exigidos no requerimento; se houver a necessidade de instituição de servidão em imóveis de terceiros, para a passagem de redes ou instalação de equipamentos, enquanto não for instituída a servidão por conta do solicitante; por inviabilidade técnica atestada pelo SAAE-RO. 8 1º O SAAE-RO deverá informar no prazo de 10 (dez) dias sobre a viabilidade técnica da ligação. 8 2º Não existindo viabilidade técnica para a nova ligação a notificação deverá informar os motivos técnicos desta inviabilidade. 8 3º Nos casos de viabilidade técnica o SAAE-RO notificará o interessado quanto E] obrigatoriedade de: VI- apresentação de CPF, documento de identidade se pessoa física, CNPJ e contrato social se pessoa jurídica, devidamente registrada na Junta Comercial, observância das instalações hidrossanitárias do imóvel conforme normas próprias e das normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT; instalação pelo interessado, quando exigido pelo SAAE-RO, em locais apropriados de livre e fácil acesso, das caixas e/ou nichos padrões destinados à instalação de hidrômetros e/ou outros aparelhos da mesma, necessários à medição de consumos de água; fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na economia, e a necessidade de comunicar eventuais alterações supervenientes; apresentação de licença emitida por órgão responsável pela preservação do meio ambiente, quando exigido por legislação específica; pagamento da respectiva taxa, conforme estabelecido no Tabela de Serviços Anexo II. 8 4º O usuário deverá apresentar a documentação solicitada pelo SAAE-RO no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 64 Em se tratando de terrenos cedidos por Órgãos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais, as ligações serão feitas em nome do requerente, que na condição de ocupante dos mesmos, além de se identificar, deverá apresentar documentação fornecida pela autoridade competente, comprovando a respectiva cessão e autorização para ligação. Art. 65 O SAAE-RO poderá condicionar a ligação, religação, alterações contratuais ou contratação de fornecimentos especiais, solicitados por quem tenha quaisquer débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, à quitação ou parcelamento dos referidos débitos. $ 1º O SAAE-RO não poderá condicionar a religação ao pagamento de débito que não seja decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de abastecimento de água ou esgotamento sanitário ou não autorizado pelo titular, no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, exceto nos casos de sucessão comercial. $ 2º A religação de que trata o caput do artigo, não se aplica aos usuários da categoria residencial social (RS). Art. 66 O SAAE-RO deverá comunicar, quando da efetivação do pedido de fornecimento ou sempre que solicitado, as opções disponíveis para vencimento da fatura ou mudança de categoria de uso e prestar as informações necessárias e adequadas a cada caso, cabendo ao usuário formular sua opção. $1º A alteração do cadastro de vencimento alternativo poderá ser efetuada até duas vezes a cada periodo de 12 (doze) meses, contados da data da primeira opção. $ 2º Mediante notificação, o SAAE-RO poderá promover as alterações da categoria de uso. Art. 67 As ligações de água, ou água e esgoto aos condomínios, somente serão efetuadas mediante: I- Apresentação de instrumento de convenção de condomínio, devidamente regularizado; Il- Em se tratando de edifícios pertencentes a um só titular, a ligação será autorizada em seu nome. Art. 68 Todos os serviços para a ligação dos imóveis às redes de abastecimento de água e coleta de esgoto, incluindo instalação, manutenção e reposição de hidrômetros, padrão de ligação e coletores, serão executados pelo SAAE-RO ou por empresa autorizada, mediante pagamento, pelo usuário, dos valores constantes da Tabela de Serviços do Anexo Il. Art. 69 As ligações destinadas a atender a imóveis onde são desenvolvidas atividades de natureza industrial ficarão subordinadas à disponibilidade do sistema de abastecimento de água e à capacidade do sistema de esgotamento sanitário. Parágrafo Único. As ligações indicadas no caput, dependendo das características das atividades desenvolvidas no imóvel, deverão ser executadas através de ramais exclusivos e acordo com as normas aplicáveis. Seção Il Das Ligações de Uso Temporário Art. 70 O SAAE-RO poderá considerar como fornecimento provisório o que se destinar ao atendimento de eventos temporários, tais como: I- feiras; H- circos; Hl- parques de diversões; IV- exposições; V- eventos e similares; VI- obras públicas cuja atividade posterior não necessitar o uso dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, estando o atendimento condicionado à disponibilidade dos serviços. 8 1º Correrão por conta do interessado as despesas com instalação e retirada de rede e ramais de caráter provisório, bem como as relativas aos respectivos serviços de ligação e desligamento, sendo exigido a título de garantia, o pagamento antecipado desses serviços e do consumo de água e/ou de esgotamento sanitário previsto, pelo período em que durar o evento. 82º O uso dessas ligações será concedido para um prazo mínimo de 01 (um) mês, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a requerimento dos interessados, sendo o faturamento e a cobrança pela prestação de serviços definidos nesta Lei. 8 3º Todas as ligações de uso temporário deverão ser hidrometradas, possibilitando, em caso de denúncias, a verificação de excesso e/ou desperdícios. Seção III Das Relações Contratuais Art. 71 Será disponibilizado ao usuário o contrato de adesão dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário. Art. 72 O encerramento da relação contratual entre o SAAE-RO e o usuário do imóvel será efetuado segundo as seguintes características e condições: I- por inciativa do usuário do imóvel, mediante pedido de desligamento dos serviços, observado o cumprimento da legislação vigente e observado o previsto no contrato de adesão, conforme o caso; e, Hl- alteração de titularidade. CAPÍTULO VII DA APURAÇÃO DO CONSUMO, DO FATURAMENTO E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Seção | Dos Medidores Art. 73 O SAAE-RO deverá instalar equipamentos de medição nas ligações, exceto quando a instalação destes não puder ser feita em razão de problemas técnicos intransponíveis devidamente justificados. Art. 74 O hidrômetro e demais equipamentos de medição são propriedade da SAAE-RO, sendo fornecidos e instalados devidamente lacrados pela mesma ou órgão Metrológico Oficial, às suas expensas, exceto quando previsto em normas específicas. $1º Fica a critério do SAAE-RO, definir os hidrômetros e demais equipamentos de medição consoante às condições de operação e instalação em local de fácil acesso, bem como sua substituição, quando considerada conveniente ou necessária, observado os critérios estabelecidos na legislação metrológica aplicável a cada equipamento e normas próprias. 