texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº. /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja elaborado, em caráter de urgência, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos na Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.
O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só receberiam os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB. Busca-se, assim, tornar-se um referencial para a obtenção do financiamento e valorizar o bom uso dos recursos públicos, através do planejamento e controle social.
Se bem executado, o planejamento é capaz de promover a segurança hídrica, prevenir doenças, reduzir as desigualdades sociais, preservar o meio ambiente, reduzir acidentes ambientais e desenvolver economicamente o município.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta indicação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
open original →