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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaAprova o Regulamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras - SAAE-RO e dá outras providências.
native_id13109

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 011/2021
APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS - SAAE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regulamento disciplina a prestação dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Rio das Ostras, nas localidades cujos
sistemas sejam de responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Ostras -
SAAE-RO, em conformidade com os artigos 2º e 5º da Lei nº 2036/2017.
Art. 2º O SAAE-RO, Autarquia Pública, criado pela Lei Municipal nº 2036/2017, com sede
no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade implantar, ampliar,
manter, operar, conservar e explorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
através de delegação municipal.
Art. 3º Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados de
acordo com as disposições deste Regulamento, amparados na Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro
de 1995, Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990, Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017
e Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º Os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão mantidos,
renovados e/ou ampliados, visando à prestação adequada dos serviços, considerados os aspectos
sociais, sanitários, ambientais e legais, assim como a viabilidade técnica, econômica e financeira de
tais medidas.
Art. 5º O imóvel situado em logradouro dotado de rede pública de abastecimento de água
potável e/ou de rede coletora de esgoto sanitário deverá ter suas instalações ligadas às respectivas
redes, de acordo com as disposições contidas no artigo 45 da Lei Federal nº 11.445/07, artigo 11 do
Decreto Federal nº 7.217/10 e demais normas estabelecidas pelo SAAE-RO.
Parágrafo único. O usuário terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
notificação, para requerer junto ao SAAE-RO a ligação de seu imóvel ao sistema de abastecimento
de água e esgotamento sanitário.
Art. 6º Adotam-se neste Regulamento a terminologia das diversas normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT acrescida com os seguintes termos e definições:
VIlI-
XIl-
XII-
XIV-
XV-
XVvI-
XvII-
XVIII-
ABASTECIMENTO ATIVO: Prestação regular dos serviços de abastecimento de água;
ABASTECIMENTO CENTRALIZADO: Abastecimento de água através de um único
ramal predial para o condomínio;
ABASTECIMENTO DESCENTRALIZADO: Abastecimento de água através de ramais
individuais para cada imóvel constituinte do condomínio;
ABASTECIMENTO SUPRIMIDO: Interrupção do abastecimento de água a um imóvel
pela desconexão do ramal predial e consequente baixa do cadastro de imóveis ativos;
ABASTECIMENTO SUSPENSO: Interrupção temporária do abastecimento de água a
um imóvel, mantido seu ramal predial;
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;
AFERIÇÃO: É o processo utilizado para verificar a precisão de registro do hidrômetro ou
do sistema de medição correspondente, de acordo com os padrões estabelecidos pelo
INMETRO;
BOMBA DE ESGOTAMENTO: Equipamento destinado a bombear o esgoto doméstico
quando se tratar de instalação sanitária situada abaixo do nível da rede coletora de
esgoto;
CADASTRO COMERCIAL: Conjunto de registros atualizados, necessários à
comercialização, ao faturamento e à cobrança dos serviços;
CAIXA DE GORDURA: Caixa retentora de gordura de água proveniente de pias,
obrigatoriamente exigida na instalação predial de esgoto;
CAIXA DE INSPEÇÃO DE CALÇADA: Dispositivo no qual é feita a conexão do ramal
predial de esgoto com a instalação predial de esgoto, servindo para inspeção, limpeza e
desobstrução das canalizações;
CATEGORIA DE CONSUMO: Critério de classificação do consumo de água, utilizada
para o cálculo da tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e
tratamento de esgoto, prestados ou disponibilizados aos USUÁRIOS;
CAU: Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo;
CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
CICLO DE FATURAMENTO: Período compreendido entre a data de leitura do
hidrômetro e a data de vencimento da respectiva fatura de serviços;
CICLO DE LEITURA: Período compreendido entre duas leituras de hidrômetro ou
estimativas consecutivas de consumo;
COLAR DE TOMADA OU PEÇA DE DERIVAÇÃO: Dispositivo aplicado à canalização
distribuidora de água para conexão do ramal predial de água;
COLETOR PÚBLICO: Canalização destinada à recepção de esgoto sanitário em
qualquer ponto ao longo de sua extensão;
XIX-
XX-
XXI-
XXII-
XXIII-
XXIV-
XXV-
XXVI-
XXVII-
XXVIII-
XXIX-
XXX-
XXXI-
XXxXII-
XXXII-
CONDOMINIO: Edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos,
construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou
não-residenciais, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada
unidade, propriedade autônoma;
CONDOMÍNIO HORIZONTAL: Unidades autônomas que se constituírem em casas
térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação
e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas,
como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns,
que corresponderá às unidades;
CONDOMÍNIO VERTICAL: Unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou
mais pavimentos sendo discriminado a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela
que eventualmente for reservada como de utilização exclusiva, correspondente às
unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que
corresponderá a cada uma das unidades;
CONSUMO LIMITADO: Consumo cujo volume de utilização em um imóvel é atribuído e
fornecido através de ligação dotada de limitador de vazão;
CONSUMO MEDIDO: Volume de água utilizado em um imóvel e registrado através do
hidrômetro instalado na ligação;
CONSUMO MÉDIO: Média de consumos medidos, relativa a ciclos de venda
consecutivos para um imóvel;
CONSUMO: Volume de água utilizado em um imóvel, num determinado período e
fornecido pelo sistema público de abastecimento de água, através de sua ligação com a
rede pública;
CONTRATO DE ADESÃO: Instrumento contratual com cláusulas vinculadas às normas
e regulamentos da prestação dos serviços de água e/ou esgotamento sanitário, não
podendo o conteúdo das mesmas ser modificado pela autarquia ou pelo titular, a ser
aceito ou rejeitado de forma integral;
CONTRATO ESPECIAL DE FORNECIMENTO: Instrumento contratual em que a
autarquia e o responsável pela ligação ajustam as características técnicas e as
condições comerciais do abastecimento de água e serviço de esgotamento sanitário;
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA: Documento emitido pela Autarquia após
análise da documentação prévia do empreendimento no que refere a projetos de
abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, com prazo de validade de um ano;
DERIVAÇÃO CLANDESTINA: Toda a extensão ou ramificação de um ramal predial
executada sem autorização da autarquia;
DESMEMBRAMENTO: Subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de
novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos
já existentes;
DESPERDÍCIO: Água perdida numa instalação predial em decorrência de uso
inadequado;
DÍVIDA: Valor em moeda corrente devido pelo consumidor, resultante dos serviço:
prestados e eventuais acréscimos e/ou sanções não quitados;
ECONOMIA: Corresponde a uma unidade de consumo do imóvel, com ocupação
independente, identificada e enquadrada na categoria, em função da finalidade de sua
ocupação, para fins de fornecimento de água e de coleta de esgoto;
XXXIV-
XXXV-
XXXVI-
XXXVII-
XXXVIII-
XXXIX-
XL-
XLI-
XLII-
XLII-
XLIV-
XLV-
XLVI-
XLVII-
XLVIII-
XLIX-
Li-
Lil-
ESGOTAMENTO DOMÉSTICO OU SANITÁRIO: É a descarga líquida decorrente da
água utilizada em residências e comercio para atividades de lavagem de louças e roupas,
banho, descarga de vasos sanitários, e outros,
ESGOTAMENTO HOSPITALAR: Descarga líquida decorrente de atividades
hospitalares;
ESGOTAMENTO INDUSTRIAL: É a descarga líquida decorrente da água utilizada em
processos de produção industrial. De acordo com o tipo de indústria o efluente
apresentará características específicas havendo a necessidade de se efetuar estudos
para cada tipo de despejo;
ESTRUTURA TARIFÁRIA: Conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo
de água e /ou esgotamento sanitário de acordo com a categoria de uso da ligação;
EXPONENCIAL: Índice matemático que compõe a fórmula de cálculo da tarifa de água
e/ou esgoto;
FAIXA DE CONSUMO: Intervalo de volume de consumo, componente da estrutura
tarifária;
FATURA DE SERVIÇOS: Documento hábil para cobrança e pagamento de divida
contraída pelo consumidor;
FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO: Suprimento de água não proveniente
do sistema público de abastecimento de água;
HIDRANTE: Elemento da rede de distribuição, cuja finalidade principal é a de fornecer
água para o combate de incêndio;
HIDRÔMETRO: Aparelho destinado a medir e registrar, cumulativamente, o volume de
água utilizado;
IMÓVEL FACTÍVEL DE LIGAÇÃO: Imóvel não conectado ao sistema público e situado
em logradouro provido de rede de distribuição de água e/ou esgotamento sanitário;
IMÓVEL LIGADO: Imóvel conectado ao sistema público e registrado no cadastro
comercial;
IMÓVEL POTENCIAL DE LIGAÇÃO: Imóvel situado em logradouro desprovido de rede
de distribuição de água e/ou esgotamento sanitário;
IMÓVEL: Unidade predial ou territorial, urbana ou rural, constituída por uma ou mais
unidades de consumo;
INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial,
INSTALAÇÃO PREDIAL: Obras e equipamentos hidráulicos e sanitários, instalados a
partir do “padrão de ligação de água” ou do “ponto de coleta de esgoto” incluindo todas
as instalações internas do imóvel, cuja responsabilidade pela realização da instalação e
manutenção é exclusivamente do usuário;
LIGAÇÃO CLANDESTINA: interligação do ponto de entrega ou de coleta de esgoto, as
instalações da unidade usuária, executada sem autorização ou conhecimento cadastral
da autarquia;
LIMITADOR DE VAZÃO: Dispositivo instalado no ramal predial de água destinado a
restringir consumos acima de um limite determinado;
LOCALIDADE: Comunidade atendida pelos serviços da autarquia;
LilI-
LIV-
LV-
LVI-
LViII-
Lvil-
LIX-
LX-
LXI-
Lxil-
LXII-
LXIV-
LXV-
LXVI-
LXVII-
LXVIII-
LOTEAMENTO: Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com abertura
de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação
ou ampliação das vias existentes;
MULTA: Penalidade pecuniária imposta ao consumidor do imóvel pela inobservância de
condições específicas previstas neste Regulamento;
ÓRGAO REGULADOR: Entidade pública delegada pelo Poder Executivo Municipal, cuja
finalidade é regular e/ou fiscalizar, além da edição de normas relativas as dimensões
econômica e social de prestação dos serviços;
PARCELAMENTO DO SOLO: divisão de área de terra em unidades juridicamente
independentes;
PEDIDO DE FORNECIMENTO: Ato voluntário do interessado que solicita ser atendido
pela autarquia no que tange à prestação de serviço público de fornecimento água e/ou
esgotamento sanitário, vinculando-se às condições regulamentares dos contratos
respectivos;
PERDA: Diferença entre o volume disponibilizado e o volume efetivamente fornecido ao
imóvel;
PONTO DE ÁGUA, PONTO DE ENTREGA OU FORNECIMENTO: Local onde é feita a
conexão do ramal predial de água com a instalação predial do imóvel abastecido;
PREÇO-BASE: Valor do metro cúbico identificado correspondente à categoria de uso;
RAMAL PREDIAL DE ÁGUA: Canalização compreendida entre o colar de tomada ou
peça de derivação até a última conexão do quadro do hidrômetro, sob responsabilidade
da autarquia;
RAMAL PREDIAL DE ESGOTO: Canalização compreendida entre a caixa de inspeção
de calçada e o coletor público, sob responsabilidade da autarquia;
REGISTRO DE DERIVAÇÃO: Registro aplicado na rede de abastecimento para a
tomada de água;
RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO: Procedimento efetuado pela autarquia, com o
objetivo de restabelecer o fornecimento do abastecimento à ligação, por solicitação do
usuário ou titular do imóvel, cessado o fato que motivou a suspensão;
RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO: Elemento do sistema de abastecimento de água
destinado a acumular água para regularizar as diferenças entre o abastecimento e o
consumo, os quais se verificam em um dia, promovendo as condições de abastecimento
contínuo;
SERVIÇO ESPECIAL: Serviço que, em função de suas características, é prestado
mediante tarifas especiais, definidas de comum acordo entre a autarquia o usuário;
SERVIÇO(S) ou SERVIÇO(S) PÚBLICO(S) DE ÁGUA E ESGOTO: Serviços públicos
de abastecimento de água e/ou de coleta, transporte e tratamento de esgoto;
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Conjunto de instalações compreendendo
captação, estações de tratamento, casa de bombas e conjuntos de elevatórias, redes
adutoras, reservatórios, dispositivos de proteção e inspeção, medição, redes de
distribuição primária e secundária, ligações domiciliares e demais elementos da
distribuição, obras, instalações, equipamentos, tubulações, caixas, peças, hidrantes
outros, com características compatíveis com as normas aplicáveis, servidões e direitos,
utilizados para a captação, tratamento e distribuição de água;
LXIX- SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA EDIFICAÇÃO: Faz parte do ramal predial,
e pode ser dividido em:
a) Sistema de Distribuição Direto: Alimentação da edificação diretamente da rede pública;
b) Sistema de Distribuição Indireto: Alimentação da edificação a partir de reservatório
elevado;
c) Sistema de Distribuição Misto: Alimentação da edificação diretamente pela rede pública
e também a partir de reservatório elevado.