8 2º A manutenção dos hidrômetros, cujos defeitos decorram do desgaste normal de seus mecanismos, será executada sem qualquer ônus para o usuário. 8 3º A substituição de equipamentos de medição será comunicada ao usuário no prazo de até 30 (trinta) dias contendo as informações referentes às leituras do hidrômetro retirado e do instalado. Art. 75 Os lacres instalados nos hidrômetros, caixas e cubículos, somente poderão ser rompidos por representante legal do SAAE-RO. Parágrafo único. Constatado o rompimento ou violação de lacres, mesmo não provocando redução no faturamento, estará o imóvel sujeito a multa prevista na Tabela de Infrações e Multa do Anexo Ill, sem prejuízo das demais sanções administrativas, criminais e civis. Art. 76 A verificação periódica do hidrômetro na ligação deverá ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o usuário assegurar o livre acesso ao local em que se encontra instalado. Parágrafo único. Somente servidores do SAAE-RO ou pessoas devidamente autorizadas pela mesma, poderão instalar, reparar, substituir ou remover hidrômetros, sendo absolutamente vedada a intervenção do titular, usuário ou terceiros não autorizados. Art. 77 O usuário poderá exigir a aferição do hidrômetro, a qualquer tempo, comprometendo-se a acompanhar o processo de retirada do medidor. 8 1º O SAAE-RO deverá acondicionar o hidrômetro em invólucro específico, a ser lacrado no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento devidamente assinado pelas partes, e posteriormente encaminhá-lo ao órgão competente; 8 2º O SAAE-RO deverá encaminhar ao usuário uma via do laudo técnico da aferição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final. 8 3º Será admitida uma variação percentual equivalente ao índice estabelecido por Portaria do INMETRO, na precisão de registro dos hidrômetros, em condições normais de funcionamento. 8 4º Ocorrendo variação fora dos limites estabelecido pela Portaria do INMETRO, proceder- se-á conforme estabelecido outras normas específicas. 8 5º No caso de o hidrômetro não apresentar defeitos, segundo os padrões acima estabelecidos, arcará o interessado com as despesas de retirada, aferição e recolocação do aparelho, conforme Tabela de Serviços do Anexo Il. 8 6º Os efeitos da aferição não retroagem aos períodos de faturamento anteriores, aplicando-se apenas ao mês cujo consumo foi questionado. Seção Il Da Medição, do Faturamento e Recuperações Art. 78 O SAAE-RO deverá organizar e manter atualizado o calendário das respectivas datas fixadas para a leitura dos hidrômetros, apresentação e vencimento da fatura, bem como de eventual suspensão do fornecimento. Parágrafo único. Qualquer modificação das datas do calendário deverá ser previamente comunicada ao usuário. Art. 79 O SAAE-RO efetuará as leituras, desprezadas as frações de metro cúbico, bem como os faturamentos, em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 34 (trinta e quatro) dias, de acordo com o calendário respectivo. $ 1º Havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, excepcionalmente, as leituras poderão ser realizadas em intervalos de, no mínimo, 15 (quinze) e, no máximo, 47 (quarenta e sete) dias, devendo a modificação ser comunicada aos usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8 2º - No caso de suspensão dos serviços a pedido do usuário, serão apurados os débitos existentes e procedida a leitura do consumo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os quais servirão para a emissão da fatura final cuja quitação gerará a suspensão. Art. 80 O SAAE-RO poderá realizar a leitura em intervalos de até 03 (três) ciclos consecutivos, para imóveis localizados em áreas rurais, desde que haja a concordância prévia do usuário. $ 1º O SAAE-RO deverá realizar a leitura no terceiro ciclo, efetuando os ajustes de faturamento a crédito e/ou a débito do usuário, comparativamente com as faturas mensais emitidas. 8 2º Nos ciclos de leitura em que o SAAE-RO não efetuar a leitura, por impossibilidade de acesso por culpa do usuário, será emitida fatura pela média dos últimos 06 (seis) consumos faturados. Art. 81 Para fins de faturamento, as economias não hidrometradas terão a aplicação da tarifa de disponibilidade do serviço, conforme estabelecidas na estrutura tarifária vigente no Anexo | deste Regulamento. Art. 82 Ocorrendo impossibilidade de leitura do hidrômetro, o valor faturável de consumo de água e/ou esgotamento sanitário, será a média aritmética dos 06 (seis) últimos consumos faturados. 8 1º Este procedimento somente poderá ser aplicado por 3 (três) ciclos consecutivos e completos de leitura, devendo o SAAE-RO comunicar ao usuário, a necessidade de o mesmo desimpedir o acesso aos equipamentos de medição quando couber. 8 2º O acerto de faturamento, referente ao periodo em que a leitura não foi efetuada, deverá ser realizado até o terceiro ciclo consecutivo de leitura. Art. 83 Comprovada deficiência no hidrômetro e na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis por meio de avaliação técnica adequada, o SAAE-RO poderá adotar, como valores faturáveis de consumo de água, a respectiva média aritmética dos 06 (seis) últimos consumos faturados. $1º O período máximo, para fins de faturamento, não poderá ultrapassar a 01 (um) ciclo de leitura, incluído a data da constatação, salvo se a deficiência decorrer de ação comprovadamente atribuível ao usuário. 8 2º Em caso de falta ou imprecisão de dados para os cálculos poderá ser adotado a TBO correspondente à faixa de classificação do imóvel. Art. 84 Quando ocorrer aumento extraordinário do consumo de água, devido a vazamentos invisíveis na instalação predial interna, será(ão) cobrada(s) a(s) TBO(s) da(s) categoria(s) e o valor para cada mº do consumo será o correspondente a primeira faixa de excesso de consumo da referida categoria, constante na Tabela de tarifas (Anexo |), deste Regulamento. $ 1º Considera-se aumento extraordinário aquele que exceder a 5 (cinco) vezes o consumo médio do usuário, verificado nos últimos seis meses anteriores a ocorrência do vazamento, desde que o consumo verificado seja superior a 80 mº (oitenta metros cúbicos). 