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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 126/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 126 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja elaborado, em caráter de urgência, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio das Ostras.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T14:47:56.317002-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-05-04T14:42:26.868974-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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INDICAÇÃO Nº.       /2021





EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ.





O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja elaborado, em caráter de urgência, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio das Ostras.



JUSTIFICATIVA



O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos na Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.



O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só receberiam os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB.  Busca-se, assim, tornar-se um referencial para a obtenção do financiamento e valorizar o bom uso dos recursos públicos, através do planejamento e controle social. 



Se bem executado, o planejamento é capaz de promover a segurança hídrica, prevenir doenças, reduzir as desigualdades sociais, preservar o meio ambiente, reduzir acidentes ambientais e desenvolver economicamente o município.



Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta indicação.



Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.

					

				

UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL

Vereador-Autor

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