LXX- SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: Conjunto de instalações compreendendo
estações de tratamento, estações elevatórias, redes coletoras, linhas de recalque,
interceptores, emissários, obras, instalações, equipamentos, tubulações, caixas, peças,
servidões e direitos, utilizados para a coleta, transporte e tratamento de esgoto;
LXXI- SISTEMA DE MACROMEDIÇÃO: Conjunto de instrumentos de medição, permanentes
ou portáteis, usados para a obtenção de dados de vazões e pressões em pontos
significativos de um sistema de abastecimento de água;
LXXII- SISTEMA DE MICROMEDIÇÃO: Conjunto de atividades relacionadas com a instalação,
operação e manutenção de hidrômetros, o qual tem por finalidade a medição do
fornecimento de água demandada pelas instalações prediais,
LXXIII- TABELA DE INFRAÇÕES E MULTAS: Tabela constante no Anexo III, com a indicação
das sanções pecuniárias relativas ao descumprimento de normas referentes à prestação
dos serviços públicos, com respectivas correlações de valores,
LXXIV- TABELA DE SERVIÇOS: Tabela constante no Anexo Il, com a indicação dos serviços a
serem prestados pela autarquia, com respectivos valores;
LXXV- TABELA DE TARIFAS: Tabela constante no Anexo |, com a classificação das tarifas de
abastecimento de água e de coleta, afastamento, tratamento de esgoto e disposição
final, com respectivos valores;
LXXVI- TARIFA BÁSICA OPERACIONAL (TBO): Valor cobrado para a manutenção dos custos
operacionais mínimos visando a disponibilização dos serviços de abastecimento de água
e da estrutura de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário em quantidade e
qualidade adequadas;
LXXVII- TARIFA: É o valor cobrado do usuário pela utilização dos serviços de abastecimento de
água e esgoto, sendo composta pela a estrutura tarifária definida pela TBO da categoria
e o consumo por faixa da categoria de uso elevado a exponencial específico da faixa do
metro cúbico da categoria de uso;
LXXVIII- TARIFA DE ÁGUA: Valor cobrado pela prestação do serviço de abastecimento de água
ao imóvel;
LXXIX- TARIFA DE ESGOTO: Valor cobrado pelo serviço de esgotamento sanitário prestado;
LXXX- TARIFA ESPECIAL: Tarifa cobrada pela autarquia para fornecimento de água em
caráter de exceção, autorizada pela Presidência da autarquia;
LXXXI- TERCEIROS: Pessoas físicas ou jurídicas que, em caráter temporário, utilizam os
serviços da autarquia;
LXXXII- TERMO DE TRANSFERÊNCIA: Emitido por comissão designada com atesto do
preposto da contratada/interessada, tendo como base o atesto de toda a conformidade
da obra por parte da fiscalização, garantia contratual, documentação da contabilidade
final e respectivo tombamento na Autarquia;
LXXXIlI- TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO: Realizado pelos fiscais designados, diz
respeito a entrega, dentro das conformidades técnicas da obra e/ou equipamentos;
LXXXIV- TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE: Formulário estabelecido para
comunicar ao usuário e/ou requerente, as informações sobre as irregularidades
observadas e proporcionar a prévia defesa, antes da aplicação da multas e taxas
regulamentares,
LXXXV- TITULAR: Proprietário do imóvel. Em se tratando de condomínio, este será o titular;
LXXXVI- UNIDADE AUTÔNOMA: Imóvel de uma única ocupação ou subdivisão de um imóvel,
com ocupação independente dos demais, perfeitamente identificável e/ou comprovável
em função da finalidade de sua ocupação legal, dotado de instalação privativa ou
comum, para uso dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário;
LXXXVII- USUÁRIO: Pessoa fisica ou jurídica, proprietária e ou responsável legal da economia,
que utiliza ou tem à disposição os serviços públicos de abastecimento de água e/ou
coleta e tratamento de esgoto prestados pela autarquia;
LXXXVIII- VOLUME DISPONIBILIZADO: Volume medido ou estimado na saída da estação de
tratamento de água e/ou na saída da captação superficial e/ou subterrânea.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ATENDIMENTO
Seção |
Da Rede Pública
Art. 7º Os componentes dos sistemas públicos de água ou de esgotamento sanitário,
somente poderão ser implantados se os respectivos projetos forem aprovados e executados pelo
SAAE-RO.
Parágrafo único. Em caso de execução por terceiros e/ou interessados, caberá ao SAAE-
RO fiscalizar a execução dos serviços.
Art. 8º Os coletores públicos implantados nas divisas laterais ou de fundos de terrenos,
somente serão assentados em áreas devidamente legalizadas e com averbação no Cartório de
Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Os custos de indenização e averbação decorrentes da passagem dos
coletores públicos indicados no caput deste artigo serão arcados pelo SAAE-RO em obras de sua
responsabilidade, ou pelo loteador no caso de parcelamentos de solo.
Art. 9º À exceção dos casos de parcelamento de solo, as despesas com execução de obras
para ampliação da rede de distribuição de água ou esgotamento sanitário, serão custeadas pelo
SAAE-RO.
8 1º Para fins de viabilidade da implantação de novas ligações de água e/ou esgotamento
sanitário a execução das obras definidas no caput deste artigo, e/ou serviços e instalações de
equipamentos poderão ser custeados pelo interessado, na forma da legislação e regulamentos
aplicáveis;
8 2º As obras, bem como os equipamentos instalados e custeados pelos interessados serão
transferidas ao sistema sem qualquer ônus ao SAAE-RO.
Art. 10 Compete privativamente ao SAAE-RO operar e executar reparos e modificações
nas canalizações e instalações do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário
sob sua responsabilidade, ressalvado o disposto no artigo 21 desta Lei.
Seção Il
Dos Parcelamentos do Solo
Art. 11 O SAAE-RO deverá, obrigatoriamente, se manifestar sobre a viabilidade técnica dos
sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para atender a qualquer tipo de
parcelamento do solo, em obras que venham integrar as estruturas operadas e mantidas pela
Autarquia.
Seção III
Da Viabilidade Técnica
Art. 12 O SAAE -RO, na área de sua responsabilidade, deverá ser consultada acerca do
estudo preliminar ou anteprojeto de empreendimentos de parcelamento de solo, sobre a viabilidade
técnica e possibilidade de abastecimento de água e de coleta de esgoto.
$ 1º O empreendedor interessado deverá protocolar as informações básicas do
empreendimento junto ao SAAE-RO para análise prévia junto ao cadastro técnico.
& 2º Havendo viabilidade técnica de abastecimento de água e de coleta e tratamento de
esgoto, o SAAE-RO emitirá a Declaração de Viabilidade Técnica, cujo documento permitirá ao
empreendedor interessado a elaboração dos projetos técnicos dos sistemas de abastecimento de
água e sistema de esgotamento sanitário do empreendimento.
$ 3º A Declaração de Viabilidade Técnica constitui-se como pré-requisito para que o
empreendedor possa dar início a elaboração dos projetos de abastecimento de água e coleta e
tratamento de esgoto do empreendimento, com base nas Diretrizes para elaboração dos projetos
junto ao SAAE-RO.
Seção IV
Dos Projetos, Obras e Recebimentos
Art. 13 Existindo viabilidade técnica, ao empreendedor caberá a elaboração dos
projetos técnicos de engenharia referente ao sistema de abastecimento de água e sistema de
esgotamento sanitário, visando o atendimento do empreendimento.
Art. 14 As Diretrizes para elaboração dos projetos, especificação dos materiais,
equipamentos e obras dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário devem seguir
as definidas pelo SAAE-RO.
Art. 15 Os projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário a serem elaborados
para empreendimentos deverão estar vinculados aos projetos/sistemas existentes no SAAE-RO,
cabendo a esta determinar ao longo da elaboração do projeto os pontos de interligação entre os
projetos dos empreendimentos.
Art. 16 Na apresentação dos projetos de sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, incluindo, conforme o caso, pré-tratamento, transporte e coleta, deverão estar
inclusas todas as especificações técnicas, desenhos, memória de cálculos, memória justificativa, não
podendo ser alterado no curso de sua implantação sem prévia aprovação do SAAE-RO.
& 1º O empreendedor fará o respectivo recolhimento do valor do serviço, correspondente a
vistoria técnica de avaliação dos projetos de sistemas de abastecimento de água e de coleta e
tratamento de esgoto;
8 2º Concluída a vistoria técnica e aprovado o projeto, deverá ser feito o recolhimento do
valor total do serviço, conforme Anexo II, sendo emitidos os carimbos de aprovação na documentação
e plantas anexadas;
8 3º As obras executadas e os equipamentos previstos nos projetos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, de que trata este artigo, bem como as áreas destinadas à implantação
dos mesmos serão incorporados ao sistema do SAAE-RO, sem ônus, através de termo de
transferência.
Art. 17 Quando, por interesse do SAAE-RO, as estações elevatórias de bombeamento,
reservatórios e outros elementos constitutivos do sistema se destinarem a atender também as áreas
não pertencentes ao parcelamento do solo, caberá ao loteador custear apenas a parte da despesa
correspondente às obras e instalações necessárias ao suprimento de água e esgotamento sanitário
do seu parcelamento do solo.
Art. 18 Para dar início às obras, o interessado deverá comunicar ao SAAE-RO,
apresentando o ato administrativo de licenciamento e demais autorizações que forem exigidas pelos
competentes Órgãos do Município.
8 1º Os projetos não poderão ser alterados no decurso da execução das obras, sem a prévia
aprovação do SAAE-RO, sujeitando-se a aplicação da multa prevista no Anexo III.
$ 2º No caso de interesse do empreendedor, durante a execução do projeto aprovado,
poderá ser feito respectivo recolhimento do serviço, correspondente a fiscalização de obras de
implantação com o propósito de subsidiar a emissão do termo de recebimento definitivo e respectivo
termo de transferência.
& 3º Concluídas as obras, o interessado solicitará ao SAAE-RO a conexão do sistema à
rede pública, anexando documentos cadastrais do serviço executado.
Art. 19 A conexão dos sistemas de saneamento do parcelamento do solo às estruturas do
SAAE-RO somente serão executadas após emissão do termo de recebimento definitivo e da
respectiva transferência.
$ 1º O proprietário fica responsável pela manutenção e conservação dos mesmos, até a
emissão do termo de recebimento definitivo e da respectiva transferência.
8 2º A Presidência do SAAE-RO poderá regulamentar os processos de entrega provisória
e definitiva das obras e termo de recebimento definitivo e de transferência.
Seção V
Dos Condomínios
Art. 20 O abastecimento de água e o serviço de esgotamento sanitário dos condomínios
poderão ser centralizados ou descentralizados.
$ 1º Quando se tratar de abastecimento de água e esgotamento sanitário centralizado, o
hidrômetro será instalado na entrada do condomínio, observado ainda que os sistemas internos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário permanecerão de propriedade e responsabilidade do
mesmo.
& 2º Nos condomínios horizontais, quando o abastecimento de água for descentralizado,
com ligação individual para cada imóvel, os procedimentos de aprovação e implantação serão à
semelhança dos Parcelamentos do Solo, conforme SEÇÃO II, Ill e IV deste CAPÍTULO, sendo
transferido, inclusive, o sistema para o patrimônio do SAAE-RO.
$ 3º Os condominios verticais poderão ter medição individualizada, desde que os ramais
prediais que abastecerão as unidades autônomas, com seus respectivos hidrômetros, estejam
instalados na testada do imóvel, em local de fácil acesso, conforme determina a norma especifica.
Seção VI
Das Piscinas, Praças, Jardins Públicos e Quiosques
Art. 21 O abastecimento de água para piscina curta deverá ser feito através de ramal
privativo hidrometrada, sem passagem por reservatório interno, e a entrada de água deverá ficar
acima do seu nível máximo.
$1º Entende-se por piscina curta aquela que possui capacidade de armazenamento de água
de no mínimo 1.000 (mil) m? (metro cúbico).
$ 2º Somente será concedida ligação de água para piscina curta se não houver prejuizo
para o abastecimento normal das áreas vizinhas.