8 2º Quando o SAAE-RO julgar necessário poderá fazer a constatação da veracidade do vazamento, que poderá ser realizada mediante prova do usuário ou vistoria no local pelos funcionários da Autarquia. 8 3º Sendo o vazamento de fácil verificação por parte do usuário e diante de sua omissão em comunicar o fato ao SAAE-RO, o consumo poderá ser cobrado de forma normal, estabelecida por este Regulamento. Art. 85 Nos casos de vazamento previstos no artigo anterior, em que há a cobrança de tarifa de esgoto, este terá como base o valor correspondente ao apurado no serviço de água. Art. 86 O SAAE-RO poderá ainda, conceder parcelamento de eventuais débitos e serviços de usuário, inclusive em casos de vazamentos. Art. 87 É responsável pelo pagamento das tarifas o usuário do serviço, e com ele, solidariamente: I- o incorporador, enquanto não entregue o imóvel e transferida a propriedade do mesmo; Il- os condôminos pelas obrigações do condomínio; Hll- os proprietários dos lotes, quando se tratar de loteamento fechado, conforme suas respectivas cotas partes. Art. 88 É vedado ao SAAE-RO isentar o pagamento das tarifas ou cobrá-la em valor irrisório, inclusive de pessoas jurídicas de direito público ou de grandes usuários. Seção III Da Apuração de Irregularidade e da Revisão do Faturamento Art. 89 O SAAE-RO, constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento adotará as seguintes providências: I- emitir o Termo de Notificação de Irregularidade, em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade, tais como: a) identificação completa do usuário; b) endereço do imóvel; c) matrícula do imóvel; d) categoria de uso; e) descrição do tipo de irregularidade; f) identificação e assinatura do responsável pelo Termo; 9) informação da disponibilidade dos documentos integrantes do processo administrativo ao usuário, a qualquer tempo; e h) outras informações julgadas necessárias; ll- implementar o procedimento de caracterização da irregularidade através do levantamento fotográfico, e relatório com descrição detalhada da ocorrência; Hll- proceder à revisão do faturamento para o período da irregularidade com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo do disposto no artigo 82 deste Regulamento: a) utilizar a média dos 03 (três) maiores consumos faturados de água e/ou esgotamento sanitário ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de leitura regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade e; b) no caso de inviabilidade de utilização do critério estabelecido pela alínea anterior, a determinação dos consumos de água, dar-se-á por meio da cobrança de TBO relativo a faixa de classificação do imóvel. Parágrafo único. A cópia do Termo de Notificação de Irregularidade referido no inciso | deverá ser entregue ao usuário no ato da sua emissão, mediante recibo do mesmo, ou na impossibilidade de entrega, por meio de endereço eletrônico e/ou serviço postal com aviso de recebimento (AR). Art. 90 Nos casos de revisão do faturamento, motivada por uma das hipóteses previstas em irregularidade comprovada, o SAAE-RO deverá cobrar adicionalmente ao valor verificado conforme a seguir: I- em se tratando de irregularidade no hidrômetro, multa prevista na Tabela de Infrações cumuladas com a indenização do aparelho. Hl- em se tratando de demais irregularidades, será aplicada a infração prevista na Tabela de Infrações e Multas do Anexo Il deste Regulamento. Art. 91 Para fins de revisão do faturamento nos casos de deficiência em equipamentos de medição, decorrente de procedimentos irregulares de que trata o artigo 75 deste Regulamento, o período de duração da irregularidade deverá ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de água. Parágrafo único. No caso de procedimentos irregulares, não sendo possível ao SAAE-RO a identificação do período de duração e, consequentemente, a apuração das diferenças não faturadas, caberá à mesma solicitar à autoridade competente a determinação da materialidade e da autoria da irregularidade, nos termos da legislação aplicável. Art. 92 Caso o SAAE-RO tenha faturado valores incorretos por motivo de sua responsabilidade, deverá observar os seguintes procedimentos: I- nos faturamentos a menor poderá efetuar cobrança complementar: Il- nos casos de faturamento a maior providenciará a devolução ao usuário das quantias recebidas indevidamente, correspondentes ao período faturado incorretamente, observado o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos estabelecido no art. 27 da Lein.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Parágrafo único. Nos casos de devolução será efetuada por meio de compensação nas faturas subsequentes, ou, por opção do usuário, em moeda corrente em até 30 (trinta) dias a contar da opção. Art. 93 Para o cálculo das diferenças a menor ou maior, será considerado o montante do consumo apurado e utilizando-se a tabela tarifária vigente. Art. 94 Nos casos em que houver diferença de cobrança a maior ou a menor, o SAAE-RO instruirá o processo com os seguintes elementos: |- a irregularidade constatada; H- a memória descritiva dos cálculos do valor apurado, referente às diferenças de consumo de água; Hll- os elementos de apuração da irregularidade; IV- os critérios adotados na revisão dos faturamentos. CAPÍTULO IX DA SUSPENSÃO, DA SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO E DA RELIGAÇÃO. Art. 95 O SAAE-RO poderá suspender o fornecimento, após previa comunicação ao usuário, quando verificar a ocorrência de qualquer das seguintes situações: I- interdição da obra ou imóvel; Il- paralisação de construção; Hll- não atendimento às medidas de contingência e de emergência; IV- falta ou atraso de pagamento de qualquer das seguintes obrigações: a) da fatura relativa à prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário; b) de encargos e serviços vinculados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados mediante autorização do interessado; c) dos serviços diversos cobráveis estabelecidos no Anexo Il deste Regulamento; d) de prejuízos causados nas