8 3º No caso de ligação já existente, o SAAE-RO poderá suspender o fornecimento de água
quando este comprometer o abastecimento e/ou em caso de racionamento.
Art. 22 As instalações de esgotamento da piscina não poderão ter conexão com a rede
pública de esgotamento sanitário.
Art. 23 As ligações de água em chafariz, praça e jardim públicos serão concedidas pelo
SAAE-RO, a requerimento do órgão público interessado, desde que se responsabilize pelo respectivo
pagamento.
Art. 24 As ligações de barracas, quiosques e trailers em vias públicas, somente terão acesso
aos ramais prediais de água, mediante apresentação da licença de localização expedida pelo órgão
público municipal competente.
Seção VII
Dos Hidrantes
Art. 25 Os hidrantes, em caso de incêndio, serão utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio de Janeiro ou Órgão devidamente autorizado pelo SAAE-RO.
Parágrafo único. Excluindo-se os casos previstos neste artigo, a utilização do hidrante
acarretará ao infrator a multa prevista na Tabela de Infrações contida no Anexo III.
Art. 26 Os hidrantes deverão constar nos projetos e serem distribuídos ao longo da rede,
obedecendo a critérios adotados pelo SAAE-RO e de acordo com os equipamentos utilizados pelo
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 27 Em casos especiais e atendidos os critérios técnicos, poderão os usuários, às suas
expensas, requerer ao SAAE-RO a instalação de hidrantes situados obrigatoriamente no passeio
público.
Art. 28 Por solicitação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro ou Órgão
devidamente credenciado, o SAAE-RO fornecerá a planta de localização dos hidrantes existentes e
seu tipo.
Art. 29 A condição operacional dos hidrantes será de responsabilidade do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, cabendo estes comunicarem ao SAAE-RO qualquer
irregularidade por ele constatada.
Art. 30 O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro ou o Órgão autorizado
comunicará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o volume de água consumido no hidrante, medido
ou estimado, bem como o local e o motivo do consumo.
CAPÍTULO III
DOS IMÓVEIS
Seção |
Das Instalações
Art. 31 A instalação de água compreende:
I- Ramal predial de água;
Il- Instalação predial de água.
Art. 32 A instalação de esgoto sanitário compreende:
I- Ramal predial de esgoto;
Il- Instalação predial de esgoto.
Art. 33 O SAAE-RO inspecionará as instalações prediais de água e esgoto, antes de efetuar
a ligação dos respectivos serviços e, posteriormente, a qualquer tempo, quando julgar necessário.
Art. 34 As instalações prediais de água deverão ser projetadas de modo que o
abastecimento predial se realize através do sistema de distribuição direto, indireto ou misto.
Art. 35 O SAAE-RO fornecerá o serviço de abastecimento de água com intervalo entre 10
(dez) m.c.a. (metros de coluna d'água) de pressão dinâmica mínima e 40 (quarenta) m.c.a. (metros
de coluna d'água) de pressão estática máxima, medidas no quadro do hidrômetro, cabendo ao
interessado à definição quanto ao tipo de abastecimento do imóvel.
Art. 36 Nos sistemas de esgoto do tipo separador absoluto, é vedada ao usuário a
introdução de águas pluviais na instalação predial de esgoto, ficando o infrator sujeito à multa prevista
no Anexo Ill neste Regulamento.
Parágrafo único. Entende-se como sistema de esgoto tipo separador absoluto a rede
projetada e construída para transporte exclusivo de esgoto.
Art. 37 Os despejos industriais e hospitalares que, por sua natureza, não puderem ser
coletados diretamente pela rede de esgotamento sanitário deverão ser tratados previamente pelo
usuário, às suas expensas, de acordo com a legislação vigente e as normas do SAAE-RO.
8 1º — Os respectivos projetos deverão ser aprovados pelo Órgão Ambiental competente e
pelo SAAE-RO, quanto às condições de lançamento destes efluentes tratados.
8 2º — Sempre que necessário, o SAAE-RO fiscalizará o ponto de lançamento para verificar
o atendimento das condições preestabelecidas.
Art. 38 Serão de responsabilidade do interessado as obras, instalações e operações
necessárias ao esgotamento dos imóveis situados abaixo do nível da via pública e daqueles que não
puderem ser esgotados diretamente pela rede do SAAE-RO, em virtude das limitações impostas
pelas características da construção, conforme legislação em vigor.
Art. 39 Os prazos estabelecidos e/ou pactuados, para início e conclusão das obras a cargo
do SAAE-RO, serão suspensos, quando:
I- o interessado não apresentar as informações sob sua responsabilidade;
Il- cumpridas todas as exigências legais, não for obtida licença, autorização ou aprovação
de autoridade competente;
Ill- não for conseguida a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução
dos trabalhos; e,
IV- em casos fortuitos e/ou de força maior.
Parágrafo único. Os prazos continuarão a fluir logo depois de sanada a irregularidade que
deu causa a suspensão.
Seção Il
Dos Ramais Prediais de Água e de Esgoto
Art. 40 Os ramais prediais de água e ramais prediais de esgoto são partes integrantes dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e serão executados pelo SAAE-RO ou
por terceiros, e neste caso, com autorização expressa do mesmo, de acordo com as normas técnicas
aplicáveis.
$1º — O ramal predial de água e/ou ramal predial de esgoto deverá ser dimensionado de
modo a garantir o atendimento satisfatório ao imóvel, sendo que a responsabilidade do SAAE-RO
limitar-se-á à última conexão do quadro do hidrômetro da instalação predial de água e à última
conexão da caixa de inspeção da calçada da instalação predial de esgoto.
$ 2º —- Quando o ramal predial de água ou o ramal predial de esgoto for executado com
material adquirido pelo usuário, deverá, no ato da ligação, ser transferido ao SAAE-RO.
Art. 41 Não é permitida qualquer intervenção no ramal predial de água antes do hidrômetro,
ficando o usuário infrator sujeito à multa prevista na Tabela de Infrações e Multas contidas no Anexo
ll do presente Regulamento.
Art. 42 Não é permitida qualquer intervenção no ramal predial de esgoto, ficando o usuário
infrator sujeito à multa prevista na Tabela de Infrações e Multas constante do Anexo III do pr
Regulamento.
Art. 43 A ligação cuja instalação predial necessitar passagem da canalização através de
imóveis de terceiros, somente será atendida pelo SAAE-RO mediante apresentação, por parte do
interessado, de autorização expressa expedida pelo proprietário do imóvel alvo da intervenção com
reconhecimento de firma em cartório.
Art. 44 A modificação ou substituição do ramal predial de água ou do ramal predial de
esgoto, a pedido do usuário, será custeada pelo mesmo, salvo nos casos de necessidade da
renovação parcial ou total do ramal predial de água e/ou ramal predial de esgoto, por motivos técnicos
ou de deterioração, caso em que a despesa correspondente será custeada pelo SAAE-RO.
Art. 45 O abastecimento predial será feito por meio de um só ramal, derivado da rede de
abastecimento de água existente na testada do imóvel, mesmo abrangendo economias de categorias
de uso distintas.
& 1º Por solicitação do titular, existindo condições técnicas, estas definidas em norma
própria, poderá o abastecimento ser feito por mais de um ramal predial, para um mesmo prédio, ou
para mais de um prédio situado em um mesmo lote, desde que esses ramais abasteçam economias
distintas e não estejam interligadas;
8 2º Havendo interligações posteriores não autorizadas, às ligações efetivadas nessas
condições, acarretarão suspensão do abastecimento e aplicação de multa prevista na Tabela de
Infrações e Multas constante do Anexo Ill deste Regulamento.
Art. 46 A cada imóvel corresponderá um único ramal predial de esgoto, ligado à rede pública
existente.
Parágrafo Único. No caso de haver duas ou mais edificações construídas no mesmo
terreno, estas poderão ser esgotadas pelo mesmo ramal predial de esgoto.
Seção III
Dos Reservatórios
Art. 47 Por motivo de ordem técnica, o SAAE-RO poderá exigir a instalação de reservatório
inferior com o objetivo de regular o abastecimento, devendo o mesmo ser projetado e instalado de
acordo com as normas técnicas vigentes aplicáveis e determinações estabelecidas pela Autarquia.
CAPITULO IV
DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 48 São obrigações e direitos do usuário:
utilizar água de maneira racional e sem desperdícios;
|l- não lançar na rede de coleta de esgoto qualquer dos produtos não autorizados pelo
SAAE-RO;
Ill- não direcionar as águas pluviais para a rede de coleta de esgoto;
IV- zelar pela conservação, bem como não alterar, danificar ou suprimir os bens públicos
afetados ao serviço público, principalmente aqueles que são confiados a sua guarda,
tais como hidrômetro, cavalete, lacres e outros;
VII-
VIlI-
XIl-
XuI-
XIV-
zelar pelas instalações hidráulicas internas, tais como:
realizar a instalação hidráulica conforme as normas técnicas;
instalar reservatório de água (inferior e/ou superior - caixa d'água) no imóvel e
realizar, periodicamente, os procedimentos de limpeza e desinfecção;
instalar e manter periodicamente limpa a caixa e/ou tanque de retenção de gordura;
identificar e consertar vazamentos hidráulicos nas instalações internas do imóvel.
adimplir as obrigações pecuniárias, sob pena de suspensão dos serviços e cobrança
compulsória dos valores devidos, atualizados monetariamente, acrescidos de multa
e juros de mora;
permitir que o SAAE-RO proceda à leitura dos hidrômetros, se estes estiverem no
interior do imóvel, bem como outros serviços e atividades, como inspeções, reparos
ou suspensão do fornecimento de água;
Comunicar ao SAAE-RO:
a alteração do endereço para envio da fatura;
alteração do usuário dos serviços;
mudanças na categoria de consumo;
reformas e modificações substanciais nas instalações hidráulicas internas,
vazamentos de redes e ramais de água e esgoto.
ressarcir o SAAE-RO por prejuízos causados aos sistemas de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário, e aos serviços públicos, incluindo danos aos
equipamentos públicos ou da autarquia;
utilizar os serviços públicos, nas áreas alcançadas pelas redes de abastecimento de
água e de coleta e tratamento de esgoto, prestados de forma adequada, conforme as
normas regulamentares;
solicitar a ligação do imóvel à rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto,
sempre que disponíveis;
ter acesso à Tarifa Residencial Social, quando satisfeitos os requisitos legais
conforme as normas regulamentares,
consultar previamente o SAAE-RO sobre a disponibilidade dos serviços públicos,
antes da implantação de novas edificações imobiliárias ou da execução de reformas
que impliquem significativo aumento do consumo de água ou geração de esgoto, bem
como o aumento da cota do reservatório superior do imóvel;
solicitar ao SAAE-RO esclarecimentos, informações e assessoramento necessários
sobre os serviços públicos;
XV- levar ao conhecimento ao Órgão Regulador do Poder Concedente e da Autarquia,
infrações, reclamações e qualquer outra informação relacionadas a qualidade dos
serviços públicos.
Art. 49 As obrigações pecuniárias a cargo do usuário englobam:
|- as tarifas referentes aos serviços públicos prestados;
Il- as tarifas referente ao volume de água desperdiçado em razão de vazamentos nas
instalações internas do imóvel;
Wll- a tarifa referente à diferença de consumo apurada em razão da falha de medição do
hidrômetro por infração cometida pelo usuário;
IV- os serviços constantes na Tabela de Serviço vinculados aos serviços públicos
prestados;
V- multas e encargos decorrentes de infrações, conforme Tabela de Infração e Multas;
VI- indenizações em razão de danos causados aos sistemas de abastecimento de água
e/ou de coleta e tratamento de esgoto.
CAPITULO V
DO FATURAMENTO, COBRANÇA DOS SERVIÇOS E CLASSIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS
Seção |
Do faturamento, cobrança dos serviços
Art. 50 O faturamento e cobrança das tarifas dos serviços, tanto para o sistema de
abastecimento de água como para o sistema de esgotamento sanitário, serão feitos conforme:
I- a categoria de consumo;
Il- a mensuração do consumo, por meio de hidrômetro;
III- o sistema tarifário e normas previstas neste Regulamento.
8 1º O faturamento e cobrança das tarifas pelos serviços terá periodicidade mensal,
observando-se:
|- medição do consumo de água, mediante a leitura do hidrômetro, em períodos regulares
de no mínimo 27 e no máximo 34 dias;
Il- período de leituras de hidrômetros poderá ser modificado pela Autarquia, mas o
faturamento e cobrança deverão ser mensais.
8 2º O usuário permitirá ao SAAE-RO livre acesso ao hidrômetro, sendo vedado dificultar a
leitura do mesmo;
8 3º A leitura do hidrômetro, para apuração do consumo, desprezará as frações do metro
cúbico.
8 4º Os valores das tarifas terão por base o constante na Tabela de Tarifas constante do
Anexo | deste regulamento e sofrerão alterações, reajustes e revisões, desde que observadas às
disposições legais pertinentes.
8 5º Se por motivo atribuído ao usuário do serviço não puder ser realizada a leitura do
hidrômetro o consumo será faturado pela média dos últimos seis meses.
8 6º Constatados danos ou furto do hidrômetro, o SAAE-RO fará a cobrança mensal
utilizando a TBO referente a categoria do imóvel.
8 7º Os valores vinculados aos serviços prestados pelo SAAE-RO serão cobrados conforme
Tabela de Serviços constante do Anexo Il deste Regulamento.
Art. 51 Para emissão da fatura de fornecimento dos serviços, será considerado o valor
correspondente à TBO, bem como da tarifa dos metros cúbicos de água consumida, e ainda os
valores referentes aos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgoto sanitário.
8 1º As despesas de exploração que compõe o valor da TBO são necessárias à prestação
dos serviços, abrangendo as despesas de operação e manutenção, comerciais, administrativas e
fiscais, sem prejuizo dos valores referentes a regulação e recursos hídricos.
8 2º A TBO deverá ser diferenciada segundo a categoria de consumo dos usuários.
8 3º A tarifa de água de cada categoria será diferenciada para as diversas faixas de
consumo, sendo cada faixa o índice progressivo, com objetivo de estabelecer limite sustentável
evitando assim o desperdício do recurso natural.
Art. 52 Pela contraprestação dos serviços, o SAAE-RO adotará os critérios previstos neste
Regulamento, utilizando-se da cobrança da TBO para cada ligação, acrescida da tarifa para cada m?
(metro cúbico) consumido, de acordo com a categoria e com a tabela progressiva de valores.
Parágrafo único. Nas ligações que atenderem a categorias diferentes de consumo e
possuírem uma única TBO, para efeitos de enquadramento e cobrança, não sendo possível identificar
a categoria preponderante, será adotada a categoria de maior valor.
Art. 53 As ligações únicas em condomínios, loteamentos fechados ou imóveis com mais di
uma economia de consumo, pagarão a TBO, obedecida a tabela progressiva de valores, com base
no consumo total da ligação.
$ 1º É facultado ao responsável pelo imóvel comprovar a existência de mais de uma
economia e requerer que, para efeito de cálculo, seja tomado o total do consumo e rateado entre o
número de economias componentes do imóvel, mantida a expedição de fatura única.
8 2º Fica ressalvado que na hipótese do parágrafo anterior, para efeitos de cálculo, sempre
será considerada a TBO como valor mínimo visando suprir os custos efetivos de manutenção e
disponibilização dos serviços de abastecimento de água e da estrutura de coleta, transporte e
tratamento de esgoto sanitário em quantidade e qualidade adequadas.
8 3º O SAAE-RO, a qualquer tempo, reserva-se no direito de promover a verificação do
número real de economias existentes.
Art. 54 Nos condomínios e nos loteamentos fechados e imóveis, que possuírem medição
individualizada e que a leitura do hidrômetro possa ser feita diretamente da via pública, a medição e
o faturamento poderão ser feitos pela própria Autarquia, de forma individual.
Art. 55 Nos condomínios e nos loteamentos fechados, dotados de medição individualizada
que a leitura do hidrômetro não possa ser feita diretamente da via pública, ocorrerá da seguinte forma:
I- o SAAE-RO fará a medição do consumo global de água e o faturamento ocorrerá nos
termos deste Regulamento;
Il- o rateio de despesas e a individualização das tarifas para cada economia ficará a cargo
da administração interna dos condomínios ou dos loteamentos fechados.
Seção Il
Das Categorias
Art. 56 As Categorias de Consumo, consideradas para cálculo da tarifa, nos termos deste
Regulamento, são:
I- a RESIDENCIAL
a) a RESIDENCIAL BÁSICA — “RB”
1. Economias integrantes de imóveis residenciais não classificados na categoria residencial
social (RS);
2. Imóveis em construção (obras), para fins de moradia, em caráter unifamiliar, durante o
período de execução; concluida a obra, o imóvel deverá ser classificado de acordo com
a respectiva categoria de uso, perfeitamente identificada ou de acordo com a sua
finalidade de uso, a pedido do interessado ou ex-ofício;
3. Imóveis ocupados por entidades civis, religiosas e associações sem fins lucrativos, bem
como economias integrantes de imóveis ocupados por entidades beneficentes com fins
assistenciais, enquadrados segundo requisitos estabelecidos em norma própria.
b) a RESIDENCIAL SOCIAL — “RS”
1. Economias ocupadas exclusivamente para fins de moradia, por usuários que poderão ser
subsidiados desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pelo artigo 57 deste
Regulamento.
Il-a COMERCIAL
a) Economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades comerciais,
inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, perfeitamente
identificadas, ou através do Alvará de Funcionamento e classificadas em:
4. Economias destinadas exclusivamente para fins comerciais, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista, que integram a Administração Pública Indireta e que
exploram atividade comercial,
2. Economias com ligações temporária, conforme artigo 70 deste Regulamento.
Hl- a INDUSTRIAL
a) Economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades industriais,
inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista com esta destinação,
perfeitamente identificadas, ou através do alvará de funcionamento;
b) Construções (obras) em geral, excluídas as mencionadas no inciso |, alínea “a”, item 2,
que deverão, após a conclusão, a pedido ou ex-ofício, serem enquadradas de acordo
com a atividade a que se destina o imóvel.
IV- PÚBLICA - “P”
a) Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para o exercício de
atividades fim dos Órgãos da Administração Direta do Poder Público Federal, Estadual
ou Municipal, Fundações Públicas e Autarquias, excluídas as economias destinadas a
atividades de outra natureza (comercial, residencial ou industrial).
Art. 57 Serão enquadrados na categoria Residencial Social, os usuários que atendam,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
|- possuírem renda per capita de até meio salário mínimo, limitada a uma renda familiar
total de até 3 (três) salários mínimos;
Il- residência com área útil construída de até 70 m? (setenta metros quadrados);
Wll- consumirem até 220 (duzentos e vinte) KWh/ mês (Quilowatt-hora) de energia elétrica,
monofásico residencial;
IV- possuírem residência unifamiliar (uma economia/domicílio).
$ 1º Os imóveis enquadrados na categoria residencial social, terão redução de 50%
(cinquenta por cento) da tarifa básica correspondente da categoria residencial básica.
8 2º O SAAE-RO reserva-se o direito de realizar, a qualquer tempo, o recadastrame
sempre que for necessário.
8 3º O tempo máximo de cadastramento nesta categoria será de 24 (vinte e quatro) meses;
ao fim deste, o imóvel será descadastrado automaticamente voltando à categoria Residencial Básica,
8 4º O SAAE-RO notificará por meio da fatura de cobrança 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo sobre o descadastramento da edificação.
8 5º O usuário poderá solicitar novamente o enquadramento na categoria desde que ainda
atenda aos critérios estabelecidos.
8 6º Para inclusão na categoria, o imóvel não poderá ter débitos pendentes, salvo os casos
em que houver parcelamento ou negociação de divida;
8 7º O imóvel que em suas ligações forem detectadas fraudes de qualquer natureza, perderá
o cadastramento nesta modalidade, além de sofrer as sanções previstas neste Regulamento;
& 8º Fica vedada mais de uma solicitação nesta categoria, para o mesmo imóvel.
8 9º O enquadramento na categoria residencial econômica deverá ser solicitado pelo usuário
e aprovado pelo SAAE, após vistoria do imóvel.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO
Art. 58 As economias integrantes de imóveis ligados serão cadastradas individualmente, de
acordo com sua categoria de uso, ou finalidade de ocupação, cabendo ao SAAE-RO organizar e
manter atualizado cadastro relativo às ligações, onde conste, obrigatoriamente, quanto a cada uma
delas, no mínimo, as seguintes informações:
I- a identificação do titular e do usuário:
a) nome completo;
b) se pessoa física, número do Cadastro de Pessoa Física — CPF, e número e órgão
expedidor da Carteira de Identidade ou, na ausência desta, de outro documento de
identificação oficial;
c) se pessoa jurídica, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ.
Il- endereço da ligação, incluindo o nome do município;
Ill- identificação das categorias de uso da ligação;
IV- data de início do fornecimento;
V- informações relativas aos sistemas de medição;
VI- históricos de leitura e de faturamento referentes às últimas 60 (sessenta) competências
consecutivas e completas, arquivados em meio magnético;
Parágrafo único. O SAAE-RO deverá disponibilizar, no mínimo, os 12 (doze) últimos
históricos referidos no inciso VI para consulta em tempo real.
Art. 59 Sempre que ocorrer qualquer mudança de categoria de uso e/ou número de
economias de um imóvel, o cadastro deverá incorporar, de imediato, a correspondente alteração da
característica desse imóvel.
Parágrafo Único. O cancelamento de economias somente será efetuado mediante
requerimento do interessado ou de ofício, não retroagindo a faturamentos anteriores e respeitadas as
disposições do artigo 46 do presente Regulamento.
Art. 60 Os imóveis factíveis de ligação serão cadastrados, exclusivamente para fins
estatísticos, imediatamente após a entrada em operação das redes de água e/ou esgoto, de acordo
com a sua categoria de uso ou finalidade de ocupação.
Parágrafo único. Os imóveis potenciais de ligação serão cadastrados, exclusivamente para
fins estatísticos, de acordo com a sua categoria de uso ou finalidade de ocupação.
CAPÍTULO VII
DAS LIGAÇÕES
Seção |
Das Ligações Definitivas
Art. 61 São obrigatórias as ligações dos imóveis em uso à rede de abastecimento de água
e de coleta e de esgoto, sempre que disponíveis, visando-se garantir a qualidade de vida e condições
sanitárias adequadas.
81º O proprietário de imóvel, com edificação, dotado de redes de distribuição de água e/ou
de coleta de esgoto sanitário, deve, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a comunicação de
disponibilidade dos serviços, solicitar a ligação junto ao SAAE-RO.
8 2º Se o proprietário de imóvel, com edificação, após a comunicação de disponibilidade do
serviço, não solicitar a ligação do imóvel às redes disponíveis, estará sujeito ao pagamento da TBO,
em razão de sua disponibilidade, conforme determina o artigo 30, IV, da Lei Federal nº, 11.445/07,
sem prejuizo das consequências administrativas ou judiciais, coercitivas à ligação.
8 3º Também é irregular a interligação de fontes de abastecimento alternativas à rede de
abastecimento de água ou às instalações internas, conforme prevê o artigo 45, 82º, da Lei nº.
11.445/07.
8 4º Não se aplicam as disposições contidas neste artigo aos imóveis não edificados.
Art. 62 O pedido de ligação de água e/ou esgoto caracteriza —se por um ato espontâneo do
interessado, no qual este solicita o fornecimento de água ao SAAE-RO, através de requerimento.
Parágrafo único. Para efetivação do pedido faz-se necessária a verificação de viabilidade
técnica através da “Declaração de Viabilidade Técnica”.
Art. 63 Não serão efetuadas ligações às redes de abastecimento de água ou de coleta de
esgoto quando:
IV-
imóvel não estiver situado na área de cobertura do sistema de abastecimento de água e
ou sistema de coleta de esgoto;
por falta de apresentação de quaisquer dos documentos básicos exigidos no
requerimento;
se houver a necessidade de instituição de servidão em imóveis de terceiros, para a
passagem de redes ou instalação de equipamentos, enquanto não for instituída a
servidão por conta do solicitante;
por inviabilidade técnica atestada pelo SAAE-RO.
8 1º O SAAE-RO deverá informar no prazo de 10 (dez) dias sobre a viabilidade técnica da
ligação.
8 2º Não existindo viabilidade técnica para a nova ligação a notificação deverá informar os
motivos técnicos desta inviabilidade.
8 3º Nos casos de viabilidade técnica o SAAE-RO notificará o interessado quanto E]
obrigatoriedade de:
VI-
apresentação de CPF, documento de identidade se pessoa física, CNPJ e contrato social
se pessoa jurídica, devidamente registrada na Junta Comercial,
observância das instalações hidrossanitárias do imóvel conforme normas próprias e das
normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT;
instalação pelo interessado, quando exigido pelo SAAE-RO, em locais apropriados de
livre e fácil acesso, das caixas e/ou nichos padrões destinados à instalação de
hidrômetros e/ou outros aparelhos da mesma, necessários à medição de consumos de
água;
fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na
economia, e a necessidade de comunicar eventuais alterações supervenientes;
apresentação de licença emitida por órgão responsável pela preservação do meio
ambiente, quando exigido por legislação específica;
pagamento da respectiva taxa, conforme estabelecido no Tabela de Serviços Anexo II.