instalações do SAAE-RO, cuja responsabilidade apurada tenha sido imputada ao usuário, desde que vinculados à prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário; V- impedimento do livre acesso ao quadro, ou a instalação de equipamentos de medição do SAAE-RO, após notificação; VI- irregularidades nas instalações prediais que possam afetar a eficiência dos serviços do SAAE-RO; É VII- derivação do ramal predial antes do quadro; VIlI- derivação ou ligação interna de água e/ou da canalização do esgoto para outro prédio e/ou economia; IX- emprego de bombas de sucção diretamente ligadas a hidrômetros, ramais ou distribuidores, salvo exceções estabelecidas em norma própria; X- interconexões perigosas suscetíveis de contaminarem os distribuidores públicos e causarem danos à saúde de terceiros; XI- violação do limitador de vazão; XIl- a pedido expresso do titular, tratando-se de imóvel não condominial, comprovadamente desocupado; XIll- intervenção indevida no ramal predial de água e/ou ramal coletor de esgoto. 8 1º No caso previsto no inciso Il, a suspensão será concedida, a pedido do interessado, desde que os pagamentos estejam em dia. 8 2º No caso previsto no inciso IV, o consumidor terá prévio conhecimento dessa ação, através da notificação de débito ou outro documento específico. 8 3º No caso do inciso V, desde que notificado o usuário e persistindo o impedimento ao acesso. 8 4º Nos casos previstos dos incisos VII, VIII, IX, X, Xl e XIII do caput do artigo, além da suspensão do fornecimento, será aplicada uma multa ao usuário de acordo com a Tabela de Infrações e Multa do Anexo III deste Regulamento. 8 5º No caso previsto no inciso XII, dependerá de o titular estar em dia com os pagamentos, de vistoria realizada pelo SAAE-RO para comprovação da desocupação do imóvel, da inexistência de fonte alternativa de abastecimento, do pagamento da indenização e dos custos do serviço de suspensão e de compromisso firmado pelo titular do imóvel quanto ao prazo máximo da suspensão, estabelecido em norma própria. 8 6º Será de responsabilidade do usuário ou do titular do imóvel o pagamento das despesas com o restabelecimento do abastecimento ou a religação do ramal predial. 8 7º A comunicação deverá ser por escrito, específica e de acordo com a antecedência mínima conforme prazos estabelecidos na seguinte forma: I- 03 (três) dias para os casos previstos nos incisos |, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII; H- 15 (quinze) dias para os casos previstos no inciso Il; Hl- 30 (trinta) dias para os casos previstos nas alíneas do inciso IV. 8 8º Constatada que a suspensão do fornecimento foi indevida, o SAAE-RO fica obrigado a efetuar a religação no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o usuário. Art. 96 Ao efetuar a suspensão do fornecimento, o SAAE-RO deverá entregar, no imóvel, aviso discriminando o fato gerador e, quando pertinente, informações referentes a cada uma das faturas que caracterizam a inadimplência. Art. 97 A suspensão do fornecimento por falta de pagamento, ao usuário que preste serviço público essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo, será comunicada por escrito, de forma especifica, e com antecedência de 15 (quinze) dias, à autoridade responsável, conforme fixado em Lei. Parágrafo Único. Considera-se como serviço público essencial, entre outros: I- unidade hospitalar; Il- creches ou escolas de ensino fundamental e médio; Hl- unidade operacional do serviço público de resíduos sólidos. Art. 98 O serviço de abastecimento de água suspenso por qualquer infração a este Regulamento será restabelecido, observadas as condições técnicas e operacionais, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da data de regularização da situação que originou a aplicação da penalidade que inclui a comprovação do pagamento das multas e demais despesas decorrentes da religação. Art. 99 Ao ser suspenso o abastecimento de água, por qualquer um dos motivos previstos neste Regulamento, poderão ser retirados, imediatamente, o hidrômetro e suas conexões. Art. 100 Haverá supressão do ramal predial de água nos seguintes casos: - ligação clandestina; Il- demolição ou ruína; Hl- sinistro; IV- quando for comprovada a fusão de duas ou mais economias que venham a constituir- se em uma única economia; V- em imóvel desocupado, comprovadamente sem condições de habitabilidade; VI- em imóvel unifamiliar, não condominial, a pedido expresso do titular, mediante o pagamento de remuneração pelo serviço prestado de supressão do ramal predial, além de comprovação, por documento hábil do serviço de vigilância sanitária local, de que a ligação de água ao imóvel poderá ser suprimida, desde que cumprida as disposições legais pertinentes; VIl- em imóveis suspensos por inadimplência, há mais de 12 (doze) meses, após encerrado o processo administrativo interno. Art. esgotamento IV- V- Art CAPÍTULO X DO PAGAMENTO Seção | Da Cobrança dos Serviços . 401 As faturas mensais correspondentes ao serviço de abastecimento de água e/ou sanitário compreendem: valor da disponibilidade do serviço na ligação; valor do consumo medido de água ou valor do consumo de água na categoria de uso observado as faixas de consumo; valor relativo ao serviço de esgotamento sanitário; o valor da outorga de recursos hídricos e de regulação valores de serviços diversos, sanções, parcelamentos e receitas recuperadas. . 102 A fatura mensal de prestação dos serviços deverá conter as seguintes informações: obrigatoriamente: a) nome do titular; b) número de inscrição no CNPJ ou CPF quando houver; c) código do imóvel; d) classificação da categoria de uso; e) endereço do imóvel; f) número do hidrômetro; 9) data da leitura atual do hidrômetro; h) data de apresentação e de vencimento; i) componentes relativas aos produtos e serviços prestados, discriminando as tarifas aplicadas; j) parcela referente a impostos incidentes sobre o faturamento realizado, se houver, k) valor total a pagar, I) aviso de que informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e impostos se encontram à disposição dos interessados, para consulta, no site oficial nas unidades do SAAE-RO; m) indicadores referentes ao padrão de qualidade da água, de acordo com a legislação aplicável; n) número de telefone da Central de Tele atendimento e/ou outros meios de acesso à concessionária para solicitações e/ou reclamações, o) número