8 4º O usuário deverá apresentar a documentação solicitada pelo SAAE-RO no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 64 Em se tratando de terrenos cedidos por Órgãos Públicos Federais, Estaduais ou
Municipais, as ligações serão feitas em nome do requerente, que na condição de ocupante dos
mesmos, além de se identificar, deverá apresentar documentação fornecida pela autoridade
competente, comprovando a respectiva cessão e autorização para ligação.
Art. 65 O SAAE-RO poderá condicionar a ligação, religação, alterações contratuais ou
contratação de fornecimentos especiais, solicitados por quem tenha quaisquer débitos no mesmo ou
em outro local de sua área de concessão, à quitação ou parcelamento dos referidos débitos.
$ 1º O SAAE-RO não poderá condicionar a religação ao pagamento de débito que não seja
decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de abastecimento de água ou
esgotamento sanitário ou não autorizado pelo titular, no mesmo ou em outro local de sua área de
concessão, exceto nos casos de sucessão comercial.
$ 2º A religação de que trata o caput do artigo, não se aplica aos usuários da categoria
residencial social (RS).
Art. 66 O SAAE-RO deverá comunicar, quando da efetivação do pedido de fornecimento ou
sempre que solicitado, as opções disponíveis para vencimento da fatura ou mudança de categoria de
uso e prestar as informações necessárias e adequadas a cada caso, cabendo ao usuário formular
sua opção.
$1º A alteração do cadastro de vencimento alternativo poderá ser efetuada até duas vezes
a cada periodo de 12 (doze) meses, contados da data da primeira opção.
$ 2º Mediante notificação, o SAAE-RO poderá promover as alterações da categoria de uso.
Art. 67 As ligações de água, ou água e esgoto aos condomínios, somente serão efetuadas
mediante:
I- Apresentação de instrumento de convenção de condomínio, devidamente regularizado;
Il- Em se tratando de edifícios pertencentes a um só titular, a ligação será autorizada em
seu nome.
Art. 68 Todos os serviços para a ligação dos imóveis às redes de abastecimento de água e
coleta de esgoto, incluindo instalação, manutenção e reposição de hidrômetros, padrão de ligação e
coletores, serão executados pelo SAAE-RO ou por empresa autorizada, mediante pagamento, pelo
usuário, dos valores constantes da Tabela de Serviços do Anexo Il.
Art. 69 As ligações destinadas a atender a imóveis onde são desenvolvidas atividades de
natureza industrial ficarão subordinadas à disponibilidade do sistema de abastecimento de água e à
capacidade do sistema de esgotamento sanitário.
Parágrafo Único. As ligações indicadas no caput, dependendo das características das
atividades desenvolvidas no imóvel, deverão ser executadas através de ramais exclusivos e
acordo com as normas aplicáveis.
Seção Il
Das Ligações de Uso Temporário
Art. 70 O SAAE-RO poderá considerar como fornecimento provisório o que se destinar ao
atendimento de eventos temporários, tais como:
I- feiras;
H- circos;
Hl- parques de diversões;
IV- exposições;
V- eventos e similares;
VI- obras públicas cuja atividade posterior não necessitar o uso dos serviços de
abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, estando o atendimento
condicionado à disponibilidade dos serviços.
8 1º Correrão por conta do interessado as despesas com instalação e retirada de rede e
ramais de caráter provisório, bem como as relativas aos respectivos serviços de ligação e
desligamento, sendo exigido a título de garantia, o pagamento antecipado desses serviços e do
consumo de água e/ou de esgotamento sanitário previsto, pelo período em que durar o evento.
82º O uso dessas ligações será concedido para um prazo mínimo de 01 (um) mês, podendo
ser prorrogado por iguais períodos, a requerimento dos interessados, sendo o faturamento e a
cobrança pela prestação de serviços definidos nesta Lei.
8 3º Todas as ligações de uso temporário deverão ser hidrometradas, possibilitando, em
caso de denúncias, a verificação de excesso e/ou desperdícios.
Seção III
Das Relações Contratuais
Art. 71 Será disponibilizado ao usuário o contrato de adesão dos serviços de abastecimento
de água e/ou de esgotamento sanitário.
Art. 72 O encerramento da relação contratual entre o SAAE-RO e o usuário do imóvel será
efetuado segundo as seguintes características e condições:
I- por inciativa do usuário do imóvel, mediante pedido de desligamento dos serviços,
observado o cumprimento da legislação vigente e observado o previsto no contrato de
adesão, conforme o caso; e,
Hl- alteração de titularidade.
CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO DO CONSUMO, DO FATURAMENTO E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Seção |
Dos Medidores
Art. 73 O SAAE-RO deverá instalar equipamentos de medição nas ligações, exceto quando
a instalação destes não puder ser feita em razão de problemas técnicos intransponíveis devidamente
justificados.
Art. 74 O hidrômetro e demais equipamentos de medição são propriedade da SAAE-RO,
sendo fornecidos e instalados devidamente lacrados pela mesma ou órgão Metrológico Oficial, às
suas expensas, exceto quando previsto em normas específicas.
$1º Fica a critério do SAAE-RO, definir os hidrômetros e demais equipamentos de medição
consoante às condições de operação e instalação em local de fácil acesso, bem como sua
substituição, quando considerada conveniente ou necessária, observado os critérios estabelecidos
na legislação metrológica aplicável a cada equipamento e normas próprias.
8 2º A manutenção dos hidrômetros, cujos defeitos decorram do desgaste normal de seus
mecanismos, será executada sem qualquer ônus para o usuário.
8 3º A substituição de equipamentos de medição será comunicada ao usuário no prazo de
até 30 (trinta) dias contendo as informações referentes às leituras do hidrômetro retirado e do
instalado.
Art. 75 Os lacres instalados nos hidrômetros, caixas e cubículos, somente poderão ser
rompidos por representante legal do SAAE-RO.
Parágrafo único. Constatado o rompimento ou violação de lacres, mesmo não provocando
redução no faturamento, estará o imóvel sujeito a multa prevista na Tabela de Infrações e Multa do
Anexo Ill, sem prejuízo das demais sanções administrativas, criminais e civis.
Art. 76 A verificação periódica do hidrômetro na ligação deverá ser efetuada segundo
critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o usuário assegurar o livre acesso ao local
em que se encontra instalado.
Parágrafo único. Somente servidores do SAAE-RO ou pessoas devidamente autorizadas
pela mesma, poderão instalar, reparar, substituir ou remover hidrômetros, sendo absolutamente
vedada a intervenção do titular, usuário ou terceiros não autorizados.
Art. 77 O usuário poderá exigir a aferição do hidrômetro, a qualquer tempo,
comprometendo-se a acompanhar o processo de retirada do medidor.
8 1º O SAAE-RO deverá acondicionar o hidrômetro em invólucro específico, a ser lacrado
no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento devidamente assinado
pelas partes, e posteriormente encaminhá-lo ao órgão competente;
8 2º O SAAE-RO deverá encaminhar ao usuário uma via do laudo técnico da aferição,
informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final.
8 3º Será admitida uma variação percentual equivalente ao índice estabelecido por Portaria
do INMETRO, na precisão de registro dos hidrômetros, em condições normais de funcionamento.
8 4º Ocorrendo variação fora dos limites estabelecido pela Portaria do INMETRO, proceder-
se-á conforme estabelecido outras normas específicas.
8 5º No caso de o hidrômetro não apresentar defeitos, segundo os padrões acima
estabelecidos, arcará o interessado com as despesas de retirada, aferição e recolocação do aparelho,
conforme Tabela de Serviços do Anexo Il.
8 6º Os efeitos da aferição não retroagem aos períodos de faturamento anteriores,
aplicando-se apenas ao mês cujo consumo foi questionado.
Seção Il
Da Medição, do Faturamento e Recuperações
Art. 78 O SAAE-RO deverá organizar e manter atualizado o calendário das respectivas
datas fixadas para a leitura dos hidrômetros, apresentação e vencimento da fatura, bem como de
eventual suspensão do fornecimento.
Parágrafo único. Qualquer modificação das datas do calendário deverá ser previamente
comunicada ao usuário.
Art. 79 O SAAE-RO efetuará as leituras, desprezadas as frações de metro cúbico, bem
como os faturamentos, em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de
27 (vinte e sete) e o máximo de 34 (trinta e quatro) dias, de acordo com o calendário respectivo.
$ 1º Havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário,
excepcionalmente, as leituras poderão ser realizadas em intervalos de, no mínimo, 15 (quinze) e, no
máximo, 47 (quarenta e sete) dias, devendo a modificação ser comunicada aos usuários, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 2º - No caso de suspensão dos serviços a pedido do usuário, serão apurados os débitos
existentes e procedida a leitura do consumo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os quais
servirão para a emissão da fatura final cuja quitação gerará a suspensão.
Art. 80 O SAAE-RO poderá realizar a leitura em intervalos de até 03 (três) ciclos
consecutivos, para imóveis localizados em áreas rurais, desde que haja a concordância prévia do
usuário.
$ 1º O SAAE-RO deverá realizar a leitura no terceiro ciclo, efetuando os ajustes de
faturamento a crédito e/ou a débito do usuário, comparativamente com as faturas mensais emitidas.
8 2º Nos ciclos de leitura em que o SAAE-RO não efetuar a leitura, por impossibilidade de
acesso por culpa do usuário, será emitida fatura pela média dos últimos 06 (seis) consumos faturados.
Art. 81 Para fins de faturamento, as economias não hidrometradas terão a aplicação da
tarifa de disponibilidade do serviço, conforme estabelecidas na estrutura tarifária vigente no Anexo |
deste Regulamento.
Art. 82 Ocorrendo impossibilidade de leitura do hidrômetro, o valor faturável de consumo de
água e/ou esgotamento sanitário, será a média aritmética dos 06 (seis) últimos consumos faturados.
8 1º Este procedimento somente poderá ser aplicado por 3 (três) ciclos consecutivos e
completos de leitura, devendo o SAAE-RO comunicar ao usuário, a necessidade de o mesmo
desimpedir o acesso aos equipamentos de medição quando couber.
8 2º O acerto de faturamento, referente ao periodo em que a leitura não foi efetuada, deverá
ser realizado até o terceiro ciclo consecutivo de leitura.
Art. 83 Comprovada deficiência no hidrômetro e na impossibilidade de determinar os
montantes faturáveis por meio de avaliação técnica adequada, o SAAE-RO poderá adotar, como
valores faturáveis de consumo de água, a respectiva média aritmética dos 06 (seis) últimos consumos
faturados.
$1º O período máximo, para fins de faturamento, não poderá ultrapassar a 01 (um) ciclo de
leitura, incluído a data da constatação, salvo se a deficiência decorrer de ação comprovadamente
atribuível ao usuário.
8 2º Em caso de falta ou imprecisão de dados para os cálculos poderá ser adotado a TBO
correspondente à faixa de classificação do imóvel.
Art. 84 Quando ocorrer aumento extraordinário do consumo de água, devido a vazamentos
invisíveis na instalação predial interna, será(ão) cobrada(s) a(s) TBO(s) da(s) categoria(s) e o valor
para cada mº do consumo será o correspondente a primeira faixa de excesso de consumo da referida
categoria, constante na Tabela de tarifas (Anexo |), deste Regulamento.
$ 1º Considera-se aumento extraordinário aquele que exceder a 5 (cinco) vezes o consumo
médio do usuário, verificado nos últimos seis meses anteriores a ocorrência do vazamento, desde
que o consumo verificado seja superior a 80 mº (oitenta metros cúbicos).
8 2º Quando o SAAE-RO julgar necessário poderá fazer a constatação da veracidade do
vazamento, que poderá ser realizada mediante prova do usuário ou vistoria no local pelos funcionários
da Autarquia.
8 3º Sendo o vazamento de fácil verificação por parte do usuário e diante de sua omissão
em comunicar o fato ao SAAE-RO, o consumo poderá ser cobrado de forma normal, estabelecida por
este Regulamento.
Art. 85 Nos casos de vazamento previstos no artigo anterior, em que há a cobrança de tarifa
de esgoto, este terá como base o valor correspondente ao apurado no serviço de água.
Art. 86 O SAAE-RO poderá ainda, conceder parcelamento de eventuais débitos e serviços
de usuário, inclusive em casos de vazamentos.
Art. 87 É responsável pelo pagamento das tarifas o usuário do serviço, e com ele,
solidariamente:
I- o incorporador, enquanto não entregue o imóvel e transferida a propriedade do mesmo;
Il- os condôminos pelas obrigações do condomínio;
Hll- os proprietários dos lotes, quando se tratar de loteamento fechado, conforme suas
respectivas cotas partes.
Art. 88 É vedado ao SAAE-RO isentar o pagamento das tarifas ou cobrá-la em valor irrisório,
inclusive de pessoas jurídicas de direito público ou de grandes usuários.
Seção III
Da Apuração de Irregularidade e da Revisão do Faturamento
Art. 89 O SAAE-RO, constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja
responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no
caso de não ter havido qualquer faturamento adotará as seguintes providências:
I- emitir o Termo de Notificação de Irregularidade, em formulário próprio, contemplando as
informações necessárias ao registro da irregularidade, tais como:
a) identificação completa do usuário;
b) endereço do imóvel;
c) matrícula do imóvel;
d) categoria de uso;
e) descrição do tipo de irregularidade;
f) identificação e assinatura do responsável pelo Termo;
9) informação da disponibilidade dos documentos integrantes do processo administrativo
ao usuário, a qualquer tempo; e
h) outras informações julgadas necessárias;
ll- implementar o procedimento de caracterização da irregularidade através do
levantamento fotográfico, e relatório com descrição detalhada da ocorrência;
Hll- proceder à revisão do faturamento para o período da irregularidade com base nas
diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos
critérios descritos nas alíneas abaixo, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, sem
prejuízo do disposto no artigo 82 deste Regulamento:
a) utilizar a média dos 03 (três) maiores consumos faturados de água e/ou esgotamento
sanitário ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de leitura regular imediatamente
anteriores ao início da irregularidade e;
b) no caso de inviabilidade de utilização do critério estabelecido pela alínea anterior, a
determinação dos consumos de água, dar-se-á por meio da cobrança de TBO relativo a
faixa de classificação do imóvel.
Parágrafo único. A cópia do Termo de Notificação de Irregularidade referido no inciso |
deverá ser entregue ao usuário no ato da sua emissão, mediante recibo do mesmo, ou na
impossibilidade de entrega, por meio de endereço eletrônico e/ou serviço postal com aviso de
recebimento (AR).
Art. 90 Nos casos de revisão do faturamento, motivada por uma das hipóteses previstas em
irregularidade comprovada, o SAAE-RO deverá cobrar adicionalmente ao valor verificado conforme a
seguir:
I- em se tratando de irregularidade no hidrômetro, multa prevista na Tabela de Infrações
cumuladas com a indenização do aparelho.
Hl- em se tratando de demais irregularidades, será aplicada a infração prevista na Tabela
de Infrações e Multas do Anexo Il deste Regulamento.
Art. 91 Para fins de revisão do faturamento nos casos de deficiência em equipamentos de
medição, decorrente de procedimentos irregulares de que trata o artigo 75 deste Regulamento, o
período de duração da irregularidade deverá ser determinado tecnicamente ou pela análise do
histórico dos consumos de água.
Parágrafo único. No caso de procedimentos irregulares, não sendo possível ao SAAE-RO
a identificação do período de duração e, consequentemente, a apuração das diferenças não
faturadas, caberá à mesma solicitar à autoridade competente a determinação da materialidade e da
autoria da irregularidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 92 Caso o SAAE-RO tenha faturado valores incorretos por motivo de sua
responsabilidade, deverá observar os seguintes procedimentos:
I- nos faturamentos a menor poderá efetuar cobrança complementar:
Il- nos casos de faturamento a maior providenciará a devolução ao usuário das quantias
recebidas indevidamente, correspondentes ao período faturado incorretamente,
observado o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos estabelecido no art. 27 da Lein.º
8.078, de 11 de setembro de 1990.
Parágrafo único. Nos casos de devolução será efetuada por meio de compensação nas
faturas subsequentes, ou, por opção do usuário, em moeda corrente em até 30 (trinta) dias a contar
da opção.
Art. 93 Para o cálculo das diferenças a menor ou maior, será considerado o montante do
consumo apurado e utilizando-se a tabela tarifária vigente.
Art. 94 Nos casos em que houver diferença de cobrança a maior ou a menor, o SAAE-RO
instruirá o processo com os seguintes elementos:
|- a irregularidade constatada;
H- a memória descritiva dos cálculos do valor apurado, referente às diferenças de
consumo de água;
Hll- os elementos de apuração da irregularidade;
IV- os critérios adotados na revisão dos faturamentos.
CAPÍTULO IX
DA SUSPENSÃO, DA SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO E DA RELIGAÇÃO.
Art. 95 O SAAE-RO poderá suspender o fornecimento, após previa comunicação ao
usuário, quando verificar a ocorrência de qualquer das seguintes situações:
I- interdição da obra ou imóvel;
Il- paralisação de construção;
Hll- não atendimento às medidas de contingência e de emergência;
IV- falta ou atraso de pagamento de qualquer das seguintes obrigações:
a) da fatura relativa à prestação do serviço público de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
b) de encargos e serviços vinculados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário,
prestados mediante autorização do interessado;
c) dos serviços diversos cobráveis estabelecidos no Anexo Il deste Regulamento;
d) de prejuízos causados nas instalações do SAAE-RO, cuja responsabilidade apurada
tenha sido imputada ao usuário, desde que vinculados à prestação do serviço público
de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
V- impedimento do livre acesso ao quadro, ou a instalação de equipamentos de medição
do SAAE-RO, após notificação;
VI- irregularidades nas instalações prediais que possam afetar a eficiência dos serviços do
SAAE-RO; É
VII- derivação do ramal predial antes do quadro;
VIlI- derivação ou ligação interna de água e/ou da canalização do esgoto para outro prédio
e/ou economia;
IX- emprego de bombas de sucção diretamente ligadas a hidrômetros, ramais ou
distribuidores, salvo exceções estabelecidas em norma própria;
X- interconexões perigosas suscetíveis de contaminarem os distribuidores públicos e
causarem danos à saúde de terceiros;
XI- violação do limitador de vazão;
XIl- a pedido expresso do titular, tratando-se de imóvel não condominial, comprovadamente
desocupado;
XIll- intervenção indevida no ramal predial de água e/ou ramal coletor de esgoto.
8 1º No caso previsto no inciso Il, a suspensão será concedida, a pedido do interessado,
desde que os pagamentos estejam em dia.
8 2º No caso previsto no inciso IV, o consumidor terá prévio conhecimento dessa ação,
através da notificação de débito ou outro documento específico.
8 3º No caso do inciso V, desde que notificado o usuário e persistindo o impedimento ao
acesso.
8 4º Nos casos previstos dos incisos VII, VIII, IX, X, Xl e XIII do caput do artigo, além da
suspensão do fornecimento, será aplicada uma multa ao usuário de acordo com a Tabela de
Infrações e Multa do Anexo III deste Regulamento.
8 5º No caso previsto no inciso XII, dependerá de o titular estar em dia com os pagamentos,
de vistoria realizada pelo SAAE-RO para comprovação da desocupação do imóvel, da inexistência
de fonte alternativa de abastecimento, do pagamento da indenização e dos custos do serviço de
suspensão e de compromisso firmado pelo titular do imóvel quanto ao prazo máximo da suspensão,
estabelecido em norma própria.
8 6º Será de responsabilidade do usuário ou do titular do imóvel o pagamento das
despesas com o restabelecimento do abastecimento ou a religação do ramal predial.
8 7º A comunicação deverá ser por escrito, específica e de acordo com a antecedência
mínima conforme prazos estabelecidos na seguinte forma:
I- 03 (três) dias para os casos previstos nos incisos |, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII;
H- 15 (quinze) dias para os casos previstos no inciso Il;
Hl- 30 (trinta) dias para os casos previstos nas alíneas do inciso IV.
8 8º Constatada que a suspensão do fornecimento foi indevida, o SAAE-RO fica obrigado a
efetuar a religação no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o usuário.
Art. 96 Ao efetuar a suspensão do fornecimento, o SAAE-RO deverá entregar, no imóvel,
aviso discriminando o fato gerador e, quando pertinente, informações referentes a cada uma das
faturas que caracterizam a inadimplência.
Art. 97 A suspensão do fornecimento por falta de pagamento, ao usuário que preste serviço
público essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo, será comunicada por escrito, de forma
especifica, e com antecedência de 15 (quinze) dias, à autoridade responsável, conforme fixado em
Lei.
Parágrafo Único. Considera-se como serviço público essencial, entre outros:
I- unidade hospitalar;
Il- creches ou escolas de ensino fundamental e médio;
Hl- unidade operacional do serviço público de resíduos sólidos.
Art. 98 O serviço de abastecimento de água suspenso por qualquer infração a este
Regulamento será restabelecido, observadas as condições técnicas e operacionais, em até 48
(quarenta e oito) horas, contadas a partir da data de regularização da situação que originou a
aplicação da penalidade que inclui a comprovação do pagamento das multas e demais despesas
decorrentes da religação.
Art. 99 Ao ser suspenso o abastecimento de água, por qualquer um dos motivos previstos
neste Regulamento, poderão ser retirados, imediatamente, o hidrômetro e suas conexões.
Art. 100 Haverá supressão do ramal predial de água nos seguintes casos:
- ligação clandestina;
Il- demolição ou ruína;
Hl- sinistro;
IV- quando for comprovada a fusão de duas ou mais economias que venham a constituir-
se em uma única economia;
V- em imóvel desocupado, comprovadamente sem condições de habitabilidade;
VI- em imóvel unifamiliar, não condominial, a pedido expresso do titular, mediante o
pagamento de remuneração pelo serviço prestado de supressão do ramal predial,
além de comprovação, por documento hábil do serviço de vigilância sanitária local,
de que a ligação de água ao imóvel poderá ser suprimida, desde que cumprida as
disposições legais pertinentes;
VIl- em imóveis suspensos por inadimplência, há mais de 12 (doze) meses, após
encerrado o processo administrativo interno.
Art.
esgotamento
IV-
V-
Art
CAPÍTULO X
DO PAGAMENTO
Seção |
Da Cobrança dos Serviços
. 401 As faturas mensais correspondentes ao serviço de abastecimento de água e/ou
sanitário compreendem:
valor da disponibilidade do serviço na ligação;
valor do consumo medido de água ou valor do consumo de água na categoria de uso
observado as faixas de consumo;
valor relativo ao serviço de esgotamento sanitário;
o valor da outorga de recursos hídricos e de regulação
valores de serviços diversos, sanções, parcelamentos e receitas recuperadas.
. 102 A fatura mensal de prestação dos serviços deverá conter as seguintes informações:
obrigatoriamente:
a) nome do titular;
b) número de inscrição no CNPJ ou CPF quando houver;
c) código do imóvel;
d) classificação da categoria de uso;
e) endereço do imóvel;
f) número do hidrômetro;
9) data da leitura atual do hidrômetro;
h) data de apresentação e de vencimento;
i) componentes relativas aos produtos e serviços prestados, discriminando as tarifas
aplicadas;
j) parcela referente a impostos incidentes sobre o faturamento realizado, se houver,
k) valor total a pagar,
I) aviso de que informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas,
produtos, serviços prestados e impostos se encontram à disposição dos interessados,
para consulta, no site oficial nas unidades do SAAE-RO;
m) indicadores referentes ao padrão de qualidade da água, de acordo com a legislação
aplicável;
n) número de telefone da Central de Tele atendimento e/ou outros meios de acesso à
concessionária para solicitações e/ou reclamações,
o) número de telefone da Ouvidoria.
Il- quando pertinente:
a) multa por atraso de pagamento e outros acréscimos moratórios individualmente
discriminados,
b) indicação do respectivo desconto sobre o valor da tarifa, em moeda corrente;
c) indicação de faturamento realizado com base na média aritmética nos termos da
Seção Il deste Regulamento, e o motivo da não realização da leitura;
d) percentual do reajuste tarifário, o número da Resolução que o autorizou e a data de
início de sua vigência nas faturas em que o reajuste incidir.
Parágrafo único. Em caso de subsídio direto por parte do Poder Público, tratando-se de
categoria Residencial Social, os componentes relativos ao consumo deverão apresentar a tarifa
referente a cada faixa de consumo.
Art. 103 Além das informações relacionadas no artigo anterior, fica facultado ao SAAE-RO
incluir na fatura outras informações que julgar pertinentes, inclusive, veiculação de propagandas
comerciais, desde que não interfiram nas informações obrigatórias, vedadas, em qualquer hipótese,
mensagens político-partidárias.
Parágrafo único. Fica também facultado incluir a cobrança de outros serviços, de forma
discriminada, após autorização do interessado.