de telefone da Ouvidoria. Il- quando pertinente: a) multa por atraso de pagamento e outros acréscimos moratórios individualmente discriminados, b) indicação do respectivo desconto sobre o valor da tarifa, em moeda corrente; c) indicação de faturamento realizado com base na média aritmética nos termos da Seção Il deste Regulamento, e o motivo da não realização da leitura; d) percentual do reajuste tarifário, o número da Resolução que o autorizou e a data de início de sua vigência nas faturas em que o reajuste incidir. Parágrafo único. Em caso de subsídio direto por parte do Poder Público, tratando-se de categoria Residencial Social, os componentes relativos ao consumo deverão apresentar a tarifa referente a cada faixa de consumo. Art. 103 Além das informações relacionadas no artigo anterior, fica facultado ao SAAE-RO incluir na fatura outras informações que julgar pertinentes, inclusive, veiculação de propagandas comerciais, desde que não interfiram nas informações obrigatórias, vedadas, em qualquer hipótese, mensagens político-partidárias. Parágrafo único. Fica também facultado incluir a cobrança de outros serviços, de forma discriminada, após autorização do interessado. Art. 104 O usuário deverá remunerar os serviços prestados pelo SAAE-RO, nas seguintes condições: |- Na ligação de água não hidrometradas, pelo valor da TBO da categoria, até a efetiva hidrometração; II- Na ligação de água hidrometradas, pelo valor da TBO da categoria acrescido do valor do consumo medido de água dentro da respectiva faixa de volume. Parágrafo único. Quando o usuário for atendido somente pelo serviço de esgotamento sanitário, o valor deste serviço será a sem hidrômetro da respectiva categoria de enquadramento do imóvel, conforme Tabela de Tarifas presente no Anexo | deste Regulamento. Art. 105 Para fins de faturamento, o volume de esgotamento sanitário será determinado pela aplicação de percentual relativo ao consumo de água faturado da ligação ou ao volume de água proveniente de fonte alternativa de abastecimento medido. & 1º Em se tratando de fonte alternativa de abastecimento de água, o interessado deverá oferecer todas as condições para instalação do hidrômetro; & 2º Na ausência do hidrômetro, o consumo de água, por economia, será efetuado com base na TBO relativa a classificação das categorias de uso ou finalidade de ocupação. & 3º Não se aplica o disposto no presente artigo para o caso dos esgotos industriais sujeitos a regramento específico. Art. 106 Quando o imóvel não apresentar consumo e for constituído por economias enquadradas em categorias distintas e servido por um único ramal predial, será cobrado o somatório da TBO de acordo com a classificação de categorias. Parágrafo único. Havendo consumo, o mesmo será rateado pelo número de economias existentes no imóvel, aplicando-se à parcela do volume rateado o valor do mº (metro cúbico) estabelecido para a categoria de cada uma das economias. Art. 107 Quando o imóvel for constituído de duas ou mais economias e servido por um único ramal predial, será extraída uma única fatura de serviços, em nome do usuário ou do respectivo condomínio. Art. 108 A entrega da fatura deverá ser efetuada até a data fixada para sua apresentação, prioritariamente no endereço do imóvel, sendo admitidas as seguintes alternativas: |- o usuário poderá autorizar a entrega da fatura em outro endereço, sendo permitida a cobrança das despesas de processamento e remessa, e Il- por outro meio ajustado entre o usuário e o SAAE-RO. Ill- disponibilização de acesso à emissão da fatura através do acesso ao sítio do SAAE- RO na rede mundial de computadores. Art. 109 O prazo mínimo para vencimento das faturas, contados da data da respectiva apresentação, ressalvados os casos de diferenças de cobrança a menor ou maior referidos nos artigos 92, 93 e 94 deste Regulamento, será de no mínimo 10 (dez) dias. & 1º Na contagem dos prazos exclui-se o dia da apresentação e inclui-se o do vencimento, os quais não poderão ser afetados por discussões entre as partes. 8 2º O SAAE-RO deverá oferecer pelo menos 06 (seis) datas de vencimento alternativo da fatura, para escolha do usuário, distribuídas uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês, podendo a opção ser efetuada em no máximo duas vezes no período de 12 (doze) meses. Art. 110 As faturas mensais emitidas, decorrentes dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ou eventuais, vencidas ou não, deverão ser pagas nas instituições financê credenciadas pelo SAAE-RO. Art. 111 Na hipótese de atraso no pagamento da fatura, sem prejuízo de outros procedimentos previstos na legislação aplicável, será cobrada multa limitada ao percentual máximo de 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura em atraso, e juros de mora calculado pro-rata temporie die na forma da lei, cuja cobrança não poderá incidir sobre o valor da multa eventualmente apresentada na fatura anterior. $ 1º O mesmo percentual incidirá sobre a cobrança de outros serviços prestados, exceto quando o contrato entre o usuário e o SAAE-RO estipular percentual menor. 8 2º A multa e os juros moratórios referidos no caput do presente artigo aplicar-se-ão, também, aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, pertencentes à União, ao Estado ou ao Município. Art. 112 Não será concedida isenção de pagamento dos serviços de que trata este Regulamento, nem mesmo quando devidos pela União, pelo Estado ou pelo Município. Art. 113 A eventual segunda via da fatura será emitida por solicitação do usuário e conterá, no mínimo, o nome do titular, código do imóvel, período de consumo, vencimento e valor total a pagar. Parágrafo único. Se o usuário solicitar, o SAAE-RO deverá informar os demais dados que constaram na primeira via. Art. 114 Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deverá ser efetuada por meio de compensação nas faturas subsequentes, ou, por opção do usuário, em moeda corrente até o segundo faturamento posterior à constatação. Parágrafo único. O SAAE-RO deverá dispor de meios que possibilitem a constatação automática da ocorrência de pagamentos em duplicidade. Art. 115 O usuário é o responsável perante ao SAAE-RO, pelas dívidas correspondentes à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como multas decorrentes de infrações constantes deste Regulamento. Art. 116 É de inteira responsabilidade do usuário promover as alterações cadastrais necessárias, apresentando documentação comprobatória, nos casos de alteração de locação, alienação ou outros casos em que houver alteração de titularidade. Art. 117 O imóvel com abastecimento suspenso, em razão do não pagamento da fatura mensal de prestação de serviços, somente poderá ter seu abastecimento restabelecido na hipótese previstas no artigo anterior, ou se a divida for totalmente paga ou parcelada. Seção Il Da Cobrança dos Serviços Diversos Art. 118 Os serviços diversos cobráveis, realizados a pedido do usuário, são os seguintes: I- vistoria da instalação; Il- aferição de hidrômetro; Wll- verificação da pressão no ramal ou na rede; IV- religação; V- emissão de segunda via de fatura; e, Vl- demais serviços previstos na Tabela de Serviços previstas no Anexo Il deste Regulamento. 