Art. 104 O usuário deverá remunerar os serviços prestados pelo SAAE-RO, nas seguintes
condições:
|- Na ligação de água não hidrometradas, pelo valor da TBO da categoria, até a efetiva
hidrometração;
II- Na ligação de água hidrometradas, pelo valor da TBO da categoria acrescido do valor do
consumo medido de água dentro da respectiva faixa de volume.
Parágrafo único. Quando o usuário for atendido somente pelo serviço de esgotamento
sanitário, o valor deste serviço será a sem hidrômetro da respectiva categoria de enquadramento do
imóvel, conforme Tabela de Tarifas presente no Anexo | deste Regulamento.
Art. 105 Para fins de faturamento, o volume de esgotamento sanitário será determinado
pela aplicação de percentual relativo ao consumo de água faturado da ligação ou ao volume de água
proveniente de fonte alternativa de abastecimento medido.
& 1º Em se tratando de fonte alternativa de abastecimento de água, o interessado deverá
oferecer todas as condições para instalação do hidrômetro;
& 2º Na ausência do hidrômetro, o consumo de água, por economia, será efetuado com
base na TBO relativa a classificação das categorias de uso ou finalidade de ocupação.
& 3º Não se aplica o disposto no presente artigo para o caso dos esgotos industriais sujeitos
a regramento específico.
Art. 106 Quando o imóvel não apresentar consumo e for constituído por economias
enquadradas em categorias distintas e servido por um único ramal predial, será cobrado o somatório
da TBO de acordo com a classificação de categorias.
Parágrafo único. Havendo consumo, o mesmo será rateado pelo número de economias
existentes no imóvel, aplicando-se à parcela do volume rateado o valor do mº (metro cúbico)
estabelecido para a categoria de cada uma das economias.
Art. 107 Quando o imóvel for constituído de duas ou mais economias e servido por um único
ramal predial, será extraída uma única fatura de serviços, em nome do usuário ou do respectivo
condomínio.
Art. 108 A entrega da fatura deverá ser efetuada até a data fixada para sua apresentação,
prioritariamente no endereço do imóvel, sendo admitidas as seguintes alternativas:
|- o usuário poderá autorizar a entrega da fatura em outro endereço, sendo permitida a
cobrança das despesas de processamento e remessa, e
Il- por outro meio ajustado entre o usuário e o SAAE-RO.
Ill- disponibilização de acesso à emissão da fatura através do acesso ao sítio do SAAE-
RO na rede mundial de computadores.
Art. 109 O prazo mínimo para vencimento das faturas, contados da data da respectiva
apresentação, ressalvados os casos de diferenças de cobrança a menor ou maior referidos nos
artigos 92, 93 e 94 deste Regulamento, será de no mínimo 10 (dez) dias.
& 1º Na contagem dos prazos exclui-se o dia da apresentação e inclui-se o do vencimento,
os quais não poderão ser afetados por discussões entre as partes.
8 2º O SAAE-RO deverá oferecer pelo menos 06 (seis) datas de vencimento alternativo da
fatura, para escolha do usuário, distribuídas uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês,
podendo a opção ser efetuada em no máximo duas vezes no período de 12 (doze) meses.
Art. 110 As faturas mensais emitidas, decorrentes dos serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário ou eventuais, vencidas ou não, deverão ser pagas nas instituições financê
credenciadas pelo SAAE-RO.
Art. 111 Na hipótese de atraso no pagamento da fatura, sem prejuízo de outros
procedimentos previstos na legislação aplicável, será cobrada multa limitada ao percentual máximo
de 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura em atraso, e juros de mora calculado pro-rata
temporie die na forma da lei, cuja cobrança não poderá incidir sobre o valor da multa eventualmente
apresentada na fatura anterior.
$ 1º O mesmo percentual incidirá sobre a cobrança de outros serviços prestados, exceto
quando o contrato entre o usuário e o SAAE-RO estipular percentual menor.
8 2º A multa e os juros moratórios referidos no caput do presente artigo aplicar-se-ão,
também, aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, pertencentes à União, ao Estado ou
ao Município.
Art. 112 Não será concedida isenção de pagamento dos serviços de que trata este
Regulamento, nem mesmo quando devidos pela União, pelo Estado ou pelo Município.
Art. 113 A eventual segunda via da fatura será emitida por solicitação do usuário e conterá,
no mínimo, o nome do titular, código do imóvel, período de consumo, vencimento e valor total a pagar.
Parágrafo único. Se o usuário solicitar, o SAAE-RO deverá informar os demais dados que
constaram na primeira via.
Art. 114 Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago
indevidamente deverá ser efetuada por meio de compensação nas faturas subsequentes, ou, por
opção do usuário, em moeda corrente até o segundo faturamento posterior à constatação.
Parágrafo único. O SAAE-RO deverá dispor de meios que possibilitem a constatação
automática da ocorrência de pagamentos em duplicidade.
Art. 115 O usuário é o responsável perante ao SAAE-RO, pelas dívidas correspondentes à
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como multas
decorrentes de infrações constantes deste Regulamento.
Art. 116 É de inteira responsabilidade do usuário promover as alterações cadastrais
necessárias, apresentando documentação comprobatória, nos casos de alteração de locação,
alienação ou outros casos em que houver alteração de titularidade.
Art. 117 O imóvel com abastecimento suspenso, em razão do não pagamento da fatura
mensal de prestação de serviços, somente poderá ter seu abastecimento restabelecido na hipótese
previstas no artigo anterior, ou se a divida for totalmente paga ou parcelada.
Seção Il
Da Cobrança dos Serviços Diversos
Art. 118 Os serviços diversos cobráveis, realizados a pedido do usuário, são os seguintes:
I- vistoria da instalação;
Il- aferição de hidrômetro;
Wll- verificação da pressão no ramal ou na rede;
IV- religação;
V- emissão de segunda via de fatura; e,
Vl- demais serviços previstos na Tabela de Serviços previstas no Anexo Il deste
Regulamento.
8 1º A cobrança dos serviços previstos neste artigo somente será feita em contrapartida de
serviço efetivamente prestado pelo SAAE-RO, dentro dos prazos estabelecidos.
8 2º A cobrança de aferição de hidrômetro não será devida quando os limites admissíveis
tiverem sido excedidos, conforme disposto no $ 4º do artigo 77.
8 3º A cobrança de verificação de pressão no ramal ou rede, a pedido do usuário, só poderá
ser feita se os valores de pressão, obtidos mediante medição apropriada, se situarem entre os limites
mínimos e máximos estabelecidos neste regulamento.
8 4º Não será cobrada a vistoria realizada para atender ao pedido de nova ligação.
8 5º - A cobrança de qualquer serviço obrigará o SAAE-RO a implantá-lo conforme
planejamento em toda a sua área de abrangência e para todos os usuários.
$6º O SAAE-RO deverá manter, por um período mínimo de 12 (doze) meses, os registros
do valor cobrado, do horário e data da solicitação e da execução dos serviços, exceto no caso de
emissão de segunda via de fatura.
8 7º O SAAE-RO poderá prestar outros serviços não vinculados à prestação do serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, desde que observe as restrições
constantes do contrato de programa e que o usuário, por sua livre escolha, opte por contratar o SAAE-
RO para a realização dos mesmos.
Art. 119 Quando existir disponibilidade de água e esgotamento sanitário para atender à
demanda regular, poderá ser estabelecido contratos de prestação de serviços, com preços e
condições especiais.
Seção III
Do Parcelamento e da Redução de Dívidas
Art. 120 O SAAE-RO poderá conceder parcelamentos para os pagamentos
correspondentes aos serviços de instalação de ligação de água e/ou serviços de instalação do ramal
predial de esgoto.
8 1º O parcelamento máximo não excederá o limite de 60 (sessenta) parcelas, desde que
cada parcela não tenha valor inferior a menor tarifa de consumo de água indicada na estrutura tarifária
do SAAE-RO.
& 2º Poderá ser autorizado um número superior de parcelas após análise do SAAE-RO
devendo ser levado em consideração:
a) capacidade econômica do usuário;
b) valor da dívida.
Art. 121 A pedido do usuário, são suscetíveis de redução e/ou parcelamento os valores
relativos a consumos que extrapolem a média, devido a vazamentos não aparentes nas instalações
prediais, comprovados através de vistoria.
Parágrafo único. Poderão incluir-se nas disposições deste artigo consumos efetivos
decorrentes de situações excepcionais, ou devido a vazamentos aparentes, desde que plenamente
justificados em processo administrativo, conforme estabelecido em norma específica.
Art. 122 Para que o usuário se beneficie com o parcelamento da dívida, deverá assinar
Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento - TRDCP.
8 1º O usuário deverá, necessariamente, manifestar sua concordância para a efetivação do
parcelamento de dívida requerido.
8 2º Os parcelamentos concedidos estarão sujeitos à incidência de juros legais, podendo
ainda incidir correção monetária pelo mesmo índice aplicado nos reajustes tarifários, observado a
legislação vigente.
CAPÍTULO XI
DOS DEVERES, DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES.
Art. 123 O usuário estará sujeito a multas e penalidades, bem como a indenizações por
danos causados às estruturas do SAAE-RO, na forma estabelecida na Tabela de Infrações e Multas
do Anexo Ill desta Lei.
& 1º Em caso de reincidência pela mesma infração cometida pelo usuário, no período de 05
(cinco) anos, o valor da multa respectiva, constante da Tabela de Infrações e Multas, será cobrado
em dobro.
8 2º O pagamento de multa em consequência de infração cometida não elide a
responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 124 O usuário, atendido pelo SAAE-RO somente poderá utilizar a água para uso em
seu próprio imóvel.
Art. 125 É de responsabilidade do usuário, após o ramal predial, manter a adequação
técnica e a segurança das instalações prediais internas do imóvel.
Art. 126 O usuário será responsável pelas adaptações das instalações do imóvel,
necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição, de acordo com normas específicas.
Art. 127 O usuário ou condomínio será responsável por danos causados aos equipamentos
de medição, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações
prediais do imóvel.
Art. 128 O usuário ou condomínio será responsável, na qualidade de fiel depositário a título
gratuito, pela custódia dos equipamentos de medição instalados no imóvel, devendo comunicar ao
SAAE-RO toda e qualquer anomalia ou ocorrência que verificar.
Art. 129 Para indenização dos prejuizos causados aos equipamentos de medição em razão
de dano ao mesmo, ou em caso de furto, o usuário indenizará o SAAE-RO pelo valor da recomposição
do aparelho, conforme Tabela de Serviço do Anexo Il deste Regulamento, de acordo com o devido
processo administrativo.
Art. 130 O usuário será responsável pelo pagamento das diferenças resultantes da
aplicação de tarifas no período em que a economia esteve incorretamente classificada em sua
categoria de uso, não tendo direito à devolução de quaisquer diferenças eventualmente pagas a maior
quando constatada a ocorrência dos seguintes fatos:
I- declaração falsa de informação referente a natureza da atividade desenvolvida na
economia ou a finalidade real da utilização da água; ou
Il- omissão das alterações supervenientes que importarem em reclassificação.
Art. 131 O SAAE-RO é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os
usuários, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, assim como prestando
informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.
Parágrafo único. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a suspensão do
fornecimento efetuada nos termos do artigo 95 deste Regulamento, tendo em vista a prevalência do
interesse da coletividade.
Art. 132 As normas técnicas vigentes, referidas neste Regulamento, relativas à prestação
de serviços, deverão ser disponibilizadas no site do SAAE-RO, na rede mundial de computadores e
no escritório local da Autarquia.
Art. 133 O SAAE-RO deverá comunicar ao usuário, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias,
sobre as providências adotadas quanto às solicitações e/ou reclamações recebidas, salvo situações
especificas previstas neste regulamento.
Parágrafo único. O SAAE-RO deverá informar o respectivo número do protocolo de registro
quando da formulação da solicitação e/ou reclamação.
Art. 134 O SAAE-RO deverá dispor de estrutura de atendimento adequada às necessidades
de seu mercado, acessível a todos os usuários que possibilite à apresentação das solicitações e
reclamações relativas ao abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 135 O SAAE-RO deverá desenvolver, em caráter permanente e de maneira adequada,
campanhas com vistas a:
I- divulgar os direitos e deveres específicos dos usuários dos serviços prestados pelo
mesmo,
Il- orientar sobre a utilização racional e formas de combater o desperdício de água; e,
Wll- divulgar outras orientações por determinação da área de atendimento ao público e
demais órgão competentes municipais.
Art. 136 Na utilização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fica
assegurado ao usuário, dentre outros, o direito de receber o ressarcimento dos danos que,
porventura, lhe sejam causados em função deste serviço, desde que seja comprovada a
responsabilidade objetiva da SAAE-RO.
Art. 137 Respeitadas as disposições legais, o usuário deverá facilitar a inspeção do imóvel
e das instalações prediais de água e/ou esgoto por parte dos empregados credenciados pelo SAAE-
RO, devidamente identificados.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 138 Ocorrendo restrição ou insuficiência dos meios para o atendimento aos usuários,
as condições estabelecidas neste regulamento poderão, por solicitação do SAAE-RO, devidamente
justificada por meio de resolução específica, ser suspensas parcial ou integralmente, por prazo
determinado, com ampla divulgação, enquanto persistir a limitação.
Art. 139 O SAAE-RO deverá manter na sede administrativa, em local de fácil visualização
e acesso, exemplares deste Regulamento e das normas do mesmo, para conhecimento ou consulta
pelos interessados.
Art. 140 O SAAE-RO deverá prestar todas as informações solicitadas pelo usuário
referentes à prestação do serviço, inclusive quanto às tarifas em vigor, o número e a data da
Resolução que as houver homologado, bem como sobre os critérios de faturamento.
Parágrafo único. A tabela com os valores dos serviços diversos cobráveis, referidos no
artigo 118 desta Lei, deverá estar afixada na sede administrativa, em local de fácil visualização,
devendo a SAAE-RO adotar, complementarmente, outras formas de divulgação adequadas.
Art. 141 Os usuários, individualmente ou de outras formas de participação previstas em Lei,
poderão, para defesa de seus interesses, solicitar informações e encaminhar sugestões, denúncias e
reclamações ao SAAE-RO ou ao órgão regulador do Poder Concedente Municipal.
Parágrafo único. O SAAE-RO deverá manter na sede administrativa, em local de fácil
visualização e acesso, instruções para encaminhamentos de solicitações e reclamações, devendo
observar o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, conforme estabelecido no artigo 134.
Art.142 O SAAE-RO deverá observar o princípio da isonomia em todas as decisões que lhe
foram facultadas neste Regulamento, adotando procedimento único para toda a área de atuação.
Art.144 O SAAE-RO não fornecerá água para fins de revenda, a não ser por convênio ou
quando houver interesse público.
Art.145 Os benefícios previstos neste Regulamento poderão ser revistos e cancelados a
qualquer tempo, desde que comprovada à inexatidão das informações prestadas pelo usuário,
respeitado o devido processo legal.
Parágrafo único: Perderá, ainda, o benefício, o usuário em caso de mudança
superveniente da condição de beneficiário ou pelo descumprimento de quaisquer regras contidas nas
normas de regência.
Art.146 Os casos omissos, dúvidas e situações não previstas neste Regulamento serão
resolvidos e decididos pela Presidência do SAAE-RO obedecendo à legislação vigente.
Art. 147 Os valores constantes da Estrutura Tarifária do Anexo | e da Tabela de Serviços do
Anexo Il deste Regulamento, poderão sofrer reajustes anuais, desde que demonstrada sua
necessidade pelo SAAE-RO, com a apresentação dos respectivos estudos ao órgão regulador e
posterior aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
8 1º Poderá ser designado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo órgão pertencente
à Administração Pública Direta para o exercício do poder de regulação.
8 2º A fixação tarifaria levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro do
SAAE-RO e a preservação dos aspectos sociais dos respetivos serviços públicos.
Art.148 Fica o Presidente do SAAE-RO autorizado a expedir normas complementares para
cumprimento deste Regulamento.
Art.149 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei
Municipal nº 2.039/2017.
Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2021.
nei»
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DO PROJETO DE LEI Nº
ANEXO |
011/2021
ESTRUTURA TARIFARIA
TARIFA BÁSICA OPERACIONAL (TBO) - SEM HIDROMETRO
TBO + ESGOTO (70%)
CATEGORIAS TBO COLETA, TRATAMENTO E
DESTINO FINAL
RESIDENCIAL SOCIAL (RS) 20,81 40,77
RESIDENCIAL BÁSICA (RB) 41,63 81,53
COMERCIAL 62,45 122,30
INDUSTRIAL 195,68 383,21
PÚBLICA 104,09 205,46
TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL (RS)
Do | MUTIPLICADO VALOR
FAIXA DE CONSUMO R TARIFA /mº (CONSUMO)
E
TBO 12,30
1-5 1,0 1,372 19,16 (5m?)
6-10 1,15 1,578 27,05 (10m?)
11-15 1,5 2,058 37,34 (15m?)
68,21 (20m?)
16-30 4,5 2,058 99,08 (25m?)
129,95 (30m?)
174,54 (35m?)
31-45 6,5 9,295 219,13 (40m?)
263,72 (45m?)
318,60 (50mº)
46 - 60 8 11,44 373,48 (55mº)
428,36 (60mº)
maior que 60 12 17,16 -
TARIFA RESIDENCIAL BÁSICA (RB)
MUTIPLICADO VALOR
FAIXA DE CONSUMO R TARIFA /mº (CONSUMO)
24,60
| TBO
1-5 1 1,372 31,46 (5mº)
6-10 1,15 1,578 39,35 (10m?)
11-15 1,5 2,058 49,64 (15mº)
80,51 (20m?)
16-30 45 6,174 111,38 (25m?)
142,25 (30m?)
186,84 (35m?)
31-45 6,5 8,918 231,43 (40m?)
276,02 (45mº)
330,90 (50m?)
46-60 8 10,976 385,78 (55mº)
440,66 (60m?)
maior que 60 12 16,464 -
TARIFA COMERCIAL
MUTIPLICADO RI VALOR
FAIXA DE CONSUMO R | | TARIFA Im? (CONSUMO)
TBO 36,90
54,05 (10mº)
1-15 1,25 1,715
62,62 (15m?)
16-20 8,5 11,662 120,93 (20m?)
21-30 12,5 17,15 206,68 (26mº)
292,43 (30?)
402,19 (35mº)
511,95 (40m?)
maior que 30 16 22,952 2171 (459)
731,47 (50m?)
TARIFA INDUSTRIAL
= MUTIPLICADO VALOR
FAIXA DE CONSUMO R J TARIFA Im? (CONSUMO)
TBO [115,84
314,64 (10m?)
1-20 15 19,90 414,14 (15mº)
513,64 (20m?)
21-30 470 12.901 e
642,64 (30m?)
716,75 (35mº)
31-130 5,40 14,823 790,86 (40m?)
864,97 (50mº
2.235,00 (130mº)
maior que 130 5,70 15,6465 -
PÚBLICA
MUTIPLICADO [o VALOR | |
ê FAIXA DE CONSUMO R TARIFA Im? (CONSUMO)
TBO 6200 |
1-10 7,0 10,00 162,00 (10m3)
11-15 4,5 6,174 192,87 (15m?)
231,28 (20m?)
maior que 15 5,6 7,683 | 308,11 (30m?) |
384,94 (40m?)
TARIFA DE ESGOTO:
A tarifa de esgoto de serviço prestado (coleta, transporte, tratamento e destinação final) ao usuário
pelo SAAE-RO, no âmbito do Município, será correspondente a 70 % (sessenta por cento) sobre a
TBO da água da categoria incluído o volume mensal faturado pelo medidor.
Observação:
1) O cálculo da cobrança da tarifa referente a prestação do serviço de esgotamento sanitário
para os usuários que possuam sistema alternativo de abastecimento de água obedecerá às
disposições contidas no artigo 105 deste Regulamento;
2) Para cobrança das tarifas de ligações provisórias, estas serão equiparadas a categoria
comercial;
3) A cobrança da prestação do serviço de esgotamento sanitário para os usuários que
possuam ligação de água com atendimento por outra prestadora obedecerá às disposições
contidas no artigo 104 deste Regulamento.
ANEXO Il
PROJETO DE LEINº 011/2021
TABELA DE SERVIÇOS
ÁGUA
Ligação de água categoria Residencial — extensão 12 metros R$210,00
Ligação de água categoria Comercial- extensão 12 metros R$ 255,00
Ligação de água categoria Industrial - extensão 12 metros R$ 324,25
Abertura de vala, aterro e recomposição de calçamento —
R$ 111,10
manual
Restauração de passeios, muros, lajes, e revestimentos
originários da execução e/ou manutenção, inclusive
substituição dos ramais prediais.
Será executado pelo SAAE-RO, a
expensas do proprietário com
base no custo despendido pela
Autarquia
Aferição Hidrômetro R$ 49,41
Reposição de lacre R$ 20,00
Mudança local de hidrômetro R$ 98,00
Substituição hidrômetro a pedido do cliente R$ 127,23
Substituição de hidrômetro violado, danificado R$ 181,54 |
Conserto de cavalete sem escavação R$ 43,35
Troca registro do cavalete até 1º R$ 46,29
Troca registro do cavalete acima de 1º R$ 154,48
No cavalete
o . . R$48,11
Corte de água por solicitação do usuário (simples lacre)
Na rua (rede
. R$ 164,78
predial externa)
No cavalete
. R$45,11
Corte por infração (simples lacre)
Na rua (rede
R$ 158,78
predial externa)
Religação de água
No cavalete R$ 43,94
(simples lacre)
Na rua (rede
R$ 202,94
predial externa)
Por regularização
R$ 123,77
de débito
Levantamento ou rebaixamento do ramal de água R$ 137,38
Deslocamento da ligação de água - com rede no passeio R$ 239,87
Custo linear de extensão de ramal (por metro) R$ 9,05
Custo linear de extensão de rede (por metro) R$ 32,00
Deslocamento da ligação de água - com rede no meio ou do
R$ 544,33
outro lado da rua
Substituição de todos os *componentes da ligação de água R$ 188,02
Análise físico-químico (cor, turbidez, pH e cloro residual) R$ 146,41
Exame bacteriológico (C. Total e E. coli P/A) R$ 185,48
ESGOTO
Recebimento de descarte de caminhões limpa fossa pelo
SAAE-RO
R$ 9,70 por mº
Ligação de esgoto categoria Residencial R$ 235,83
Ligação de esgoto categoria Comercial R$ 389, 15
Ligação de esgoto categoria Industrial R$ 723,15
Abertura de vala, aterro e recomposição de calçamento R$715,18
Reparo calçada de concreto
R$ 19,09 por m?
Reparo calçada com grama (sem fornecimento de grama)
R$ 9,53 por m?
Reparo calçada de piso (sem fornecimento do piso)
R$ 19,09 por m?
Recomposição asfalto
R$ 147,31 por m?
Ampliação da rede de esgoto - preço por metro (mão de
obra) R$ 250,21
SERVIÇOS DIVERSOS
Emissão de 2º via de conta R$ 2,50
Emissão de Declaração de "Nada Consta" ou “Negativa de
Débitos" FLaa
Declaração de Viabilidade Técnica R$ 29,50
Entrega de conta em endereço diverso da ligação R$ 15,50
Fornecimento de fotocópias de documentos (por cópia) R$ 0,30
Vistoria nas instalações prediais interna solicitada pelo
cliente para revisão de ligação e/ou consumo R$ 17,35
Ligações temporárias (Parque de diversões, circos e outras) R$ 255,00
Supressão de ramal predial a pedido do usuário R$ 80,00
ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
Vistoria Técnica para avaliação de projetos de água ou
R$ 35,72
esgoto
Fornecimento de Diretrizes Técnicas para projetos de água e
ua R$ 260,00
esgoto sanitário
Aprovação de projetos de SAA ou SES para
E R$ 15,60 por lote
desmembramento, calculados sobre a área total dos lotes
Fiscalização de obras de implantação de redes de
abastecimento de água ou redes coletoras de esgotamento R$ 15,60 por lote
sanitário
Alteração ou substituição de projetos de água e esgoto
ei 9 Ê R$ 130,00
sanitário
PROJETO DE LEINº 011/2021
ANEXO II
TABELA DE INFRAÇÕES E MULTAS
ITEM DESCRIÇÃO VALOR
| Ligação clandestina; 5x TBO
|| Violação ou retirada de hidrômetros ou limitador de consumo 7 xTBO
mm Hidrômetro invertido 3x TBO
Interconexão da instalação predial com canalização de água ou
IV . 2x TBO
outra procedência;
Utilização da ligação de água ou esgoto para serventia de outra
V á ai E goto P 2x TBO
economia;
Ligação de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou no
VI 7 xTBO
ramal predial;
vil Lançamento de águas pluviais na instalação de esgotos 2x TBO
Lançamento de despejos na rede coletora que exijam
vim 20 x TBO
tratamento prévio;
Início de obras de instalação de água e/ou esgoto e destinação
IX de resíduos em loteamentos ou conjuntos de edificações sem 50 x TBO
autorização da SAAE-RO
Alteração de projeto de instalação de água e/ou esgoto e
x destinação de resíduos em loteamento ou conjunto de 20x TBO
edificações, sem prévia autorização do SAAE-RO

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