8 1º A cobrança dos serviços previstos neste artigo somente será feita em contrapartida de serviço efetivamente prestado pelo SAAE-RO, dentro dos prazos estabelecidos. 8 2º A cobrança de aferição de hidrômetro não será devida quando os limites admissíveis tiverem sido excedidos, conforme disposto no $ 4º do artigo 77. 8 3º A cobrança de verificação de pressão no ramal ou rede, a pedido do usuário, só poderá ser feita se os valores de pressão, obtidos mediante medição apropriada, se situarem entre os limites mínimos e máximos estabelecidos neste regulamento. 8 4º Não será cobrada a vistoria realizada para atender ao pedido de nova ligação. 8 5º - A cobrança de qualquer serviço obrigará o SAAE-RO a implantá-lo conforme planejamento em toda a sua área de abrangência e para todos os usuários. $6º O SAAE-RO deverá manter, por um período mínimo de 12 (doze) meses, os registros do valor cobrado, do horário e data da solicitação e da execução dos serviços, exceto no caso de emissão de segunda via de fatura. 8 7º O SAAE-RO poderá prestar outros serviços não vinculados à prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, desde que observe as restrições constantes do contrato de programa e que o usuário, por sua livre escolha, opte por contratar o SAAE- RO para a realização dos mesmos. Art. 119 Quando existir disponibilidade de água e esgotamento sanitário para atender à demanda regular, poderá ser estabelecido contratos de prestação de serviços, com preços e condições especiais. Seção III Do Parcelamento e da Redução de Dívidas Art. 120 O SAAE-RO poderá conceder parcelamentos para os pagamentos correspondentes aos serviços de instalação de ligação de água e/ou serviços de instalação do ramal predial de esgoto. 8 1º O parcelamento máximo não excederá o limite de 60 (sessenta) parcelas, desde que cada parcela não tenha valor inferior a menor tarifa de consumo de água indicada na estrutura tarifária do SAAE-RO. & 2º Poderá ser autorizado um número superior de parcelas após análise do SAAE-RO devendo ser levado em consideração: a) capacidade econômica do usuário; b) valor da dívida. Art. 121 A pedido do usuário, são suscetíveis de redução e/ou parcelamento os valores relativos a consumos que extrapolem a média, devido a vazamentos não aparentes nas instalações prediais, comprovados através de vistoria. Parágrafo único. Poderão incluir-se nas disposições deste artigo consumos efetivos decorrentes de situações excepcionais, ou devido a vazamentos aparentes, desde que plenamente justificados em processo administrativo, conforme estabelecido em norma específica. Art. 122 Para que o usuário se beneficie com o parcelamento da dívida, deverá assinar Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento - TRDCP. 8 1º O usuário deverá, necessariamente, manifestar sua concordância para a efetivação do parcelamento de dívida requerido. 8 2º Os parcelamentos concedidos estarão sujeitos à incidência de juros legais, podendo ainda incidir correção monetária pelo mesmo índice aplicado nos reajustes tarifários, observado a legislação vigente. CAPÍTULO XI DOS DEVERES, DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES. Art. 123 O usuário estará sujeito a multas e penalidades, bem como a indenizações por danos causados às estruturas do SAAE-RO, na forma estabelecida na Tabela de Infrações e Multas do Anexo Ill desta Lei. & 1º Em caso de reincidência pela mesma infração cometida pelo usuário, no período de 05 (cinco) anos, o valor da multa respectiva, constante da Tabela de Infrações e Multas, será cobrado em dobro. 8 2º O pagamento de multa em consequência de infração cometida não elide a responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 124 O usuário, atendido pelo SAAE-RO somente poderá utilizar a água para uso em seu próprio imóvel. Art. 125 É de responsabilidade do usuário, após o ramal predial, manter a adequação técnica e a segurança das instalações prediais internas do imóvel. Art. 126 O usuário será responsável pelas adaptações das instalações do imóvel, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição, de acordo com normas específicas. Art. 127 O usuário ou condomínio será responsável por danos causados aos equipamentos de medição, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações prediais do imóvel. Art. 128 O usuário ou condomínio será responsável, na qualidade de fiel depositário a título gratuito, pela custódia dos equipamentos de medição instalados no imóvel, devendo comunicar ao SAAE-RO toda e qualquer anomalia ou ocorrência que verificar. Art. 129 Para indenização dos prejuizos causados aos equipamentos de medição em razão de dano ao mesmo, ou em caso de furto, o usuário indenizará o SAAE-RO pelo valor da recomposição do aparelho, conforme Tabela de Serviço do Anexo Il deste Regulamento, de acordo com o devido processo administrativo. Art. 130 O usuário será responsável pelo pagamento das diferenças resultantes da aplicação de tarifas no período em que a economia esteve incorretamente classificada em sua categoria de uso, não tendo direito à devolução de quaisquer diferenças eventualmente pagas a maior quando constatada a ocorrência dos seguintes fatos: I- declaração falsa de informação referente a natureza da atividade desenvolvida na economia ou a finalidade real da utilização da água; ou Il- omissão das alterações supervenientes que importarem em reclassificação. Art. 131 O SAAE-RO é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os usuários, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, assim como prestando informações para a defesa de interesses individuais e coletivos. Parágrafo único. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a suspensão do fornecimento efetuada nos termos do artigo 95 deste Regulamento, tendo em vista a prevalência do interesse da coletividade. Art. 132 As normas técnicas vigentes, referidas neste Regulamento, relativas à prestação de serviços, deverão ser disponibilizadas no site do SAAE-RO, na rede mundial de computadores e no escritório local da Autarquia. Art. 133 O SAAE-RO deverá comunicar ao usuário, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, sobre as providências adotadas quanto às solicitações e/ou reclamações recebidas, salvo situações especificas previstas neste regulamento. Parágrafo único. O SAAE-RO deverá informar o respectivo número do protocolo de registro quando da formulação da solicitação e/ou reclamação. Art. 134 O SAAE-RO deverá dispor de estrutura de atendimento adequada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os usuários que possibilite à apresentação das solicitações e reclamações relativas ao abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 135 O SAAE-RO deverá desenvolver, em caráter permanente e de maneira adequada, campanhas com vistas a: I- divulgar os direitos e deveres específicos dos usuários dos serviços prestados pelo mesmo, Il- orientar sobre a utilização racional e formas de combater o desperdício de água; e, Wll- divulgar outras orientações por determinação da área de atendimento ao público e demais órgão competentes municipais. Art. 136 Na utilização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fica assegurado ao usuário, dentre outros, o direito de receber o ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função deste serviço, desde que seja comprovada a responsabilidade objetiva da SAAE-RO. Art. 137 Respeitadas as disposições legais, o usuário deverá facilitar a inspeção do imóvel e das instalações prediais de água e/ou esgoto por parte dos empregados credenciados pelo SAAE- RO, devidamente identificados. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 138 Ocorrendo restrição ou insuficiência dos meios para o atendimento aos usuários, as condições estabelecidas neste regulamento poderão, por solicitação do SAAE-RO, devidamente justificada por meio de resolução específica, ser suspensas parcial ou integralmente, por prazo determinado, com ampla divulgação, enquanto persistir a limitação. Art. 139 O SAAE-RO deverá manter na sede administrativa, em local de fácil visualização e acesso, exemplares deste Regulamento e das normas do mesmo, para conhecimento ou consulta pelos interessados. Art. 140 O SAAE-RO deverá prestar todas as informações solicitadas pelo usuário referentes à prestação do serviço, inclusive quanto às tarifas em vigor, o número e a data da Resolução que as houver homologado, bem como sobre os critérios de faturamento. Parágrafo único. A tabela com os valores dos serviços diversos cobráveis, referidos no artigo 118 desta Lei, deverá estar afixada na sede administrativa, em local de fácil visualização, devendo a SAAE-RO adotar, complementarmente, outras formas de divulgação adequadas. Art. 141 Os usuários, individualmente ou de outras formas de participação previstas em Lei, poderão, para defesa de seus interesses, solicitar informações e encaminhar sugestões, denúncias e reclamações ao SAAE-RO ou ao órgão regulador do Poder Concedente Municipal. Parágrafo único. O SAAE-RO deverá manter na sede administrativa, em local de fácil visualização e acesso, instruções para encaminhamentos de solicitações e reclamações, devendo observar o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, conforme estabelecido no artigo 134. Art.142 O SAAE-RO deverá observar o princípio da isonomia em todas as decisões que lhe foram facultadas neste Regulamento, adotando procedimento único para toda a área de atuação. Art.144 O SAAE-RO não fornecerá água para fins de revenda, a não ser por convênio ou quando houver interesse público. Art.145 Os benefícios previstos neste Regulamento poderão ser revistos e cancelados a qualquer tempo, desde que comprovada à inexatidão das informações prestadas pelo usuário, respeitado o devido processo legal. Parágrafo único: Perderá, ainda, o benefício, o usuário em caso de mudança superveniente da condição de beneficiário ou pelo descumprimento de quaisquer regras contidas nas normas de regência. Art.146 Os casos omissos, dúvidas e situações não previstas neste Regulamento serão resolvidos e decididos pela Presidência do SAAE-RO obedecendo à legislação vigente. Art. 147 Os valores constantes da Estrutura Tarifária do Anexo | e da Tabela de Serviços do Anexo Il deste Regulamento, poderão sofrer reajustes anuais, desde que demonstrada sua necessidade pelo SAAE-RO, com a apresentação dos respectivos estudos ao órgão regulador e posterior aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto. 8 1º Poderá ser designado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo órgão pertencente à Administração Pública Direta para o exercício do poder de regulação. 8 2º A fixação tarifaria levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro do SAAE-RO e a preservação dos aspectos sociais dos respetivos serviços públicos. Art.148 Fica o Presidente do SAAE-RO autorizado a expedir normas complementares para cumprimento deste Regulamento. Art.149 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 2.039/2017. Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2021. nei» Prefeito do Município de Rio das Ostras DO PROJETO DE LEI Nº ANEXO | 011/2021 ESTRUTURA TARIFARIA TARIFA BÁSICA OPERACIONAL (TBO) - SEM HIDROMETRO TBO + ESGOTO (70%) CATEGORIAS TBO COLETA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL RESIDENCIAL SOCIAL (RS) 20,81 40,77 RESIDENCIAL BÁSICA (RB) 41,63 81,53 COMERCIAL 62,45 122,30 INDUSTRIAL 195,68 383,21 PÚBLICA 104,09 205,46 TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL (RS) Do | MUTIPLICADO VALOR FAIXA DE CONSUMO R TARIFA /mº (CONSUMO) E TBO 12,30 1-5 1,0 1,372 19,16 (5m?) 6-10 1,15 1,578 27,05 (10m?) 11-15 1,5 2,058 37,34 (15m?) 68,21 (20m?) 16-30 4,5 2,058 99,08 (25m?) 129,95 (30m?) 174,54 (35m?) 31-45 6,5 9,295 219,13 (40m?) 263,72 (45m?) 318,60 (50mº) 46 - 60 8 11,44 373,48 (55mº) 428,36 (60mº) maior que 60 12 17,16 - TARIFA RESIDENCIAL BÁSICA (RB) MUTIPLICADO VALOR FAIXA DE CONSUMO R TARIFA /mº (CONSUMO) 24,60 | TBO 1-5 1 1,372 31,46 (5mº) 6-10 1,15 1,578 39,35 (10m?) 11-15 1,5 2,058 49,64 (15mº) 80,51 (20m?) 16-30 45 6,174 111,38 (25m?) 142,25 (30m?) 186,84 (35m?) 31-45 6,5 8,918 231,43 (40m?) 276,02 (45mº) 330,90 (50m?) 46-60 8 10,976 385,78 (55mº) 440,66 (60m?) maior que 60 12 16,464 - TARIFA COMERCIAL MUTIPLICADO RI VALOR FAIXA DE CONSUMO R | | TARIFA Im? (CONSUMO) TBO 36,90 54,05 (10mº) 1-15 1,25 1,715 62,62 (15m?) 16-20 8,5 11,662 120,93 (20m?) 21-30 12,5 17,15 206,68 (26mº) 292,43 (30?) 402,19 (35mº) 511,95 (40m?) maior que 30 16 22,952 2171 (459) 731,47 (50m?) TARIFA INDUSTRIAL = MUTIPLICADO VALOR FAIXA DE CONSUMO R J TARIFA Im? (CONSUMO) TBO [115,84 314,64 (10m?) 1-20 15 19,90 414,14 (15mº) 513,64 (20m?) 21-30 470 12.901 e 642,64 (30m?) 716,75 (35mº) 31-130 5,40 14,823 790,86 (40m?) 864,97 (50mº 2.235,00 (130mº) maior que 130 5,70 15,6465 - PÚBLICA MUTIPLICADO [o VALOR | | ê FAIXA DE CONSUMO R TARIFA Im? (CONSUMO) TBO 6200 | 1-10 7,0 10,00 162,00 (10m3) 11-15 4,5 6,174 192,87 (15m?) 231,28 (20m?) maior que 15 5,6 7,683 | 308,11 (30m?) | 384,94 (40m?) TARIFA DE ESGOTO: A tarifa de esgoto de serviço prestado (coleta, transporte, tratamento e destinação final) ao usuário pelo SAAE-RO, no âmbito do Município, será correspondente a 70 % (sessenta por cento) sobre a TBO da água da categoria incluído o volume mensal faturado pelo medidor. Observação: 1) O cálculo da cobrança da tarifa referente a prestação do serviço de esgotamento sanitário para os usuários que possuam sistema alternativo de abastecimento de água obedecerá às disposições contidas no artigo 105 deste Regulamento; 2) Para cobrança das tarifas de ligações provisórias, estas serão equiparadas a categoria comercial; 3) A cobrança da prestação do serviço de esgotamento sanitário para os usuários que possuam ligação de água com atendimento por outra prestadora obedecerá às disposições contidas no artigo 104 deste Regulamento. ANEXO Il PROJETO DE LEINº 011/2021 TABELA DE SERVIÇOS ÁGUA Ligação de água categoria Residencial — extensão 12 metros R$210,00 Ligação de água categoria Comercial- extensão 12 metros R$ 255,00 Ligação de água categoria Industrial - extensão 12 metros R$ 324,25 Abertura de vala, aterro e recomposição de calçamento — R$ 111,10 manual Restauração de passeios, muros, lajes, e revestimentos originários da execução e/ou manutenção, inclusive substituição dos ramais prediais. Será executado pelo SAAE-RO, a expensas do proprietário com base no custo despendido pela Autarquia Aferição Hidrômetro R$ 49,41 Reposição de lacre R$ 20,00 Mudança local de hidrômetro R$ 98,00 Substituição hidrômetro a pedido do cliente R$ 127,23 Substituição de hidrômetro violado, danificado R$ 181,54 | Conserto de cavalete sem escavação R$ 43,35 Troca registro do cavalete até 1º R$ 46,29 Troca registro do cavalete acima de 1º R$ 154,48 No cavalete o . . R$48,11 Corte de água por solicitação do usuário (simples lacre) Na rua (rede . R$ 164,78 predial externa) No cavalete . R$45,11 Corte por infração (simples lacre) Na rua (rede R$ 158,78 predial externa) Religação de água No cavalete R$ 43,94 (simples lacre) Na rua (rede R$ 202,94 predial externa) Por regularização R$ 123,77 de débito Levantamento ou rebaixamento do ramal de água R$ 137,38 Deslocamento da ligação de água - com rede no passeio R$ 239,87 Custo linear de extensão de ramal (por metro) R$ 9,05 Custo linear de extensão de rede (por metro) R$ 32,00 Deslocamento da ligação de água - com rede no meio ou do R$ 544,33 outro lado da rua Substituição de todos os *componentes da ligação de água R$ 188,02 Análise físico-químico (cor, turbidez, pH e cloro residual) R$ 146,41 Exame bacteriológico (C. Total e E. coli P/A) R$ 185,48 ESGOTO Recebimento de descarte de caminhões limpa fossa pelo SAAE-RO R$ 9,70 por mº Ligação de esgoto categoria Residencial R$ 235,83 Ligação de esgoto categoria Comercial R$ 389, 15 Ligação de esgoto categoria Industrial R$ 723,15 Abertura de vala, aterro e recomposição de calçamento R$715,18 Reparo calçada de concreto R$ 19,09 por m? Reparo calçada com grama (sem fornecimento de grama) R$ 9,53 por m? Reparo calçada de piso (sem fornecimento do piso) R$ 19,09 por m? Recomposição asfalto R$ 147,31 por m? Ampliação da rede de esgoto - preço por metro (mão de obra) R$ 250,21 SERVIÇOS DIVERSOS Emissão de 2º via de conta R$ 2,50 Emissão de Declaração de "Nada Consta" ou “Negativa de Débitos" FLaa Declaração de Viabilidade Técnica R$ 29,50 Entrega de conta em endereço diverso da ligação R$ 15,50 Fornecimento de fotocópias de documentos (por cópia) R$ 0,30 Vistoria nas instalações prediais interna solicitada pelo cliente para revisão de ligação e/ou consumo R$ 17,35 Ligações temporárias (Parque de diversões, circos e outras) R$ 255,00 Supressão de ramal predial a pedido do usuário R$ 80,00 ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Vistoria Técnica para avaliação de projetos de água ou R$ 35,72 esgoto Fornecimento de Diretrizes Técnicas para projetos de água e ua R$ 260,00 esgoto sanitário Aprovação de projetos de SAA ou SES para E R$ 15,60 por lote desmembramento, calculados sobre a área total dos lotes Fiscalização de obras de implantação de redes de abastecimento de água ou redes coletoras de esgotamento R$ 15,60 por lote sanitário Alteração ou substituição de projetos de água e esgoto ei 9 Ê R$ 130,00 sanitário PROJETO DE LEINº 011/2021 ANEXO II TABELA DE INFRAÇÕES E MULTAS ITEM DESCRIÇÃO VALOR | Ligação clandestina; 5x TBO || Violação ou retirada de hidrômetros ou limitador de consumo 7 xTBO mm Hidrômetro invertido 3x TBO Interconexão da instalação predial com canalização de água ou IV . 2x TBO outra procedência; Utilização da ligação de água ou esgoto para serventia de outra V á ai E goto P 2x TBO economia; Ligação de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou no VI 7 xTBO ramal predial; vil Lançamento de águas pluviais na instalação de esgotos 2x TBO Lançamento de despejos na rede coletora que exijam vim 20 x TBO tratamento prévio; Início de obras de instalação de água e/ou esgoto e destinação IX de resíduos em loteamentos ou conjuntos de edificações sem 50 x TBO autorização da SAAE-RO Alteração de projeto de instalação de água e/ou esgoto e x destinação de resíduos em loteamento ou conjunto de 20x TBO edificações, sem prévia autorização do SAAE-RO